Ministério Público recomenda à Prefeitura de Arari divulgação de calendário de pagamento dos servidores e, também, abriu investigação apura possíveis irregularidades no transporte escolar.

Prefeita de Arari, Simplesmente Maria, está na mira do MP-MA.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediu uma recomendação à prefeita de Arari, Maria Alves Muniz, e aos secretários municipais, para que publiquem e divulguem o calendário de pagamento dos servidores públicos referente ao exercício financeiro de 2025. A medida foi tomada pela promotora de Justiça Alessandra Darub Alves, titular da Promotoria de Arari.

De acordo com o documento, os gestores municipais deverão encaminhar ao MPMA e publicar no Portal da Transparência até o dia 30 de julho de 2025 o calendário de pagamentos, além de garantir sua ampla divulgação. Também será exigida a publicação do calendário no Diário Oficial, e a sua atualização anual até o dia 31 de janeiro de cada exercício da gestão da prefeita Maria Alves Muniz, conhecida popularmente como “Simplesmente Maria”.

A recomendação tem como base diversos dispositivos legais, entre eles os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, a Lei nº 8.625/93, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o artigo 459 da CLT, os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

A promotora enfatizou que o não cumprimento das obrigações relacionadas à transparência e à pontualidade no pagamento dos servidores pode resultar em responsabilização do gestor público, inclusive com o ajuizamento de ações judiciais cabíveis.

Além disso, o Ministério Público destacou que a publicidade, a legalidade e a eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, e que o descumprimento pode ferir direitos fundamentais do funcionalismo municipal.

A recomendação passou a valer a partir do recebimento formal pelos destinatários. A Promotoria determinou sua publicação no quadro de avisos da unidade, bem como no Diário Oficial, como forma de garantir o controle social e o acompanhamento pela população.

– Irregularidades no transporte escolar

Em outro documento, o mesmo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar supostas irregularidades na oferta do transporte escolar municipal na cidade de Arari. A ação decorre da conversão da Notícia de Fato nº 262-049/2025, por determinação da promotora de Justiça Alessandra Darub Alves.

A investigação teve início a partir de uma reclamação formal apresentada pelos vereadores Aurinete Freitas Almeidas Simões, Marcelo Sousa Santana e Antonia Luciane Freitas Fernandes. Eles relataram ao Ministério Público falhas recorrentes no serviço de transporte escolar oferecido pelo município.

De acordo com o MPMA, o direito ao transporte escolar está diretamente ligado ao acesso pleno à educação básica, garantido pela Constituição Federal. O artigo 208 da Carta Magna estabelece que o poder público deve assegurar, entre outros pontos, o atendimento ao educando por meio de programas suplementares, como material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O documento da promotoria destaca que a ausência ou oferta irregular do ensino obrigatório configura responsabilidade da autoridade competente. Com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei nº 8.625/93, o Ministério Público considera o Procedimento Administrativo o instrumento adequado para acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas.

Além da abertura do procedimento, a promotora designou o servidor Bruno Daurte Santos Pestana para secretariar os trabalhos e executar as diligências necessárias. Determinou ainda o registro e a autuação de todos os documentos relacionados ao caso, bem como o envio de cópia à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação oficial.

A instauração do procedimento marca o início de uma investigação que poderá resultar em recomendações, ações corretivas ou responsabilizações, caso seja comprovada alguma falha por parte da administração pública.

O teto da Unidade Escolar Manoel Batista desabou no início desta semana. A escola que pertence à Rede Pública Municipal de Ensino, fica localizado no Centro da cidade de Raposa e tinha sido reinaugurada recentemente pelo prefeito Eudes Barros, do PL.

O desabamento ocorreu durante o horário escolar e por muito pouco não resultou em uma tragédia com vítimas fatais.

Revoltado com a situação, um professor efetivo externou a situação por meio de um grupo de docentes no WhatsApp.

“Tragédia anunciada na educação da Raposa – sob a gestão do prefeito Eudes Barros, parte do teto e teto da escola onde trabalho caiu enquanto alunos estavam em sala de aula. Além do risco à vida, uma estudante denunciou que foi ameaçada por um colega professor de matematica – possivelmente contratado – de reprovação, caso divulgasse o vídeo do ocorrido. O caso escancara o descaso com a segurança dos estudantes e a tentativa de silenciar quem denuncia os absurdos. Até quando a educação da Raposa será tratada com tamanho desprezo?”, escreveu.

