O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) disponibiliza, desde o dia 18/11, em sua página na Internet,www.tce.ma.gov.br, serviço por meio do qual poderão ser emitidas as certidões relativas às contas julgadas irregulares dos gestores públicos maranhenses. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 1294, de 13 de novembro de 2013.

As certidões de contas julgadas irregulares, referentes apenas a pessoas físicas, poderão ser obtidas no site do TCE por meio do preenchimento do nome do responsável e do número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF, na aba “serviços”.

No documento constarão as informações relativas aos resultados dos julgamentos das contas com trânsito em julgado nos últimos oito anos. As informações para a confecção das certidões foram organizadas no ambiente do Sistema de Controle de Processos do Tribunal de Contas – SCPT.

As certidões poderão ser obtidas em duas modalidades: a certidão negativa de contas julgadas irregulares e a certidão positiva de contas julgadas irregulares, na qual fica evidenciada que alguma conta do cidadão/gestor foi desaprovada pelo órgão.

No caso de emissão de certidão positiva de contas julgadas irregulares, o documento conterá as seguintes informações de referência, fundamentais para melhor orientação do cidadão/gestor público: número do acórdão referente à decisão plenária do TCE, data do trânsito em julgado, órgão, entidade ou fundo pelo qual o cidadão/gestor é responsável e o ano de exercício.

A grande demanda por esses documentos foi um dos fatores que motivou a adoção dessa medida pelo TCE, permitindo aos gestores acesso mais rápido e prático às certidões. “Com essa medida agilizamos algo de extrema importância para os gestores, sobretudo em tempos de maior rigidez e exigência para o exercício de funções públicas”, afirma Ambrósio Guimarães Neto, Secretário de Administração do TCE.

A advogada advogada Sileda Lopes Araújo, moradora do Conjunto Cohafuma, foi presa, em São Luís, na tarde desta terça-feira (19), suspeitas por cometer corrupção de menor e falsa citação de crime. Segundo o delegado Marcos Antonio Fonseca (Delegacia de Homicídios), ela teria orientado um adolescente de 17 anos a assumir a autoria de um homicídio ocorrido na ultima quinta-feira (14), na Vila Palmeira, que vitimou Benedito Quintino Neto.

A prisão aconteceu após o delegado colher depoimentos do adolescente. “Em todos seus depoimentos, ele não conseguiu corroborar as informações com a dinâmica do crime, então descobrimos que ele estava mentindo sob orientação da advogada. Por isso demos a ordem de prisão”, disse Fonseca, que arbitrou uma fiança no valor de dez salários mínimos.

De acordo com o delegado, os supostos depoimentos direcionados seriam para encobrir a real autoria do homicídio. “Os verdadeiros autores do crime nós já identificamos e estamos tentando prendê-los. Inclusive, um deles é cliente da advogada”, completou Marcos Antonio Fonseca.

Representantes da seção maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) estiveram na delegacia para conversar com o delegado e acompanhar a situação da advogada que pode até ser expulsa da OAB-MA.

O líder do Bloco Parlamentar de Oposição, deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B) criticou, durante a sessão plenária desta terça-feira (19), a volta do Conselho de Política de Gestão Estratégica, o Conselhão. “São aproximadamente 65 membros nesse Conselhão, cada um recebendo R$ 5.850 por mês, o que totaliza R$ 380 mil [ao ano]. Dá um custo de R$ 4 milhões e 500 mil só para pagar jeton para esse Conselho que nenhum de nós sabe para que serve”, pontuou o parlamentar.

Segundo o parlamentar, o vice-governador, alguns membros importantes do governo, todos os secretários e mais 20 membros da sociedade civil, vão custar aos cofres públicos R$ 4,5 milhões de reais ao ano. “É mais do que se vai investir no Cintra, por exemplo, é mais do que se vai investir na secretaria de Turismo, em ano de Copa do Mundo”, disse o deputado.

Há quatro meses, o deputado estadual Rubens Jr. usou a tribuna da Assembleia Legislativa para fazer uma grave denúncia sobre o mau uso do dinheiro público pela governadora Roseana Sarney.

