Cyntia Cordeiro, juíza do trabalho substituta do TRT-5 (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região) e presidente do Sindimagis.

“As verbas indenizatórias pagas a magistrados acima do teto constitucional, também chamadas de penduricalhos, são direitos e não devem ser vistas sob a pecha de privilégios” , afirma Cyntia Cordeiro, juíza do trabalho substituta do TRT-5 (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região) e presidente do Sindimagis (Sindicato de Magistrados do Brasil).

Em entrevista à Folha, ela diz que, ao limitar esses pagamentos, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino agiu de acordo com um projeto político de alguém que pretender ser um “novo Collor”.

Com o registro confirmado pelo Ministério do Trabalho em janeiro deste ano, o Sindimagis deu seus primeiros passos na internet durante o isolamento social da pandemia da Covid-19.

De início no Instagram e, depois, em um grupo de WhatsApp, os magistrados se aglutinaram em torno do nome “Mobilização Nacional”, em um contexto que, na visão de Cordeiro, já era de ataques à carreira e sem postura combativa de associações tradicionais da classe.

Quase quatro anos depois, oficializaram o registro da primeira entidade sindical de juízes do Brasil. Tal natureza jurídica permitiu que o sindicato ingressasse na ação em que Dino suspendeu penduricalhos.

Cordeiro afirma que o STF busca desviar a atenção de escândalos que atingem a corte e nega que a maioria dos juízes de primeira instância tenha benesses. “Privilégio é ter milhões para investir em resort”, diz.

– Existe algum tipo de vedação sobre sindicalização e greve de magistrados? A criação do Sindimagis foi questionada formal ou informalmente?

“Formalmente, a gente nunca foi questionado. Apesar de burocrático, o trâmite seguiu tudo que a lei previa. A Constituição é clara. Ela assegura o direito de sindicalização de qualquer trabalhador. A única categoria que não pode fazer greve são os militares, mas eles podem se sindicalizar. Não tem vedação para nossa categoria de juízes. A greve só pode ser declarada pela categoria, pela base, e não pelo sindicato em si.”

– Na semana da decisão do ministro Flávio Dino sobre supersalários, houve um ensaio de algumas paralisações, com alguma coordenação no cancelamento de audiências. O sindicato acompanhou?

“Na realidade, o que aconteceu não foram atitudes orquestradas. Foram reações espontâneas de magistrados que viram de uma hora para outra suas remunerações cortadas. Imagine que você ganha R$ 10 mil por mês, e seu empregador decide que a partir de hoje você ganha R$ 5.000 ou R$ 4.000. Você fica estupefato. Foram reações espontâneas.”

– O número total de sindicalizados está em quanto hoje?

“Essa informação eu prefiro não divulgar. Nosso sindicato tem hoje, em comparação com as grandes associações, uma existência ínfima. Imagine, nós temos apenas quatro meses de existência real.”

– Qual é a diferença entre o sindicato e associações como a AMB (Associação de Magistrados Brasileiros), Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a Anamatra (Associação Nacional de Magistrados do Trabalho)?

“A diferença está na própria representatividade, porque o artigo 8º da Constituição diz que uma categoria só pode ser representada por seu sindicato. As associações tradicionais que existem desde sempre só representam os associados. Já o sindicato representa toda a categoria, sejam eles filiados ou não. Nós respondemos por essa categoria perante órgãos internacionais também.”

– Qual é a sua avaliação sobre a atuação do ministro Dino, que foi juiz de carreira, ao limitar as verbas indenizatórias e acabar com a aposentadoria compulsória?

“O ministro Dino está atuando da maneira que se espera, porque ele é um político. Ele está atuando naquilo que é melhor para os interesses dele e não como ministro do STF. Ele tem um projeto político e pretende se candidatar à Presidência da República. Pelo menos é isso que está nos bastidores de Brasília. Não fez uma discussão jurídica, não falou sobre processo. Ele quer ser o novo caçador de marajás, o novo [Fernando] Collor.”

“Ele devia, já que prega tanto a moralidade, se retirar do cargo. O magistrado comum tem que passar por uma quarentena quando quer retornar à advocacia. Ninguém até agora questionou se esses ministros não deveriam passar por uma quarentena antes de assumir qualquer posto político ou público após o STF.