PF deflagra operação contra grupo que contrabandeava medicamentos Ação cumpre mandados em São Luís e Imperatriz/MA e bloqueia R$ 3 milhões em bens de investigados por comercialização ilegal de medicamentos em três estados.

Lucas Ezir Leite, publicou em suas redes sociais uma foto em 8 de novembro de 2024 em Londres na Inglaterra; o que fez ele ficar na mira da PF por contramando internacional do medicamento Mounjaro.

A Polícia Federal, por meio da Delegacia de Polícia Federal em Imperatriz/MA, deflagrou na data de hoje, 26 de junho de 2025, a Operação NO PEN NO GAIN, com o objetivo de desarticular grupo criminoso especializado no contrabando de medicamentos oriundos da Inglaterra e de Dubai, comercializados ilegalmente no Brasil, em desacordo com a Resolução RDC nº 81 da ANVISA, principal deles são as canetas de Mounjaro – usada para emagrecimento.

O alvo da operação é o empresário Lucas Ezir Leite (foto), cuja família é proprietária da empresa Distribuidora Tropical LTDA, com sede na cidade de Imperatriz.

Durante a ação, foram cumpridas 06 medidas cautelares de busca e apreensão, além de bloqueio e sequestro de bens no valor aproximado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Os mandados foram cumpridos nas cidades de São Luís/MA e Imperatriz/MA.

As investigações indicam que os envolvidos atuavam na importação clandestina e distribuição de medicamentos sem registro e controle sanitário, expondo a saúde pública a risco e infringindo normas regulatórias nacionais. De acordo com as investigações a comercialização era realizada no Estado do Maranhão, Pará e Piauí.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de contrabando, associação criminosa e por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, cujas penas, somadas, podem ultrapassar os 20 anos de reclusão.

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Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM), Manuella Oliveira Fernandes.

A presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM), Manuella Oliveira Fernandes, está sendo alvo de denúncias apresentadas por servidores aposentados e pensionistas vinculados às carreiras de Auditores Fiscais e Técnicos Urbanísticos. As representações, de natureza criminal e administrativa, foram encaminhadas ao Ministério Público do Maranhão, ao Tribunal de Contas e à Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes na Administração Pública (DECCOR).

A presidente do IPAM estaria descumprindo a Lei Municipal nº 7.729/2025, que fixou o novo teto remuneratório municipal em R$ 38 mil, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. A norma já foi validada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e teve sua implementação determinada por decisão liminar.

As acusações incluem a omissão na aplicação da nova regra nos proventos de aposentadoria e pensões, o que, conforme os servidores, caracteriza “seletividade dolosa”. De acordo com a representação, outros reajustes já foram aplicados pela gestão, enquanto os valores devidos aos inativos seguem sendo retidos, mesmo sendo classificados como verba alimentar.

A representação solicita a apuração de possíveis crimes de prevaricação, desobediência e atos de improbidade administrativa.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, Manuella poderá responder criminalmente, além de estar sujeita à perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento aos cofres públicos. O grupo requer ainda o cumprimento imediato da lei e o pagamento das diferenças retroativas devidas aos beneficiários.

Parlamentar disse que o volume de vendas externas alcançou 5,6 bilhões de dólares de janeiro a dezembro.

O deputado Eric Costa (PSD) comemorou, na sessão desta quarta-feira (25), pesquisa que aponta o Maranhão como o segundo maior exportador do Nordeste em 2024.

Em seu discurso, proferido na tribuna da Casa, o deputado disse que um estudo publicado no Boletim do Comércio Exterior destaca que o Maranhão consolidou sua posição como o segundo maior exportador do Nordeste, em 2024, com um volume de vendas externas que alcançou 5,6 bilhões de dólares de janeiro a dezembro.

“É importante repercutir nesta tribuna outra informação importante, também postada no site G1: o nosso Porto do Itaqui é o principal porto público do Maranhão, que causa impacto nas exportações e no desenvolvimento econômico do nosso Estado”, declarou o deputado.

Ele acrescentou que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) maranhense na área agrícola e investimentos explicam como as exportações pelo Porto do Itaqui são cada vez mais essenciais para a geração de emprego e renda no Estado.

