Alvos da “Operação Erga Omnes” são: Ryan Borges, Pablo Fabian, Ingrid Rayane e Iracilda Syntia.

Sob acusação de acessar sem autorização o sistema de informação da Justiça (PJe) e negociar decisões judiciais protegidas por sigilo, a Polícia Civil do Maranhão cumpriu quatro mandados de prisão contra quatro advogados (as) maranhenses na manhã desta terça-feira (20).

O Blog do Domingos Costa apurou e conseguiu identificar quem são os advogados alvos da ação do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO) da Superintendência Estadual de Investigação Criminal (Seic) da Polícia Civil do Estado do Maranhão.

Dois advogados e duas advogada foram presos e outra continua foragida, mas já entrou em contato com a polícia que irá se apresentar. Trata-se de Ryan Machado Borges, Pablo Fabian Almeida Abreu, Ingrid Rayane Ferreira Souza e Iracilda Syntia Ferreira Pereira.

– Esquema financeiro do “Joguinho do Tigre”

De acordo com o delegado Augusto Barros, superintendente da Seic, as prisões fazem parte da Operação Erga omnes, expressão em latim que significa “contra todos”. A ação é um desdobramento da operação “Quebrando a Banca” que combate o esquema de pirâmide financeira envolvendo o jogo Fortune Tiger, plataforma digital popularmente conhecida no Brasil como “Joguinho do Tigre”. Esses jogos movimentam dinheiro de forma ilícita.

“A investigação foi idealizada quando notou-se um acesso não autorizado ao sistema de Processo Judicial Eletrônico. Uma pessoa que teve acesso no passado, desligou-se do poder público e manteve acesso. Dado momento essa pessoa fez um acesso, dentro de uma das operações da SEIC, divulgando informações que estavam protegidas por sigilo e segredo de Justiça. Essas informações foram comercializadas para os investigados por advogados, que passaram por também a responder pelo crime, porque estavam se envolvendo diretamente”, explicou o delegado Augusto Barros.

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é o sistema de justiça, uma plataforma, que recebe e disponibiliza, representações do Ministério Público (MPMA), do Judiciário, da Polícia. Nessa plataforma os advogados fazem o acompanhamento dos processos, assim como os delegados apresentam seus pedidos de prisão e mandados de busca.

Com essa manobra, os suspeitos conseguiam antecipar o cumprimento dos mandados judiciais e evitar flagrante e prisões. Os três advogados negociavam os valores das decisões diretamente com os pais da influenciadora.

Além das prisões, documentos, celulares, computadores foram apreendidos. Todos os suspeitos foram autuados em flagrante e se condenados podem cumprir mais de dez anos de prisão.

O jovem atuou por muitos anos na militância de movimentos estudantis e sociais em São Luís e foi assassinado este final de semana em São José dos Campos no estado de São Paulo, onde estava trabalhando.

Deilson Nascimento Penha, de 34 anos, conhecido caridosamente pelo mais próximos de “Biriba”, foi espancado até a morte em São José dos Campos, no estado de São Paulo.

Bastante conhecido em diversos movimentos estudantis de São Luís e no Grupo de Arte Maria Aragão (Gamar), o maranhense Deilson Nascimento Penha, de 34 anos, conhecido carinhosamente pelo mais próximos de “Biriba”, foi espancado até a morte em São José dos Campos, no estado de São Paulo. O corpo foi encontrado nas últimas horas, após ter desaparecido misteriosamente na última sexta-feira (16). Segundo a polícia, a morte pode estar relacionada com homofobia.

Formado em Administração, Deilson Penha era natural de São Luís e estava na cidade paulista há três meses – em busca de novas oportunidades profissionais.

Ele teria ido a uma balada na sexta-feira e desde então não teria dado mais notícias. A irmã da vítima, Estella Penha, contou que o suspeito de assassinar Deilson, identificado como “Denner Carvalho Sales” teria usado um martelo para golpear o maranhense e um estilete para abrir cortes no pescoço da vítima.

