Prefeito José Francisco Lima Neres, o Zé Francisco…

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) declarou a ilegalidade das licitações Pregões Presenciais nº 002/2021 e 003/2021 da Prefeitura Municipal de Codó/MA, referentes ao exercício financeiro de 2021. A representação foi feita pela empresa Jetserv Serviços Construções e Locações Ltda contra os responsáveis José Francisco Lima Neres, prefeito de Codó, e Francisco Carlos Gomes Rosendo, Pregoeiro. Além da declaração de ilegalidade, foi aplicada uma multa de R$ 2.000,00 ao prefeito. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (24).

O processo nº 1736/2021-TCE/MA, de natureza representativa, foi iniciado pela empresa Jetserv Serviços Construções e Locações Ltda, que apontou supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios Pregão Presencial nº 002/2021-SRP e Pregão Presencial nº 003/2021-SRP. Os pregões tinham como objetivo a contratação de empresas para o fornecimento de material de expediente e combustíveis para diversas secretarias do município.

Em sessão plenária ordinária realizada em 10 de julho de 2024, os conselheiros do TCE-MA decidiram, por unanimidade, conhecer a representação e determinar a ilegalidade das licitações mencionadas. A decisão foi fundamentada no art. 1º, XXII, da Lei Orgânica do TCE/MA, e divergiu do Parecer nº 262/2023/GPROC4/DPS do Procurador Douglas Paulo da Silva.

O TCE-MA aplicou uma multa de R$ 2.000,00 ao prefeito José Francisco Lima Neres, com base no inciso III do art. 67 da Lei Orgânica do TCE/MA, devido à infração ao dever de transparência conforme o art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2021. A multa deve ser recolhida ao erário estadual no prazo de quinze dias a partir da publicação oficial do acórdão.

Além disso, o tribunal determinou o apensamento do processo ao nº 3045/2022-TCE/MA, que trata da Prestação de Contas da Administração Direta do Município de Codó para o exercício financeiro de 2021, também sob responsabilidade do prefeito José Francisco Lima Neres. Essa determinação é fundamentada no art. 50, inciso IV, § 2º da Lei Orgânica do TCE/MA.

Prefeito Diringa, do município de Tutóia…

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) analisou a representação formulada pela empresa “2M Engenharia e Serviços Ltda” contra a Prefeitura de Tutóia, sob a gestão do prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, e a presidente da Central de Licitações e Contrato, Leidiane Pereira Vieira. O caso, registrado sob o processo nº 2431/2023, e publicado nesta quarta-feira (24), trata de possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 001/2023-PMT, que visava a contratação de serviços de engenharia para pavimentação asfáltica das vias urbanas do município.

A empresa 2M Engenharia e Serviços Ltda alegou que houve irregularidades na condução da concorrência pública. A representação foi recepcionada pela Ouvidoria do TCE-MA, que procedeu à análise detalhada do caso. O exercício financeiro em questão é de 2023, e as obras a serem realizadas estavam previstas no Convênio nº 8.115.00/2020 (900898).

Em sessão plenária ordinária, os conselheiros do TCE-MA decidiram, por unanimidade, acolher o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, e tomaram as seguintes decisões:

– Conhecer da representação: O tribunal reconheceu a admissibilidade da representação, conforme os requisitos do art. 41 da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005.

– Não acolher a defesa: A defesa apresentada por Leidiane Pereira Vieira, Presidente da Central de Licitações e Contrato de Tutóia, não foi acolhida, pois não conseguiu esclarecer adequadamente as supostas irregularidades apontadas.

– Recomendações ao gestor: Foi recomendado ao atual gestor de Tutóia ou a quem o substituir que, em futuras licitações, evite as ilegalidades apontadas. O tribunal sugeriu a elaboração de editais de forma clara e baseada em fundamentos legais.

– Comunicação e apensamento: A decisão foi comunicada ao representante e aos representados. Além disso, determinou-se o apensamento dos autos às contas anuais da Tomada de Contas dos Gestores da Administração Direta de Tutóia, exercício 2023, para análise conjunta.

Raimundo Freire Cutrim, Desembargador aposentado do TJ-MA.

Morreu nas primeiras horas desta quinta-feira(21) o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador aposentado Raimundo Freire Cutrim.

Ele é irmão do ex-deputado estadual, ex-presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, Conselheiro aposentado Edmar Cutrim.

O desembargador já vinha sofrendo de problemas de saúde e estava internado no hospital UDI em São Luís.

Ela é tio do deputado estadual Glalbert Cutrim, do ex-deputado federal Gil Cutrim e do Juiz de direito Gladiston Cutrim.

O velório acontecerá na Pax União do Canto da Fabril em São Luís.

– Sobre  Raimundo Freire Cutrim

Raimundo Freire Cutrim, natural de Olinda Nova do Maranhão, graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Iniciou sua vida profissional como comerciário. Foi radialista em duas emissoras desta capital, onde também exerceu diversos cargos de chefia e assessoria jurídica.

