Melk Oliveira assume cadeira de Fábio Filho na Câmara Municipal de São Luís.

A Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta quarta-feira (1º), a posse do suplente de vereador Melk Oliveira, que passa a ocupar a cadeira do vereador Fábio Filho, licenciado do cargo.

A solenidade reuniu vereadores, familiares, amigos e apoiadores. Durante a transmissão do cargo, Fábio Filho destacou a trajetória de Melk Oliveira e demonstrou confiança na continuidade do trabalho parlamentar.

“Estou muito feliz em passar esse bastão para você. A gente sabe da sua sinceridade, da história que você construiu dentro do Bairro de Fátima, em São Luís e até mesmo no estado, com todo o seu trabalho de muita honraria. Sei que nosso trabalho está em boas mãos. Sucesso.” Afirmou o titular da cadeira.

Ao assumir o mandato, Melk Oliveira agradeceu a oportunidade e afirmou que pretende atuar com responsabilidade e compromisso em defesa da população de São Luís.

“É uma responsabilidade grande receber esse bastão. Essa convocação que acontece hoje é muito importante, e tenho a inteira responsabilidade de cumprir minha missão aqui na Câmara, estar presente e apresentar os projetos necessários para cada bairro. Fico muito agradecido.”

A posse de Melk faz parte de uma série de mudanças na composição da Câmara Municipal. Ao todo, quatro suplentes passam a ocupar cadeiras no Legislativo ludovicense em razão de licenças concedidas aos vereadores titulares.

– Outros quatro suplentes já assumiram 

1 – Joabson Júnior (União Brasil), na vaga da vereadora Professora Magnólia (União Brasil), licenciada para tratar de assuntos pessoais; 2 -Pintinho Itamaraty (PRD) no lugar de Thiago Freitas; 3 – Matheus do Beiju (PL) no lugar de Aldir Júnior e 4 – Eduardo Andrade (PL) em substituição à Flávia Berthier.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, anunciou a ampliação do maior programa de pavimentação da história recente do município.

A meta, que inicialmente previa 50 quilômetros de novas vias, foi ampliada para 80 quilômetros de obras em apenas seis meses, sendo 50 km de asfalto e 30 km de pavimentação em bloquetes, todos executados com recursos próprios da Prefeitura.

O anúncio foi feito durante o lançamento de mais uma etapa do programa Pavimenta Paço, no Residencial Maria Firmina I, onde importantes corredores viários, como as avenidas Zumbi dos Palmares e Maria da Penha, começaram a receber as equipes de trabalho.

Segundo Fred Campos, a ampliação foi possível graças ao equilíbrio financeiro da gestão e ao planejamento das contas públicas, permitindo investimentos sem depender de convênios ou financiamentos.

As máquinas já atuam em diversas frentes de serviço, acelerando as obras que prometem transformar a mobilidade urbana, ampliar a segurança no trânsito e melhorar a qualidade de vida da população.

Com o novo pacote de investimentos, Paço do Lumiar reforça o ritmo de crescimento e consolida um amplo programa de infraestrutura que alcançara bairros em diferentes regiões do município.

Duas cidades vizinhas vivem realidades bem distintas no que se refere ao papel de primeira-dama.

Comparação entre primeiras-damas repercute.

Enquanto a primeira-dama de Paço do Lumiar, Maedja Campos, é reconhecida pelo apoio total e leal ao prefeito — razão pela qual foi lançada por seu marido, Fred Campos, como pré-candidata a deputada estadual —, na cidade ao lado, São José de Ribamar, os comentários de bastidores apontam para uma postura totalmente oposta da primeira-dama Gilvana Duailibe.

Ela já declarou em grupos de WhatsApp que, nessas eleições de 2026, não apoiará nem fará campanha para nenhum candidato do grupo político de seu marido e prefeito da cidade, Dr. Julinho.

Para piorar, existem supostas articulações que estariam enfraquecendo a gestão, sem falar em práticas como assédio moral a secretários do primeiro escalão da prefeitura.