“São milhares de pessoas que trabalham direta e indiretamente junto ao Porto do Itaqui. E isso é resultado de uma gestão equilibrada, bem planejada, acima de tudo, coordenada pelo governador Carlos Brandão, e que traz ao povo do Maranhão milhares de empregos e bilhões em investimento. Portanto, vale a pena enfatizar: o Maranhão foi, em 2024, o segundo estado do Nordeste que mais exportou por meio do porto, que é gerido pela EMAP”, ressaltou Eric Costa.

Ele frisou, ainda, que, graças a um trabalho de planejamento, investimentos e logística, o Porto do Itaqui, por meio da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), está superando recordes em movimentação de carga.

“São números que nos motivam e nos orgulham. Em todo o Nordeste, o Maranhão, em 2024, foi o segundo estado que mais exportou, graças ao porto que nós temos e graças à gestão da EMAP. Nós temos milhares de empregos gerados. Isso representa desenvolvimento e milhares de postos de trabalho, direta e indiretamente no Maranhão. São oportunidades que se abrem para os maranhenses graças ao nosso porto, que está batendo metas por meio de um bom planejamento, de investimentos do governo estadual, por meio de uma grande logística. O Maranhão, só em 2024, exportou 5,6 bilhões de dólares”, enfatizou o parlamentar.

Bruno Silva, Orleans, Glaubert durante visita a Coelho Neto.

O prefeito Bruno Silva recebeu, na tarde da última terça-feira (25), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, e os deputados estaduais Enio Ferreira e Mical Damasceno, em uma agenda institucional realizada no município de Coelho Neto.

A visita reforçou o bom relacionamento entre a gestão municipal e Governo do Estado, além de evidenciar o prestígio político do prefeito Bruno Silva junto às principais lideranças estaduais. Durante a passagem pela cidade, foram tratadas pautas voltadas ao desenvolvimento local, com ênfase na busca por novos investimentos e ações que beneficiem a população coelhonetense.

As autoridades participaram da 2ª Assembleia Geral Extraordinária da CEADEMA (Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado do Maranhão), realizada no próprio município. O evento religioso reuniu fiéis, pastores e lideranças evangélicas de todo o estado, fortalecendo o diálogo entre a fé e a política em um ambiente de cooperação e respeito mútuo.

A presença das autoridades estaduais confirma o reconhecimento do trabalho realizado pela gestão municipal e fortalece ainda mais o posicionamento de Coelho Neto como referência de articulação e desenvolvimento regional.

Prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge e o filho, Rui Jorge…

Por meio de uma publicação em suas redes sociais na noite desta quarta-feira (25), a prefeita reeleita da cidade de Lago da Pedra, Maura Jorge (PP), anunciou que um dos seus filhos, o advogado Rui Jorge, disputa cadeira na Assembleia Legislativa do Maranhão nas eleições de 2026.

“Apresento o Rui Jorge, por ser um homem preparado, sério e comprometido com a boa política: aquela que transforma de verdade a vida das pessoas. Que faz a diferença. A política nunca ficará vazia, sempre será ocupada por alguém. Por isso, é nosso dever lutar para que ela seja ocupada por quem honra o povo, respeita a confiança recebida e entrega resultados.” Escreveu.

Maura lembrou da sua trajetória na vida pública e disse que não é apenas uma decisão de mãe, mas de líder pública. “Foi construída com diálogo, responsabilidade e alinhamento com todo o nosso grupo político. Rui Neto é advogado, jovem empresário, íntegro, com um coração leve e verdadeiro.”

O agora pré-candidato a deputado estadual é também filho do ex-prefeito de Arari, Rui Fernandes Ribeiro Filho; irmão da vereadora por São Luís, Thayanne (União Brasil), e portanto, cunhado do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil).

– ABAIXO A ÍNTEGRA DO COMUNICADO DE MAURA JORGE.

Meus amigos e amigas,

Ao longo da minha trajetória, caminhei por todo o Maranhão com um propósito firme: fazer o bem e lutar por um estado onde todos tenham vez, voz e oportunidades.

Fui deputada por quatro mandatos, sempre pontuando entre os primeiros mais bem votadas do estado, prefeita por quatro vezes, com a maior diferença de votos da história em nossa última eleição, e também candidata a governadora.
Em cada passo da minha vida pública, minha entrega foi total: com fé, coragem e responsabilidade.

