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O dinheiro foi transferido para a conta bancária da empresa “FERNANDO A P DOS SANTOS FILHO”, cujo endereço de registro fica na Avenida Principal, nº 20, sala C-1, edifício Flouden Park, bairro do Cohajap em São Luís.
Sempre fechada, salinha de vidro fumê fica localizada no edifício Flouden Park, bairro do Cohajap em São Luís.
Flávia Maria Gomes Parente Alves Maciel, advogada que disputou a prefeitura de São Luís em outubro pelo partido Solidariedade e obteve apenas 4.812 votos (0,84%), detém o posto de votos mais caro destas eleições. Menos de 1% do eleitorado optou pela irmã do deputado estadual Othelino Neto, mas os gastos de campanha dela foram gigantescos e considerados suspeitos.
A irmã do deputado Othelino recebeu R$ 2.084.040,00 (dois milhões, oitenta e quatro reais e quarenta centavos) do Diretório nacional do seu partido, dinheiro esse oriundo do Fundo Partidário, o que faz de cada voto recebido, o equivalente a R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais).
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, entre os gastos suspeitos de Flávia, consta na prestação de contas enviadas à Justiça Eleitoral, “serviços contábeis para a campanha da candidata” no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
– Endereço sempre fechado
O dinheiro foi transferido para a conta bancária da empresa “FERNANDO A P DOS SANTOS FILHO”, cujo CNPJ é nº 10.542.068/0001-56. No registro da empresa na Receita Federal o endereço fica na Avenida Principal, nº 20, sala C-1, edifício Flouden Park, bairro do Cohajap em São Luís.
O Blog do DC foi até o local e descobriu que a empresa, na verdade, é apenas uma salinha. Uma sala com vidro fumê sem nenhum identificação e com uma reluzente planta “espada de São Jorge” no canto da porta.
Por três dias seguidos batemos à porta da empresa que recebeu 200 mil reais da campanha de Flávia Alves, contudo, nenhum funcionário apareceu no local.
Um funcionário do edifício Flouden Park contou que o local fica sempre fechado. “Está sempre de portas fechadas e é difícil alguém aparecer”, explicou.
– Chefe de gabinete da esposa recebeu R$ 230 mil
Pagamento com contabilidade não é o único gasto suspeito da campanha de Flávia Alves. Ela também pagou para o “braço direito” do irmão, o advogado Antino Correa Noleto Júnior, R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) do Fundo Partidário.
O escritório “Noleto & Aguiar Advogados Associados”, no qual Antino é um dos principais sócios, recebeu o dinheiro da candidata a prefeita de São Luís que é irmã do seu ex-patrão, Othelino Neto.
Segundo a prestação de contas da ex-candidata, Antino Noleto prestou “serviços advocatícios para a campanha da candidata”. Ocorre que o advogado teve pouquíssimo trabalho na campanha da irmã do seu chefe. Conforme apuração do Blog do DC, consta no sistema da Justiça Eleitoral apenas um processo no qual o escritório “Noleto & Aguiar Advogados Associados” atuou em favor de Flávia Alves. Trata-se de um direito de resposta, conforme mostra o Processo nº 0600281-06.2026.6.10.0089, que tramitou na 89ª Zona Eleitoral de São Luís.
A relação do advogado Antino Correa Noleto Júnior com Othelino Neto é quase que umbilical. Amigos de décadas, ele foi diretor de Administração da Assembleia Legislativa do Maranhão, na gestão do deputado estadual, que presidiu a Casa entre 1 de janeiro de 2018 e 1 de fevereiro de 2023.
Uma das funções de Antino, entre as tantas, era cuidar “pessoalmente” dos contratos selados entre a Assembleia Legislativa e as empresas. Ele chegou a ser o Pregoeiro e, também, membro da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da ALEMA na gestão de Othelino.
Atualmente, Antino Noleto continua como servidor público, só que não mais da Assembleia; ele é nada menos que Chefe de Gabinete em cargo comissionado no Senado Federal, lotado exatamente no gabinete da senadora Ana Paula Lobato, esposa de Othelino Neto.
O salário pago pelo gabinete da Senadora ao advogado sócio do escritório que recebeu uma verdadeira fortuna na campanha da irmã de Othelino é de nada menos que R$ 29.472,85 (vinte e nove mil reais, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), mensalmente.
R$ 200 mil, esse foi o dinheiro enviado para a empresa que “cuidou” da contabilidade da campanha de Flávia Alves.
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Durante um jantar realizada no restaurante Cabana do Sol da Ponta do Farol, na noite desta quarta-feira (03), os vereadores do município de Paço do Lumiar que integram o grupo político do prefeito eleito Fred Campos (PSB), decidiram declarar apoio ao nome do vereador Fernando Feitosa (Podemos) para presidente da Câmara pelo próximo biênio 2025/2026.