Autointitulando-se católica fervorosa, Gilvana Duailibe, no apagar das luzes e de forma escancarada, supostamente usa a estrutura da prefeitura para ajudar vereadores, lideranças políticas e até mesmo o seu cunhado, Natércio, mesmo eles fazendo oposição ao seu próprio esposo.

A diferença de comportamento tem chamado a atenção e alimentado a curiosidade popular. Afinal, qual das primeiras-damas você queria para o seu município?

De acordo com o parlamentar, o texto já está em análise na Comissão Especial da Câmara.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) voltou a defender a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e destacou o avanço da proposta na Câmara dos Deputados.

Segundo o parlamentar, o projeto encaminhado pelo Governo Federal prevê elevar o teto anual do MEI para R$ 110 mil já em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028. A proposta também abre a possibilidade de contratação de mais um funcionário por empresa, ampliando a capacidade de operação dos pequenos negócios.

Pedro Lucas afirmou que a mudança é uma pauta antiga de sua atuação no Congresso. “A ampliação do limite de faturamento do MEI é uma pauta que venho defendendo e que agora avança na Câmara dos Deputados”, declarou o parlamentar em publicação nas redes sociais.

O deputado destacou ainda que a medida pode fortalecer a economia ao estimular a formalização de trabalhadores e pequenos empreendedores. Para ele, a iniciativa representa um passo importante para ampliar oportunidades no mercado.

“Uma medida que incentiva a formalização, fortalece os pequenos negócios e gera mais oportunidades”, escreveu.

De acordo com Pedro Lucas, o texto já está em análise na Comissão Especial da Câmara. O parlamentar afirmou que vem acompanhando de perto o debate e buscando articulação política para impulsionar a proposta.

“A matéria já está em debate na Comissão Especial da Câmara”, ressaltou.

A proposta se soma a outras pautas voltadas ao ambiente de negócios e às relações de trabalho, como a discussão sobre a escala 5×2, também citada pelo deputado como parte do diálogo em busca de soluções para o desenvolvimento econômico do país.

Fachada de uma unidade do grupo Mateus.

O Grupo Mateus (GMAT3) recebeu um auto de infração da Receita Federal contra o Armazém Mateus, sociedade controlada pela companhia, no valor de R$ 1,28 bilhão, relacionado a créditos presumidos de ICMS nos anos de 2022 e 2023, mostra fato relevante divulgado ao mercado na noite de segunda-feira (29).

A Receita questionou a companhia principalmente sobre as exclusões de créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Dos R$ 1,28 bilhão referente ao auto de infração, R$ 492,89 milhões correspondem ao valor principal e R$ 789 milhões correspondem ao valor de multas e juros.

“Com base na avaliação preliminar realizada pela companhia e seus assessores, que consideram haver fundamentos jurídicos relevantes para sustentar que Armazém apura as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de acordo com a legislação aplicável, a contingência foi classificada como perda possível”, diz o documento.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é estadual e estados podem conceder benefícios fiscais de ICMS para empresas. No entanto, a Receita Federal aponta que as exclusões feitas pela Armazém Mateus não seriam válidas.

O Grupo Mateus afirma que o auto de infração inicia seu trâmite na esfera administrativa, podendo, se for o caso, ser objeto de discussão também na esfera judicial. Dessa maneira, a empresa busca defender a posição.

Rigo Teles e a Banda Seu Desejo celebram uma das maiores noites do São João de Barra do Corda.

Mais de 50 mil pessoas lotaram o espaço do São João de Barra do Corda na noite desta segunda-feira (29), durante o aguardado show da banda Seu Desejo.

O evento, promovido pela gestão do prefeito Rigo Teles e com o apoio do governo do Maranhão, consolidou-se como um dos maiores espetáculos já realizados no município e reforçou o São João de Barra do Corda como o maior festejo junino do interior do Maranhão.

