Delegado Lawrence Melo Pereira deixou a delegado geral de Policia Civil, nesta sexta-feira (04)

Queridos amigos, boa tarde!

Considerando minha exoneração do cargo de Delegado Geral, na data de ontem, venho agradecer a todos os policiais civis, companheiros da Policia Militar e Bombeiros Militares pela dedicação de cada um dos guerreiros que se sacrificam diuturnamente na defesa da sociedade.

Destaco que foi uma imensa honra compartilhar e aprender com todos vcs, testemunhando as ações praticadas em cada unidade policial, visando a redução dos indicadores de violencia e restabelecendo a sensação de segurança e a dignidade de cada maranhense, dando-lhes acesso efetivo ao produto das Politicas Publicas praticadas pelo nosso Governador.

Também agradeço à imprensa, indispensável à Republica e ao pleno exercicio da cidadania, a partir da divulgação da informação sobre as ações das Policias em todo Estado.

Agradeço individualmente ao meu sempre Professor, o Governador Flavio Dino e ao Secretario Jefferson Portela pela confiança e oportunidade endereçadas a minha pessoa.

Esforcei-me para honrar minha missão, com compromisso, trabalho e lealdade a ambos, aos colegas e à sociedade.

Finalmente declaro meu sentimento de colaboração com a gestão do novo Delegado Geral, Dr. Leonardo Diniz, profissional competente, probo e abnegado, desejando-lhe sucesso na condução de nossa Policia Civil.

Ratifico que continuarei dedicado à ideologia de servir ao povo maranhense, na nova missão que me será delegada.

Obrigado a todos!
Continuamos juntos.

Lawrence Melo Pereira
Delegado de Policia Civil

Deputado Stenio Rezende e prefeita Talita foram destaques durante inauguração do novo prédio da Câmara de Vereadores.

O cenário político do Maranhão vem ao longo do tempo passando por uma notável e positiva renovação. Na política, essa é uma bandeira globalizada que, pelo visto, vem sendo hasteada por aqui também.

Ao analisar todo esse processo, é preciso admitir que, apesar de variados aspectos negativos, não há como negar a mudança de postura por parte de alguns nomes da política local, que há décadas não passava por uma oxigenação.

Essa renovação e novo modelo de gestão vem destacando grandes líderes políticos, como Edvaldo Holanda Jr., que vem atuando à frente da prefeitura de São Luís, passando pela grande gestão municipal de Luís Fernando, e chegando ao Governo do Estado, com Flávio Dino.

No último  ano, grandes nomes tiveram destaque no cenário político municipal e estadual, como o do Deputado Estadual Eduardo Braide e da jovem prefeita da Raposa, Talita Laci.

À frente do município da Raposa, Talita vem se mostrando uma líder carismática, dinâmica, trabalhadora, que prioriza uma gestão participativa, equilibrada com foco em resultados, sem perder a ternura junto ao seu povo. Apoiada por seu amigo, o secretário de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, e pelo Deputado Estadual Stenio Rezende, a jovem prefeita vai construindo seu mandato sob o respaldado de uma boa parceria junto ao Governo do Estado.

Dessa forma, é visível que o processo político e democrático antigo está esgotado e precisa de novas alternativas. E é essa força e esse novo modo de fazer política que os eleitores esperam.

Prevendo a iminente derrota disputa eleitoral vindoura, a ex-governadora Roseana Sarney disse durante reunião realizada na manhã desta sexta-feira (04), que a eleição do próximo ano será muito difícil.

No vídeo enviado ao blog com duração de pouco mais de um minuto, antes do corte, Roseana ainda faz uma comparação da dificuldade que o PMDB terá em 2018, com a candidatura derrotada de Edinho Lobão em 2014. “Óh, o Edinho enfrentou agora uma eleição, ele sabe o que é uma eleição difícil”, diz a filha de Sarney para uma pequena plateia de sarneysistas na sede peemedebista no bairro do São Francisco, em São Luís.

Roseana tem razão no que diz, ela sabe que caso decida enfrentar as urnas do próximo ano tem pela frente a alta popularidade do governador Flávio Dino (PCdoB) líder absoluto de todas as pesquisas.

Todas as manifestações por ato de improbidade administrativa do Ministério Público do Maranhão são assinados pelo mesmo promotor de justiça.

Prefeito Kabão X Promotor Tiago Rohrr…

O Promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr não tem economizado Ação Civil Pública contra o ex-prefeito do município de Cantanhede José Martinho dos Santos Barros, o Kabão, como é mais conhecido.

Após sete meses fora da prefeitura que governou durante dois mandatos seguidos (2009 a 2012/ 2013 a 2016), Kabão coleciona nada menos que seis ações, todas por ato de improbidade administrativa.