Como servidor público, foi auxiliar de relações públicas e imprensa da Fundação Universidade do Maranhão e assessor jurídico da Fundação Cultural do Maranhão e da Prefeitura Municipal de São Luís. Investindo na carreira de Advogado, foi profissional militante e combativo e consultor jurídico de dois periódicos de grande circulação nesta capital.

Ingressou na Magistratura em 22 de novembro de 1982. Instalou a comarca de Santa Luzia, sendo o seu primeiro titular. Exerceu suas atividades judicantes também junto às comarcas de Itapecuru-Mirim, Imperatriz, Codó e São Luís. Foi membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compondo aquela corte na vaga de juiz de direito. Promovido a Desembargador por merecimento, em 06 de agosto de 1997.

Em dezembro de 2005, foi eleito Corregedor-Geral de Justiça para o biênio 2006/2007. Na sua gestão,deu continuidade ao Projeto CasamentosComunitários e à Campanha de Erradicação do Sub-Registro. Implantou o Projeto Fala Audiência; Leitor Ótico de Processos; Terminal de Consultas a Processos; cabine de Distribuição Móvel de Petições (DMP); e apresentou o projeto de reclassificação das comarcas.

Elaborou a Escala de Substituição de Juízes e o Perfil do Magistrado; atualizou o Regimento da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Maranhão (CEJA) e elaborou o Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça. Criou cargos para aproveitamento de excedentes do concurso do TJ eadquiriu, pelo TJ, 500 notebooks para os juízes.

As comarcas de São Luís Gonzaga, Alcântara, Paço do Lumiar, Matinha, Montes Altos, Pedreiras e Coelho Neto receberam melhorias em sua infra-estrutura; foram instaladas dez comarcas e dezoito varas. Em 5 de dezembro de 2007 foi eleito para presidir o Tribunal de Justiça do Maranhão, no biênio 2008-2009.

– Do presidente do MDB no Maranhão e diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa, Marcus Brandão, nesta quarta-feira (24) durante entrevistado no Programa Abrindo o Verbo, da Rádio Mirante News FM, sobre as Eleições Municipais 2024 em São Luís e a responsabilidade de ser o coordenador da campanha de Duarte Júnior, do PSB.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) publicou nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial Eletrônico uma série de decisões mantendo a ilegalidade de contratos administrativos firmados entre diversos municípios e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

– Processo nº 2726/2017-TCE/MA: Serrano do Maranhão

Em sessão plenária ordinária, o TCE/MA decidiu por unanimidade manter a decisão que julgou ilegal o procedimento de inexigibilidade do contrato celebrado entre o município de Serrano do Maranhão e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados. A decisão original, PL-TCE nº 278/2019, foi mantida in totum, reconhecendo a afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil e diversos artigos da Lei nº 8.666/1993. O ex-prefeito responsável pelo contrato é Jonhson Medeiro Rodrigues.

– Processo nº 2706/2017-TCE/MA: Raposa

De igual modo, foi mantida a decisão que declarou ilegal o contrato administrativo firmado entre o município de Raposa e o mesmo escritório de advocacia. O recurso de reconsideração interposto pelo escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, contestando a decisão PL-TCE nº 277/2019, também foi conhecido e improvido. A ex-prefeita envolvida no contrato é Thalyta Medeiros de Oliveira.

– Processo nº 4011/2017-TCE/MA: São Bernardo

O contrato celebrado entre o município de São Bernardo e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi outro que teve sua ilegalidade confirmada pelo TCE/MA. A decisão PL-TCE nº 262/2019 foi mantida, reforçando a inexistência de critérios que justificassem a inexigibilidade do procedimento. O ex-prefeito responsável pelo contrato é João Igor Vieira Carvalho.

– Processo nº 2706/2017-TCE/MA: Cachoeira Grande

Por fim, o contrato firmado entre o município de Cachoeira Grande e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi mantido ilegal, conforme decisão PL-TCE nº 261/2019. Novamente, o recurso de reconsideração foi conhecido e improvido, mantendo a decisão original. O ex-prefeito envolvido no contrato é Antonio Ataide Matos de Pinho.

Superintendência do Incra no Maranhão viabiliza recursos para reforma do prédio da autarquia no bairro do Anil…

Resultado de um grande empenho do Superintendente Regional do Incra do Maranhão, José Carlos Nunes Junior, na articulação de recursos junto à bancada parlamentar maranhense no Congresso Nacional, foi realizado no dia 23 de julho de 2024 a assinatura do contrato de adesão a ata que oficializa o primeiro passo na reforma do prédio da autarquia, situado no Bairro do Anil.

O Superintende Regional do Incra no Maranhão destacou o compromisso da bancada parlamentar do Estado em viabilizar os recursos no valor de R$ 5.100.000 (Cinco milhoes e cem mil reais) destinados a tornar possível a realização de um anseio de todos os servidores do Incra no Estado e acrescentou:

“Este investimento não apenas possibilitará a revitalização de um prédio histórico, mas também fortalecerá nossa capacidade de servir melhor à população maranhense.O Prédio do Anil não é apenas uma estrutura física; é um símbolo de nossa dedicação e compromisso com a excelência em serviços públicos. Com esta reforma, estamos não apenas modernizando nossas instalações, mas também criando um ambiente de trabalho mais adequado e acolhedor para todos os colaboradores e visitantes”, explicou Zé Carlos.