Corrigido desde 2003 pelo IPCA, o teto constitucional seria de R$ 63,6 mil, 37% maior do que os atuais R$ 46,3 mil. É comum que as verbas indenizatórias somadas ao salário ultrapassem bastante esse valor.

Quando a gente discute verbas indenizatórias, não estamos falando de salário, mas sim aquilo que você tem direito e que não foi pago na época própria. Agora, o Estado brasileiro está dizendo assim: “devo, não nego, não vou pagar”. Essa discussão não abrangeu os juízes, não abrangeu os promotores.

Todos os ministros do STF já receberam essas verbas que não serão mais pagas aos tribunais de primeira instância. Vamos voltar à discussão real, porque eles estão querendo tirar a atenção de si próprios.

Ministro do STF que tem R$ 150 milhões para investir em resort vive de subsídio? Tem escritório de esposa que recebeu milhões do Banco Master. Ministro não sobrevive de subsídio, sobrevive de plano político.

É o que nós do sindicato estamos falando: chega de hipocrisia. Moralização só para os outros? Vamos parar com isso.”

– A senhora não acha que um debate bem feito sobre verbas indenizatórias é mais uma tentativa de controle de privilégios de elites políticas estatais que são muito presentes na história do Brasil?

“Todo tipo de privilégio deve ser combatido. Mas o que é um privilégio? O que se chama de combate ao privilégio é, por exemplo, combater aquilo que eu, enquanto magistrada, após 18 anos de serviço ao meu país, tive reconhecido. Isso é um privilégio? Ou isso é reconhecimento daquilo que eu tenho direito? No meu ponto de vista, privilégio é receber aquilo que você não faz jus. Então, privilégio para mim é realmente você discutir toda forma de abuso do poder.”

– O Sindimagis defende indicação de um juiz de carreira para a vaga no STF. Por que a posição do sindicato não deve ser lida como corporativismo?

“Todo tribunal do país é composto também por membros de outras carreiras, como advogados e membros do Ministério Público. Só que todo tribunal tem na sua composição membros da magistratura e um quinto da sua composição por membros de fora. No STF, o único membro da carreira é o ministro Luiz Fux.

A gente quer que, no mínimo, se equipare à composição dos outros tribunais, aquilo que a Constituição prevê. Está faltando essa visão do magistrado de carreira do que é o devido processo legal, do que é a ampla defesa, o contraditório.”

– Carreiras ligadas à Justiça Federal flexibilizaram regras para elevar o número de folgas por ano. Com a limitação dos repasses financeiros, a magistratura tende a buscar novos benefícios?

“As férias dos magistrados federais encontram fundamento no art. 93 da Constituição, na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e no regime de simetria reconhecido pelo STF entre a magistratura e o MP.

A resolução apenas regulamentou o fracionamento dos 60 dias anuais de férias, permitindo parcelas mínimas de cinco dias, sem ampliar o período total de descanso.

Não existe qualquer possibilidade jurídica de extrapolação dos 60 dias anuais de férias, pois o fracionamento altera apenas a forma de usufruto, e não a quantidade de dias assegurada.

Quanto à busca de novos benefícios, o básico e mais urgente é reajuste do subsídio pela inflação medida no período. Não queremos privilégio, mas apenas que a Justiça seja aplicada também para nós, magistrados.”

Um empresário de São Luís, identificado como João Victor, usou o story da sua conta no Instagram na tarde desta terça-feira (23) para denunciar dois outros empresários da capital maranhense.

De acordo com a sequência de vídeos publicados por João Victor de dentro do seu carro, os empresários Vonaldo Soares, do ramo de revenda de carros usados e Klinsmann Amorim, que trabalha com comercialização de aparelhos celulares, estão devendo para seu pai a quantia de R$ 400 mil reais e se recusam a pagar a dívida.

João Victor, não explica exatamente como a dívida foi originalizada, mas conta que buscou todas as formas de negociar e chegou a propor o parcelamento, contudo, mesmo assim, Vonaldo Soares e Klinsmann Amorim não acertaram qualquer pagamento. Ele diz, ainda, que não queria expor o assunto, mas chegou em um momento insustentável.

Victor diz que já foi ameaçado por cobrar a dívida de R$ 400 mil, mas que não tem medo de fazer a cobrança em público.

Por fim, João estipulou o prazo de até amanhã, quarta-feira, dia 24 de junho de 2026 para que Vonaldo Soares e Klinsmann Amorim façam a quitação do valor, caso contrário, irá fazer grandes revelações sobre a origem da dívida.