Após ter cometido o crime, “Denner” teria ido à casa da vizinha e dito que tinha acabado de matar uma pessoa e que o corpo estava em sua casa. Imediatamente, a vizinha procurou a polícia.

Estella contou que soube do crime somente nas últimas horas, após contato dos investigadores da Polícia Civil. Sem informações concretas sobre o que aconteceu, a família preciso de ajuda de amigos para trazer o corpo de Deilson para ser sepultado em São Luís.

– Motivação do crime

A Polícia Civil de São Paulo abriu inquérito para investigar o caso e informou que irá ouvir testemunhas e analisar imagens de câmeras de segurança para tentar desvendar o crime.

A polícia paulista trabalha com duas linhas de investigação. Uma delas é de que a causa do assassinato pode ter surgido devido a um desentendimento entre os dois na casa do suspeito. A vítima teria ido até o local para usar drogas. Outra possibilidade é o fato de Deilson ser gay e o crime ter sido motivado por homofobia.

Delegacia de São José dos Campos, interior paulista, solicitaram um exame necroscópico e sexológico para determinar a causa e se houve estupro no crime.

– Denúncia registrada

A morte de Deilson foi informada à polícia por uma mulher identificada apenas como Jéssica, no começo da tarde de sábado (17). No boletim de ocorrência registrado na delegacia de São José dos Campos, a moça disse que o autor do crime seria um homem identificado como Denner e que este estaria sob efeito de drogas.

Segundo a Polícia Civil, Jéssica não estava presente no local e não presenciou o crime. No entanto, o marido dela estava no local e presenciou os fatos. Há suspeita de um terceiro envolvido no crime, mas por falta de provas, ninguém está preso.

A ação é um desdobramento da operação “Quebrando a Banca” que combate o esquema de pirâmide financeira envolvendo o jogo do ‘Tigrinho’.

Cinco pessoas foram presas pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO) da Superintendência Estadual de Investigação Criminal (Seic), em operação realizada na manhã desta terça-feira (20), em São Luís. Entre os presos estão os pais da influenciadora Skarlete Melo e três advogados.

Segundo o delegado Augusto Barros, superintendente da Seic, as prisões fazem parte da Operação Erga omnes, expressão em latim que significa “contra todos”. A ação é um desdobramento da operação “Quebrando a Banca” que combate o esquema de pirâmide financeira envolvendo o jogo Fortune Tiger, plataforma digital popularmente conhecida no Brasil como “Joguinho do Tigre”. Esses jogos movimentam dinheiro de forma ilícita.

Nesta ação, o Departamento de Combate ao Crime Organizado identificou que alguns advogados teriam acessado, sem autorização, o sistema de informação da Justiça (PJe) e negociado decisões judiciais protegidas por sigilo.

“Nós identificamos que havia indivíduos que tinham conseguido fazer, um violar, conseguiram um acesso não autorizado. Com esse acesso não autorizado, eles chegaram a uma decisão, que era uma decisão… dentro da Operação Quebrando a Banca e venderam essa decisão para os investigados”, explicou Augusto Barros.

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é o sistema de justiça, uma plataforma, que recebe e disponibiliza, representações do Ministério Público (MPMA), do Judiciário, da Polícia. Nessa plataforma os advogados fazem o acompanhamento dos processos, assim como os delegados apresentam seus pedidos de prisão e mandados de busca.

Com essa manobra, os suspeitos conseguiam antecipar o cumprimento dos mandados judiciais e evitar flagrante e prisões. Os três advogados negociavam os valores das decisões diretamente com os pais da influenciadora.

Além das prisões, documentos, celulares, computadores foram apreendidos. Todos os suspeitos foram autuados em flagrante e se condenados podem cumprir mais de dez anos de prisão.

Quebrando a Banca

As investigações envolvendo a influenciadora digital Skarlete Mello tiveram início em setembro de 2023, quando a Polícia Civil do Maranhão realizou uma operação contra a divulgação de jogos de azar, além de crimes relacionados, como organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Ela e o marido, Erick Costa, foram presos na segunda fase da Operação ‘Quebrando a Banca’, realizada pelas polícias Civil do Maranhão e do Ceará, em dezembro do ano passado. Os dois foram presos em um hotel de luxo em Fortaleza, onde participariam do lançamento de nova plataforma.