A expectativa está alta para a convenção municipal do Partido Republicanos 10, que acontecerá no próximo dia 4 de agosto, às 17h, na Arena Cavalcanti, localizada na Av. Santos Dumont, bairro Canário. O evento marcará o lançamento oficial da candidatura do atual prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti, que buscará a reeleição.

Os preparativos para a convenção estão a todo vapor, com a organização do evento. A Arena Cavalcanti está sendo preparada para receber um grande público, com infraestrutura adequada para acomodar todos com conforto e segurança.

A comunidade de Turiaçu está mobilizada para participar do evento. A expectativa é de um grande comparecimento, com cidadãos ansiosos para ouvir as propostas de Cavalcanti e expressar seu apoio. Muitos veem no atual prefeito um líder comprometido e eficiente, que trouxe melhorias visíveis para a cidade.

A convenção do Partido Republicanos 10 será um momento decisivo para a campanha eleitoral de Edésio Cavalcanti. Além de lançar oficialmente sua candidatura, o evento será uma oportunidade para reforçar seu compromisso com os eleitores e apresentar suas ideias para o futuro de Turiaçu.

Ribeiro Neto mostrou força política na convenção do PSB..

Neste último domingo (21), durante a convenção partidária do PSB no Ginásio Castelinho, um fato chamou a atenção das personalidades políticas presentes: a quantidade maciça de público que o vereador Ribeiro Neto (PSB) levou para o evento.

Quase um quarto do ginásio estava tomado pela militância do vereador, que se aproximava de 1.500 pessoas, gritando o seu nome.

Ribeiro, que na última eleição de 2022 para deputado federal obteve mais de 16 mil votos, sendo 10 mil só em São Luís, poderá ser um dos grandes ‘puxadores de votos’ para a legenda do PSB nesta campanha de 2024.

Este é o mesmo vereador que, em 2020, foi eleito pelo PMN, logo na sua primeira candidatura. Na época, ele era cotado para ficar na 5ª ou 6ª colocação do partido, mas, quando as urnas foram abertas, ficou em primeiro lugar pela sigla, com mais de 3.300 votos.

A força e o engajamento político do vereador, observados desde o início do seu mandato, mostram o crescimento da musculatura política do seu grupo na capital.

Em um movimento que tem gerado grande repercussão, a Prefeitura de Cajapió homologou a contratação de serviços de coffee breaks, lanches e quentinhas para diversos eventos institucionais, totalizando cerca de meio milhão de reais. A empresa W L Pinheiro – ME foi a vencedora do processo licitatório na Modalidade Pregão Presencial n° 031/2023.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

A primeira homologação, feita pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, contratou os serviços por um valor de R$ 61.090,00. Esta contratação abrange a prestação de serviços para eventos institucionais diversos, incluindo solenidades, seminários, reuniões, palestras e cursos.

Secretaria Municipal de Assistência Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social também homologou a contratação dos mesmos serviços pelo valor de R$ 214.600,00. Esta homologação cobre eventos de interesse da secretaria, como encontros e treinamentos.

Secretaria Municipal de Educação

A Secretaria Municipal de Educação contratou os serviços por um valor de R$ 80.160,00, visando atender a demanda de eventos institucionais da área educacional.

Secretaria Municipal de Saúde

Por fim, houve a homologação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que contratou os serviços pelo valor de R$ 151.700,00. Este montante cobre a prestação de serviços para eventos relacionados à saúde pública do município.

A soma dos valores contratados pela Prefeitura de Cajapió, totalizando R$ 507.550,00, tem gerado questionamentos sobre a necessidade e a prioridade de tais gastos. Muitos cidadãos estão preocupados com o impacto deste valor significativo no orçamento municipal e a efetiva necessidade de tais serviços em tempos de contenção de despesas públicas.

Coronel Senilson usa imagem do governador de São Paulo em campanha para Prefeitura de Pinheiro…

Qual a relação política do Maranhão e São Paulo? Aparentemente nenhuma! Contudo, o coronel da Polícia Militar maranhense, Senilson, conseguiu unir por meio da política os dois Estados.

Em uma estratégia de campanha pouco convencional, o coronel Senilson, pré-candidato à prefeitura de Pinheiro pelo Partido Republicanos 10, decidiu utilizar a imagem do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em seu material de divulgação. A escolha atípica tem gerado questionamentos e curiosidade.

A imagem publicada recentemente nas redes sociais do coronel Senilson mostra, além dele próprio, o governador de São Paulo, em um claro esforço de associação. O post traz a mensagem: “O melhor Partido! O melhor pré-candidato! A melhor escolha!”.

A utilização da imagem de um governador de outro estado é vista como uma tentativa inusitada de chamar atenção e possivelmente associar sua candidatura a uma figura política de maior visibilidade nacional. No entanto, a escolha também levanta perguntas sobre a real intenção por trás dessa estratégia e a relevância de tal associação para os eleitores de Pinheiro.