O prefeito Rigo Teles e a deputada estadual Abigail, que prestigiaram o evento ao lado da população, destacaram a satisfação em proporcionar um grande espetáculo para os barra-cordenses e visitantes.

Ambos ressaltaram que a realização de atrações de renome nacional fortalece a cultura, movimenta a economia local e valoriza as tradições juninas da cidade.

No palco, os cantores Alessandro Costa e Yara Tchê emocionaram o público e fizeram questão de agradecer o carinho recebido.

A dupla afirmou que retornar a Barra do Corda é sempre motivo de alegria e destacou que o município ocupa um lugar especial em sua trajetória artística, lembrando o apoio e o acolhimento que sempre receberam dos fãs da região.

Com estrutura organizada, grande participação popular e uma programação de destaque, o São João de Barra do Corda segue atraindo milhares de pessoas de diversas cidades do Maranhão.

O evento reafirma o município como um dos principais destinos dos festejos juninos no estado, impulsionando o turismo, o comércio e a geração de renda para a população local.

Nesta quinta-feira, dia 2, a Banda Brasas do Forró comandará o palco. No sábado dia 4, o grande encerramento será com uma das maiores artistas do Brasil, a cantora Joelma, que promete reunir o maior público da história.

Primeira reunião do GT Eleitoral definiu estratégias de acompanhamento e prevenção de violações

Imagem ilustrativa.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), realizou, na quarta-feira (24), a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.

A iniciativa marca o início das atividades do grupo, criado para analisar casos e padrões de violência contra profissionais da imprensa durante o período eleitoral e formular recomendações voltadas ao fortalecimento da proteção e da liberdade de imprensa no contexto das eleições gerais de 2026.

O Observatório foi criado em 2023 para monitorar casos de violência contra jornalistas e comunicadores sociais, apoiar investigações, produzir dados e sugerir políticas públicas voltadas à garantia do exercício da atividade jornalística.

O colegiado reúne representantes do governo federal e da sociedade civil em uma atuação conjunta de prevenção e enfrentamento às violações contra profissionais da comunicação.

A criação do GT ocorre diante do aumento de registros de violência contra jornalistas em períodos eleitorais. O grupo terá a missão de produzir diagnósticos, sistematizar informações sobre ocorrências e elaborar recomendações institucionais para prevenir, mitigar e encaminhar casos de violência física, digital, judicial e simbólica relacionados à cobertura eleitoral.

A secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, destaca a importância da iniciativa para a defesa da democracia e da liberdade de imprensa. “Proteger jornalistas e comunicadores é proteger a democracia. Toda tentativa de intimidar quem informa é também uma tentativa de limitar o direito da sociedade de saber, debater e escolher livremente”, afirma.

Segundo a secretária, o novo grupo representa um avanço na atuação do Observatório diante dos desafios do próximo ciclo eleitoral.

“O período eleitoral exige atenção especial, porque é quando a atividade jornalística exerce papel fundamental para a democracia. Nosso objetivo é fortalecer os mecanismos de prevenção, acompanhamento e resposta aos casos de violência”, ressalta.

O grupo contará com representantes do Governo Federal e da sociedade civil, além de instituições convidadas, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e outras entidades que atuam na proteção da liberdade de imprensa e no fortalecimento da democracia.

– Cenário eleitoral

Estudos e monitoramentos realizados por entidades especializadas apontam que os períodos eleitorais concentram episódios de hostilidade contra jornalistas e comunicadores sociais.

Entre as principais ocorrências estão campanhas de desinformação, assédio coordenado nas redes sociais, agressões verbais e físicas, tentativas de intimidação e ações judiciais usadas para constranger o exercício da atividade jornalística.

Nesse contexto, o GT Eleitoral atuará na identificação de padrões de violência, no acompanhamento de casos e na articulação institucional para fortalecer mecanismos de prevenção e resposta durante as eleições de 2026.