Hoje, com o coração cheio de gratidão a cada um de vocês que acompanham essa jornada, quero compartilhar uma decisão muito especial: Meu filho, RUI JORGE (@ruijorge_neto), será o nosso pré-candidato a deputado estadual.

Essa não é apenas uma decisão de mãe, mas de líder pública. Foi construída com diálogo, responsabilidade e alinhamento com todo o nosso grupo político.

Rui Neto é advogado, jovem empresário, íntegro, com um coração leve e verdadeiro.

Foi criado com os mesmos valores que sempre nortearam minha vida: respeito ao povo, sensibilidade para servir e humildade para aprender sempre.

Apresento o Rui Jorge, por ser um homem preparado, sério e comprometido com a boa política: aquela que transforma de verdade a vida das pessoas. Que faz a diferença.

A política nunca ficará vazia, sempre será ocupada por alguém. Por isso, é nosso dever lutar para que ela seja ocupada por quem honra o povo, respeita a confiança recebida e entrega resultados.

Se você também acredita que é possível fazer diferente, vem com a gente construir esse novo capítulo.

Com confiança e serenidade, apresento e apoio o nome de Rui Jorge como pré-candidato a deputado estadual.

Vocês já conhecem a Maura Jorge, sua forma de fazer política e sua postura de vida: amiga nos momentos bons e principalmente nos difíceis, sempre de mãos estendidas e com coragem para enfrentar desafios em favor de todos, independente de quem seja.

Vamos juntos mais uma vez!?

Reclamação contra a juíza Bruna Fernanda Oliveira da Costa protocolada no CNJ.

O Promotor de Justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, com respaldo da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), ingressou com Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Juíza Bruna Fernanda Oliveira da Costa, titular da Vara Única da Comarca de Cantanhede-MA, apontando uma série de condutas funcionais consideradas incompatíveis com a magistratura.

Segundo a petição, os episódios centrais ocorreram nas sessões do Tribunal do Júri realizadas entre os dias 12 e 14 de maio de 2025. O Promotor relata ter sido alvo de constrangimentos públicos, como a negativa de sua prerrogativa de assento à direita da juíza, direito previsto no art. 41, XI, da Lei nº 8.625/1993 e já reconhecido pelo STF na ADI 4768. O desrespeito à prerrogativa teria sido acompanhado de afirmações hostis, proferidas em tom elevado pela magistrada, o que teria gerado tumulto no plenário, conforme registrado em vídeo.

A juíza também foi acusada de lançar, de forma unilateral, uma ata de sessão com graves imputações pessoais ao Promotor, entre elas a de “violência institucional com viés de machismo estrutural”, sem prévia oitiva ou contraditório, violando o princípio do devido processo legal.

Mas o teor da representação vai além dos embates pessoais. O documento ressalta a atuação morosa da magistrada, caracterizada pelo elevado número de processos paralisados e atrasos injustificados na prolação de decisões, conforme dados da plataforma termojuris. A petição denuncia ainda falhas de organização das sessões do júri, como designações feitas sem comunicação pessoal ao Ministério Público, intimações lançadas em fins de semana e a ausência de atos preparatórios essenciais, o que teria levado à suspensão de audiências suscitadas inclusive pela defensoria pública e prejuízo ao andamento processual.

Outro ponto destacado foi a ausência de cooperação institucional. Em vez de buscar o diálogo diante dos impasses, a magistrada teria reiteradamente atribuído a membros do Ministério Público responsabilidades pelas falhas organizacionais do juízo, inclusive responsabilizando o Promotor por ausência “injustificada”, quando este se encontrava regularmente de férias.

A AMPEM manifestou-se publicamente em defesa do Promotor, enfatizando sua atuação zelosa, sua urbanidade e sua contribuição efetiva para o funcionamento da Justiça na região, incluindo ações proativas em políticas públicas e acordos de reparação social. Também defendeu a preservação das prerrogativas institucionais do MP, criticando a tentativa de deslegitimação de sua atuação.

Entre os principais pedidos formulados estão:

A apuração disciplinar da magistrada com base na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura;

A suspensão de seu processo de vitaliciamento, conforme art. 23, §1º, da Resolução CNJ nº 135/2011;

O processo já está concluso pra decisão e CNJ deve se manifestar nos próximos meses sobre a admissibilidade da reclamação, que reacende o debate sobre a urbanidade entre os atores do sistema de justiça e os limites da atuação jurisdicional no trato com demais instituições essenciais à função jurisdicional do Estado.