– Abaixo, o blog do Domingos Costa fez uma relação das seis ações:

6ª – Uma licitação irregular, realizada em 2012, para a construção do matadouro de Cantanhede levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 26 de julho, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito José Martinho Barros, do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Nélio Barros Júnior, e da empresa Andrade Variedades e Participações LTDA. A manifestação, formulada pelo promotor de justiça da comarca Tiago Carvalho Rohrr, é baseada no Processo Preparatório nº 013/2012, que apurou irregularidades no contrato no valor de R$ 602.61,82 firmado entre a prefeitura e a empresa, resultante da Tomada de Preços 007/2012.

5ª – Uso de máquinas do PAC para construção de posto de combustível – No último dia 3 de julho, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), o MP pediu a indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito Kabão, além do empresário Jacques Rychardson Ribeiro Mendes. O objetivo é ressarcir os danos causados pela concessão de direito real de uso do terreno de 11,9 mil metros quadrados, de propriedade do Município, à margem da rodovia MA 332 para a construção de um posto de combustível. A concessão foi realizada sem autorização legal. A ação, formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, é baseada no Procedimento Administrativo n° 031/2016-PJC. Um vídeo de quase três minutos (LEMBRE) flagra o exato momento que uma caçamba e uma patrol realizam serviços para implantação dos tanques no Posto de bandeira BR (Petrobrás).

4ª – Implantação do aterro sanitário – O ex-prefeito José Martinho dos Santos é acusado também pelo MP de fraudes referente ao convênio nº 010/2010 firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Cantanhede, quando José Martinho era prefeito, para a implantação do aterro sanitário da cidade. O valor total da obra era de R$ 515.463,92, sendo R$ 15.463,92 a contrapartida da prefeitura e R$ 500 mil os recursos a serem encaminhados pela Funasa. O convênio teve vigência até o dia 23 de junho de 2016. Durante a investigação, foi atestado pelo Ministério Público que a Funasa repassou R$ 250 mil e cancelou a segunda parcela de igual valor, porque o município não prestou contas da primeira parcela. A Fundação apontou também que o valor atualizado do débito é de R$ R$ 365.110,11. O promotor Thiago pediu, mais uma vez, a indisponibilidade dos bens de Kabão no valor de até R$ 365.110,11.

3ª – Fraude no “Aniversário da Cidade” – Para o Ministério Público,Kabão, também praticou atos de corrupção em um convênio firmado entre a prefeitura e o governo do estado para realização do projeto “Aniversário da Cidade”. Pelo acordo, a prefeitura financiaria, como contrapartida, o valor de R$ 1.500.00, enquanto o montante de R$ 50 mil seria repassado, em parcela única, pelo governo do estado. O Tiago Carvalho Rohrr constatou na investigação que a prestação de contas apresentada pelo município havia sido reprovada pelo estado e, mesmo após notificação, a gestão de Kabão continuou inadimplente. Entre as irregularidades atestadas estão diferença entre o valor recolhido junto à Secretaria de Estado da Cultura e Turismo e o montante informado na prestação; pagamento de nota fiscal e recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) após a vigência do contrato; depósito da contrapartida após a vigência do convênio e nota de empenho emitida após a data do evento.

2ª – Irregularidades na transição – O ex-prefeito também foi acionado na Justiça pelo mesmo promotor em virtude de irregularidades cometidas durante o processo de transição municipal em 2016. Gestor do município até 31 de dezembro de 2016, Kabão é alvo de uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer e uma denúncia. A primeira foi ajuizada no dia 20 de março e as outras duas, no dia 27. Segundo o autor das manifestações, o titular da Promotoria de Cantanhede, em novembro de 2016, a promotoria, com o objetivo de garantir uma transição. Conforme o promotor Thiago, Kabão descumpriu o que foi acertado nas reuniões entre a equipe de transição do prefeito eleito Marco Antonio Rodrigues para ter acesso à documentação do município de Cantanhede.

1ª – Sumiço de quase 30 mil da Água –  Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 6 de março, o promotor de justiça Tiago Rohrr solicitou, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens do ex- Kabão. A manifestação Consta na ação que, em 2013, foi celebrado convênio entre a Prefeitura de Cantanhede e o Estado do Maranhão para a implantação do sistema de abastecimento de água no município. O convênio tinha o valor de R$ 624.442,42, sendo R$ 29.735,45, do município, e R$ 594.708,97, do estado. Inicialmente o estado repassou ao município o valor equivalente a 5% da quantia da sua parte. No entanto, não houve interessados no procedimento licitatório para a execução da obra, o que inviabilizou o projeto. Apesar do cancelamento de todo o projeto, incluindo o convênio (cuja vigência expirou em 27 de novembro de 2015), o ex-gestor nunca prestou contas e não há comprovante de devolução do valor inicial encaminhado ao município pelo estado.

O secretário de Articulação Política do Estado do Maranhão, Márcio Jerry, usou sua conta no Twitter para rebater discurso do deputado estadual Adriano Sarney (PMDB), contra o Programa Escola Digna da atual gestão do governo. “Filhinho de papai, netinho de vovô, menino mimado, Adriano Sarney não sabe o valor de uma escola digna. Não tem a menor sensibilidade social”, foi o tom de Jerry ao neto oligárquico maranhense.

Indicação do primeiro suplente do pré-candidato Sarney Filho ao Senado é acordo fechado com João Alberto.

Nas duas hipóteses traçadas por Roberto Costa: Prefeitura de Bacabal ou suplente de Sarney Filho, Assis disputará cadeira na Assembleia…

O deputado estadual Roberto Costa, do PMDB, está decidido não disputar nas eleições de 2018 a renovação do mandato para a Assembleia Legislativa do Maranhão.

Costa aguarda apenas o julgamento – nas instâncias superiores da Justiça – do processo pelo qual tenta tirar o prefeito Zé Vieira (PP) do comando da prefeitura de Bacabal, para só então, fazer o anúncio.

Caso consiga, o que é muito difícil, Roberto não seria o suplente de Sarney Filho – na cota de João Alberto – apenas apoiaria Assis Filho, secretário nacional de Juventude, para substituí-lo na ALEMA.

Por outro lado, se a Justiça entender que Zé Viera tem que continuar como prefeito de Bacabal – o que é provável -, desse modo, Costa será o candidato a primeiro suplente de Sarney Filho para a disputa de uma das duas vagas do Senado pertencentes ao Maranhão no próximo ano.

Há meses, foi batido o martelo que o primeiro suplente do Ministro do Meio Ambiente do governo Temer será indicado pelo senador João Alberto (PMDB). ‘Carará’ ganhou a vez na indicação por abrir mão da disputa em 2018, em troca, também receberá para seu filho – deputado federal João Marcelo – parte das bases de Sarney Filho no interior do Maranhão.

Se levado em consideração que o minúsculo município de São Raimundo do Doca Bezerra possui apenas pouco mais de 6 mil habitantes e uma estrutura administrativa muito pequena, chegamos a conclusão que os R$ 74 mil em contratos com uma empresa de informática para recarregamento de tonner é um tanto quanto absurda.

Ao todo, são quatro contratos licitados, um para a secretaria municipal de Assistência Social, outro para a Administração, o terceiro para a Saúde e o último para Educação. Somados, os serviços totalizam 74.063,00 (setenta e quatro mil e sessenta e três reais).

E detalhe, tudo válido por apenas seis meses!

A empresa contratada é a Empresa P. Marcos de Souza Paivam, nome fantasia, Suprema Informatica. Localizada na Rua 28 de Julho, nº 266, Centro – Bacabal/MA.

Vereadores e população em são geral querem saber o que tanto o prefeito Seliton Miranda de Melo, do PDT, vai imprimir para gastar tanto dinheiro público com recarregamento de tonner.

– Abaixo os extratos de contratos:

Na entrevista à Timbira, Julião também apresentou uma série de ações e programas do Governo para criar emprego e renda.

O secretário de Trabalho e Economia Solidária do Maranhão, Julião Amin, anunciou que uma nova agência de trabalho do Sine – que presta serviços a quem está procurando emprego – será aberta no Anjo da Guarda, em São Luís, no mês de setembro. A declaração foi feita na quarta-feira (2) durante entrevista à Nova 1290 Timbira.

O Sine (Sistema Nacional de Emprego) presta serviços como a intermediação entre o trabalhador e as empresas, de forma gratuita. Isso ajuda a colocar ou reinserir os maranhenses no mercado de trabalho.

“Por determinação do governador, vamos inaugurar uma agência de trabalho no Anjo da Guarda. Será um Sine com todos os serviços que fazemos aqui na nossa sede, para a população do eixo Itaqui-Bacanga”, disse o secretário.

“Já concluímos a obra e estamos aparelhando todo o espaço físico para que possamos prestar serviço de qualidade para a população e aproveitar a mão de obra do próprio bairro”, acrescentou. O Sine estará no local onde funcionava a Casa Brasil.

Hoje, a agência do Sine em São Luís fica na Rua do Sol, 191, no mesmo local onde está a Secretaria do Trabalho. Ela será mantida. A unidade no Anjo da Guarda vai ampliar o atendimento aos trabalhadores da capital.

