Durante coletiva de imprensa, o Partido dos Trabalhadores (PT) do Maranhão oficializou, na manhã desta segunda-feira (30), apoio ao governo Flávio Dino (PCdoB). Em reunião, a Executiva e o Diretório Estadual aprovaram a resolução política de apoio à atual gestão estadual, levando em conta conjuntura política, linha ideológica de esquerda, projeto nacional, relação histórica com o PCdoB, etc. A sigla já estava dialogando com o Executivo desde o início do ano. 

O programa é importante por ser um reforço à educação do Estado, além de gerar renda e promover o desenvolvimento econômico do Estado. O programa deve fazer circular cerca de R$ 60 milhões na economia local.

Material escolar e fardamento para estudantes da rede pública estadual. É o que propõe o Bolsa Escola (Mais Bolsa Família), programa do Governo do Estado, que tem como principal objetivo valorizar a educação. A ação vai atender estudantes entre quatro e 17 anos, regularmente matriculados e assíduos. Eles terão direito a crédito de R$ 46 para a compra dos produtos de uso escolar.

O projeto é realizado com recursos na ordem de R$ 72 milhões, originados totalmente do governo estadual. Mais de 1,4 milhões de estudantes maranhenses serão beneficiados.

O credenciamento das empresas iniciou em outubro e prossegue até 15 de dezembro, em todos os 217 municípios maranhenses. Podem se habilitar livrarias e papelarias em funcionamento no Estado que possuam documentação fiscal e jurídica em acordo com a legislação estadual e que tenham, no mínimo, um ano de funcionamento. Estes estabelecimentos precisam ainda ter capacidade para atender à demanda e disponibilizar máquinas de cartão de débito para efetivação das compras.

O resultado do credenciamento será divulgado até dia 31 de dezembro. Os créditos podem ser utilizados a partir do dia 10 de janeiro de 2016 e terão validade de 90 dias.

O valor para compra do material será transferido diretamente por meio de um cartão magnético de débito – o Cartão Material Escolar – que será entregue a cada beneficiário. Os créditos do Bolsa Escola (Mais Bolsa Família) podem ser utilizados para compra de material em qualquer dos estabelecimentos cadastrados.

A empresa interessada em fazer parte do programa deve se credenciar no site www.bolsaescola.sedes.ma.gov.br. Neto Evangelista destaca que a ação inovadora vai contribuir para o aumento da capacidade de aprendizagem dos alunos e diminuição da evasão escolar. Os recursos do Bolsa Escola (Mais Bolsa Família) são do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop). O decreto que instituiu o programa foi assinado em julho, pelo governador Flávio Dino.

1,4 milhões de estudantes maranhenses beneficiados

“Esse programa é importante por ser um reforço à educação do Estado, além de gerar renda e promover o desenvolvimento econômico do Estado”, Neto Evangelista, Sedes

Em postagem nas suas redes sociais, o presidente da FAMEM, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), manifestou apoio e ratificou o seu sentimento de respeito e amizade para com a prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge.

Também mandou um recado direto ao ex-secretário Ricardo Murad e sua filha, deputada Andréa Murad, que tentaram criar um imbróglio envolvendo o Governo do Estado, a prefeita e a FAMEM.

“A prefeita Maura Jorge, de Lago da Pedra, tem, e sempre terá, minha amizade e respeito, independentemente de qualquer situação. O que não permitirei é que uma família tente utilizar a FAMEM como esteira para fazer política ou desviar foco de outros fatos. Nosso compromisso, meu e dos prefeitos e prefeitas maranhenses, é com o fortalecimento do municipalismo no Estado”, escreveu Cutrim em sua fan page.

Na mesma postagem, Gil Cutrim publicou link no qual aponta os avanços que, de acordo com ele, foram alcançados pela atual diretoria da Federação de maneira correta, transparente e apartidária.

A declaração de Gil Cutrim mostra os verdadeiros interesses dos Murad em tentar criar um fato político com o objetivo claro de desviar a atenção da investigação da Polícia Federal na qual eles são apontados como cabeças de uma quadrilha que desviou mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos do Estado.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) promoveu, na última quinta-feira (26), em Bacabeira, audiência pública para definir os cursos oferecidos pelo Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), no município. O debate, realizado no Salão de Convenções do Centro de Capacitação Ruy Barbosa, contou com a participação do secretário, Bira do Pindaré, do prefeito de Bacabeira, Alan Linhares, de vereadores, secretários municipais, estudantes do Ensino Médio e Fundamental da cidade e sociedade civil.