Dos 19 vereadores luminenses, Fernando Feitosa detém apoio de 18 deles, apenas a vereadora Mary do Mojó (PL) é integrante da oposição para a próxima legislatura.
Após a reunião, o prefeito Fred Campos foi chamado, concordou com a decisão dos vereadores e decidiu gravar um vídeo para fortalecer a união do Legislativo e Executivo.
“Nosso grupo, que hoje conta com 17 vereadores eleitos, está unido e firme no apoio a Fernando Feitosa para a presidência da Câmara de Paço do Lumiar! Com diálogo, parceria e compromisso com o povo, seguiremos trabalhando juntos para construir uma cidade cada vez melhor”, destacou Fred Campos.
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Deputado estadual Roberto Costa, do MDB.
O deputado estadual Roberto Costa (MDB) criticou, na sessão desta terça-feira (3), o reajuste no valor das emendas impositivas pleiteado pelos deputados Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB), que ingressaram com mandados de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA).
O objetivo, também, é garantir que o aumento proposto no valor das emendas impositivas esteja garantido na lei orçamentária que estará em vigor a partir de 2025. Vale destacar que o Projeto de Lei n° 420/2024, de autoria do Poder Executivo e que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, já está em tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa.
Em seu posicionamento, Roberto Costa afirmou que o reajuste poderá ocasionar um desequilíbrio financeiro em todo o Maranhão, afetando inclusive o Judiciário e o Ministério Público, uma vez que os valores das emendas já constam na peça orçamentária em tramitação na Assembleia. “A nossa responsabilidade aqui não é só discutir a questão do Executivo, mas é o conjunto do Estado que poderá ser atingido”.
O parlamentar chamou atenção, ainda, para a necessidade do respeito aos trâmites processuais. “O que nós não podemos é atropelar o processo. Até porque esta Casa, de forma muito clara, inclusive sob a presidência de Iracema Vale (PSB), sempre manteve um diálogo aberto com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com todas as instituições”, frisou.
O deputado afirmou que as discussões sobre o reajuste das emendas parlamentares vêm se arrastando ao longo dos governos de Roseana Sarney, Flávio Dino e, agora, de Carlos Brandão. No entanto, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tem uma decisão pacificada sobre um valor fixo a ser repassado aos deputados por meio das emendas.
“O próprio Supremo ainda não definiu, não tem uma definição hoje do Supremo Tribunal Federal determinando em relação a isso. Existe uma discussão. Se houver uma decisão do Supremo, definitiva, claro que o próprio governador, essa Assembleia, o Poder Judiciário, o Ministério Público, todos os Poderes irão respeitar”, pontuou.
Atualmente, do total de mais de R$ 197 milhões previstos no orçamento anual destinados para os parlamentares, R$ 4.708.630,32 correspondem às emendas. Deste valor, R$ 2.354.315,16 são de emendas impositivas.
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Deputado Estadual Antônio Pereira.
Deputado estadual com mais mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão, Antônio Pereira (PSB) subiu à tribuna nesta quarta-feira (03) para questionar o Mandado de Segurança impetrado pela oposição, visando ao aumento de 0,43% para 2% do teto da porcentagem sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), destinada às emendas parlamentares no Maranhão, constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), do Governo do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa.
Segundo Antônio Pereira, o aumento do teto para 2% sobre a Receita Corrente Líquida vai comprometer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Nós estaremos corrompendo a LDO se fizermos isso. Eu acredito que vamos evoluir para esse patamar maior, porque tudo evolui, mas se nós colocarmos agora teremos comprometimentos. Como podemos alterar isso agora se não foi feito esse planejamento prévio nem no PPA nem na LDO?”, questionou o deputado.
Ainda segundo Pereira, os parlamentares não têm o direito de alterar o planejamento que está na LDO e no Plano Plurianual. “Isso é macropolítica que você faz para quatro anos. Na LDO, você organiza para o ano seguinte e o orçamento diz o que vai ser arrecadado, as receitas e as despesas para o próximo ano. Como é que agora vamos fazer uma alteração desse tamanho? Nós não podemos avaliar isso por questões políticas e desorganizar as finanças do Estado do dia para a noite, porque existe um planejamento para isso”, acrescentou o deputado.
Para o parlamentar, essa discussão precisa ser apropriada e no momento certo, sem atrapalhar as finanças e o orçamento do Estado. “O que eu estou dizendo aqui é que eu não posso fazer absolutamente nada que não esteja na LDO e na lei do PPA, que é o planejamento maior”, enfatizou.
