Ministro Fufuca com Roberto Costa e a cúpula do PP maranhense…

O ministro dos Esportes, André Fufuca, presidente do partido Progressista e deputado federal licenciado liderou uma reunião nesta segunda-feira (04) para declarar apoio ao prefeito eleito da cidade de Bacabal, Roberto Costa (MDB) à presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

Três prefeitos do Partido Progressista representaram os outros 27 que não estiveram no encontro. Rildo Amaral, da cidade de Imperatriz; João Carlos, de Buriticupu e Didi do PP, da cidade de Alto Alegre do Pindaré.

Do encontro também participou a deputada federal maranhense Amanda Gentil e o atual prefeito de Alto Alegre, Fufuca Dantas, pai do ministro.

Durante a reunião, André assegurou que o PP irá votar para eleição da FAMEM fechado com Roberto Costa. “Certeza que teremos os 30 prefeitos do partido no projeto com o Roberto”, afirmou.

Governador Carlos Brandão…

Para fortalecer a indústria de laticínios no estado, o Governo do Maranhão editou decreto que desonera o ICMS para o setor. A medida objetiva impulsionar a produção e o consumo de leites e derivados produzidos localmente, estimulando a geração de empregos na cadeia produtiva do leite. O decreto foi assinado nesta sexta-feira (1º) pelo governador Carlos Brandão, no Salão de Atos do Palácio dos Leões.

A assinatura do decreto busca garantir a competitividade do setor de laticínios no estado, equiparando-o a estados vizinhos como Bahia e Ceará, que já oferecem incentivos fiscais semelhantes. Participam da solenidade representantes do setor industrial do Maranhão, sobretudo da cadeia produtiva de laticínios.

Durante a solenidade o governador Carlos Brandão afirmou que com a desoneração do ICMS toda a cadeia produtiva será beneficiada.

“Essa medida beneficia desde o pequeno produtor de leite, que poderá vender sua produção para as indústrias por um preço mais competitivo, até o consumidor final, que pagará mais barato pelo queijo, iogurte, manteiga e outros nos supermercados já que a isenção do ICMS vai ajudar a baratear os custos da produção. E fortalecendo a cadeia produtiva do leite a gente gera mais empregos e mais renda para a população”, assinalou o governador Carlos Brandão.

O governador Carlos Brandão também destacou que a medida vai incentivar a abertura de novos empreendimentos do setor. “Quando o empreendedor percebe que tem um bom ambiente de negócios para investir, ele aproveita a oportunidade. Então, além da abertura de novas indústrias, estamos facilitando para quem já está no mercado possa crescer. O produtor poderá investir na sua fazenda, ampliando sua produção de leite; a indústria produzirá mais. Então, fortalecemos e ampliando todo o setor produtivo”, avaliou.

Isenção do ICMS

O decreto assinado pelo governador Carlos Brandão concede crédito presumido de ICMS para a indústria maranhense de laticínios. A desoneração alcança as operações de vendas de mercadorias produzidas pelas indústrias de laticínios no Estado, tanto nas comercializações internas quanto interestaduais.

A medida foi uma solicitação feita pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Centro das Indústrias do Estado do Maranhão (Ciema) e Sindicato das Indústrias de Leite e Derivados (Sindileite) ao Governo do Estado.

O presidente da Fiema, Edílson Baldez, informou que a isenção da alíquota vai permitir que a produção local tenha condições de competir com os produtos vindos de outros estados.

“A alíquota cobrada pelo Governo do Maranhão não é alta, mas tira nossa competividade diante das indústrias de outros estados onde já há essa isenção. Então, nós estamos muito contentes com a assinatura deste decreto, pois vai permitir que a gente possa desenvolver nossa cadeia leiteira, tornando a produção local, que é de alta qualidade, mais atrativa economicamente”, disse Edílson Baldez.

De acordo com o Ciema a maioria das empresas locais do setor de laticínios são de pequeno ou médio porte. Por isso, a importância da concessão de crédito presumido de 100% do ICMS. “Com isso vamos equiparar o Maranhão aos estados vizinhos, preservando as empresas e os empregos. Com isso ganha também o consumidor que vai consumir produtos de excelente qualidade com preço menor”, comentou o presidente do Ciema, Cláudio Azevedo.