Os cursos técnicos que serão ofertados de forma integrada aos alunos que saírem do 9º ano do Ensino Fundamental são, Técnico em Logística, Técnico Agropecuário e Técnico Administrativo. Durante a audiência, foi sugerida a especialização na área da Mineração. A escolha dos cursos foi baseada em rodadas de diálogos com a sociedade civil e pesquisas do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em Bacabeira, o IEMA será instalado no prédio do Centro de Capacitação Ruy Barbosa. O local possui dez salas de aula, laboratórios para aulas práticas, auditório para 250 pessoas, refeitório e quadra poliesportiva.

O secretário Bira do Pindaré destacou a sensibilidade e o empenho do prefeito Alan Linhares ao ceder o prédio para a instalação do IEMA. “O prefeito Alan Linhares garantiu condições objetivas e facilitadoras de aproveitamento do prédio já existente para funcionamento dessa unidade. O Centro de Capacitação Ruy Barbosa é um edifício completamente adequado para o estudo em tempo integral”, ressaltou.

O prefeito Alan Linhares agradeceu o Governo do Estado por ter contemplado o município com o projeto de implantação do Instituto que, segundo ele, vai promover a formação profissional de jovens e adultos, articulada com as demandas dos setores produtivos locais e regionais. “É algo extremamente importante para o desenvolvimento de Bacabeira, termos uma educação técnica integrada ao Ensino Médio em tempo integral. Incluir na grade curricular cursos técnicos e tecnológicos preparam os nossos jovens para o trabalho e cidadania”, afirmou o gestor municipal.

Impressionante como Ricardo Murad e sua filha Andréa Murad utilizam fatos isolados para tentar tirar de foco as graves denúncias da Polícia Federal que apontam o ex-secretário de saúde e a deputado estadual como integrantes de uma quadrilha que desviou mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos maranhenses.

A bola da vez, agora, é a prefeita Maura Jorge, que deu piti ao tentar fazer política em um ato institucional do Governo do Estado realizado em Lago da Pedra neste fim de semana.

Ricardo e Andréa passaram o fim de semana nas redes sociais criticando o governador Flávio Dino e até o presidente da FAMEM, prefeito Gil Cutrim.

O que aconteceu em Lago da Pedra foi o seguinte: o governador, de forma acertada, não quis politizar um evento de entrega de títulos de regularização e terras, ação promovida pelo Governo do Estado.

Fez referência à prefeita, porém falou sozinho evitando, por exemplo, que houvesse constrangimento entre Maura Jorge e Mauro Jorge, ex-deputado estadual que integra seu governo e é liderança política forte em Lago da Pedra.

A prefeita tentou se passar por vítima e espalhou um vídeo no qual cria confusão para tentar utilizar a palavra e fazer política.

Foi o bastante para o ex-secretário de saúde e Andréa Murad, investigados na operação Sermão aos Peixes, passarem o fim de semana esperneando contra o Governo e cobrando posicionamento da FAMEM.

Ora, a FAMEM é uma entidade que representa os interesses dos municípios do Maranhão e não atos ou posicionamentos isolados de políticos.

Como se vê, Ricardo e Andréa andam preocupadíssimos com os próximos lances da operação da PF.

E essa preocupação tem tudo a ver com algemas, celas e amanhecer olhando o sol nascer quadrado.

Deputado Sousa Neto tenta colocar a “forasteira” esposa Tatiana Murad como vice da virtual prefeita de Santa Inês, Vianey Bringel.

*** Informações obtidas com exclusividade pela ‘muriçoca-chipada’ do Dr. Pêta, devida e especialmente enviada à região do Pindaré, dão conta de que o ex-secretário de Saúde Ricardo Murad estaria querendo ‘emplacar’, ‘meio que impondo’, a candidatura de uma de suas filhas a vice-prefeita de Santa Inês na chapa de Vianey Bringel!!! Agora, pergunta se a ‘dita-cuja’, que é ‘aliançada’ com o deputado Sousa Neto, sabe ao menos o nome de uma rua em Santa Inês!!!

*** Pois é…, o ‘Xirizal’ foi ‘embora’ e deixou lamentações e cobranças ali pras bandas do antigo Oscar Frota, na área do Mercado Central, no Centro Histórico de São Luís!!! Em 2013, as máquinas da Prefeitura passaram ‘por cima’ do Xirizal, botando tudo abaixo!!! Na época, o prefeito Edivaldo prometeu indenizar os donos dos bares e construir uma avenida interligando a rua com a Avenida Vitorino Freire, na Areinha!!! Nada disso foi concretizado!!! Resultado: hoje, pelo menos um dono de bar está em estado depressivo…, perdeu a renda do dia a dia e não recebeu o prometido!!! O local do bar de outrora mais movimentado da área se restringe a um amontoado de lixo!!! Tristeza!!!