O Blog do Domingos Costa procurou Vonaldo Soares e Klinsmann Amorim para se, caso queiram, se posicionar sobre o assunto, mas nenhum deles quis falar sobre as acusações de João Victor.

Na foto do meio, com a camisa do Brasil, João Victor, acusa Vonaldo Soares, de camisa marrom, e Klinsmann Amorim, de camisa preta, de dívida de R$ 400 mil.

A Polícia Militar do 17° BPM prendeu, na manhã desta terça-feira (23), no bairro São Sebastião, no município de Codó, um indivíduo identificado como Jhon Lucas Pestana Verde, suspeito de participação no homicídio do ex-vereador de Dom Pedro, Farys Miguel Lima da Silva, no mês de abril deste ano.

Contra ele havia um mandado de prisão em aberto desde 13 de maio de 2026.

Segundo a polícia, o suspeito utilizava o nome falso de “Jorge Lucas” para tentar dificultar sua identificação, mas a fraude foi descoberta durante as investigações.

Jhon deverá ser encaminhado à Justiça de Dom Pedro nos próximos dias.

Na mesma ação, também foi preso Marcos Aurélio, que não possui ligação com o caso do ex-vereador, mas é apontado pela polícia como suspeito de envolvimento em pelo menos cinco homicídios e tentativas de homicídio em Codó.

Para a polícia, ambos integram um grupo criminoso especializado em matar pessoas em troca de dinheiro, crime conhecido como “pistolagem” ou “extermínio”.

Um morador de São Luís identificado como Ribamar Alves, há semanas, vem reiteradamente denunciando em sua conta no Instagram o envolvimento de Policiais Militares no tráfico de drogas na Feirinha do bairro do Bequimão na capital maranhense.

Ao que parece ser destemido, Ribamar faz questão de citar nomes dos supostos envolvidos, embora não apresente provas.

Ele também denuncia os “traficantes da feirinha do Bequimão”.

Na bio do morador ele se descreve como “a saga do pod que luta por Justiça nos crimes imprescritíveis cometidos por pms e seus parentes mitomaniacos”.

Há procedência na fala de Ribamar ou seria uma espécie de surto??

O 1º Encontro de Grêmios Estudantis da Grande Ilha reuniu centenas de líderes estudantis em um dia marcado por aprendizado, integração e fortalecimento do protagonismo juvenil.

O evento promoveu atividades de formação, valorização do espírito de equipe e incentivo ao trabalho em grupo, proporcionando aos participantes uma experiência que foi muito além da competição.

Entre dinâmicas, jogos, palestras e momentos de troca de experiências, os estudantes demonstraram engajamento, liderança e compromisso com a construção de uma sociedade mais participativa.

A presença do pré-candidato ao governado, Orleans Brandão, foi um dos pontos altos do encontro.

Recebido com entusiasmo e ovacionado pelos jovens presentes, Orleans destacou a importância da participação estudantil na transformação das comunidades e no fortalecimento da cidadania.

O reconhecimento espontâneo da juventude evidenciou a conexão do líder político com as novas gerações e reforçou seu papel como incentivador de iniciativas voltadas ao desenvolvimento dos estudantes maranhenses.

Para o presidente da Fundação Ulysses Guimarães no Maranhão, Assis Filho, o sucesso do evento reforça a necessidade de ampliar investimentos na formação de lideranças estudantis.

“Ver tantos estudantes engajados reforça o compromisso da Fundação Ulysses Guimarães e do MDB com a formação de líderes estudantis e a construção de um futuro melhor. Esse encontro nos dá ainda mais vontade de investir na formação de novas lideranças e no fortalecimento dos grêmios escolares, que são verdadeiras escolas de cidadania, participação e democracia”, afirmou.

O encontro consolidou-se como um marco para a juventude da Grande Ilha e sinalizou um novo momento de valorização do protagonismo estudantil no Maranhão.

Leandro Oliveira da Silva, prefeito de Santo Amaro.

Uma denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) colocou sob investigação o concurso público realizado pela Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão para o cargo de Guarda Municipal.

O caso envolve questionamentos sobre a quantidade de candidatos nomeados após a conclusão de todas as etapas do certame, incluindo o Teste de Aptidão Física (TAF).