Cadeia produtiva do leite

O presidente do Sindileite, Ricardo Ataíde, acrescentou que a cadeia produtiva do leite é essencial para a economia rural do Maranhão, promovendo a geração de empregos e a fixação das famílias no campo, além de contribuir para o desenvolvimento econômico estadual. “O setor leiteiro do Maranhão tem o potencial de se tornar um importante fornecedor de lácteos, tanto para o mercado regional quanto para o nacional, e este decreto assinado hoje vai contribuir para impulsionar a nossa produção cada vez mais”, disse.

O Maranhão é o 15º maior produtor de leite do Brasil e o 6º do Nordeste. Apesar da presença da atividade em todos os 217 municípios, a produção se concentra em regiões como Pindaré, Imperatriz e Alto Mearim. Com um rebanho de 10,1 milhões de cabeças, o estado produziu mais de 420 milhões de litros de leite em 2023, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo dados da Fiema, a média maranhense é de 653 litros/vaca/ano e o mercado de laticínios apresenta oportunidades, como as exportações de US$ 185 milhões em 2023. Porém, com os incentivos necessários é possível ampliar a produção e, consequentemente, as oportunidades de negócio.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) determinou a conversão de uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar suspeitas de fraudes em concurso público e possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados na cidade de Fortuna, no interior do Maranhão.

A investigação, formalizada pela Portaria nº 142024, de 31 de outubro de 2024, visa verificar indícios de práticas que ferem princípios da administração pública, como moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Conforme descrito na portaria, a investigação atende ao artigo 129 da Constituição Federal, que autoriza o MP a promover inquéritos civis e ações públicas para proteger o patrimônio público e social. A decisão de avançar com o inquérito ocorre após denúncias encaminhadas pela Ouvidoria do Ministério Público e após o prazo máximo para a Notícia de Fato.

Além das fraudes no concurso, há suspeitas de superfaturamento em contratações, o que levantou preocupações sobre prejuízos financeiros ao município e possíveis infrações à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Simplício Araújo comandou a Seinc por sete anos..

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu o Acórdão PL-TCE/MA Nº 466/2023 em resposta à denúncia formulada pela empresa WC Viagens e Turismo Ltda. contra a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Energia (SEINC), relacionada ao Pregão Nº 02/2020/SEINC/MA.

A denúncia acusava a secretaria de irregularidades administrativas no processo licitatório referente ao exercício financeiro de 2020.

Os responsáveis apontados foram o então secretário José Simplício Alves de Araújo e o pregoeiro Fábio Henrique Garcia Pereira.

Ambos foram considerados culpados pelo descumprimento do artigo 3º, § 2º, inciso IV, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Após análise do caso, o TCE-MA decidiu:

– Conhecer a denúncia, pois os requisitos de admissibilidade foram atendidos.

– Dar provimento parcial, reconhecendo o descumprimento de normas licitatórias.

– Aplicar uma multa solidária de R$ 3.000,00 aos responsáveis, a ser paga ao Fundo de Modernização do TCE-MA, com prazo de quitação de 15 dias a contar da publicação do acórdão.

Beto Castro, vereador por São Luís, de quatro mandatos seguidos…

Embora com quatro mandatos seguidos de vereador por São Luís, Beto Castro (Avante) comete erros de principiante na política da capital maranhense.

Dez dias após denunciar Vini Jansen – candidato a vereador do seu partido nestas eleições -, o parlamentar apareceu nesta quinta-feira (31) em um vídeo “trocando elogios” com a mesma pessoa que ele chamou de “171” – estelionatário, direto da Tribuna da Câmara.

A atitude de Beto faz ele perder completamente a credibilidade do discurso. Como acusar uma pessoa de pegar dinheiro e não corresponder nos votos, e na semana seguinte, alegar que “fez as pazes com essa mesma pessoa?!”

– Segundo erro 

O outro erro de Castro aconteceu horas após, já durante a parte da tarde, em entrevista ao programa Abrindo o Verbo, da Rádio Mirante News FM (104,1). O vereador com reduto eleitoral no  Bairro de Fátima, se antecipou e lançou o nome à presidência da Câmara de São Luís para o biênio 2027/2028.

Isso mesmo, Beto quer ser o presidente da Casa após Paulo Victor se reeleger presidente. Ocorre que a eleição que deverá escolher Paulo novamente presidente, acontecerá apenas em janeiro de 2025.