As denúncias recebidas pelo Observatório são registradas por meio da plataforma Fala.Br, canal oficial do Governo Federal para recebimento de manifestações da sociedade.

– Confira o passo a passo para registrar denúncia no Fala.Br:

Jornalistas e comunicadores sociais que sofrerem violência no exercício da profissão podem registrar denúncia por meio da plataforma Fala.Br.

1. Acesse o sistema

• No navegador do computador, digite https://falabr.cgu.gov.br
• Na tela inicial, selecione a opção “Cidadãos” para registrar denúncia, manifestação ou reclamação

2. Faça o relato

• No campo próprio, registre o relato de forma clara e objetiva, com todas as informações necessárias para análise
• É possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .jpg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e arquivos multimídia (.mp3, .mp4), até o limite de 30 MB
• Clique em “Avançar”

3. Selecione o tipo e o assunto

• O sistema poderá sugerir automaticamente o tipo de manifestação (Denúncia, Reclamação ou Solicitação)
• Escolha o tipo adequado
• Selecione a esfera: ESFERA FEDERAL
• Digite “MJSP” e selecione “MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública”
• Escolha o assunto “Denúncia de crime”
• Clique em “Avançar”

4. Informe o local

• Se possível, indique estado e município onde ocorreu o fato
• O preenchimento é opcional, mas contribui para o tratamento da demanda e produção de estatísticas
• O campo “Serviço do Órgão” não precisa ser preenchido
• Clique em “Avançar”

5. Informe os envolvidos

• Sempre que possível, informe dados como nome, CPF, órgão e função exercida
• Clique em “Avançar”

6. Revise e finalize

• Revise todas as informações registradas
• Anexe documentos complementares, como fotos, vídeos, capturas de tela e outros elementos de prova
• Clique em “Finalizar”

7. Guarde o protocolo

• Após a conclusão, o sistema gerará um número de protocolo
• O código permite acompanhar o andamento da manifestação e receber atualizações sobre o tratamento da denúncia

Seduzidos por rendimentos acima do mercado, cinco Tribunais de Justiça depositaram bilhões no BRB. Agora, arriscam perder um dinheiro que não é deles em processos judiciais.

Dada a situação cada vez mais difícil do BRB, o leitor talvez se pergunte por que razão os Tribunais de Justiça da Bahia, Alagoas, Maranhão e Paraíba, tendo a possibilidade de manter os depósitos judiciais sob sua custódia em instituições federais como Banco do Brasil e Caixa, escolheram o banco do DF para fazê-lo. E o motivo, segundo eles mesmos, foi o rendimento que o BRB estava disposto a pagar.

Qualquer investidor sabe que remunerações mais altas implicam riscos mais elevados. A questão é que a taxa de retorno sobre esses depósitos não iria para a parte vencedora das causas, mas para os próprios tribunais.

Há cada vez mais motivos para temer o futuro do BRB. Daí se entende a preocupação do ministro Mauro Campbell com a situação dos depósitos judiciais e a cobrança que tem feito sobre os Tribunais de Justiça. Foi a ganância, e não a prudência, que guiou as decisões dos tribunais, e o mínimo que se espera é que eles sejam responsabilizados.

Raimunda do Josemar, prefeita de Fernando Falcão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão recomendou que a Prefeitura de Fernando Falcão promova a exoneração de servidores contratados temporariamente para cargos contemplados pelo Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025 e realize a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no certame.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 12 de junho de 2026.

Segundo o Ministério Público, o concurso público foi acompanhado por meio de procedimento administrativo e submetido à análise técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que concluiu pela regularidade do certame.

O Parecer Técnico nº 142/2026 não identificou irregularidades capazes de comprometer a lisura ou a validade do processo seletivo.

Apesar disso, a Prefeitura informou ao Ministério Público que pretende adiar as nomeações dos aprovados para o exercício de 2027, alegando impacto financeiro decorrente de contratações temporárias realizadas durante o período em que o concurso esteve suspenso.

