MP-MA abriu inquérito para investigar caso envolvendo o escritório de advocacia João Azêdo.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil público para investigar a contratação do escritório de advocacia João Azedo Sociedade de Advogados pelo município de Amarante do Maranhão. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do MPMA.

A investigação surge em resposta a preocupações sobre a regularidade da contratação sem licitação, alegadamente amparada pela “singularidade dos serviços prestados”. O contrato visa a recuperação de valores repassados a menor pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), agora incorporado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

O promotor de justiça aponta que a contratação do escritório João Azedo Sociedade de Advogados pode envolver ilegalidades, como a inexigibilidade de licitação, que deve ser uma medida excepcional e devidamente justificada pela notória especialização do contratado. Além disso, a remuneração baseada em percentuais dos valores recuperados, prática conhecida como contrato de risco, é considerada inadequada para serviços que não envolvem complexidade extraordinária.

O inquérito também levanta preocupações sobre o uso dos recursos do FUNDEF, que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação. A aplicação de parte significativa desses recursos em honorários advocatícios pode prejudicar o financiamento das atividades educacionais no município.

Caso envolvendo a ex-prefeita de Rosário pode abrir um precedente absurdo na história do Tribunal e beneficiar centenas de outras situações idênticas de processos transitado em julgado na Corte de Contas maranhense.

Ex-prefeita Irlahi Linhares Moraes pode ser beneficiada por manobra grotesca no TCE-MA.

“Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis.”

O trecho acima, em suma, é a Jurisprudência/STJ sobre situações envolvendo processos transitado em julgado em qualquer dos Tribunais de Contas estaduais do país. Com base nesse entendimento, existe decisão do STJ, no RMS 51043, onde o Ministro Mauro Campbel demonstra que “coisa julgada no TCE é imutável”.

Contudo, o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) quer fazer “milagre” em uma situação envolvendo a ex-prefeita de Rosário, Irlahi Linhares Moraes no que, se for concretizado, sucederá um precedente que seguramente irá trazer profunda alteração na análise das prestações de contas dos gestora maranhenses, que agora, podem por meio de uma simples petição avulsa questionar uma decisão transitada em julgada há vários meses, o que de certo traz um grande alívio a vários ex-gestores que tiveram sua contas desaprovadas.

– Entenda o caso 

Para entender esse caso controverso que pode manchar a história do Tribunal é preciso lembrar que depois de julgar três vezes a prestação de contas, referente ao exercício de 2016, da ex-prefeita de Rosário, Irlair, confirmando a emissão de Parecer Prévio pela desaprovação, o TCE-MA resolveu aceitar uma petição avulsa, protocolada em setembro de 2023, e reformou suas decisões anteriores, decidindo agora, no último dia 05, pela aprovação das contas.

Esse julgamento contém uma grande excepcionalidade e pode beneficiar outros casos semelhantes, pois, a prestação de contas da ex-prefeita Irlahi (processo no 43 98/2017) foi julgada em julho de 2020. Houve recurso de reconsideração por meio do qual a defesa alegou “erro ou equívoco nos cálculos” feitos pela Unidade Técnica do TCE-MA.

O Pleno não acolheu o recurso. Em seguida, a defesa apresentou embargos de declaração alegando novamente “erro de cálculos”. E mais uma vez a defesa perdeu, tendo o relator ameaçado aplicar multa porque a ex-prefeita de Rosário estava tentando rediscutir o mérito, dificultando a conclusão do julgamento sem justa causa. Tendo esgotado todos os recursos pela defesa, a decisão do TCE-MA transitou em julgado no mês de julho de 2022, e nesse mesmo mês deveria enviar para Câmara de Vereadores de Rosário o Parecer Prévio pela desaprovação, como determina a Constituição Federal.

O TCE-MA não o fez, e diante da demora sem justificativa a Presidência da Câmara de Rosário, alegando o trânsito em julgado, resolveu instaurar um Procedimento para julgar a ex-gestora iniciando uma batalha jurídica na qual Irlahi Linhares conseguiu o improvável, que foi impedir o seu julgamento e reverter a desaprovação das contas.

E que fique claro, não se trata do direito de peticionar. E sim da coisa julgada administrativa no TCE-MA, que a Lei Orgânica não dar essa previsão legal. E por isso o STJ já tem essa jurisprudência: Coisa julgada no TCE, não aceita mudança sem recurso cabível, isto é, não tem previsão legal para ser mudada em hipótese alguma.

Ao que parece o imbróglio jurídico com relação ao TCE do Maranhão ganhará mais um capítulo com mais uma tentativa do Solidariedade de protelar o processo.

Após parecer da AGU e do Procurador Geral da República, atestando que já não existe razão ao Partido do Deputado Othelino, hoje – 11/06/2024 – o Solidariedade tenta mudar a sua própria petição e seu próprio pedido no processo, para tentar que o Ministro Flávio Dino protele o processo, abrindo mais prazos para novas manifestações e não não se tenha um desfecho tão cedo do caso.

O Ministro Flávio Dino já tinha concedido prazo ao Solidariedade e depois até aumentou esse prazo e o partido não cumpriu, perdendo o prazo e não se manifestando.

Agora o partido inventa acusações de fraude como se as alterações legais promovidas não tivessem sido feitas, agredindo até a própria AGU e o próprio Procurador Geral da República, que já se manifestaram a favor das alterações e pela extinção do processo. Agora é esperar para saber se o Supremo aceitará o absurdo jurídico que o partido tenta criar!

Procurador Geral do Município, Adolfo Silva Fonseca até Paula ser afastada era homem de confiança da prefeita de Paço do Lumiar…

Na política, existem pessoas que não conseguem ficar muito tempo longe do poder. É como se sentissem abstinência… E esse parece ser o caso do advogado Adolfo Silva Fonseca (foto).

Adolfo foi durante a gestão da prefeita afastada por corrupção, Paula da Pindoba, do PCdoB, considerado o “homem forte” do governo municipal.

E até a gestora luminense ser afastada do cargo a pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão, no último dia 29 de maio, por decisão da Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), Adolfo era o Procurador Geral da Prefeitura.

Ocorre que agora, após vir a pública a segunda decisão que afasta a prefeita Paula da Pindoba do cargo, desta vez, até o final do mandato, o ex-procurador geral do Município surgiu no Diário Oficial de Paço do Lumiar desta terça-feira (11) nomeado pelo novo prefeito, Inaldo Alves Pereira (PSDB), como Secretário Adjunto de Planejamento e Articulação Governamental.

A publicação do Diário Oficial, conforme a página nº 38, que traz Adolfo como novo membro do governo Inaldo é considerada pelos aliados de Pindoba como uma verdadeira traição do advogado à prefeita afastada por corrupção.

Como diz o ditado popular: “rei morto, rei posto”…

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– URGENTE! Gaeco pede e Desembargadora Graça Amorim afasta prefeita Paula da Pindoba do cargo

– Confira a íntegra da segunda decisão que afasta Paula da Pindoba da prefeitura de Paço do Lumiar, agora por seis meses

Tiririca Couver assume vaga na Câmara de Vereadores em São Luís no lugar de Aldir Júnior.

Em sessão solene realizada na manhã desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de São Luís, ocorreu a posse de Vandeilson Rocha Souza, conhecido como palhaço “Tiririca Couver”, do PL. Ele assumiu o cargo de vereador na vaga de Aldir Júnior (PL), que solicitou licença para tratar de assuntos pessoais.

A solenidade de posse aconteceu no Plenário Simão Estácio da Silveira e foi conduzida pelo presidente da Casa Legislativa, Paulo Victor (PSB).

Em seu primeiro discurso, o vereador recém-empossado, que também é artista circense, agradeceu a oportunidade de ingressar no parlamento ludovicense e falou um pouco sobre sua trajetória de trabalho até assumir o novo cargo. Tiririca do Maranhão acrescentou que é formado em gestão pública e concorreu pela primeira vez para o cargo de vereador no ano de 2008.

O parlamentar informou que sempre esteve envolvido na realização de projetos sociais na capital maranhense e que conhece a realidade dos moradores da capital.

“Participei de várias federações, entidades e associações, onde levamos ações sociais, trabalhos culturais e trabalhos voluntários para a ilha de São Luís, especialmente ali no bairro São Francisco. Com isso eu conheci de perto as dificuldades que o povo enfrenta”, pontuou.

O vereador Raimundo Penha (PDT), ex-líder do governo do prefeito Eduardo Braide na Câmara Municipal de São Luís, fez duras críticas nesta terça-feira (11) à gestão do atual durante uma entrevista ao vivo no Quadro Bastidores, dentro do Bom Dia Mirante, programa da TV Mirante, filiada à rede Globo.

Penha destacou a falta de diálogo e contratos, além de levantar suspeitas de corrupção na administração municipal. Em suas declarações, o parlamentar ressaltou a ausência de comunicação do prefeito com diversas instâncias.

“Fui líder do governo do prefeito, eu falava a ele, essa falta de diálogo, essa falta de interlocução, que não é apenas com a Câmara de Vereadores. Ela é de modo geral. O prefeito não se relaciona, por exemplo, com a Assembleia Legislativa. Se você pegar pessoas que apoiavam ele, já não apoiam mais. O prefeito não tem relação com a sociedade civil”, afirmou.

O vereador apontou que a falta de interação do prefeito Eduardo Braide com conselhos de direito, sindicatos e entidades da sociedade civil prejudica o município. “Você pega uma agenda esvaziada onde não se atende conselhos de direito, onde não se atende sindicatos, onde não se atende entidades da sociedade civil de um modo geral. E com a Câmara de Vereadores não é diferente.”

Penha também criticou a administração por não realizar contratos necessários e recorrer frequentemente a processos emergenciais. “É muito estranho uma capital como a nossa, no quarto ano de mandato, você ainda esteja comprando alimentação, por exemplo, pra paciente de hospital, algo que necessita todo dia, por dispensa de licitação. A Secretaria de Cultura, em quatro anos, não fez uma licitação para a contratação de grandes empresas de sonorização. Faz sempre uma chamada pública. Contrata uma ONG que por suas vezes contrata grandes empresas que você não sabe como”, denunciou.

O vereador questionou ainda os altos valores pagos por alguns serviços, comparando-os aos de outras localidades. “A gente paga bandas em São Luís que prefeituras do interior do Maranhão pagam um valor bem menor, agora mesmo no São João eu fiquei surpreso, uma banda chamada Barão da Pisadinha que me parece que está fora de moda há muito tempo custando 350 mil reais. Então faltam parâmetros.”

Penha alertou para a necessidade de maior transparência e criticou a falta de atendimento a necessidades básicas da população. “Enquanto você tem contratos de um lado, você tem necessidades básicas de outro. São Luís está sem entregar cadeiras de rodas há mais de um ano para pessoas com deficiência, supostamente por falta de orçamento. A central de intérprete de Libras, que custa 300 e poucos mil reais, está paralisada.”

As críticas do vereador Raimundo Penha evidenciam problemas significativos na gestão do prefeito Eduardo Braide, levantando questões sobre a administração pública e o uso de recursos na capital maranhense.

Agressões aconteceram dentro do condomínio Dhama.

O casamento de duas corretoras do setor de alto padrão, os quais o Blog do Domingos Costa prefere preservar as identidades, terminou dias atrás, após sucessivas agressões físicas.

Juntas há cerca de cinco anos, elas estavam em crise no relacionamento por conta das repetidas cenas de humilhação da corretora contra a companheira. E o fim da união veio após a corretora agredir violentamente e expulsar a companheira da própria casa.

As agressões que aconteceram dentro do Condomínio Damha Araçagy foram presenciadas por vizinhos e também trabalhadores que estavam na construção de casas do lado e na frente da residência onde elas – até então – moravam.

Após agredir a esposa, a corretora proibiu a entrada da companheira no Condomínio. As cenas de humilhação foram presenciadas diversas vezes pelos porteiros.

O caso foi registrado na Delegacia de Polícia Civil…

A Prefeitura de Presidente Dutra, sob a liderança do prefeito Raimundinho Audiolar, já pavimentou mais de 50 ruas, marcando um significativo progresso no maior programa de melhoramento de ruas da cidade.

O secretário de obras, Silvio Emílio, destaca que a meta é chegar a 100 ruas asfaltadas. “Estamos trabalhando todos os dias para proporcionar uma melhor infraestrutura para os nossos cidadãos”, afirma o secretário.

O objetivo do programa de asfaltamento é garantir segurança, conforto e qualidade de vida para todos os moradores de Presidente Dutra.

O prefeito Raimundinho Audiolar reforça a importância do projeto: “Este é o maior programa de pavimentação que nossa cidade já viu. Já conseguimos asfaltar mais de 50 ruas, e nossa meta é chegar a 100. Sabemos que uma boa infraestrutura é essencial para o bem-estar da nossa população, por isso não estamos medindo esforços. Vamos continuar trabalhando duro para transformar Presidente Dutra em um lugar ainda melhor para se viver.”

Com determinação e trabalho árduo, a Prefeitura de Presidente Dutra segue firme em seu objetivo de asfaltar 100 ruas, trazendo benefícios e melhorias para toda a comunidade.

O tema de alunos fantasmas em escolas do MA já foi destaque no programa do Fantástico, da TV Globo…

Deu no UOL – Em maio, uma operação sobre esse tipo de desvio foi deflagrada no Maranhão. A suspeita é de que os envolvidos inseriam dados falsos no sistema das prefeituras e, depois, desviavam a verba da educação A Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou que o MPF (Ministério Público Federal) investigue, no Maranhão, municípios com uma taxa desproporcionalmente alta de matrículas na educação de jovens e adultos, o EJA.com contratos fraudulentos.

Agora, a PGR determinou que a investigação seja ampliada para nove outros estados no Norte e Nordeste. Uma análise mostra que 50 municípios declaram ter mais de 44% de sua população inscrita na educação de jovens e adultos.

Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), 9,22% seria o percentual máximo razoável da população, nessas regiões, que poderia integrar um programa de educação de jovens e adultos.

O objetivo do EJA, financiado pelo governo federal, é a alfabetização e o ensino de pessoas acima de 15 anos que não tiveram acesso à educação básica. Em média, no Brasil, 4% dos habitantes das cidades estão matriculados.

Em muitos dos municípios indicados como suspeitos, houve um aumento repentino de matrículas, com mais de 1.500 novos alunos matriculados entre 2020 e 2023 em alguns lugares, o que também foi considerado como indício de irregularidade.

A PGR determinou a investigação de municípios na Bahia, Alagoas, Piauí, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Sergipe e Pará.

Apenas no Maranhão, os valores recebidos indevidamente pelas prefeituras devido às matrículas falsas chega a R$ 1 bilhão, segundo investigação do MPF.

A população de Cajapió está enfrentando sérios problemas relacionados à Educação, e a prefeitura, sob a administração do prefeito Dr. Marcone, tem se mostrado incapaz de oferecer uma resposta satisfatória.

Moradores, especialmente pais de alunos, estão cada vez mais preocupados com a situação das escolas na cidade. Em um vídeo ao qual o Blog do Domingos Costa teve acesso, uma moradora expressou sua frustração em um depoimento contundente sobre as condições enfrentadas pelas crianças.

Segundo a moradora, a escola local foi fechada para reformas que nunca foram iniciadas, deixando as instalações em total abandono. Os poucos materiais que a escola possuía foram removidos sob a justificativa de uma reforma, mas até agora não houve progresso visível.

“E as crianças no sol quente, uma semana vão para a escola, a outra estão doentes em casa por causa do sol quente, por causa que põe a chuva. A escola perto de casa foi desativada pra reformar e até hoje tá jogando as traças ali. Os materiais que tinham muito pouco foram botados pra fingir que ia fazer reforma. Já foram levados pra outros locais, não sei pra onde, e a escola tá aqui. Porque ia botar ônibus pra poder garantir os pequenos não ficassem sem aula. Mas o ônibus não adianta ter porque não pode ir até a escola porque o tubo tá quebrado e não pode ajeitar o tubo pra passar o ônibus. E a escola continua do mesmo jeito, sem previsão. Eu quero saber se vão ou não vão fazer essa escola de novo. Que os meus filhos estão sendo prejudicados, não só meus filhos, filhos das crianças. Tudo aqui no Iraque tem morador, tem muita criança assim. Se estão achando que é mentira, vem aqui comprovar.” Reclamou.

A prefeitura prometeu disponibilizar um ônibus escolar para garantir que as crianças não ficassem sem aula durante o período de reforma. No entanto, o transporte não tem sido viável devido a problemas na infraestrutura local, como um tubo quebrado que impede a passagem do ônibus.

A falta de ação da administração municipal está afetando diretamente a educação das crianças, que são forçadas a se expor ao sol intenso e às chuvas, resultando em problemas de saúde. A moradora clama por uma solução urgente, pedindo que as autoridades venham verificar a situação de perto e tomem as medidas necessárias para resolver o problema.