Segundo a denúncia anônima apresentada à Ouvidoria do TCE-MA, apenas cinco candidatos teriam sido nomeados, apesar da existência de vagas ofertadas e da alegada necessidade funcional da administração municipal.

O procedimento tem como alvo a gestão do prefeito Leandro Oliveira da Silva e foi analisado pelo conselheiro-relator Marcelo Tavares Silva.

De acordo com os autos, a denúncia sustenta que, após a realização de todas as fases do concurso público, a Prefeitura teria promovido a nomeação de apenas cinco aprovados para a Guarda Municipal, fato que levantou dúvidas quanto ao cumprimento do edital e à necessidade de reforço no efetivo da corporação.

A situação passou a ser apurada pelo Tribunal de Contas, que instaurou procedimento para verificar se houve irregularidades na condução do concurso e na convocação dos candidatos aprovados.

Após a fase preliminar de instrução, o prefeito Leandro Oliveira da Silva foi citado oficialmente por meio do Ato de Citação nº 94/2026, recebido em 1º de junho de 2026, para apresentar esclarecimentos no prazo de 30 dias.

Antes do encerramento do prazo, em 16 de junho de 2026, a defesa do gestor protocolou pedido de prorrogação, alegando amparo na legislação da Corte de Contas.

O pedido foi analisado pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva, que decidiu conceder mais 30 dias para apresentação da defesa.

Em despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 17 de junho de 2026, o relator deferiu a solicitação formulada pela defesa do prefeito.

Com a decisão, o prazo para manifestação será contado por mais 30 dias após o encerramento do período inicialmente concedido.

A medida não representa julgamento do mérito da denúncia, mas garante ao gestor o direito de apresentar documentos e justificativas antes da continuidade da análise do caso.

O Tribunal de Contas ainda não analisou o mérito da denúncia. A investigação continua em andamento e deverá avaliar se houve irregularidades na execução do concurso público e se a quantidade de nomeações realizadas pela Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão observou os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

O despacho foi assinado pelo conselheiro-relator Marcelo Tavares Silva e publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA do dia 17 de junho de 2026.

Caso sejam identificadas irregularidades ao final da instrução processual, o gestor poderá ser alvo de determinações e eventuais sanções previstas na legislação de controle externo.

 Jailson Fausto, prefeito de lima campos.

Publicada em 18 de junho de 2026 no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão (Edição nº 116/2026)

A promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira instaurou o Procedimento Administrativo nº 000863-278/2026 para acompanhar, de forma estrutural, possíveis casos de acúmulo irregular de cargos públicos, incompatibilidade de jornadas de trabalho, falhas no controle de frequência funcional e eventual pagamento de salários sem a efetiva prestação dos serviços.

Segundo a portaria, o Ministério Público identificou uma série de denúncias, manifestações encaminhadas à Ouvidoria e procedimentos já em andamento envolvendo profissionais da saúde e da educação que estariam acumulando vínculos públicos de forma potencialmente irregular.

De acordo com o documento, a preocupação da Promotoria vai além de casos isolados.

A investigação busca verificar se existe uma deficiência estrutural nos mecanismos de controle adotados pela Prefeitura de Lima Campos para fiscalizar a frequência dos servidores, conferir a compatibilidade de horários e evitar pagamentos indevidos.

A promotora destaca que a simples declaração formal de compatibilidade de horários não é suficiente para legitimar o acúmulo de cargos públicos.

O Ministério Público pretende verificar se existe compatibilidade material entre as jornadas, se os deslocamentos são viáveis e se os serviços estão sendo efetivamente prestados.

– Prefeitura terá que entregar lista completa de servidores

Como uma das primeiras medidas da investigação, o Ministério Público determinou que a Secretaria Municipal de Administração encaminhe, no prazo de 30 dias, uma extensa relação contendo informações de todos os profissionais da saúde e educação vinculados ao município.

Também foram requisitados os atos normativos que regulamentam controle de frequência, teletrabalho, plantões, banco de horas, jornadas especiais e mecanismos de fiscalização funcional.

Além disso, a gestão municipal deverá informar quais sistemas utiliza para controlar a presença dos servidores, incluindo biometria, ponto eletrônico, folhas de frequência, escalas de plantão e sistemas informatizados.