O casal foi preso em cumprimento a mandados judiciais, contra a divulgação de jogos de azar, além de crimes como organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A influenciadora, num primeiro momento, havia sido conduzida para colocação de uma tornozeleira eletrônica, mas por estar usando documentação falsa acabou presa em flagrante junto com Erick, que já possuía um mandado de prisão. O casal foi enviado para uma unidade prisional no Ceará, onde aguarda o fim das investigações.

Operação de desencalhe do navio mercante Forte de São Felipe (de 229 metros de comprimento) continua no canal do porto da Alumar.

O navio mercante Forte de São Felipe, de bandeira brasileira, segue encalhado no canal de acesso no porto da Alumar em São Luís, com 22 mil toneladas de bauxita, um mineral utilizado na obtenção de alumínio.

O navio está encalhado desde a manhã de sábado (17), no canal de propriedade privada que dá acesso ao porto da empresa Alumar, que utiliza a bauxita em suas operações.

Diante da situação, prossegue a operação de desencalhe do navio. A embarcação, que pertence à empresa Elcano S.A., está carregada com 20 mil toneladas de bauxita, utilizada na produção de alumínio pelo Consórcio de Alumínio do Maranhão, além de água e combustível.

A embarcação tem cerca de 229 metros de comprimento e saiu Porto de Juruti, no Pará, e tinha como destino o porto da Alumar. Rebocadores já foram usados para o desencalhe, porém, não houve sucesso na operação devido a baixa maré.

O navio precisou mudar de berço devido a um problema no guindaste do porto da Alumar. Durante a manobra, segundo informações iniciais, o prático teria saído da rota e acabou atolando devido à maré baixa, numa região com muitas rochas e bancos de areia.

A Capitania dos Portos do Maranhão foi acionada e enviou uma equipe ao local. Seis rebocadores foram mobilizados para desencalhar o navio, mas a tentativa não deu certo e a operação foi paralisada por falta de navegabilidade.

Um gabinete de crise com membros da Marinha, da Elcano, do Governo do Maranhão e da Alumar foi formado para acompanhar a operação de desencalhe, marcada para a maré alta, na madrugada deste domingo. A tentativa de reflutuação aconteceu por volta de 1h30 e durou quase 3 h, mas não teve êxito.

Especialistas que acompanharam a operação acreditam que é preciso retirar a carga e esperar maior amplitude da maré – mas ainda não há horário para uma nova operação neste sentido.

– Vazamento 

Segundo a Marinha, não há indícios de danos estruturais ou vazamento de resíduos poluentes e os tripulantes passam bem. Um “Aviso aos Navegantes” foi divulgado informando a posição do navio para evitar riscos à navegação na área.

A Capitania ressaltou que um inquérito administrativo será instaurado para apurar as causas, circunstâncias e responsabilidades pelo ocorrido.

Em nota, a Alumar disse que “embora o navio não seja controlado e operado pela Alumar, imediatamente após o ocorrido, o Consórcio se colocou à disposição para apoiar a Praticagem, o Armador do Navio responsável e as Autoridades competentes. Foram acionados, preventivamente, o Plano de Emergência Individual (PEI) e o Plano de Ajuda Mútua (PAM)”.

Por meio das suas redes sociais, o governador do Maranhão Carlos Brandão revelou nesta terça-feira (20) que o Carnaval promovido pelo Governo do Maranhão movimentou mais de R$ 313 milhões de reais.

Brandão também ressaltou o alto valor nas vendas por parte dos comerciantes. “Somente nos estabelecimentos dos circuitos Beira-Mar e Litorânea, os valores em vendas ultrapassaram os R$ 10,3 milhões”, escreveu.

O governador do Maranhão lembrou, ainda, que o carnaval do governo gerou quase 10 mil empregos temporários.  “A oportunidade foi de geração de empregos temporários e de melhoria da renda para mais 9.800 pessoas, incluindo os fazedores de cultura, beneficiários dos programas Mais Renda, Minha e Renda, camarote e demais comerciantes”, lembrou.

