Para o MP-MA, Lei que proíbe UBER em São Luís é inconstitucional.

Luiz Gonzaga propôs Ação de Direta de Inconstitucionalidade contra lei que proibiu Uber em São Luís.

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.

Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

Promotora do direito do Consumidor, Lítia Cavalcante, também destacou Ação do MP-MA.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

LIMINAR – Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

A média é de um pregoeiro a cada dois meses na prefeitura luminense; Por que ninguém consegue se firmar na gestão Núbia/Dutra?

Portaria de exoneração está datada de 11 de agosto de 2017…

Uns falam em medo de ser preso, outros, que Francisco Bruno Ferreira Santos, Pregoeiro Oficial do município de Paço do Lumiar e também presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), deixou o cargo por livre e espontânea vontade.

Circula também a versão que o chefe da CPL foi exonerado da função a pedido da esposa do prefeito, a advogada Núbia Feitosa.

Certo mesmo é que a Portaria nº 282 assinada pelo gestor municipal Domingos Francisco Dutra Filho, datada de 11 de agosto de 2017, foi publicada dias atrás no Diário Oficial e justifica que a exoneração foi apenas a pedido de Bruno.

O cargo de Pregoeiro Oficial é diretamente veiculado a Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação governamental, gerida pela primeira dama de Paço.

A saída de Bruno apenas dois meses após assumir no lugar de Ana Karina Cunha Gomes, reforça os indícios de “mutreta”de licitação no governo Dutra.

Diversas denúncias estão na mesa da Promotoria de Paço do Lumiar dando conta de montagem e direcionamento de contratos para prestação de serviços superfaturados além de compra de produtos com empresas de outros estados sem licitação.

Certamente, por essa razão tanta gente evita assinar documentos comprometedores na gestão Núbia/Dutra…

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Por se tratar também de uma questão cultural, o setor terá inicialmente que estender a abertura das lojas gradualmente até a população ir se acostumando.

O empresário Ilson Mateus, presidente do Grupo Mateus, a maior rede supermercadista do Maranhão, ressaltou a importância da medida para o setor, mas, sobretudo, para o consumidor, que disporá de horas a mais para efetuar suas compras.

Empresários supermercadistas de São Luís estão estudando a possibilidade de estender o horário de atendimento das lojas, podendo funcionar até à meia-noite todos os dias da semana, agora que estão amparados por decreto federal que reconhece os supermercados como atividade essencial.

O vice-presidente da Associação Maranhense de Supermercados (Amasp), João Sampaio, informou que já existem empresários do setor propensos a ideia.

A perspectiva inicial é de que o horário seja estendido até a meia noite – hoje as lojas funcionam de segunda a sábado de 8h até 22h e aos domingos, de 8 às 14h. Mas que o propósito é de num futuro próximo os estabelecimentos funcionarem 24 horas.

“Essa questão, como também, outras relativas a compensações e pagamento de horas extras a funcionários serão discutidas pelo setor”, disse João Sampaio, ao informar que todos os direitos previstos em lei serão garantidos.

A extensão no horário só é possível a partir do Decreto nº 9.127/2017, assinado pelo presidente Michel Temer, que reconhece os supermercados e hipermercados como atividade essencial, estando autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

– Do Secretário de Governo Antonio Nunes, nesta terça-feira (22), sobre a economia do Governo do Estado do Maranhão de R$ 13,5 milhões com o fretamento de aeronaves desde 2015. O valor representa uma redução de 64% em relação ao contrato do governo anterior. Conforme dados publicados no Portal Transparência, em apenas 23 meses, entre início de 2013 e final de 2014, a gestão passada pagou R$ 25,2 milhões à PMR Táxi Aéreo. Já a gestão atual pagou menos e em um período maior pelo mesmo serviço. Ao longo de 31 meses, a contar de fevereiro de 2015, o governo atual desembolsou R$ 13.519.574,30.

E mais…

Em 2013, o governo do estado firmou contrato com a PMR, com pagamento mínimo, segundo a licitação, de R$ 680 mil mensais. Ou seja, mesmo que não usasse a aeronave para nenhum voo naquele mês, o Governo do Estado pagava por seu uso. Se esse mesmo valor fosse pago hoje, com a correção do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), esse montante subiria para R$ 855 mil e o valor total do contrato, R$ 7,4 milhões, com a correção do mesmo índice, subiria para R$ 9,4 milhões. A mesma empresa mantinha ainda outros dois contratos: um com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), no valor mensal de R$ 385 mil, e outro com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), de R$ 495 mil (sem correção). Se for atualizado pelo IGPM, o valor global anual que foi pago pelos serviços prestados à SES subiria para R$ 6,2 milhões por mês. O governo realizou uma nova licitação em julho de 2017 e a Heringer Táxi Aéreo apresentou mais uma vez os menores preços. Nesta última contratação, os valores ficaram ainda mais baixos e o estado irá economizar 5% em relação ao contrato que terminou em junho deste ano. O valor do contrato anual, que tem vigência de 12 meses, para oferecer os mesmos serviços passou de R$ 11, 7 milhões para R$ 9,9 milhões.

Episódio em si é um completo absurdo, situação inassimilável, cúmulo da canalhice e atentado violento ao estado democrático de direito.

Os vereadores do município de Zé Doca-MA cometeram na última sexta-feira(18), uma das maiores atrocidades da política do interior do Maranhão. Com medo da revolta popular, os parlamentares simplesmente inventaram um “remendo” no artigo 21 do Regimento Interno, acreditem, criando as sessões secretas.

Isso mesmo! Uma sessão sem o povo, sem a imprensa e sem os olhares até dos funcionários da própria Casa. De acordo com a nova regra, apenas vereadores, a secretária e o advogado da Câmara podem assistir os trabalhos.

Segundo a imposição ditatorial, aprovado por 11 dos 15 vereadores, as sessões secretas serão realizadas sempre quando for determinado assuntos de grande “relevância” pelo Parlamento.

Pior que a atitude dos vereadores é a justificativa dos que votaram a favor da matéria, como mostra a reportagem acima da TV Cidade, de Zé Doca.

Uma Câmara que deveria representar o Povo está, na verdade, expulsando o Povo de sua própria Casa.

– Abaixo os vereadores que idealizaram e consumaram a patacoada:

Serviço por meio do aplicativo ganhou clientes e popularizou, SMTT e taxistas podem até lutar, mas Uber deve continuar crescendo.

Sindicato dos Taxista de São Luís realizaram manifestação nesta segunda(21) com o objetivo, segundo eles, “de proteger sua categoria”.

Sem qualquer demérito aos taxistas de São Luís, mas a verdade não pode ser escondida: Aplicativos como Uber são tendências mundial irreversível!

Mesmo barrado pelo poder público – leia-se Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) – não há a possibilidade de impedir apps de carona compartilhada de seguirem crescendo.

O Uber é um aplicativo que veio para ficar. É um serviço individual que ajuda a todos, com um mecanismo moderno [tanto no preço quando na qualidade], bem distante do modelo arcaico das cooperativas de táxi.

A manifestação dos taxistas que parou o Centro de São Luís nesta segunda-feira (21), que vêem seu espaço sendo consumido pelos Uber’s, vai na contramão de todo o coletivo.

Tanto no Brasil quanto no resto do mundo estudos têm mostrado que, independente da atitude de governos contra aplicativos do gênero, não há como impedir o Uber de prosperar, assim como ocorreu, e segue ocorrendo, sempre que surgem tecnologias que emplacam.

O Prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva (PSDB), não é mais o mesmo do mandato anterior, e muito menos o povo ribamarense tem a mesma paciência de antes. “Picolé de Chuchu” tem enfrentado muitos protestos nos últimos dias.

Primeiro foi a polêmica reunião em que o gestor perdeu o equilibrou com moradores do Parque Jair – autores de uma manifestação que bloqueou vias de acesso a localidade, na última terça-feira 15 (LEMBRE).

Dois dias após, quinta-feira. (17), foram os professores da rede pública municipal de ensino que protestaram na cidade balneária pela busca do reajuste do piso dos professores anunciado pelo MEC – Ministério da Educação em janeiro (VEJA).

E nesta segunda-feira (21), foi a vez de moradores protestarem próximo ao Liceu I [em frente ao bairro mestre Antônio] contra uma decisão judicial. Os populares pedem que o prefeito busque uma forma de não deixar a invasão ser desmanchada.

Manifestação desta quinta-feira (21) aconteceu por conta da desapropriação de um terreno em SJR.

O tabelião condenado pelo CNJ por contabilizar despesas pessoais como gastos da serventia, pagou sua defesa no STJ com dinheiro do Cartório.

Recibo do mês de agosto…

Respondendo interinamente pelo cartório mais rico do Maranhão [1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís] graças a uma liminar do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, o afortunado tabelião (registrador) Ricardo da Silva Gonçalves pode acabar nas garras da Polícia Federal.

É que na última vez que o tabelião prestou contas de seus gastos ao Tribunal de Justiça do Maranhão o fez através de recibos, sem apresentação de Notas Fiscais e algumas sem autorização. 

Os indícios de fraudes fiscais se avolumam nos vários tópicos da representação da Associação dos Titulares de Cartório do Maranhão – ATC/MA e da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão – ANOREG/MA enviada ao CNJ. A contratação de serviços advocatícios de cunho pessoal engendrados na contabilidade como se fora de interesse da serventia é uma das suspeitas de crime contra a ordem tributária.

É o caso do pagamento de R$ 300 mil reais aos advogados José Alves Paulino, Filipe Almeida Alves Paulino e Alessandro Bruno Macêdo Pinto divididos nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014, pelos serviços referentes à interposição de Medida Cautelar, com pedido de liminar, no Superior Tribunal de Justiça com a qual pretendia garantir a sua titularidade no cartório do 1º Registro de Imóveis de São Luís, meses depois de ser nomeado como interino. Os recibos de todos os pagamentos aos advogados foram obtidos com exclusividade pelo blog do Garrone.

E mais…

Recibo do mês de setembro…

O ministro Corregedor Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha julgou procedente o mérito Reclamação Disciplinar (Leia aqui a decisão/17.01.2017) assinada pelas ATC/MA e Anoreg/MA que aponta uma série de irregularidades praticadas por Ricardo Gonçalves.

Ricardo que administra um faturamento mensal em cerca de R$ 2 milhões, foi condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por contabilizar despesas pessoais como gastos para a manutenção dos serviços da serventia extrajudicial; realizar pagamentos em contraprestação a serviços não comprovados ou especificados e sem emissão das notas fiscais correspondentes, quebra de confiança, oneração indevida da renda da serventia vaga, dentre outras irregularidades consideradas suficientes para o seu afastamento.

Outro lado…

Em sua defesa, Gonçalves alega que as irregularidades apontadas são absolutamente insubsistentes. Diz que o percebimento de valores excedentes ao teto estava amparado por decisões judiciais proferidas pelo TJ/MA e pela Justiça Federal do Maranhão, e que não houve oneração excessiva da serventia, garantindo que todos os gastos foram devidamente justificados e documentados.

Recibo do mês de outubro…

A Reclamação Disciplinar ainda apresenta vários recibos – todos feitos em seu nome – de serviços diversos sem especificação e comprovação de que foram efetivamente realizados.  Um exemplo são os assinados em junho, julho, outubro e dezembro de 2014, no valor de 15 mil reais cada, por Milton José Sousa Santos por “serviços de consultoria”.

A transferência para o cartório de elevadas despesas com advogados autenticaria uma rota de fuga para o tabelião Gonçalves escapar do Imposto de Renda, que é também calculado pela capacidade do contribuinte em arcar com seus compromissos financeiros.

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Depois de ter sido hostilizado pelos feirantes do Maiobão no final do mês passado (LEMBRE), o prefeito de Paço do Lumiar Domingos Dutra agora sentiu a fúria dos moradores do Iguaíba. Neste fim de semana, durante um evento de entrega de títulos de terra, uma comissão formada por moradores do bairro cobrou do gestor apoio no sentido de fazer com que a Caixa Econômica Federal resolva o imbróglio envolvendo a não liberação de unidades habitacionais dos Residenciais Primavera I e II. Os conjuntos foram implantados na cidade através do programa Minha Casa, Minha Vida. Apesar de conversar com o grupo – mesmo que de forma ríspida – Dutra não atende o pedido, e no fim do vídeo, ainda classifica a reivindicação de ato político. As imagens acima são mais uma prova do quanto anda a popularidade do prefeito luminense.

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