O “pulo” por Castro é bem maior que suas pernas e parece açodado…

Isto porque a sucessão de Paulo Victor, passa pelo próprio chefe da Casa e, também, pelos Palácios dos Leões e de La Ravardière, logo, o vereador Beto precisa, necessariamente, está alinhado com umas das três forças. No caso, ser o candidato apoiado por uma dessas três correntes políticas.

Antecipar-se nessa disputa, que tem uns 10 interessados, é pedir para ser o primeiro descartado…

Na manhã desta sexta-feira (1º), declararam apoio ao nome do prefeito eleito da cidade de Bacabal, Roberto Costa (MDB) à presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), 18 (dezoito) prefeitos eleitos em PSB – Partido Socialista Brasileiro, sigla do governador Carlos Brandão.

Três prefeitos que não estiveram presentes justificaram a ausência, contudo, externaram apoio ao nome de Costa, foram eles: Deoclides Macedo, do município de Porto Franco (alegou que ontem a noite foi a comemoração da vitória e não conseguia chegar a tempo), Fabiana Mendes, da cidade de Presidente Vargas (está viajando com o marido para fora do Maranhão) e Nivaldo Araújo, de Alcântara (perdeu o horário do ferryboat que faz a travessia até São Luís).

No encontro também participaram o secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão; o secretário de Articulação Política, Rubens Pereira; Júnior Viana, subchefe da Casa Civil e os deputados Florêncio Neto e Iracema Vale, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

– Estrelismo e narcisismo de Miltinho

Uma ausência chamou especial atenção, do prefeito eleito de São Mateus, Miltinho Aragão, do PSB, que embora tenha sido convidado e estava em São Luís, não esteve presente no ato político.

O gestor são-mateusense chegou a ir no local, no espaço Cláudia Gaspar Buffet, mandou o motorista descer e perguntar se o governador Carlos Brandão estava no local, com a negativa, Miltinho – que sofre de estrelismo e narcisismo – sequer desceu do veículo e foi embora.

Homem morreu ao cair dentro de triturador em usina de asfalto

Um funcionário de uma usina de asfalto morreu ao cair em uma máquina de triturar pedras na região de Santa Luzia. Raimundo Nonato Vieira da Silva, de 34 anos, trabalhava na empresa responsável pela recuperação do trecho da BR-222.

O acidente aconteceu no Km 441 na última quarta-feira (30). Uma equipe da Polícia Militar acompanhou a funerária, que fez a retirada do corpo de dentro do triturador.

Após o acidente, as atividades na usina foram paralisadas. Raimundo Nonato era natural de Vargem Grande.

Por meio de nota, a empresa responsável pela obra, a CSR – Construções e Serviços Rodoviários, disse que instaurou uma investigação para apurar as circunstâncias do acidente. Leia a nota na íntegra:

“A CSR – Construções e Serviços Rodoviários vem a público prestar esclarecimentos sobre o trágico acidente de trabalho que vitimou Raimundo Nonato Vieira da Silva, de 34 anos, que exercia a função de auxiliar de usina de asfalto, em nossa obra.

Esclarecemos que desde o início de nossas atividades, priorizamos a segurança de todos os nossos colaboradores. Mantemos rigorosos protocolos de segurança e treinamentos periódicos, com o intuito de minimizar riscos e promover um ambiente de trabalho seguro.

Informamos que após o incidente, instauramos uma investigação para apurar as circunstâncias do fato. E estamos aguardando a conclusão do processo de investigação. 

Todas as medidas necessárias já foram tomadas, para garantir que situações semelhantes não voltem a ocorrer.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a segurança de nossos trabalhadores.

Nos despedimos ao passo e expressamos nossas mais sinceras condolências à família e amigos de Raimundo. Este acidente é uma perda inestimável para todos nós. Estamos comprometidos em oferecer todo o suporte necessário a família enlutada”.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por sua vez, disse em nota que zela pelo cumprimento das normas referentes à segurança e saúde do trabalhador.

“Sobre o acidente de trabalho ocorrido nesta quarta-feira, 30, na usina da Construtora CSR, localizada no km 441, no município de Santa Luzia do Maranhão, na BR- 222/MA. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que a responsabilidade pelo evento danoso recai sobre a contratada, executora do contrato de prestação de serviços. 