De acordo com a polícia militar, nos cinco dias de folia, passaram pelos circuitos Beira-Mar e Litorânea nada menos que 3 milhões de foliões.

Asfalto de Braide levado pela chuva…

Economizando para gastar o máximo possível na própria campanha de reeleição, Braide decidiu apostar nos próximos meses em micropigmentação asfáltica. Afinal, é mais barato pintar o asfalto já existente nas grandes avenidas do que asfaltar de fato as vias que necessitam de recapeamento São Luís adentro.

Acontece que o serviço meramente eleitoreiro e que aposta na memória de curto prazo da população não resiste a um chuvisco.

Feito a toque de caixa em uma das pistas da Avenida Jerônimo de Albuquerque, próximo ao Hospital Carlos Macieira, o serviço que foi realizado na tarde de segunda-feira (19) se desfez quase que por completo com as chuvas do início da noite que se estenderam por toda a madrugada.

Sem o menor pudor e respeito ao dinheiro do contribuinte, Braide desperdiça recursos públicos em sua sanha de poder.

Atualmente Danilo é subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos do MP-MA.

Diante da aproximação do fim do ciclo de Eduardo Jorge Hiluy Nicolau como procurador-geral de justiça após quatro anos – duas eleições 2020-2022 e 2022-2024 -, começam também as especulações sobre o nome de quem irá sucedê-lo no comando do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2024-2026.

O Blog do Domingos Costa apurou que o favorito para se tornar o próximo procurador-geral é Danilo José de Castro Ferreira, atual subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos da gestão Nicolau.

Na eleição interna do MP-MA a ser realizada nos próximos meses, caso fique entre os três mais votados, e portanto, esteja na lista tríplice a ser enviada para o Governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), certamente Danilo será o escolhido.

Em julho de 2022, o então promotor de justiça Danilo Ferreira foi promovido para procurador pelo critério de merecimento por Eduardo Nicolau. Ele assumiu a 22ª Procuradoria de Justiça Cível, com atuação junto à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e em seguida foi nomeado para o cargo de subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos.

Eduardo Nicolau deixará o comando do MP-MA após quatro anos no próximo dia 15 de junho…

Conforme os dias passam, resta provado que apenas uma maquiagem foi feita pela Prefeitura de São Luís no Hospital da Criança. O atendimento aos pais e responsáveis que buscam por socorro, no entanto, continua precário.

Responsável pelo projeto Mãos Que Acolhem, que presta auxilio no local, Ana Claudia Santos compartilhou a denúncia de que o tratamento dispensado aos que buscam o Hospital da Criança passa longe da humanidade.

Segundo o relato de Ana Claudia, as trocas de acompanhantes dos pacientes do local só é permitida a cada três dias. “Como alguém pode passar três dias internado em uma unidade de saúde sem uma rede de apoio, sem um auxílio, sem poder descansar, tomar um banho ou trocar de roupa?”, questionou.

Como a unidade de saúde é tida como referência para outros municípios do estado, muitos são os que deixam o interior rumo à capital em busca de atendimento médico, e se deparam com o mais completo descaso.

“Tem casos lá dentro de pais que estão morando no hospital há mais de cinco anos. Isso mesmo. Morando”, relata a denunciante do lado externo da unidade.

Ao tentar voltar para a parte interna, Ana Claudia foi impedida pela equipe de segurança do hospital.

O parlamentar justifica direito de acesso à informação pública e sustenta que o prefeito descumpre uma decisão judicial na qual deveria fornecer relação de todos os servidores comissionados, a data de admissão, o cargo e a lotação.