– TCE será acionado para cruzar dados

Outra medida determinada pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira foi o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O objetivo é solicitar cooperação técnica para cruzamento de dados funcionais de profissionais da saúde e educação, buscando identificar:

1- Vínculos simultâneos potencialmente incompatíveis;

2- Jornadas excessivas;

3- Acúmulo irregular de cargos;

4- Possíveis pagamentos sem contraprestação laboral.

– O Ministério Público também quer acesso a auditorias, relatórios técnicos e estudos já realizados pelo TCE sobre o tema.

Paralelamente ao procedimento investigatório, a Promotoria expediu a Recomendação Administrativa nº 000862-278/2026, também assinada pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira e publicada em 18 de junho de 2026.

No documento, o Ministério Público recomenda ao prefeito e aos secretários municipais de Administração de Lima Campos a adoção de uma série de medidas preventivas para corrigir possíveis falhas na gestão de pessoal.

Entre as determinações recomendadas estão:

– Revisão de todos os acúmulos de cargos

A Prefeitura deverá promover uma análise interna de todos os servidores que mantêm mais de um vínculo público.

– Implantação de biometria

O Ministério Público recomenda a implantação de mecanismos efetivos de controle biométrico de frequência, especialmente nas áreas da saúde e educação.

– Fim do teletrabalho informal

A recomendação orienta que o município não permita trabalho remoto ou jornadas flexíveis sem regulamentação específica e sem mecanismos objetivos de fiscalização.

– Declaração obrigatória de vínculos

Os servidores deverão apresentar periodicamente declarações informando vínculos públicos e privados eventualmente mantidos.

– Abertura de processos internos

Sempre que forem identificados indícios de incompatibilidade de horários ou ausência de prestação dos serviços, a administração deverá instaurar procedimentos administrativos para apuração dos fatos.

A Prefeitura de Lima Campos terá prazo de 60 dias para apresentar ao Ministério Público documentos comprovando o cumprimento das medidas recomendadas.

A promotora alerta que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo a instauração de inquéritos civis específicos, ações civis públicas e responsabilização dos agentes públicos eventualmente envolvidos.

A atuação do Ministério Público busca fortalecer os mecanismos de controle interno da administração municipal e prevenir prejuízos aos cofres públicos decorrentes de possíveis irregularidades na gestão de pessoal.

Prefeita de Chapadinha Maria Dulcilene (PL) conhecida como “Belezinha”.

Obras destinadas à melhoria da educação pública em Chapadinha e Mata Roma voltaram ao centro das atenções após o Ministério Público do Maranhão converter uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar de perto a situação de empreendimentos que permanecem paralisados ou sem previsão concreta de conclusão.

A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, conforme portaria publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 18 de junho de 2026, referente ao Procedimento SIMP nº 000851-262/2025.

A investigação acompanha obras inseridas no contexto do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação, instituído pela Lei Federal nº 14.719/2023, cujo objetivo é garantir a retomada de empreendimentos inacabados voltados à educação básica em todo o país.

Entre os casos monitorados está a Obra ID 30128, referente à cobertura da quadra do Centro Educacional Raimundo Araújo, em Chapadinha. Segundo informações constantes nos autos, a obra possui apenas 23,09% de execução, permanecendo distante da conclusão mesmo após anos de espera da comunidade escolar.

Outra situação considerada preocupante envolve a construção de uma escola de 12 salas no povoado Bom Sucesso, em Mata Roma. Conforme apurado pelo Ministério Público, o empreendimento ainda aguarda avanços burocráticos relacionados à autorização do processo licitatório e à definição da dotação orçamentária necessária para sua execução.

O promotor Carlos Rafael Fernandes Bulhão destacou que o prazo legal da Notícia de Fato já havia sido esgotado, tornando necessária a conversão do procedimento para uma modalidade que permita o acompanhamento permanente das políticas públicas relacionadas à educação.

Como primeiras medidas, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (SEDUC) para que informe, no prazo de 30 dias, se houve formalização de novo Termo de Compromisso junto ao FNDE para retomada da obra da quadra em Chapadinha.

Também foi requisitada atualização detalhada sobre o processo de construção da escola em Mata Roma, incluindo informações sobre eventual publicação de edital de licitação e a existência de recursos orçamentários para viabilizar a obra.

A permanência de obras inacabadas ou paralisadas representa prejuízo direto para estudantes, professores e comunidades que aguardam investimentos essenciais na infraestrutura escolar.

