Fachada de uma unidade do grupo Mateus.

O Grupo Mateus (GMAT3) recebeu um auto de infração da Receita Federal contra o Armazém Mateus, sociedade controlada pela companhia, no valor de R$ 1,28 bilhão, relacionado a créditos presumidos de ICMS nos anos de 2022 e 2023, mostra fato relevante divulgado ao mercado na noite de segunda-feira (29).

A Receita questionou a companhia principalmente sobre as exclusões de créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Dos R$ 1,28 bilhão referente ao auto de infração, R$ 492,89 milhões correspondem ao valor principal e R$ 789 milhões correspondem ao valor de multas e juros.

“Com base na avaliação preliminar realizada pela companhia e seus assessores, que consideram haver fundamentos jurídicos relevantes para sustentar que Armazém apura as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de acordo com a legislação aplicável, a contingência foi classificada como perda possível”, diz o documento.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é estadual e estados podem conceder benefícios fiscais de ICMS para empresas. No entanto, a Receita Federal aponta que as exclusões feitas pela Armazém Mateus não seriam válidas.

O Grupo Mateus afirma que o auto de infração inicia seu trâmite na esfera administrativa, podendo, se for o caso, ser objeto de discussão também na esfera judicial. Dessa maneira, a empresa busca defender a posição.

Rigo Teles e a Banda Seu Desejo celebram uma das maiores noites do São João de Barra do Corda.

Mais de 50 mil pessoas lotaram o espaço do São João de Barra do Corda na noite desta segunda-feira (29), durante o aguardado show da banda Seu Desejo.

O evento, promovido pela gestão do prefeito Rigo Teles e com o apoio do governo do Maranhão, consolidou-se como um dos maiores espetáculos já realizados no município e reforçou o São João de Barra do Corda como o maior festejo junino do interior do Maranhão.

O prefeito Rigo Teles e a deputada estadual Abigail, que prestigiaram o evento ao lado da população, destacaram a satisfação em proporcionar um grande espetáculo para os barra-cordenses e visitantes.

Ambos ressaltaram que a realização de atrações de renome nacional fortalece a cultura, movimenta a economia local e valoriza as tradições juninas da cidade.

No palco, os cantores Alessandro Costa e Yara Tchê emocionaram o público e fizeram questão de agradecer o carinho recebido.

A dupla afirmou que retornar a Barra do Corda é sempre motivo de alegria e destacou que o município ocupa um lugar especial em sua trajetória artística, lembrando o apoio e o acolhimento que sempre receberam dos fãs da região.

Com estrutura organizada, grande participação popular e uma programação de destaque, o São João de Barra do Corda segue atraindo milhares de pessoas de diversas cidades do Maranhão.

O evento reafirma o município como um dos principais destinos dos festejos juninos no estado, impulsionando o turismo, o comércio e a geração de renda para a população local.

Nesta quinta-feira, dia 2, a Banda Brasas do Forró comandará o palco. No sábado dia 4, o grande encerramento será com uma das maiores artistas do Brasil, a cantora Joelma, que promete reunir o maior público da história.

Primeira reunião do GT Eleitoral definiu estratégias de acompanhamento e prevenção de violações

Imagem ilustrativa.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), realizou, na quarta-feira (24), a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.

A iniciativa marca o início das atividades do grupo, criado para analisar casos e padrões de violência contra profissionais da imprensa durante o período eleitoral e formular recomendações voltadas ao fortalecimento da proteção e da liberdade de imprensa no contexto das eleições gerais de 2026.

O Observatório foi criado em 2023 para monitorar casos de violência contra jornalistas e comunicadores sociais, apoiar investigações, produzir dados e sugerir políticas públicas voltadas à garantia do exercício da atividade jornalística.

O colegiado reúne representantes do governo federal e da sociedade civil em uma atuação conjunta de prevenção e enfrentamento às violações contra profissionais da comunicação.

A criação do GT ocorre diante do aumento de registros de violência contra jornalistas em períodos eleitorais. O grupo terá a missão de produzir diagnósticos, sistematizar informações sobre ocorrências e elaborar recomendações institucionais para prevenir, mitigar e encaminhar casos de violência física, digital, judicial e simbólica relacionados à cobertura eleitoral.

A secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, destaca a importância da iniciativa para a defesa da democracia e da liberdade de imprensa. “Proteger jornalistas e comunicadores é proteger a democracia. Toda tentativa de intimidar quem informa é também uma tentativa de limitar o direito da sociedade de saber, debater e escolher livremente”, afirma.

Segundo a secretária, o novo grupo representa um avanço na atuação do Observatório diante dos desafios do próximo ciclo eleitoral.

“O período eleitoral exige atenção especial, porque é quando a atividade jornalística exerce papel fundamental para a democracia. Nosso objetivo é fortalecer os mecanismos de prevenção, acompanhamento e resposta aos casos de violência”, ressalta.

O grupo contará com representantes do Governo Federal e da sociedade civil, além de instituições convidadas, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e outras entidades que atuam na proteção da liberdade de imprensa e no fortalecimento da democracia.

– Cenário eleitoral

Estudos e monitoramentos realizados por entidades especializadas apontam que os períodos eleitorais concentram episódios de hostilidade contra jornalistas e comunicadores sociais.

Entre as principais ocorrências estão campanhas de desinformação, assédio coordenado nas redes sociais, agressões verbais e físicas, tentativas de intimidação e ações judiciais usadas para constranger o exercício da atividade jornalística.

Nesse contexto, o GT Eleitoral atuará na identificação de padrões de violência, no acompanhamento de casos e na articulação institucional para fortalecer mecanismos de prevenção e resposta durante as eleições de 2026.

As denúncias recebidas pelo Observatório são registradas por meio da plataforma Fala.Br, canal oficial do Governo Federal para recebimento de manifestações da sociedade.

– Confira o passo a passo para registrar denúncia no Fala.Br:

Jornalistas e comunicadores sociais que sofrerem violência no exercício da profissão podem registrar denúncia por meio da plataforma Fala.Br.

1. Acesse o sistema

• No navegador do computador, digite https://falabr.cgu.gov.br
• Na tela inicial, selecione a opção “Cidadãos” para registrar denúncia, manifestação ou reclamação

2. Faça o relato

• No campo próprio, registre o relato de forma clara e objetiva, com todas as informações necessárias para análise
• É possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .jpg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e arquivos multimídia (.mp3, .mp4), até o limite de 30 MB
• Clique em “Avançar”

3. Selecione o tipo e o assunto

• O sistema poderá sugerir automaticamente o tipo de manifestação (Denúncia, Reclamação ou Solicitação)
• Escolha o tipo adequado
• Selecione a esfera: ESFERA FEDERAL
• Digite “MJSP” e selecione “MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública”
• Escolha o assunto “Denúncia de crime”
• Clique em “Avançar”

4. Informe o local

• Se possível, indique estado e município onde ocorreu o fato
• O preenchimento é opcional, mas contribui para o tratamento da demanda e produção de estatísticas
• O campo “Serviço do Órgão” não precisa ser preenchido
• Clique em “Avançar”

5. Informe os envolvidos

• Sempre que possível, informe dados como nome, CPF, órgão e função exercida
• Clique em “Avançar”

6. Revise e finalize

• Revise todas as informações registradas
• Anexe documentos complementares, como fotos, vídeos, capturas de tela e outros elementos de prova
• Clique em “Finalizar”

7. Guarde o protocolo

• Após a conclusão, o sistema gerará um número de protocolo
• O código permite acompanhar o andamento da manifestação e receber atualizações sobre o tratamento da denúncia

Seduzidos por rendimentos acima do mercado, cinco Tribunais de Justiça depositaram bilhões no BRB. Agora, arriscam perder um dinheiro que não é deles em processos judiciais.

Dada a situação cada vez mais difícil do BRB, o leitor talvez se pergunte por que razão os Tribunais de Justiça da Bahia, Alagoas, Maranhão e Paraíba, tendo a possibilidade de manter os depósitos judiciais sob sua custódia em instituições federais como Banco do Brasil e Caixa, escolheram o banco do DF para fazê-lo. E o motivo, segundo eles mesmos, foi o rendimento que o BRB estava disposto a pagar.

Qualquer investidor sabe que remunerações mais altas implicam riscos mais elevados. A questão é que a taxa de retorno sobre esses depósitos não iria para a parte vencedora das causas, mas para os próprios tribunais.

Há cada vez mais motivos para temer o futuro do BRB. Daí se entende a preocupação do ministro Mauro Campbell com a situação dos depósitos judiciais e a cobrança que tem feito sobre os Tribunais de Justiça. Foi a ganância, e não a prudência, que guiou as decisões dos tribunais, e o mínimo que se espera é que eles sejam responsabilizados.

Raimunda do Josemar, prefeita de Fernando Falcão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão recomendou que a Prefeitura de Fernando Falcão promova a exoneração de servidores contratados temporariamente para cargos contemplados pelo Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025 e realize a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no certame.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 12 de junho de 2026.

Segundo o Ministério Público, o concurso público foi acompanhado por meio de procedimento administrativo e submetido à análise técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que concluiu pela regularidade do certame.

O Parecer Técnico nº 142/2026 não identificou irregularidades capazes de comprometer a lisura ou a validade do processo seletivo.

Apesar disso, a Prefeitura informou ao Ministério Público que pretende adiar as nomeações dos aprovados para o exercício de 2027, alegando impacto financeiro decorrente de contratações temporárias realizadas durante o período em que o concurso esteve suspenso.

No entanto, o Ministério Público entende que a justificativa não se sustenta. De acordo com a recomendação, o próprio município informou anteriormente que as contratações temporárias não gerariam impacto financeiro adicional por se destinarem ao preenchimento de vagas já existentes na estrutura administrativa.

A Promotoria também destaca que a Lei Municipal nº 03/2026 autorizou a contratação de centenas de servidores temporários para diversas áreas da administração, incluindo educação, saúde, administração e serviços gerais, em número significativamente superior às 64 vagas ofertadas pelo concurso público.

Para o Ministério Público, esse cenário demonstra a existência de necessidade permanente de pessoal na administração municipal e enfraquece o argumento de impossibilidade financeira para a nomeação dos aprovados.

Na recomendação, o promotor Guaracy Martins Figueiredo determinou que a Prefeitura de Fernando Falcão:

1- Exonere ou rescinda, no prazo de até 30 dias, os contratos temporários referentes a funções abrangidas pelo concurso público;
2- Promova a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação;
3- Se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos contemplados no concurso enquanto houver aprovados aptos à nomeação;
4- Apresente ao Ministério Público um cronograma detalhado das exonerações e das futuras nomeações.

O documento ressalta que a contratação temporária possui caráter excepcional e não pode substituir o preenchimento efetivo de cargos públicos por meio de concurso.

O Ministério Público cita ainda entendimento consolidado dos tribunais superiores segundo o qual a manutenção de temporários em funções permanentes, havendo concurso válido e candidatos aprovados, viola os princípios constitucionais da administração pública.

A recomendação adverte que o eventual descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública com pedido para exoneração dos contratados temporários considerados irregulares e nomeação dos candidatos aprovados no concurso.

Edinalva Brandão, prefeita de São Francisco do Brejão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Francisco do Brejão para corrigir falhas identificadas no controle de abastecimento da frota municipal e aprimorar a fiscalização do uso de combustíveis adquiridos com recursos públicos.

O acordo foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 003406-255/2024 e publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 11 de junho de 2026.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, e pela prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão Gonçalves.

A investigação teve origem em apurações sobre a execução dos contratos decorrentes do Pregão Presencial nº 018/2023, destinado ao fornecimento de combustíveis para a administração municipal.

Segundo relatório técnico do Ministério Público, foram identificadas fragilidades no controle dos abastecimentos, especialmente pela ausência de registros individualizados que permitissem relacionar o combustível consumido a veículos específicos e às respectivas quilometragens.

Também foi apontada a prática recorrente de abastecimento em recipientes como tambores e galões, situação considerada de maior risco para desvios e dificuldades de fiscalização.

Pelo acordo firmado, o município terá prazo máximo de 60 dias para implantar um sistema rigoroso de controle dos abastecimentos.

A partir da implementação das medidas, cada operação deverá conter informações detalhadas, incluindo identificação do motorista, órgão solicitante, placa do veículo, tipo de combustível, quilometragem registrada no momento do abastecimento e quantidade de litros fornecida.

O TAC também determina a proibição do abastecimento em recipientes desvinculados de veículos, como tambores e galões.

A única exceção será para máquinas pesadas e equipamentos utilizados em áreas rurais de difícil acesso, desde que haja autorização formal da secretaria responsável e registro detalhado da operação.

Outro compromisso assumido pela Prefeitura é a adoção do sistema de credenciamento para futuras contratações de fornecimento de combustíveis, permitindo que todos os postos interessados e habilitados possam participar do processo, ampliando a concorrência e a transparência nas aquisições públicas.

O acordo prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações assumidas, além de penalidades para cada abastecimento realizado em desacordo com as regras estabelecidas.

De acordo com o Ministério Público, as medidas têm como objetivo fortalecer os mecanismos de controle interno, garantir maior transparência na utilização dos recursos públicos e reduzir riscos de irregularidades na gestão da frota municipal.

Paula Coelho, prefeita de Riachão.

Uma denúncia apresentada por um cidadão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) resultou na concessão de medida cautelar para manter suspensa a Concorrência Eletrônica nº 006/2024, realizada pela Prefeitura de Riachão para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte de Contas e consta na Decisão PL-TCE nº 168/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 10 de junho de 2026.

A denúncia aponta supostas irregularidades na condução do processo licitatório, que tinha como objetivo transferir à iniciativa privada a operação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, além da modernização, ampliação e manutenção da infraestrutura de saneamento básico da cidade.

O procedimento teve como responsáveis o prefeito de Riachão, Ruggero Felipe Menezes dos Santos, e o pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitações, Ademilton Batista de Sousa.

Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, especialmente diante da plausibilidade das alegações apresentadas e do risco de prejuízo caso o processo seguisse seu curso antes da conclusão da análise técnica.

Com a decisão, o Tribunal determinou que a Prefeitura mantenha a anulação da Concorrência Eletrônica nº 006/2024 até o julgamento definitivo do mérito da denúncia.

Além disso, o prefeito e o presidente da Comissão Permanente de Licitações foram notificados para que apresentem esclarecimentos, caso desejem, no prazo de cinco dias, sobre os fatos apontados na denúncia e em relatório técnico elaborado pela equipe de fiscalização do TCE.

A decisão teve como relator o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa e acompanhou parecer favorável do Ministério Público de Contas.

O caso continuará sendo monitorado pela unidade técnica do Tribunal, que acompanhará o cumprimento da medida cautelar e fornecerá subsídios para a decisão final sobre a regularidade ou não do procedimento licitatório.

A licitação investigada envolvia um dos serviços públicos mais importantes para a população: o abastecimento de água e o sistema de esgotamento sanitário do município, motivo pelo qual a análise da legalidade do certame ganhou relevância perante os órgãos de controle.

Professora Cici, prefeita de Conceição do Lago Açu.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 005/2025, promovida pela Prefeitura de Conceição do Lago Açu para contratação de empresa especializada na recuperação de estradas vicinais do município.

A medida foi tomada após representação apresentada pela empresa Construtora Central Norte Eireli, que apontou supostas irregularidades na condução do procedimento licitatório. A decisão consta na Decisão PL-TCE nº 170/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 10 de junho de 2026.

A representação tem como alvos a prefeita Elcilene Pinheiro Pereira dos Santos, o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Ramuelque Soares de Moura, e o agente de contratação Raimundo Benedito Pereira.

Ao analisar o caso, o plenário do Tribunal de Contas decidiu, por unanimidade, conceder medida cautelar para suspender todos os atos decorrentes da licitação até o julgamento definitivo do mérito da representação.

Com a decisão, a Prefeitura de Conceição do Lago Açu fica impedida de celebrar contratos, emitir ordens de serviço ou realizar pagamentos relacionados ao certame até nova deliberação da Corte de Contas.

Segundo o TCE-MA, a cautelar foi concedida diante da presença dos requisitos jurídicos da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano decorrente da continuidade do procedimento licitatório antes da análise completa dos fatos.

Além da suspensão, o Tribunal determinou a notificação dos gestores envolvidos para que apresentem esclarecimentos, caso desejem, no prazo de cinco dias, sobre as supostas irregularidades apontadas na representação e em relatório técnico produzido pela área de fiscalização da Corte.

A decisão foi relatada pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa e acompanhou parecer do Ministério Público de Contas.

O processo seguirá sob acompanhamento da unidade técnica do Tribunal, responsável por monitorar o cumprimento da medida cautelar e subsidiar a análise de mérito que definirá a regularidade ou não da licitação para recuperação das estradas vicinais do município.

Marlene Miranda, prefeita de Bom Lugar.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 003/2021 e no Pregão Eletrônico nº 02/2022 realizados pela Prefeitura de Bom Lugar, além da execução financeira dos contratos decorrentes desses procedimentos.

A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 11/2026, assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal. A medida foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 11 de junho de 2026.

Além do Município de Bom Lugar, são investigadas as empresas J. J. Silva Filho, A. C. Martins de Santana e Cesanilton M Sampaio.

Segundo o Ministério Público, durante a tramitação de um procedimento administrativo anterior foram identificados indícios de irregularidades nos processos licitatórios e possíveis problemas relacionados à competitividade entre as empresas participantes.

Os elementos reunidos apontaram a necessidade de aprofundamento das investigações para rastrear a movimentação financeira decorrente dos contratos firmados.

A Promotoria destaca ainda que existem indícios que podem caracterizar eventual lesão ao erário e atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o que motivou a abertura do Inquérito Civil para aprofundar a coleta de provas.

Um dos pontos que chama atenção na portaria é a referência a relatórios de inteligência financeira considerados sensíveis pelo Ministério Público. O documento informa que a divulgação detalhada dessas informações neste momento poderia comprometer futuras diligências, razão pela qual parte da investigação tramitará sob sigilo.

Entre as medidas determinadas pelo promotor Lindemberg Malagueta está o encaminhamento do caso ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que deverá realizar análise complementar para identificar possível fluxo financeiro entre o Município de Bom Lugar e a empresa J. J. Silva Filho, além de eventual triangulação de recursos para as demais empresas investigadas.

O objetivo é verificar o caminho percorrido pelos recursos públicos e identificar eventual relação financeira entre os envolvidos, buscando esclarecer se houve irregularidades na contratação e na execução dos contratos.

Após a conclusão das diligências e das análises técnicas, o Ministério Público avaliará a adoção de medidas de responsabilização e outras providências judiciais cabíveis para proteção do patrimônio público.

Eliane Dias, prefeita de Água Doce do Maranhão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no recolhimento das contribuições do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por parte da Prefeitura de Água Doce do Maranhão.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça John Derrick Barbosa Braúna, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 11 de junho de 2026.

A investigação teve origem a partir de denúncia apresentada pelo servidor público Gilson Santos da Silva, que relatou não ter recebido o abono salarial do PASEP referente ao período de 2025-2026. Segundo os documentos apresentados ao Ministério Público, também teriam sido constatadas falhas no recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, apesar dos descontos terem sido efetuados nos contracheques.

Na portaria, o promotor destaca que o desconto de valores dos salários dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social pode caracterizar, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.

O Ministério Público também ressalta que a situação pode não se limitar ao caso do servidor denunciante, havendo indícios de que outros servidores municipais concursados e contratados possam estar sendo prejudicados pelas mesmas irregularidades.

Como primeiras medidas da investigação, foi determinado que o Município de Água Doce do Maranhão apresente, no prazo de 15 dias úteis, os comprovantes de recolhimento do PASEP e do INSS referentes aos anos de 2025 e 2026, além das folhas de pagamento, documentos orçamentários e informações sobre a empresa ou profissional responsável pela contabilidade municipal.

O Banco do Brasil também foi acionado para fornecer informações sobre a conta individual do PASEP do servidor denunciante. Já o INSS deverá informar sobre os recolhimentos realizados pelo município, além da existência de eventuais débitos, parcelamentos ou acordos relacionados às contribuições previdenciárias.

Na avaliação do Ministério Público, caso seja confirmada a omissão nos repasses, além dos prejuízos aos direitos dos servidores, o município poderá ser obrigado a arcar com multas e juros decorrentes da regularização dos débitos, gerando prejuízo aos cofres públicos.

O inquérito terá prazo inicial de um ano para conclusão e poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas contra os responsáveis, caso as irregularidades sejam comprovadas.