A responsabilidade do DNIT enquanto órgão da administração pública é de caráter subsidiário e se dará apenas em caso de comprovada violação do dever de fiscalização do contrato, conforme a legislação.

Outrossim, o DNIT ressalta que preza, zela e atua junto a todas as suas contratadas para garantir o fiel cumprimento das normas vigentes relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Expressamos nosso profundo pesar pela tragédia e enviamos nossas sinceras condolências a família e amigos de Raimundo Nonato Vieira da Silva”.

No final das contas, a” minuta” que acabou sendo vazada, fez da estratégia de uma ala do PT maranhense, apenas uma tática natimorta, causando ainda mais desconforto na relação entre Brandão e Camarão.

Tem causado um reboliço grande uma minuta do PT maranhense na qual a legenda defende abertamente a “irreversível candidatura do vice-governador Felipe Camarão à sucessão do governador Carlos Brandão em 2026 e, também, exige dos demais partidos da base governista a devolução do que chamaram de apoio histórico do PT.”

Como nenhum dos temas foram debatidos amplamente pelas inúmeras alas e forças políticas que formam o PT do Maranhão, o documento que sequer se tornou oficial, acabou morrendo no nascedouro, vez que – propositalmente – foi vazado à imprensa.

Assim que publicado por Blogs, diversos membros do diretório do PT maranhense vieram a público afirmar que nunca ouviram falar no documento e, tampouco, concordam com o teor das folhas sem assinatura. Entre os que se posicionaram, estão deputado estadual Zé Inácio, o deputado federal Rubens Júnior, a diretora do IFMA, Criciele Muniz e o próprio presidente do PT, Francimar Mello, além do Secretário de Representação do governo Estadual no Distrito Federal, Washington Oliveira.

Em suma, a minuta serviu apenas para criar ainda mais dissabor e burburinhos acerca da sucessão do governador Carlos Brandão em relação às pretensões do vice-governador petista Felipe Camarão.

E nesse imbróglio todo envolvendo um “documento”, que na verdade, não é um documento, fica um questionamento que intitula este post: A quem interessa o vazamento de uma minuta do PT maranhense?

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO ESBOÇO DE RESOLUÇÃO, QUE SEQUER CHEGOU A SE TORNAR OFICIAL – 

O governador Carlos Brandão participou, na tarde desta quinta-feira (31), de reunião convocada pelo presidente Lula sobre a PEC da Segurança Pública e demais questões sobre o tema. O encontro, realizado em Brasília, teve como objetivo a definição de estratégias conjuntas para o combate ao crime organizado, o fortalecimento da segurança nacional e o investimento em inteligência.

A reunião começou com uma apresentação do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, que detalhou a PEC da Segurança Pública. “É preciso repensar o pacto federativo no que diz respeito à segurança. O que nos levou a apresentar essa proposta é que a natureza da criminalidade mudou. A criminalidade que era iminentemente local, agora tem traços nacionais e transnacionais. Ousamos então apresentar uma proposta para encarar esse novo contexto e tomar as medidas mais adequadas”, destacou o ministro.

Brandão apresentou as demandas específicas do Maranhão, reforçando a necessidade de recursos e infraestrutura para otimizar o trabalho das forças de segurança locais, bem como mudanças pontuais na legislação brasileira.

“Parabenizo pela iniciativa de fazer uma grande reunião para a gente discutir uma pauta tão importante pro Brasil. Há muito tempo a gente não tinha uma discussão dessa natureza tão ampla. A questão da legislação também é de suma importância. O infrator é preso em um dia e dois dias depois é solto. Isso é um estímulo à impunidade. A gente tem que fazer um estudo, apreciar uma mudança e uma penalidade mais forte. Tem que se montar uma estratégia com inteligência e em parceria. Acho importante, aqui, essa parceria dos estados, municípios, governo federal. Nosso consórcio ficou de se reunir na próxima semana, o Consórcio do Nordeste”, afirmou Brandão.

Durante a reunião, o presidente Lula reafirmou seu compromisso com a segurança pública e destacou que o governo federal está empenhado em colaborar com os estados, incluindo o Maranhão, para implementar soluções que atendam às particularidades regionais. o presidente se colocou à disposição para trabalhar nas demandas apresentadas.

