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Prefeito de Grajaú, Gilson Guerreiro.
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar a possível existência de servidora pública em situação de cumulação irregular de cargos no município de Grajaú.
A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 006723-509/2024, aberta inicialmente para verificar supostas irregularidades no campus local da Universidade Estadual do Maranhão.
Durante a instrução do procedimento preliminar, teriam surgido indícios de que uma servidora poderia estar acumulando cargos públicos de forma incompatível com o que determina a legislação.
A Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos apenas em situações específicas, como dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Fora dessas hipóteses, a prática pode configurar irregularidade administrativa.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o Ministério Público poderá realizar diligências, requisitar documentos e ouvir envolvidos para esclarecer os fatos.
Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser adotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
O procedimento foi assinado pelo promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes e será publicado no Diário Eletrônico do MPMA.
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A Justiça acaba de decretar a prisão preventiva de Rômulo, acusado de tentar matar Sara em um crime classificado como tentativa de feminicídio com agravante de emboscada.
A decisão ocorre após mobilização e acompanhamento direto do deputado federal Duarte Jr, que esteve ao lado da vítima desde as primeiras horas, na Casa da Mulher Brasileira, cobrando providências imediatas.
Mesmo com a prisão decretada, o acusado segue foragido e pode pegar pena que varia de 2 a 30 anos de prisão.
Todo o sistema de segurança pública do Maranhão está mobilizado, com atuação da inteligência policial para localizar o suspeito e garantir que ele responda pelo crime com todo o rigor da lei.
Duarte reforçou que a participação da sociedade é fundamental neste momento.
A orientação é compartilhar as imagens do autor e repassar qualquer informação sobre o paradeiro às forças policiais, de forma segura e sigilosa.
A mobilização busca garantir que o caso tenha desfecho rápido e sirva de exemplo para que crimes covardes como esse jamais se repitam no estado.
O episódio reacende o alerta sobre a violência contra a mulher e fortalece a cobrança por punição exemplar.
A atuação firme do parlamentar, acompanhando cada etapa do processo, marcou a resposta institucional ao caso e ampliou a pressão para que a Justiça agisse com rapidez.
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Condenado em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) instância pela Justiça do Maranhão a 10 anos de prisão por estupro ocorrido no ano de 2018 contra uma menina de apenas 12 anos de idade, o ex-prefeito de Formosa da Serra Negra, Cirineu Costa, nunca foi preso.
E muito pelo contrário, o político continua em liberdade. No vídeo deste post ele brinca ao dançar com quatro mulheres simultaneamente…
Nas eleições de 2024 ele foi impedido de disputar a reeleição, visto que teve a candidatura impugnada e, depois, indeferido pela Justiça Eleitoral devido a condenação de estupro e, portanto, sua condição atual é de inelegível por consequência do alcance da Lei da Ficha Limpa.
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Vítima foi agredida com golpes de faca após ser atraída ao local. Vizinhos ouviram pedidos de socorro e ajudaram. Ex-companheiro fugiu e está foragido, segundo a polícia.
A enfermeira Sarah Julia Melo, de 29 anos, foi vítima de uma tentativa de feminicídio na sexta-feira (20), no bairro Cidade Operária, em São Luís. Segundo a família, ela foi atacada pelo ex-marido, Rômulo Sousa Coimbra, após ser atraída para a antiga casa do casal com a falsa informação de que a filha mais nova estava com febre. O suspeito fugiu e permanece foragido, segundo a polícia.
A enfermeira esteve na Casa da Mulher Brasileira na noite de sábado (21), onde registrou a ocorrência e recebeu atendimento. Segundo a delegada Kazumi Tanaka, o caso está sendo investigado.
Sarah passou por atendimentos médicos e fez exames de corpo de delito. A Justiça já concedeu medida protetiva de urgência, e a prisão preventiva de Rômulo foi solicitada na madrugada deste domingo (22).
A advogada da vítima, Danielly Campos, disse que o caso é enquadrado como tentativa de feminicídio porque o agressor não conseguiu consumar o crime por razões alheias à própria vontade.
“Várias facadas foram desferidas com uma faca de serra no rosto dela. São condutas agressivas, muito típicas da dinâmica patriarcal e misógina, porque o agressor tenta apagar a imagem da vítima. Então, eles focam muito no rosto, em perspectivas estéticas, porque querem mutilar a imagem da mulher”, afirmou Danielly.
A prima da vítima, Rayelle Gatinho, contou que Sarah tinha acabado de sair de um plantão quando recebeu a ligação. Separada de Rômulo, ela estava morando com a mãe, mas decidiu ir ao local por preocupação com a criança.
“Ela foi lá e, chegando lá pela manhã, ele já começou a desferir golpes nela. Quando ele pegou uma faca e tentou esfaquear a Sarah, ela se defendeu; está com as mãos cortadas, o rosto cortado e o pescoço perfurado, e ele ainda desferiu golpes tentando cortar os olhos dela”, relatou Rayelle.
Ainda segundo a prima, Sarah conseguiu pedir socorro e foi ajudada por vizinhos que ouviram os gritos. Nesse momento, Rômulo fugiu levando as duas filhas do casal. As crianças foram deixadas na casa da mãe dele.
Rayelle afirma que o suspeito enviou mensagens a um amigo dizendo acreditar que havia matado Sarah. Os prints das mensagens foram repassados pela própria vítima à advogada. A família relata que o relacionamento era abusivo desde a adolescência.
O Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) divulgou nota pública manifestando solidariedade à enfermeira Sarah Julia Melo, vítima de agressões registradas na Grande São Luís.
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De acordo com a decisão do ministro do STF, a circulação do investigado, Deputado estadual Edson Araújo, fica autorizada exclusivamente ao seu domicílio e ao local de exercício do mandato parlamentar (Assembleia Legislativa), visando garantir a ordem pública e impedir novos atos de coação.
Policiais Federais e um agente da SEAP foram até o Île Saint Louis colocar tornozeleira em Edson Araújo.
O Blog do Domingos Costa avistou Policiais Federais na manhã desta sexta-feira (20) no 5º andar da torre Luxemburgo do condomínio de luxo Île Saint Louis, localizado na Península da Ponta D’areia em São Luís, o endereço é o apartamento do deputado estadual Edson Araújo, do PSB.
Os agentes da PF bem com um funcionário da equipe da Supervisão de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP/MA) foram cumprir uma determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou colocar tornozeleira eletrônica em Edson Araújo.
O Blog pediu uma nota da PF que disse o seguinte: “A Polícia Federal cumpre medida cautelar de monitoramento eletrônico em São Luís/MA Mandado foi expedido pelo Supremo Tribunal Federal e contou com apoio da SEAP/MA São Luís/MA- A Polícia Federal informa que, na data de hoje (21/02), com apoio da equipe da Supervisão de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP/MA), deu cumprimento ao mandado de medida cautelar diversa da prisão, consistente em monitoramento eletrônico, expedido pelo Supremo Tribunal Federal. A medida judicial foi cumprida em desfavor de um agente público, no município de São Luís/MA, observando-se rigorosamente todos os protocolos legais e operacionais pertinentes.”
– Detalhes de decisão
Conforme apurado pelo jornalista Domingos Costa, a decisão do ministro do STF proíbe a circulação do investigado, Deputado estadual Edson Araújo. Ele está autorizado exclusivamente seguir do seu domicílio e ao local de exercício do mandato parlamentar (Assembleia Legislativa), visando garantir a ordem pública e impedir novos atos de coação.
Pela decisão, Edson Araújo não pode manter contato, por qualquer meio (inclusive telefônico ou telemático), com os demais investigados, testemunhas dos autos e com o Deputado Federal Duarte Junior; E em relação especificamente ao parlamentar, Araújo deverá manter a distância mínima de 500 metros.
Além dessas duas proibições, o deputado estadual maranhense foi proibido de outras cinco atividades, como, não frequentar as sedes da CBPA, da Federação das Colônias dos Pescadores do Estado do Maranhão e repartições do INSS ou DATAPREV relacionadas à operacionalização de descontos associativos; Não pode também exercer quaisquer funções administrativas ou financeiras nas referidas entidades as quais é investigado; E ainda, não pode se ausentar de São Luís e deverá entregar o passaporte à Polícia Federal no prazo de 48 horas e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
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O secretário de Estado da Infraestrutura do Maranhão, Aparício Bandeira, e a empresária Aglai Fernanda Serra Araújo Cruz apresentaram esclarecimentos públicos sobre questionamentos envolvendo o prolongamento da Avenida Litorânea, em São Luís. Ambos contestam interpretações divulgadas recentemente e afirmam que a execução do projeto segue dentro das exigências legais e sob fiscalização institucional permanente.
A obra é executada pelo Governo do Maranhão com financiamento do Ministério das Cidades, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento, e tem acompanhamento técnico da Caixa Econômica Federal. Segundo o secretário, todo o processo passa por controle do Tribunal de Contas da União, que realizou auditoria ainda nos primeiros meses de execução e apresentou apontamentos técnicos posteriormente respondidos pela Secretaria de Infraestrutura.
De acordo com Aparício, não houve determinação formal de paralisação da obra em nenhum momento. Ele afirma que o andamento físico e financeiro permanece compatível com o cronograma e que o governo segue prestando esclarecimentos sempre que solicitado pelos órgãos de controle. A gestão estadual sustenta que o empreendimento é estratégico para a mobilidade urbana da Grande Ilha e para a expansão da infraestrutura viária da capital.
– Subcontratação e providências administrativas
O secretário também comentou questionamentos relacionados à subcontratação de serviços. Segundo ele, a empresa responsável pelo contrato principal possui histórico regular de atuação junto ao poder público e não teve irregularidades apontadas na contratação inicial.
Quando surgiram dúvidas envolvendo uma empresa subcontratada, foram adotadas medidas administrativas de substituição, conforme previsão contratual e normas legais. O governo afirma que o procedimento seguiu os mecanismos de controle previstos e foi comunicado às instâncias fiscalizadoras.
– Empresária detalha atuação da empresa
A empresária Aglai Fernanda Serra Araújo Cruz declarou que a AGLA’s Infraestrutura Ltda. não recebeu pagamentos diretos do governo estadual nem manteve vínculo contratual direto para execução da obra principal. Segundo ela, a empresa possui atuação regular no setor de engenharia, com contratos executados em diferentes esferas e acervo técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
Ela também rejeitou a classificação da empresa como inexistente ou irregular e afirmou que, após questionamentos levantados por órgãos de controle, houve distrato contratual e substituição da empresa nos serviços anteriormente vinculados ao empreendimento.
Outro ponto abordado foi a associação pública feita entre a empresa de engenharia e um negócio do setor de maquiagem. A empresária afirmou que se tratam de empresas distintas, com registros fiscais, estruturas administrativas e sedes independentes, sem qualquer relação operacional entre si.
– Repercussão e debate público
O prolongamento da Litorânea passou a ter maior repercussão após questionamentos técnicos e reportagens que ampliaram o debate público sobre aspectos administrativos e contratuais do projeto, inclusive com destaque em veículos nacionais como o Metrópoles.
Em resposta à exposição do tema, o secretário e a empresária sustentam que as informações técnicas apresentadas aos órgãos de controle demonstram regularidade na condução da obra e reafirmam o compromisso com a legalidade, a transparência e a conclusão do empreendimento.
A intervenção segue em fase avançada de execução e permanece entre os principais projetos de mobilidade urbana em andamento na capital maranhense.
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Chama atenção o fato de que Rafaella Camila Barros Pereira não é advogada, o que destoa da função a qual foi escolhida para cargo comissionado: “Assistente Executiva”, do Gabinete do Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos.
Rafaella Camila e Desembargador José Jorge em festas, viagens e camarote, embora há quem pensa que ele seja avô dela, não procede, ele é o patrão da jovem…
Rafaella Camila Barros Pereira, filha do ex-presidente da Câmara de São Luís, Antônio Isaias Pereira Filho, o “Pereirinha”, tem demonstrado muita “eficiência” no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desde que foi nomeada em um cargo comissionado no Palácio Clóvis Bevilácqua, mesmo sem possuir formação na área de direito.
A jovem foi nomeada no dia 19 de julho de 2024, conforme ato de provimento nº 16182024 e matrícula funcional nº 213751. O ato de nomeação consta na página 134 da diário do TJ-MA do dia 22 de julho de 2024. O cargo para o qual a filha de “Pereirinha” foi “escolhida” é Assistente Executiva, símbolo CDAI-1, do Gabinete do Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.
Curiosamente, a mesma Rafaell Camila Barros Pereira nomeada no TJ-MA tem sido flagrada em vídeos e fotos ao lado do Desembargador em shows, restaurantes, viagens e camarotes.
Sabe-se lá por quais cargas d’águas, o salário da “Assistente Executiva” varia mês a mês, conforme o Blog do Domingos Costa revela nos documentos abaixo – extraídos do Portal das Finanças Online, do Tribunal de Justiça de Maranhão, os valores da remuneração da filha do ex-vereador de São Luís, alternam de 8 mil reais, R$ 9 mil, 10 mil reais, R$ 11 mil, 12 mil reais até 15 mil reais.
O Blog do DC tentou contato com a diretora do TJ-MA, a juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, mas ela não respondeu nossos questionamentos enviados por meio de mensagens de whatsapp, o espaço permanece franqueado. Após o envio de pedido de posicionamento, o Chefe de Comunicação do Tribunal de Justiça, Paulo Falcão, informou que na próxima segunda-feira (23) irá retornar com uma nota.
Rafaella Camila Barros Pereira e o Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos não foram encontrados para falar a respeito do assunto, mas o espaço permanece aberto para caso queiram, emitir posicionamento.
– ABAIXO OS DEMONSTRATIVOS DOS SALÁRIOS, MÊS A MÊS, RECEBIDOS PELA FILHA DO EX-VEREADOR PEREIRINHA –
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O prefeito Fred Campos segue avançando na modernização da administração pública de Paço do Lumiar.
Inauguração do novo prédio da Secretaria Municipal de Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária (SEMRURB).
Nesta quinta-feira (19), Fred Campos entregou o novo prédio da Secretaria Municipal de Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária (SEMRURB), localizado na Avenida 13 do Maiobão, em frente à sede da Prefeitura.
A nova estrutura foi pensada para facilitar o acesso da população aos serviços municipais, garantindo mais conforto, eficiência e agilidade no atendimento.
A solenidade de inauguração contou com a presença do prefeito Fred Campos, da secretária Tatianne Passos, vereadores, servidores municipais e de Daniel Pereira, representante do Núcleo de Governança Fundiária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
O novo prédio é climatizado, moderno e totalmente equipado para oferecer um atendimento mais humanizado e organizado aos cidadãos.
Com 1.400 metros quadrados de área construída, a nova sede da SEMRURB possui 26 salas e refeitório, proporcionando melhores condições de trabalho aos servidores e mais comodidade para a população que busca os serviços da secretaria.
Em apenas um ano de gestão, o prefeito Fred Campos já entregou o novo prédio administrativo da Prefeitura, as sedes das secretarias municipais de Agricultura, Saúde e Infraestrutura, e agora a nova sede da SEMRURB.
Além disso, está em construção o prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, ampliando ainda mais a estrutura administrativa do município.
Durante a cerimônia, Fred Campos destacou a importância de investir em prédios próprios e modernos para fortalecer a gestão pública e garantir economia aos cofres municipais.
“Quando a gente constrói prédios próprios, a gente investe no futuro de Paço do Lumiar. É mais eficiência, mais organização e mais respeito ao dinheiro do contribuinte. Deixamos de pagar aluguel e entregamos espaços modernos, preparados para atender bem nossa população. Esse é o nosso compromisso: organizar a cidade e cuidar das pessoas”, afirmou o prefeito Fred Campos.
A nova sede da SEMRURB simboliza mais um passo da gestão Fred Campos na transformação administrativa de Paço do Lumiar, reforçando o compromisso com o desenvolvimento urbano, a modernização da máquina pública e a melhoria dos serviços prestados à população.
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Ex-Procurador Geral de Balsas é alvo de Ação Civil.
O Município de Balsas ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-Procurador-Geral Miranda Teixeira Rêgo e a ex-Secretária Municipal de Finanças Camila Ferreira Costa Amorim, em processo que tramita na 1ª Vara da Comarca de Balsas. Os réus foram acionados judicialmente sob acusação de participação em irregularidades que teriam provocado prejuízo superior a R$ 1,8 milhão aos cofres públicos.
Segundo a ação, o valor de R$ 1.855.235,52 teria sido recebido diretamente na conta pessoal do ex-Procurador-Geral entre 2021 e 2023, a título de honorários decorrentes de ações judiciais vencidas pelo Município, recursos que, conforme a legislação municipal, deveriam integrar o Fundo da Procuradoria e ser rateados entre todos os procuradores.
O Município aponta ainda que as irregularidades foram identificadas após procedimento administrativo interno, que indicou repasses exclusivos ao ex-Procurador-Geral, além de pagamentos provenientes de acordos judiciais que também teriam sido direcionados à conta pessoal do agente público.
A tentativa de restituição administrativa dos valores não teria obtido êxito, levando ao ajuizamento da ação judicial com pedido de responsabilização e ressarcimento ao erário.
O caso ganha dimensão política relevante pelo fato de Miranda Rêgo atualmente ser o advogado pessoal do ex-prefeito Dr. Erik, o que amplia a repercussão e intensifica o debate público sobre responsabilidade na gestão de recursos vinculados à Advocacia Pública municipal.
Apesar da gravidade das acusações, o processo está em fase inicial e ainda não houve decisão judicial de mérito. Os acusados terão assegurados o contraditório e a ampla defesa no curso da ação.
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Caso Master: CNJ manda tribunais explicarem depósitos bilionários ao BRB. Banco venceu licitações para implementar o “pix judicial”, que prevê a liberação de depósitos judiciais, a cinco tribunais; rombo pode chegar a R$ 30 bilhões.
O ministro Mauro Campbell, corregedor Nacional de Justiça, intimou cinco tribunais de Justiça a explicarem, em até 15 dias, depósitos que podem chegar a R$ 30 bilhões ao BRB (Banco Regional de Brasília), investigado no inquérito que apura fraudes financeiras do Banco Master.
A Polícia Federal abriu um inquérito para apurar suspeita de gestão fraudulenta no BRB na tentativa de compra do Master, de Daniel Vorcaro. A investigação corre em sigilo e foi informada ao STF (Supremo Tribunal Federal) no início de fevereiro.
Campbell determinou que os tribunais do Distrito Federal, do Maranhão, da Bahia, da Paraíba e de Alagoas “prestem as informações que entenderem pertinentes”. A ordem atende a um pedido de providências formulado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que apontou “a ocorrência de movimentações atípicas relacionadas à gestão dos depósitos judiciais mantidos junto ao BRB”.
A CNN revelou em janeiro que o BRB venceu licitações para implementar o “pix judicial”, que prevê a liberação de depósitos judiciais, no TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e nos tribunais da Bahia, do Maranhão, de Alagoas e da Paraíba.
Agora, os problemas financeiros enfrentados pelo BRB após a tentativa de compra do Banco Master podem causar um rombo calculado em quase R$ 30 bilhões por pessoas que acompanham de perto a questão.
Foi esse valor que a instituição financeira brasiliense passou a administrar a partir de decisões que determinam a uma parte do processo o depósito em conta bancária controlada pela Justiça. Esse depósito funciona como garantia para evitar calotes e assegurar o pagamento devido ao final da ação.
Caso o BRB não tenha capacidade para honrar os compromissos asumidos com as cortes estaduais e não consiga liberar o dinheiro de ações judiciais que estão sob a responsabilidade do BRB, os governos estaduais serão obrigados a assumir o prejuízo para garantir o funcionamento da Justiça.
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