Centro de São Luís vai ter novo quartel da PM

Na entrevista à Timbira, Portela também afirmou que os fortes investimentos na área têm permitindo a redução progressiva da criminalidade.

O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, anunciou durante entrevista à Nova 1290 Timbira que a região da Praça Deodoro, em São Luís, vai ganhar um quartel da Polícia Militar. A unidade vai reforçar a segurança no centro da capital.

No prédio anexo, será instalado o 1º Distrito de Polícia Civil. Cada um dos prédios terá dois andares. “Faremos duas unidades grandes para tomar conta inclusive do futuro. Se fizéssemos uma estrutura pequena agora, depois teríamos que aumentar”, afirmou o secretário.

Portela ressaltou que um grande número de pessoas circula pela área que inclui a praça Deodoro, a Maria Aragão, o Hospital Universitário e as transversais. “São 25 mil pessoas por dia, tanto estudantes, comerciantes e transeuntes que procuram as casas de saúde, as universidades e os colégios nesse entorno.”

O quartel ficará em frente à Faculdade Florence e vai abrigar o Batalhão Tiradentes. Será um batalhão motorizado, com homens atuando em motocicletas, fazendo a segurança da região Central.

A partir de agora a Prefeitura possui autonomia para fazer fiscalizações; Termo assinado com a SEMA facilitará gestão ambiental na cidade.

Claudio Cunha e secretário municipal do Meio Ambiente, Joceney Rocha exibem o termo ao lado de Marcelo Coelho.

O prefeito de Apicum-Açu, Claudio Cunha (PV) assinou nesta quinta-feira (03) o termo que autoriza o município a ser autoridade competente para emitir licenças ambientais junto à secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

A assinatura contou com a presença do secretário municipal do Meio Ambiente, Joceney Rocha e o do secretário de Estado do Meio Ambiente, Marcelo Coelho.

Com o documento,  a secretaria do Meio Ambiente de Apicum-Açu agora pode fiscalizar, monitorar e emitir licenças ambientais no âmbito do município. Até então, esses tipos de serviços só podem ser executados pelo Estado.

Entre os tantos serviços de fiscalização que poderão ser executados pelo município, estão: construção civis, estradas e desmatamentos, além da capacidade para analisar, manisfestar pareceres ambientais e realizar todo o processo de licenciamento ambiental para os empreendimentos da cidade. 

Para o prefeito Claudio Cunha, o fato inédito representa mais um avanço da sua gestão e um importante instrumento para os moradores. “Agora estamos com a autonomia devida para atuar na emissão de licenças ambientais para todo tipo de obras a serem desenvolvidas no município”, comemorou.

O termo foi assinado também por outros dois municípios, Bom Jardim e Pinheiro.

Cleomar Tema com os prefeitos Henrique Salgado (Pindaré-Mirim) e Gleydson Resende (Barão de Grajaú); e a assessora jurídica da Famem, Renata Coqueiro.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) ingressou nesta quinta-feira (03), na Justiça Federal, com uma ação cobrando do governo federal a implantação, em substituição ao Valor Mínimo Anual por Aluno, do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação e que deve ser utilizado como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.

Na mesma ação, impetrada na 5º Vara Federal Cível, a entidade municipalista, comandada pelo prefeito Cleomar Tema (Tuntum), requereu liminarmente que a União pague as cidades maranhenses cerca de R$ 6 bilhões.

A quantia é referente ao período no qual as prefeituras deixaram de receber os repasses calculados com base no CAQi.

É importante destacar que a ação movida contra o governo federal, em sendo julgada procedente, beneficiará somente os municípios filiados à Federação, conforme determina entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desta forma, 176 municípios filiados, hoje, à Famem receberão novos recursos no êxito da ação.  O Custo Aluno Qualidade Inicial foi criado no bojo do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei 13.005/14.

De acordo com a Lei, num prazo máximo de dois anos, o governo teria, obrigatoriamente, de utilizar o dispositivo como nova base de cálculo de repasses do Fundeb.Ou seja, há mais de um ano a União vem descumprindo o que determina a Lei.

Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.

Com a utilização do CAQi como base de cálculo, as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.

Na ação judicial, a Famem também solicitou que o governo federal adote, após a implementação do dispositivo, os parâmetros da resolução 08/10, do Conselho Nacional de Educação.

Saúde – Dando continuidade ao trabalho de beneficiar as cidades maranhenses com novos recursos, a Federação ingressará, nesta próxima semana, com uma outra ação na Justiça Federal pleiteando o aumento do valor per capita repassado pela União aos municípios para custeio da saúde de média e alta complexidade.