Na ocasião, o líder da oposição denunciou o uso do Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas de Governo para beneficiar aliados políticos da governadora, derrotados em eleições. No total, 206 aliados, tornaram-se do conselho e recebiam R$ 5.850 a título de jetom para participar de uma única reunião mensal.

Com as denúncias, a divulgação na imprensa e a pressão popular, o governo foi obrigado a extinguir o conselho. Porém, passados três meses, alguns nomes presentes na lista dos “conselheiros”, foram renomeados para cargos no governo do estado. Desta vez, no Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ), sem nenhuma identificação profissional com esta área específica.(Com alterações do Blog do John Cutrim)

Na manhã desta terça-feira 19/11, com presença dos 15 parlamentares luminenses, a Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar aprovou o Projeto de Lei  nº 037/ 2013, ratificando o protocolo de intenção que criou o Consórcio Internacional de Saneamento Básico – CISAB.

O projeto que prevê destinação de até 25% do FPM – Fundo de Participação do Município ao Consórcio, trás em seu bojo, a criação da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos – TRSU, conhecida e temida pela população como Taxa do Lixo.

A votação foi por goleada, 14(quatorze) dos 15 (quinze) vereadores concordaram com a vontade do Prefeito. Somente o coerente Vereador oposicionista Alderico Campos(DEM), defendeu os interesses populares e explicou da Tribuna da Casa que os parlamentares que concordam com a aprovação do Projeto estão entregando um cheque em branco para o Prefeito.

Alderico Campos alegou que houve uma reunião entre os colegas parlamentares onde ele não foi convidado – tipo encontro secreto entre os governista – para esconder os reais objetivos do Projeto.  “ O Projeto deixa claro no anexo II Artigo 1º que Fica instituído a Taxa de Resíduos Sólidos – TRSU, portanto, não há dúvida da criação da Taxa do Lixo” Criticou Alderico.

A Procuradora adjunta do Município, Jackeline Aguiar da Silva, presente à Sessão, confirmou que posteriormente aos estudos do Consórcio, o Prefeito poderá enviar Projeto de Lei específico para criação da Taxa do Lixo.

“Taxa é um tributo e precisa ser definido em lei específica que estipule o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, se vocês perceberem não há qualquer definição de alíquota, o consórcio foi formado para definir estudos a respeito do saneamento e do tratamento de resíduos, a partir desses estudos é que se vai gerar uma alíquota e isso vai gerar uma Lei especifica que virá a Câmara para definir taxa ou não de resíduos sólidos.” Confirmou a representante da Prefeitura.

Como o Consórcio Internacional de Saneamento Básico – CISAB já foi aprovado nos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, agora aguarda somente a votação na Câmara de Vereadores de Raposa para ser colocado em prática.

Em tempo, o titular do Blog teve acesso ao Protocolo de Intenção assinado pelos três Prefeitos (Ribamar, Paço e Raposa), bem como, as demais documentações de criação do CISAB, na próximo semana, será postada uma matéria especial sobre o assunto.

Mas, antes, o Blog publicará as noticias miudinhas ‘especiais/exclusivas’ sobre os bastidores e entrevistas da sessão plenária que aprovou o Projeto… Tem cada pérola, a qualquer momento, aguardem…

O deputado Zé Carlos da Caixa (PT) criticou o presidente Arnaldo Melo (PMDB) pela possibilidade de novo adiamento da escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Estava tudo pronto para que a escolha de Washington Oliveira para a Corte de Contas fosse homologada esta semana, mas como tudo indica que a eleição do PT será mesmo decidida em segundo turno, a Assembleia também deverá aguardar para decidir quem vai para o TCE.

Zé Carlos afirmou que era um absurdo que a Casa continuasse se sujeitando às necessidades do Palácio dos Leões e deixasse ainda mais tempo a corte de Contas desfalcada aguardando a eleição do PT. “Já estamos aguardando há mais de 30 dias. Não entendo porque a Casa está aguardando por motivos que não tem nada a ver com o processo de escolha. O prazo para os pretendentes encerra amanhã. E as eleições do PT não justificam este prorrogamento novamente. A eleição já deveria ter sido feita. Pedi ao presidente para que se mantenha o rito e faça a eleição na quarta-feira como esta previsto”, afirmou.