Antônio Pereira questionou também o fato de os deputados terem impetrado Mandado de Segurança para alterar os índices do teto das emendas parlamentares, utilizando-se de um instrumento jurídico que assegura o direito líquido e certo do solicitante. “Não sou jurista, não sou legalista, mas sabemos que o Mandado de Segurança é um instrumento jurídico que você usa quando o direito de alguém ou de algo foi realmente comprometido, porém, o direito dos deputados Carlos Lula e Rodrigo Lago não foi comprometido, até mesmo porque Vossas Excelências nem tinham apresentado ainda as emendas, porque o prazo de abertura para isso ainda não aconteceu. Regimentalmente, só pode ser aberto depois da segunda discussão, que está acontecendo hoje”, salientou.
Pereira ressaltou também que estas questões precisam ser discutidas no mérito. “E não pedir liminar preventiva antecedendo-se aos fatos. Temos que escutar também o Executivo, para que nós possamos fazer alguma coisa. Porque, ao que parece, é que apenas há toda hora uma judicialização com o intuito de criar um dissenso entre os colegas, uma desunião, e prejudicar o andamento normal do Governo do Estado. Só peço que nós não nos esqueçamos de que, se inviabilizarmos o governo, deixamos de ajudar o povo do Maranhão”, finalizou.
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Prefeito Beto Regis, de São João do Paraíso.
Um contrato no valor de R$ 622.621,25, firmado pela Prefeitura de São João do Paraíso com a empresa Renovar Empreendimentos e Construção Ltda (CNPJ nº 37.651.837/0001-00), está sendo investigado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por possíveis irregularidades. O acordo previa a reforma de pontes de madeira na zona rural do município.
A Promotoria de Justiça, representada pela promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para aprofundar as apurações.
O procedimento busca investigar indícios de crimes relacionados ao processo licitatório.
De acordo com a Portaria, o PIC foi instaurado por delegação do Procurador-Geral de Justiça e atenderá a um prazo de 90 dias para conclusão das investigações. A promotora Gabriela Tavernard determinou a comunicação oficial ao Tribunal de Justiça do Maranhão e a publicação da portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público.
– Recursos sob suspeita
A contratação milionária está sendo questionada diante de indícios de irregularidades administrativas. O Ministério Público afirma que os fatos apurados podem configurar crime contra a administração pública. A investigação busca garantir a correta aplicação dos recursos destinados a melhorias essenciais para a infraestrutura da zona rural.
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Paulo Victor recebeu apoio por último do vereador Cleber Filho; dias atrás foi a Profª Magnólia e os vereadores Marquinhos e Aldir Júnior que também declaram apoio.
Por meio de publicação em suas redes sociais nesta terça-feira (03), o presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), anunciou o 29º apoio ao seu projeto de continuar por mais dois anos à frente do Legislativo da capital.
“Cleber Verde Filho gratidão pelo apoio e parceira. Juntos buscaremos fazer uma política do bem, voltada ao nosso povo e por toda São Luís. A Câmara ganha com sua chegada”, escreveu Paulo em uma foto de mãos dadas com o filho do deputado federal Cléber Verde (MDB), eleito em outubro vereador passado e que tomará posse em janeiro de 2025.
Somando a ele, um grupo no qual dias atrás tinha declarado apoio a Professora Magnólia (União Brasil) e os vereadores Marquinhos (União Brasil) e Aldir Júnior (PL).
Os demais vereadores que apoiam Victor, são: Edson Gaguinho, Beto Castro, Marlon Botão, Andrey Monteiro, Astro de Ogum, Thiago Feitas, Romeo Amin, Concita Pinto, Daniel Oliveira, Rosana da Saúde, Coletivo Nós (PT), Marcelo Poeta (PSB), Nato Júnior (PSB), Octávio Soeiro (PSB), Dr. Joel (PSD), Clara Gomes (PSD), Marcos Castro (PSD), Raimundo Penha (PDT), André Campos (PP), Antônio Garcez (PP), Thayanne Evangelista (União Brasil), Raimundo Júnior (Podemos), Wendel Martins (Podemos) e Fábio Macedo Filho (Podemos).
A eleição da Câmara de São Luís acontece em fevereiro de 2025, quando iniciará a nova legislatura 2025/2028. O atual presidente do Parlamento da capital é favorito para se reeleger no cargo.
– Falta dois votos para a unanimidade
Existem apenas dois vereadores, que pelo menos de forma pública, ainda não declaram apoio a Paulo Victor. Douglas Pinto (PSD) e Flávia Berthier (PL).
De qualquer modo, faz-se necessário o presidente da Câmara de São Luís refletir na frase de Nelson Rodrigues, o genial escritor brasileiro que tem as mais contundentes tiradas da crônica brasileira: “Toda a unanimidade é burra. Quem pensa com a unanimidade não precisa pensar”.