*** Ô ‘povo’ ‘venenoso’!!! Com a nomeação de ‘Fefé’ como representante da CBF na Fifa e com o recrudescimento de alguns ‘casos policiais’ que o envolvem muito de perto, já tem ‘nego’ dizendo que o empresário filho de ‘Don Bigodon’ pode ser preso na Suíça, país onde está sediada a entidade maior do futebol mundial!!! E adivinha quanto ‘Fefé’ vai ganhar com o novo emprego???!!! Duzentos euros/ano…, ou seja, quase 80 mil reais por mês…, além de passagens e um apartamento em Zurique!!! É o ‘fraco’!!!

*** Quem foi a ex-deputada e prefeita que deu ‘piti’ e fez vergonha numa cerimônia oficial, ontem, em Lago da Pedra???!!! Rapaz, a mulher queria porque queria discursar!!! Pense num ‘desmantelo’ que deixou ‘todo mundo’ constrangido no palanque de Flávio Dino!!!

*** Quem foi o rebento de ‘togado’ da ‘Grande Ilha’, mano de ‘togada’ do interior, que criou uma escritura pública e colocou um causídico do escritório que trabalhou na campanha de Edinho para receber um alvará judicial de um processo milionário, inclusive ‘engabelando’ o magistrado da vara???!!! “Jesus/Maria/José”…, esse é ‘danado’!!!

*** Quem foi o frequentador assíduo da ‘Tríplice-Fronteira’ que armou o maior ‘barraco’, sexta-feira, no Mateus do Turu, querendo comprar pão na promoção Black Friday???!!! “Nô, nô, nô…, essa promoção não vale para pão; é só para eletrodomésticos, roupas e outros utensílios”, tentava explicar a vendedora, em meio à ‘bagaceira’hhahahahahahahahaha!!!

*** Qual é o ex-deputado que já está em plena campanha para uma prefeitura da ‘Grande Ilha’ e, para isso, tenta manipular a população contra uma empresa que está prestando bons serviços no município???!!!

O projeto temática ‘Garota White’ foi uma noite para ficar marcada na vida de todos aqueles que assistiram um verdadeiro espetáculo musical na capital maranhense. o cantor de forró Wesley Safadão fechou o ano das grandes produções realizadas em nossa ilha.

De longe, Safadão fez o melhor show do ano de 2015 marcado pela simplicidade e alegria com o público que compareceu na noite do último sábado (28) lotando todos os espaços disponíveis na área do ESPAÇO RESERVA.

Com uma mega produção – destaque para os produtores locais –  o show começou às 23 horas em ponto e foi até as 2hs da manhã com a galera cantando da primeira a última música. ‘Garota White’ foi um evento criado pelo próprio Wesley onde o artista reúne em todo Brasil, toda a juventude vestida de branco em uma vibe super positiva.

Wesley Safadão cantou, dançou e sem dúvidas EMOCIONOU a ilha do amor, que já está com gostinho de quero mais para 2016.

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O Partido dos Trabalhadores (PT) do Maranhão oficializa, nesta segunda-feira (29), apoio ao governo Flávio Dino (PCdoB). A decisão tomada é fruto de um debate interno, realizado desde fevereiro deste ano e foi formalizada, por meio de uma resolução política do partido aprovada pela Executiva Estadual e pelo Diretório Estadual, reunidos nos dias 27 e 28.

O resultado foi por consenso progressivo envolvendo o conjunto das forças políticas, tanto as que já fazem parte do governo Flávio Dino, como as que não integravam. O debate se deu a partir da análise da conjuntura política nacional e no Estado.

Participam da Coletiva membros da Executiva e do Diretório Estadual: o Presidente Raimundo Monteiro, o vice-presidente Algusto Lobato, parlamentares, como o Deputado Estadual Zé Inácio e a Deputada Francisca Primo, Deputado Federal Zé Carlos, o vereador de São Luís, Honorato Fernandes, os Secretários de Governo Márcio Jardim e Francisco Gonçalves, membro da Direção Nacional do PT, Berenice Gomes, além de dirigentes e militantes.

Ricardo Murad agia com mão de ferro para defender a operacionalização do esquema que desviou, entre os anos de 2010 e 2013, R$ 1,2 bilhão dos recursos federais destinados à saúde pública do Maranhão.

Funcionários da secretaria de estado que ele comandava durante o governo Roseana Sarney disseram em depoimentos à Controladoria Geral de União que eram ameaçados de demissão caso não assinassem documentos permitindo o devido pagamento de serviços e obras que não eram realizados.

Um exemplo pôde ser constatado pela Polícia Federal nos pagamentos da Tempo Engenharia, empresa ligada à Rômulo Trovão, sobrinho de Ricardo Murad, por obras de manutenção superfaturadas e não realizadas no Hospital de Urgência e Emergência de Presidente Dutra.