Produtividade da Juíza Bruna Fernanda Oliveira da Costa, titular da Vara Única da Comarca de Cantanhede-MA.

O argumento é de que “Natércio 30” descumpriu o disposto no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal e se ausentou de São José de Ribamar por um período superior a 15 dias sem comunicar o Poder Legislativo.

Foi protocolado na última quarta-feira (18) o pedido de cassação do vice-prefeito do município de São José de Ribamar, Natercio Silva dos Santos (União Brasil), conhecido popularmente como “Natércio 30”.

O documento o qual o Blog do Domingos Costa teve acesso, é assinado pelo morador ribamarense, identificado como David Luan Silva Pinheiro.

O argumento é de que “Natércio 30” descumpriu o disposto no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal e se ausentou de São José de Ribamar por um período superior a 15 dias sem comunicar o Poder Legislativo.

“Consoante informações de conhecimento público, o Vice-Prefeito Natércio Santos foi internado no dia 27 de abril de 2025 no Hospital São Domingos, localizado no Município de São Luís — MA, afastando-se desde então das atribuições inerentes ao cargo, bem como do território de São José de Ribamar. Entretanto, em flagrante descumprimento ao disposto no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, o Vice-Prefeito não comunicou previamente à Câmara Municipal sua ausência nem solicitou licença dentro do prazo legal, vindo a formalizar o pedido de licença somente em 14 de maio de 2025, ou seja, após decorridos 18 (dezoito) dias do início de seu afastamento não autorizado.” Diz o pedido já protocolado.

Ainda conforme o pedido de cassação, a licença para ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias deve, necessariamente, ser requerida de forma antecedente, não se admitindo a regularização extemporânea para fins de convalidação do ato administrativo viciado. “Assim, restam plenamente configurados o fato gerador da infração e o descumprimento do dever funcional, incidindo o Vice-Prefeito em infração político-administrativa tipificada na norma maior municipal.” completa.

O morador que protocolou o pedido à Câmara Municipal de Vereadores, faz cinco pedidos no documento. “1. O regular recebimento e autuação da denúncia, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal; 2. A notificação do Vice-Prefeito Natércio Santos, para que apresente defesa prévia no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; 3. A instauração de processo político-administrativo, visando à apuração minuciosa dos fatos relatados; 4. A aplicação da penalidade de perda do mandato, caso restem confirmados os elementos de prova da infração cometida; 5. A remessa de cópia integral do processo aos órgãos competentes, para adoção de eventuais medidas de responsabilização administrativa, cível e penal, se cabível.”

O caso agora segue para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores…

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O MP-MA encerrou inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 10 (dez) vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto e dos que vagarem durante o prazo de validade do concurso; Concorrência para o cargo é de 335 candidatos por vaga.

Sede das Promotorias de Justiça do Maranhão em São Luís.

O Ministério Público do Maranhão divulgou o total de candidatos inscritos para o seu concurso público para o cargo de promotor de justiça substituto. De acordo com a instituição e o Instituto AOCP, entidade organizadora do certame, foram deferidas 3.352 inscrições, resultando em uma concorrência de 335 candidatos por vaga.

São 10 vagas imediatas mais a formação de cadastro de reserva o salário inicial é de R$ 32.350,30 mais benefícios.

Foram seguidos os critérios previstos em edital para isenção da taxa, como para inscritos no CadÚnico, desempregados e doadores de sangue e medula.

O estado do Maranhão teve pouco mais da metade dos inscritos, com 50,5%. Há candidatos de todas as outras unidades federativas brasileiras. Em termos de faixa etária, a média é de 35 anos, com a faixa de 31 a 35 anos sendo a com maior número de inscritos, com 26,8%, seguida pelo intervalo de 26 até 30 anos, com 24,1%.

– Etapas

O concurso será composto por prova preambular, provas discursivas, exames de sanidade física e mental, exame psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social, prova oral, prova de tribuna e avaliação de títulos.

No cronograma do certame, está prevista para 1° de julho a divulgação do Edital com data, hora e local da prova objetiva. Já no dia 8 do mesmo mês serão disponibilizados os cartões de informações do candidato com o horário e local de realização da prova preambular

A prova preambular está prevista para o dia 20 de julho de 2025, em São Luís (MA). As demais informações sobre as etapas do certame podem ser obtidas no site do Instituto AOCP.