Prefeito Eudes não quer entregar relação dos funcionários contratados de Raposa…

Na última sexta-feira (16), o vereador do município de Raposa, Beka Rodrigues (PCdoB) pediu a justiça maranhense a prisão do prefeito Eudes Barros, do PL, pelo crime de desobediência, quando em flagrante delito, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Desde o dia 17 de agosto de 2023, Beka Rodrigues solicitou ao prefeito Eudes acesso às informações referentes à aplicação de verbas no que diz respeito às contratações de servidores públicos temporários, bem como a norma municipal vigente (lei municipal) autorizativa das contratações, em caráter excepcional, além do acesso ao nome de todos os servidores comissionados, a data de admissão, o cargo, lotação (local de trabalho) e legislação que norteou o ato. Ocorre que o chefe do executivo não atendeu o pedido do vereador.

Diante da recusa do prefeito Eudes em fornecer informações que deveriam ser públicas, o vereador Beka ingressou com um mandado de segurança junto à justiça maranhense. Até que no dia 03 de novembro de 2023, a juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, titular da comarca de Raposa, determinou o prazo de 05 (cinco) dias para que o prefeito fornecesse todas as informações.

Ainda conforme a decisão judicial, foi afixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do vereador Beka em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias multas, sem prejuízo de majoração ou minoração futura.

Contudo, mesmo diante da decisão da juíza Rafaella, o prefeito de Raposa não entregou as informações solicitadas.

Foi, então, que o vereador por meio de seus advogados, ingressou com novo pedido de segurança solicitando, desta vez, a prisão de Eudes Barros por desobediência da decisão judicial.

“Assim, defendemos que os juízes com competência penal ou não estão autorizados e devem notificar a ocorrência do flagrante, de imediato, às autoridades policiais, procedendo-se a prisão dos sujeitos que não cumprem suas determinações – EUDES BARROS considerando-se todos os postulados e direitos constitucionais, tal como o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de armas – devido ao estado de flagrante delito em que se encontra.” Pede o vereador Beka.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA O PEDIDO DE PRISÃO CONTRA O PREFEITO DE RAPOSA –

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A DECISÃO DA JUÍZA DE RAPOSA – 

Proposta será uma das quatro que Flávio Dino vai apresentar no Senado antes de renunciar ao cargo para tomar posse no STF.|

O ex-ministro da Justiça e agora senador Flávio Dino (PSB-MA) vai apresentar nesta segunda (19) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende colocar fim às aposentadorias compulsórias a juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves, além da exclusão do serviço público. Será uma das últimas propostas dele antes de renunciar ao cargo para tomar posse no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dino anunciou a “agenda” da semana nas redes sociais neste domingo (18), em que explicou que fará um “discurso de despedida” na terça (20), vai assinar a renúncia na quarta (21) e tomar posse do cargo de ministro do STF na quinta (22).

“Apresentarei ao Senado, visando às assinaturas de apoio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deixando claro, definitivamente, que juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser excluídos do serviço público. E não ‘aposentados compulsoriamente’ ou beneficiados mediante ‘pensão por morte ficta ou presumida’”, disparou Dino.

Ele ainda afirmou que “não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”.

Para passar o projeto, Dino precisa do apoio de 27 dos 81 senadores. Além desta proposta, ele diz que pretende apresentar outros três projetos de lei, mas sem citar o teor delas.

Desde que deixou o governo, Dino já apresentou um projeto de lei que pretende proibir a montagem de acampamentos próximos a quartéis, como os que ocorreram após a eleição presidencial de 2022 e que culminaram com os atos de 8 de janeiro de 2023.

A proposta de Flávio Dino sobre o fim das aposentadorias compulsórias, no entanto, contraria a própria opinião dele em uma dissertação de mestrado elaborada em 2001. Naquela época, Dino se opôs à demissão de juízes por ato administrativo, destacando que isso revogaria uma importante garantia da independência da magistratura.

A PEC proposta surge em um momento em que o senador critica ações para restringir os poderes do STF e sugere medidas legislativas, como a proibição de acampamento de pessoas em frente a quartéis.

Ao assumir o cargo de ministro do STF, Dino vai herdar a relatoria de 344 processos que pertenciam à ministra Rosa Weber, aposentada no ano passado. Entre eles, estão as investigações envolvendo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, pela suspeita de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro com verbas da Codevasf.