Todas as notas fiscais investigadas sobre a firma que possuía relações consanguíneas com os Murad foram atestadas por profissionais (engenheiros, administradores, etc.) lotados na sede da Secretaria de Estado da Saúde, sem nunca terem colocado os pés em Presidente Dutra, distante 350 Km de São Luís.

Adilamar Nunes Pinheiro Adler Freitas afirmou em seu depoimento que se sentia coagiada a atestar as notas da Tempo Engenharia sem se deslocar aos hospitais em outros municípios, porque o seu chefe imediato, Antônio Belo, superintendente de engenharia da SES-MA, afirmava que era um pedido do próprio secretário de saúde, Ricardo Murad, e que ele demitia quem assim não o fizesse.

A Tempo Engenharia foi considerada pela PF “apenas uma fachada para desvio escandaloso de recursos públicos destinados à saúde”. Ela recebeu do ICN e Bem Viver R$ 10.660,004, entre os anos de 2010 a 2013, e foi uma das financiadoras de candidatos ligados diretamente ao ex-secretário Murad, inclusive seu genro, deputado Sousa Neto, esposa, prefeita de Coroatá, Teresa Murad, e filha, a deputada Andréa Murad.

A pressão e o rígido controle para o devido funcionamento do esquema da família Murad eram tantos, que Adilamar desabafou em seu depoimento que se sentiu muito aliviada quando deixou de ser a responsável por atestar as notas dos serviços de manutenção dos hospitais.

A força-tarefa teve sua criação motivada por avaliação prévia realizada pela CGU em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em dezoito cidades maranhenses, todas receberam nota zero, ou seja, não cumpriam a lei em suas exigências mínimas.

Força-tarefa integradas pelo TCE, MPC, MPE e pela CGU. O trabalho integra o conjunto de ações da Rede de Controle da Gestão Pública.

Será entregue no próximo dia 30 ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado relatório sobre a situação dos 217 municípios maranhenses em relação ao cumprimento dos mecanismos legais de transparência. A verificação resultou de uma força-tarefa integradas pelo TCE, por meio do Ministério Público de Contas (MPC), pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Controladoria Geral da União (CGU). O trabalho integra o conjunto de ações da Rede de Controle da Gestão Pública.

Composta por dois auditores do TCE, dois promotores de Justiça e três servidores da CGU, a força-tarefa teve sua criação motivada por avaliação prévia realizada pela CGU em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), em dezoito cidades maranhenses. “Todas receberam nota zero, ou seja, não cumpriam a lei em suas exigências mínimas”, informa o auditor federal Wellinton Resende, da CGU.

Diante do resultado, foram realizadas reuniões no âmbito da Rede de Controle, onde se decidiu pela aplicação da Escala Brasil Transparente (EBT) em todos os municípios do estado. A EBT é uma metodologia de consulta prática aos sites, portais e sistemas de informações criada pela CGU para avaliar o grau de transparência ativa e passiva dos municípios.

Como resultado dos trabalhos, o Ministério Público sinalizou que firmará Termos de Ajustes de Conduta (TAC’s)  com o intuito de exigir dos municípios a criação dos portais da transparência, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação e a disponibilização dos SIC’s e e-SIC’s. A  CGU, por sua vez,  planeja colocar os municípios menos transparentes em sua matriz de risco.

O procurador do MPC Jairo Cavalcanti Vieira lembra que, da parte do TCE já foram adotadas  medidas desdes 2010, início da vigência da lei, por meio de representações do Ministério Público de Contas que, em alguns casos resultaram em aplicações e multas e determinação de adequação à LAI. “Com a extensão da obrigatoriedade da lei a todos os municípios tornou-se inviável ao MPC monitorar todos eles, o que só seria possível por meio de um trabalho no âmbito da Rede de Controle, o que veio a ser realizado agora”, explica.

A ideia é que, diante da consistência do levantamento feito, passe a haver um controle social maior, já que as informações ficarão disponíveis para a população via internet nas páginas dos órgãos envolvidos no trabalho, e que cada um deles adote as medidas necessárias dentro de suas atribuições. Na esfera de controle do TCE, a partir de agora essa irregularidade será inserida no relatório de análise das prestações de contas anuais no tópico referente à Transparência Fiscal, permitindo a aplicação de punições no contexto das contas de cada gestor.

Além disso, os municípios que insistirem em descumprir a LAI poderão ser impedidos de celebrar convênios com a União e com o Estado, pois o TCE informará aos órgãos responsáveis nessas duas esferas sobre a situação de cada município frente aos cumprimento dos mecanismos de transparência. “A lei de transparência prevê que os órgãos que não a cumprem ficam impedidos de receber transferências voluntárias”, destaca o procurador.