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Dois vídeos os quais o Blog do Domingos Costa teve acesso (assista acima e abaixo) mostram o momento exato que dois criminosos em uma motocicleta atiram contra a residência do prefeito eleito do município de Bacuri, Marcio Hominho, do PL, madrugada desta segunda-feira (03).
Conforme as câmeras de vigilância, o relógio pontua 23h38 quando a moto passa pela frente da casa, instante que o garupa dispara por duas vezes. Em seguinte, ele joga uma sacola por cima do muro, dentro, tinha um bilhete escrito a punha com uma ameaça: “Bacuri tu não assume”.
Marcio Hominho que está em Brasília antecipou seu retorno à São Luís e irá pedir audiência com o secretário de Estado da Segurança ainda nesta semana para solicitar proteção e providência diante do atentado.
Na cidade de Bacuri, onde Márcio possui residência na entrada do município, familiares também ouviram barulho de tiros na madrugada nos últimos dias.
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Disparos de armas de fogo atingiram a casa de Márcio Hominho, prefeito eleito de Bacuri.
Na madrugada desta segunda-feira (03), o prefeito eleito do município de Bacuri, Marcio Hominho, do PL, sofreu um atentado.
Conforme imagens de câmeras de vigilância da residência de Marcio os quais o Blog do Domingos Costa teve acesso, dois homens em uma motocicleta pararam em frente a residência do prefeito eleito e fizeram várias disparos contra a casa do político, no bairro do Araçagy, Região Metropolitana de São Luís.
Os disparos atingiram o portão da residência, um dos carros do prefeito que estava estacionado e também parede. Embora na casa estivessem a esposa e filho de Hominho, ninguém ficou ferido.
O mais intrigante é que os criminosos jogaram uma sacola com um bilhete dentro, papel escrito a punha continha a seguinte mensagem: “Bacuri tu não assume”.
Na cidade de Bacuri, onde Márcio possui residência na entrada do município, familiares também ouviram barulho de tiros na madrugada nos últimos dias.
Marcio Hominho que está em Brasília antecipou seu retorno à São Luís e irá solicitar audiência com o secretário de Estado da Segurança ainda nesta semana para pedir proteção e providência diante do atentado.
Bilhete deixado pelos criminosos de ameaça contra o prefeito eleito de Bacuri, Márcio Hominho.
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Pedro Lucas Fernandes, deputado federal.
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) vem lutando para a inclusão de pescadores maranhenses no seguro-defeso emergencial com o intuito de amenizar os danos causados pela forte estiagem.
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória n.º 1277/2024 inclui mais pescadores artesanais no seguro-defeso emergencial para a Região Norte. Nesse sentido, a atuação do deputado Pedro Lucas é ampliar o número de beneficiários.
“No Congresso Nacional, a minha proposta é ampliar esse benefícios aos estados da Amazônia Legal onde está inserido o Maranhão, que também tem sofrido com a estiagem na região. Vamos seguir atentos no apoio aos nossos pescadores”, disse o parlamentar.
Auxílio – O seguro-defeso emergencial atende pescadores atingidos por seca ou estiagem em áreas onde foi decretado estado emergência nos estados do Norte. Os trabalhadores que não foram contemplados na primeira leva são atendidos agora.
A MP 1277 é um complemento à MP 1263/24, que estabeleceu o seguro e, inicialmente, atendeu cerca de 100 mil pescadores. O Executivo ainda não divulgou informações sobre o total de pessoas contempladas pela segunda leva.
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.
O texto será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Atual prefeito Marcio Pontes está se recusando fazer transição…
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou, em decisão cautelar, que o atual prefeito de São Félix de Balsas, Márcio Dias Pontes, cumpra imediatamente as normas que regem a transição de governo. A denúncia foi apresentada por Heider Martins Nunes, prefeito eleito, alegando descumprimento de dispositivos legais relacionados à transparência e continuidade administrativa.
Segundo a denúncia, o atual gestor não instituiu a Comissão de Transição dentro do prazo legal, nem apresentou o relatório de situação administrativa do município, conforme exige a Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE-MA e a Constituição Estadual. Esses documentos são indispensáveis para que a nova gestão possa planejar o início do mandato e garantir a responsabilidade fiscal.
O TCE-MA constatou que a Comissão de Transição foi criada apenas em 12 de novembro, quase um mês após a solicitação formal realizada em 15 de outubro. Considerando a proximidade do fim do mandato, o tribunal reconheceu a urgência do caso e determinou que o prefeito Márcio Pontes disponibilize, em até três dias úteis, todas as informações necessárias para a equipe do sucessor. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 2.000,00.
A decisão também foi encaminhada ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas cabíveis, incluindo a eventual responsabilização do atual gestor. Com isso, o TCE busca garantir a continuidade administrativa e a transparência durante o processo de transição no município.