“A solução vai passar por mudanças de lei, mudanças de comportamento e muito mais. Precisamos estudar as particularidades de cada estado, para acompanhar a sofisticação do Estado. Esse é um tema que vai exigir paciência, vamos discutir primeiramente entre nós. Estamos querendo unificar procedimentos, metodologias, pois ainda estamos caminhando. Vamos tornar a questão da segurança pública algo mais humanizado. Eu quero agradecer a todos pelas ideias e sugestões, e vamos avançar ainda mais”, disse o presidente.

Ao final do encontro, ficou acordado que novos debates serão realizados para acompanhar o progresso das ações discutidas, garantindo a continuidade de uma política nacional de segurança pública mais eficaz.

Estiveram presentes na reunião: Geraldo Alckmin, vice-presidente da República; Rui Costa, ministro da Casa Civil da Presidência da República; Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública; Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal; Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia; Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro; Carlos Brandão, governador do Maranhão; Hana Ghassan Tuma, governadora do Pará em exercício; Priscila Krause, governadora de Pernambuco em exercício; Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo; Ronaldo Caiado, governador de Goiás; Otaviano Pivetta, governador de Mato Grosso em exercício; Elmano de Freitas, governador do Ceará; Renato Casagrande, governador do Espírito Santo; Rafael Fonteles, governador do Piauí; Fábio Mitidieri, governador de Sergipe; Gladson Cameli, governador do Acre; Celina Leão, governadora do Distrito Federal em exercício; José Carlos Barbosa, governador de Mato Grosso do Sul; Wanderlei Barbosa, governador do Tocantins; Clécio Luís, governador do Amapá; Antonio Denarium, governador de Roraima; além de outros representantes.

PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública visa fortalecer o sistema de segurança no Brasil por meio de uma série de mudanças estruturais, e do combate ao financiamento do crime. Entre os principais pontos, a PEC propõe:

1. Ampliação do financiamento federal para a segurança pública, com maior repasse de recursos aos estados para modernizar equipamentos, capacitar forças policiais e expandir o uso de tecnologia e inteligência;

2. Coordenação integrada entre União, estados e municípios, permitindo operações conjuntas e compartilhamento de informações entre diferentes forças de segurança;

3. Combate ao crime organizado com foco em operações contra facções criminosas, tráfico de drogas e armas, principalmente em áreas de fronteira e regiões com altos índices de criminalidade;

4. Valorização das forças de segurança, com melhores condições de trabalho e maior investimento na capacitação de policiais e agentes envolvidos no combate ao crime;

5. Políticas de prevenção e ressocialização para reduzir a reincidência criminal, especialmente com foco em jovens e em áreas de risco.

O objetivo da PEC é criar uma política nacional mais unificada e eficaz, com recursos e estratégias voltados para a redução de crimes violentos e a segurança da população em todo o país.

Brandão na mesa com os governadores e o presidente Lula.

Ministério Público inicia procedimento administrativo para fiscalização do Centro de Reabilitação El Shaddai em Imperatriz.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, deu início a um Procedimento Administrativo para fiscalizar o Centro de Reabilitação El Shaddai LTDA, um estabelecimento privado dedicado ao tratamento e reabilitação de dependentes químicos.

A iniciativa visa monitorar o funcionamento do centro durante o biênio 2024-2025, a fim de garantir que as atividades estejam em conformidade com as normativas de saúde e segurança.

De acordo com a portaria publicada no Diário Eletrônico do MPMA nesta segunda-feira (28), o procedimento baseia-se em disposições legais, incluindo o artigo 129 da Constituição Federal e a Lei nº 8.625/93, que conferem ao Ministério Público poderes de fiscalização sobre políticas públicas de saúde.

A ação reforça a responsabilidade do órgão em acompanhar e verificar a gestão e a qualidade dos serviços prestados em instituições voltadas para o atendimento de pessoas em situação de dependência química.

O Centro de Reabilitação El Shaddai atua como comunidade terapêutica, oferecendo um modelo de tratamento que visa a reintegração social dos pacientes por meio de experiências de vida e convivência. Segundo o promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, a fiscalização é necessária para identificar e corrigir possíveis irregularidades que possam comprometer o atendimento adequado aos usuários.

Como parte das medidas iniciais, foi determinada a publicidade do ato, o registro no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), e o envio da portaria para publicação no Diário Oficial. A servidora Ana Tereza Costa Lopes foi nomeada para secretariar o procedimento.