Mas os governistas querem primeiro ter a certeza de que o grupo de Washington vencerá mesmo a disputa interna do partido. Na lógica do governo, se Washington perde o controle do partido no Maranhão, deve ser repensado se vale a pena indicá-lo para o TCE, mesmo tendo a governadora que deixar o cargo para ser candidata a Senadora.

Assim, a Assembleia se sujeita mais uma vez à vontade palaciana e esperará o segundo turno das eleições do PT neste domingo (24). O TCE continuará desfalcado de um membro da corte.

Em tempo: A Executiva estadual do PT se reunirá hoje no final da tarde para julgar os recursos das chapas de Monteiro e Henrique Souza sobre o PED e definir sobre a realização ou não do segundo turno. Lógico que a chapa que perder irá recorrer à direção nacional do partido. Lá sim, sairá a decisão final sobre o PED. (Do Blog do Clodoaldo Corrêa)

A presidenta Dilma Rousseff (PT) esteve ao lado de Flávio Dino (presidente da Embratur) durante o 13º Congresso Nacional do PCdoB. Ao final do evento, Dilma aproveitou para tecer elogios ao trabalho de Flávio Dino à frente do Instituto Brasileiro de Turismo. Os dois saíram abraçados do evento, que ocorreu na última sexta (15).(Do Marrapá)

Aconteceu no último sábado 16/11, na Chácara Arlete Pontes, avenida principal no Centro do Município de Raposa, cadastramento do Seguro Defeso, programa do Governo federal que é uma assistência financeira temporária concedida ao pescador no período de proibição da pesca para determinadas espécies. Para receber o benefício, o pescador deve atender aos critérios estabelecidos pela Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Este ano, o processo de cadastramento foi desvinculado da Colônia de Pescadores por indícios de irregularidades, segundo relatos, por cobranças de taxas indevidas. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego com aparato de quinze profissionais realizou a recepção de dados de 1.035(mil e trinta e cinco) pescadores raposenses que devem receber no dia 14 de Janeiro de 2014, a primeira parcela do beneficio no valor de um salário mínimo.

Em 2012, mais de 1.700(mil e setecentos) pescadores realizaram o cadastro e receberam na soma das parcelas a totalidade entre R$ 1.167,00 a 3.900,00 reais.  Também ano passado, o Governo Federal destinou aos favorecidos do município do RAPOSA  R$ 3.460.818,00(três milhões quatrocentos e sessenta mil oitocentos dezoito reais).

Quem não realizou o cadastro no último sábado, poderá realizar em uma nova data ainda a ser confirmada no mesmo local.

Dick Vigarista é um personagem fictício e vilão que surgiu em várias séries de desenhos animados, conhecido por ser o vilão da história, sempre tentando ganhar a corrida maluca com trapaças. Inúmeras vezes Dick Vigarista, liderando a corrida após realizar suas trapaças, acabava com seu carro parado a poucos centímetros da linha final, e logo após todos o ultrapassavam, deixando-o em último.

Pois, bem, o personagem em questão, emprega-se perfeitamente na atuação destrambelhada do Deputado Roberto Costa(PMDB). Desde a semana passada, o deputado Dick Vigarista, como é conhecido agora o carcarazinho, adotou uma nova tática para ocupar o espaço que perdeu na mídia para o Vereador de São Luís Fábio Câmara(PMDB).

Da noite para o dia, Dick Vigarista decidiu atacar a gestão do Prefeito Edivaldo, alegando que nas decisões do executivo municipal existe participação direta do pré-candidato da oposição ao Governo do Estado, Flávio Dino.

Todo atrapalhado, sem muita entonação na voz, o incauto em vez de ocupar a Tribuna da Assembleia para apresentar projetos em favor da população maranhense, ou cobrar da governadora verdadeiras ações que visem beneficiar o povo, ou talvez, explicações sobre a onda de corrupção presente em seu governo, prefere insistir afirmar, absurdamente, que o Presidente da Embratur é que “nomeia e exonera” na gestão do Prefeito Edivaldo. Torpe a insinuação!