O acompanhamento do Ministério Público busca garantir que os recursos públicos destinados à educação sejam efetivamente aplicados e que os empreendimentos saiam do papel.

O caso seguirá sendo monitorado pela Promotoria de Justiça de Chapadinha até que haja definição sobre a retomada e conclusão das obras investigadas.

Besaliel Freitas Albuquerque (PDT) prefeito de Mata Roma.

Dr. Benjamim, prefeito de Açailândia.

Uma denúncia anônima que apontava suposto superfaturamento, fraudes fiscais e possível prejuízo aos cofres públicos no contrato de publicidade da Prefeitura de Açailândia levou o Ministério Público do Maranhão a instaurar um Inquérito Civil para investigar um esquema que pode ter provocado uma renúncia indevida de receita tributária estimada em R$ 213.329,78.

A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, e tem como foco o contrato firmado entre o Município de Açailândia e a empresa M. A. Costa Produções Ltda., conhecida comercialmente como Agência Criativa.

A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 19 de junho de 2026.

Segundo os autos, a apuração teve início após manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público relatando possíveis irregularidades na execução do contrato de publicidade celebrado pela administração municipal.

Além de suspeitas de superfaturamento, a denúncia também levantou dúvidas sobre a emissão de notas fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), situação que motivou a realização de auditoria fiscal por parte do próprio município.

Durante as investigações preliminares, o Ministério Público confirmou que a Agência Criativa é o nome fantasia da empresa M. A. Costa Produções Ltda., responsável pela execução do Contrato nº 2023.0201.1/CP/003/2022 junto à Secretaria Municipal de Governo.

O ponto mais grave da investigação surgiu após relatório elaborado pela Superintendência da Receita Tributária de Açailândia.

De acordo com o documento encaminhado ao Ministério Público, a auditoria identificou a aplicação considerada inadequada de um desconto linear de 20% sobre operações tributáveis entre junho de 2020 e abril de 2025.

Segundo os auditores, o procedimento teria provocado uma evasão fiscal e uma renúncia de receita tributária estimada em R$ 213.329,78, valor que deixou de ingressar nos cofres públicos municipais.

O relatório ainda serviu de base para a abertura de procedimento administrativo fiscal visando à recuperação dos valores apontados pela fiscalização.

A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou no procedimento e emitiu parecer jurídico reconhecendo a viabilidade do lançamento do crédito tributário e da cobrança dos valores considerados devidos.

No entanto, conforme informações encaminhadas à Promotoria, o processo administrativo encontra-se atualmente em fase de recurso perante a Junta de Recursos Fiscais.

Outro fato que chamou a atenção dos investigadores foi a ausência de resposta da Superintendência da Receita Tributária a uma requisição oficial expedida pelo Ministério Público.

Segundo a portaria, o prazo estabelecido para envio das informações foi encerrado sem qualquer manifestação do órgão responsável, o que levou a Promotoria a determinar uma nova cobrança em caráter emergencial.

Agora, a Superintendência terá prazo improrrogável de dez dias para informar o andamento do julgamento do recurso administrativo relacionado ao caso.

Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o Ministério Público passa a investigar oficialmente a existência de eventual dano ao erário e possíveis atos de improbidade administrativa ligados à evasão fiscal e à renúncia indevida de receitas públicas.

O promotor Denys Lima Rego determinou ainda a comunicação da instauração do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público

Caso as suspeitas sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder por atos que resultaram em prejuízo aos cofres públicos municipais e violação dos princípios da administração pública.

Tiago Fernandes, ex-secretário de Estado da Saúde do Governo Carlos Brandão, participou nesta segunda-feira (22) de um debate sobre saúde pública, na mesma mesa – frente a frente – do ex-secretário Municipal de Saúde da gestão Eduardo Braide, Dr. Joel Nunes.

O debate foi mediado pelo jornalista Jeisael Marx, âncora do PodCast “UQ!”.

No vídeo acima, o Blog do Domingos Costa fez um recorte do encontro que resultou num verdadeiro “massacre” de Fernandes contra Nunes.

Tiago não apenas desmascarou a farsa sobre a Saúde da gestão Braide, como também escancarou que a prefeitura de São Luís recebe dinheiro, mensalmente, para receber pacientes de outros municípios maranhenses.

Em tempo, Tiago Fernandes é pré-candidato a deputado estadual e Dr Joel Nunes e pré-candidato a deputado federal, nestas eleições.