No entanto, o Ministério Público entende que a justificativa não se sustenta. De acordo com a recomendação, o próprio município informou anteriormente que as contratações temporárias não gerariam impacto financeiro adicional por se destinarem ao preenchimento de vagas já existentes na estrutura administrativa.

A Promotoria também destaca que a Lei Municipal nº 03/2026 autorizou a contratação de centenas de servidores temporários para diversas áreas da administração, incluindo educação, saúde, administração e serviços gerais, em número significativamente superior às 64 vagas ofertadas pelo concurso público.

Para o Ministério Público, esse cenário demonstra a existência de necessidade permanente de pessoal na administração municipal e enfraquece o argumento de impossibilidade financeira para a nomeação dos aprovados.

Na recomendação, o promotor Guaracy Martins Figueiredo determinou que a Prefeitura de Fernando Falcão:

1- Exonere ou rescinda, no prazo de até 30 dias, os contratos temporários referentes a funções abrangidas pelo concurso público;
2- Promova a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação;
3- Se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos contemplados no concurso enquanto houver aprovados aptos à nomeação;
4- Apresente ao Ministério Público um cronograma detalhado das exonerações e das futuras nomeações.

O documento ressalta que a contratação temporária possui caráter excepcional e não pode substituir o preenchimento efetivo de cargos públicos por meio de concurso.

O Ministério Público cita ainda entendimento consolidado dos tribunais superiores segundo o qual a manutenção de temporários em funções permanentes, havendo concurso válido e candidatos aprovados, viola os princípios constitucionais da administração pública.

A recomendação adverte que o eventual descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública com pedido para exoneração dos contratados temporários considerados irregulares e nomeação dos candidatos aprovados no concurso.

Edinalva Brandão, prefeita de São Francisco do Brejão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Francisco do Brejão para corrigir falhas identificadas no controle de abastecimento da frota municipal e aprimorar a fiscalização do uso de combustíveis adquiridos com recursos públicos.

O acordo foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 003406-255/2024 e publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 11 de junho de 2026.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, e pela prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão Gonçalves.

A investigação teve origem em apurações sobre a execução dos contratos decorrentes do Pregão Presencial nº 018/2023, destinado ao fornecimento de combustíveis para a administração municipal.

Segundo relatório técnico do Ministério Público, foram identificadas fragilidades no controle dos abastecimentos, especialmente pela ausência de registros individualizados que permitissem relacionar o combustível consumido a veículos específicos e às respectivas quilometragens.

Também foi apontada a prática recorrente de abastecimento em recipientes como tambores e galões, situação considerada de maior risco para desvios e dificuldades de fiscalização.

Pelo acordo firmado, o município terá prazo máximo de 60 dias para implantar um sistema rigoroso de controle dos abastecimentos.

A partir da implementação das medidas, cada operação deverá conter informações detalhadas, incluindo identificação do motorista, órgão solicitante, placa do veículo, tipo de combustível, quilometragem registrada no momento do abastecimento e quantidade de litros fornecida.

O TAC também determina a proibição do abastecimento em recipientes desvinculados de veículos, como tambores e galões.

A única exceção será para máquinas pesadas e equipamentos utilizados em áreas rurais de difícil acesso, desde que haja autorização formal da secretaria responsável e registro detalhado da operação.

Outro compromisso assumido pela Prefeitura é a adoção do sistema de credenciamento para futuras contratações de fornecimento de combustíveis, permitindo que todos os postos interessados e habilitados possam participar do processo, ampliando a concorrência e a transparência nas aquisições públicas.

O acordo prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações assumidas, além de penalidades para cada abastecimento realizado em desacordo com as regras estabelecidas.

De acordo com o Ministério Público, as medidas têm como objetivo fortalecer os mecanismos de controle interno, garantir maior transparência na utilização dos recursos públicos e reduzir riscos de irregularidades na gestão da frota municipal.