A estratégia do clã-sarney, levada à tribuna da Assembleia por carcarazinho, é unificar cada vez mais a imagem Flávio/Edivaldo. Só que o tiro pode sair pela culatra, pois, quando a gestão Edvaldo deslanchar de vez e os resultados forem mais visíveis, a oposição agradecerá a força dada pelo pelo Deputado Dick Vigarista

Simples assim…

Na tarde de ontem, domingo (17), o lavrador Edmílson Araújo Pinto, 42 anos, natural de Chapadinha, teve uma morte trágica na BR 222, no trecho entre o povoado Vila Diamante e a sede do município de Igarapé do Meio.

Segundo fontes, a vítima que seguiu viagem em sua bicicleta, estava bebendo e atravessou na frente da carreta, que seguia em direção a Santa Inês, o motorista não teve como desviar, devido a intensa movimentação da estrada no momento do acidente.

Segundo informações o veículo arrastou Edmílson Araújo por mais ou menos 200 metros, ficando com o corpo travado nas rodas. A Polícia Rodoviária Federal esteve no local para controlar o tráfego. O corpo de Edmílson Araújo foi enterrado na manhã desta segunda-feira (18) no cemitério do povoado Vila Diamante.(Com alterações do Jornal A Corda)

Amanhã terça-feira, 19/11, acontecerá a primeira das duas sessões plenárias que a Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar realiza durante a semana. Entre a pauta, está a discussão e votação da mensagem enviada pelo Prefeito “pofeçor/policial” Josemar Sobreiro(PR).

O Projeto de Lei  nº 037 de 25 de outubro de 2013, chegou na Câmara dia 04 de outubro de 2013, caso aprovado, os parlamentares luminenses, entregarão um cheque em braço ao nobre bocó “pofeçor/policial”.

A mensagem autoriza a transferência de recursos financeiros oriundos do FPM para o desconhecido Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB, em Paço do Lumiar, ninguém sabe o que diabos significa ou de onde veio esse tal CISAB.

Uma bolada vinda exclusivamente do FPM – Fundo de Participação do Município, tratará de pagar a conta, ou melhor, o débito. Um trecho do Projeto, explica como procederá o golpe:

 “… para prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado efetuar a transferência do valor correspondente a até 25%(vinte e cinco por cento) dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Municípios FPM…” Diz o Artigo 3º do Projeto de Lei.

Transformando em cifras, alternadamente, dependendo do mês, 25% do FPM de Paço do Lumiar, representa mais de R$ 500 mil por mês – uma fortuna mensal, se levarmos em conta que o município passa por tantos problemas -.

Se aprovado, o CISAB poderá estipular um sistema de cobranças e a composição de tarifas, preços públicos e taxas, além de sistematizar reajustes e revisões de tarifas e outros públicos, e ainda estipular política de subsídios, ou seja, criar a famosa e temida taxa do lixo. Resultando em mais um imposto para a população. Tudo evidentemente, com o aval do do “pofeçor/policial”.

A Lei ainda contém outras curiosidades, um tanto quanto intrigantes, como por exemplo, os recursos que podem chegar a 25% do FPM, segundo a Lei, deverão ser mantido em conta corrente especifica, o banco autorizado, transferirá os recursos diretamente na conta do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB, ou seja, sem riscos de atraso ou imprevisto, e este, fará demais pagamentos de acordo com suas próprias regras. É mole?

Para fechar o Projeto com chave de ouro, o Artigo 6º ainda trás a classificação funcional programática do Contrato do Município com o CISAB: “Fica autorizado abertura de credito adicional especial destinado a suportar as despesas do Município com o contrato…”

 “- Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 320.000,00; – Material de Consumo R$ 25.000,00; – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.000,00; – Contratação por Tempo determinado R$ R$ 70.000,00; – Serviços terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00.” É o que diz o Artigo 6º.

As perguntas que não querem calar são as seguintes:

Quem é o maior interessado nesse protocolo de intenções?

Quem é o “dono-presidente-responsável” desse tal Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB?

As respostas virão, certamente, amanhã da Tribuna da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar…

Veja abaixo a íntegra do Projeto: