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Para o Ministério Público, prefeito do PL não tinha competência para transformar Vigias em Guardas Municipais.
Prefeito Eudes “transformou” vigias em Guardas Municipais, mas MP-MA quer revogação da Lei…
O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, ingressou no Tribunal de Justiça do Maranhão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir uma artimanha do prefeito de Raposa, Eudes Barros (PL), que por meio de uma Lei Municipal “transformou” todos os vigias de órgãos públicos em Guardas Municipais.
De acordo com a Ação a qual o Blog do Domingos Costa teve acesso a íntegra, a Lei de autoria do Executivo nº 398/202 viola o art. 37,II, da Constituição Federal, e o art. 19, II, da Constituição do Estado do Maranhão, ao permitir o acesso de servidores ao desempenho de atribuições de outro cargo, sem o necessário concurso público.
O Ministério Público diz que embora a Lei de criação da Guarda Municipal de Raposa tenha estruturado a carreira com os cargos efetivos de Guarda Municipal, providos por concurso público, o prefeito Eudes determinou a mudança de nomenclatura do cargo de Vigia, passando os seus ocupantes a integrarem, automaticamente, o quadro efetivo da Guarda Municipal de Raposa, de maior grau de complexidade e que possui atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo de Vigia.
“Com a edição do diploma legal impugnado, os servidores investidos no cargo de Vigia foram enquadrados em cargo distinto do Plano de Carreira original, ou seja, passaram a ocupar cargo público para o qual não se submeteram a concurso público, em patente violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, e, ainda, ao art. 19, II, da Constituição do Estado”, diz o Eduardo Nicolau.
Ainda de acordo com o Procurador-Geral de Justiça, a incorporação com alteração de nomenclatura, nada mais é do que uma verdadeira transposição ou transferência de cargos públicos e constitui flagrante ofensa às normas constitucionais alusivas ao provimento de cargo e de empregos públicos.
“Porquanto autorizam que servidores ocupantes do cargo originário de Vigia sejam investidos em cargos para os quais não foram aprovados em concurso público, padecendo, assim, referidos dispositivos, de vício de inconstitucionalidade material”, completa.
Por fim, o Eduardo Jorge Hiluy Nicolau pede ao TJ-MA a a concessão de medida cautelar “inaudita altera parte” para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 398, de 28 de dezembro de 2021, de Raposa, observado o disposto no art. 451 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
“Seja dado efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade do texto legal impugnado, devendo o Município de Raposa determinar o imediato retorno de todos os servidores públicos, que estão ocupando o cargo de Guarda Municipal mediante provimento derivado por transposição/transferência, aos seus cargos de origem”, pede o MP-MA.
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA ADIN FORMULADA PELO MP-MA –
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Conselheiro Edmar Cutrim se aposentará no dia 07 de janeiro…
Um dos Conselheiros mais respeitados do Tribunal de Contas do Maranhão, que presidiu o órgão durante várias gestões e colocou seu nome da história do TCE-MA como um dos mais queridos, irá se aposentar no inicio do ano de 2023.
Trata-se do ex-deputado estadual Edmar Cutrim, pai do deputado estadual Glaubert Cutrim, do deputado federal Gil Cutrim e do juiz de direito Gladiston Cutrim.
No próximo dia 07 de janeiro, Edmar completará 75 anos, quando terá que se aposentar no Tribunal.
Caberá ao governador Carlos Brandão (PSB) fazer a indicação do substituto, mas antes, o nome tem de passar, necessariamente, pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão.
O nome poderá ser de um dos 42 deputados estaduais eleitos ou não. A depender da articulação do Palácio dos Leões.
O Blog do Domingos Costa tomou conhecimento que interessados é o que não faltam paga ocupar a cadeira de Edmar no TCE-MA…
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Aparício Bandeira vistoria Ponte do São Francisco, que passará por projeto de recuperação estrutural
Secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, acompanhado do Secretário Adjunto de Obras Civis, Fabiano Junqueira e engenheiros projetistas, esteve na Ponte José Sarney em São Luís, para vistoria técnica.
Equipes da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) estiveram na Ponte São Francisco, em São Luís, neste domingo (6), para realizar vistoria no local e definir um cronograma de ações a serem executadas na estrutura.
O trecho da cabeceira da ponte e as passarelas de pedestres foram interditadas para a avaliação. Engenheiros projetistas fizeram análise técnica no local para compor relatório que servirá à elaboração do projeto de recuperação estrutural.
Especialista em Estruturas, Eduardo Aguiar, explicou a condução das ações. “Realizamos uma avaliação inicial da estrutura e, agora, os ensaios, para que possamos fundamentar o parecer e trabalhar um projeto de recuperação dessa estrutura. Vamos solicitar a intervenção das passarelas, onde há um risco pontual de problemas. Em relação à via de rodagem dos veículos, não há necessidade de ser interditada”, disse.
Sobre os serviços que serão executados, ele informou que haverá definição após análise do relatório da avaliação.
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Eliziane Gama quer o marido, Inácio Melo, num cargo do governo federal…
A senadora maranhense Eliziane Gama (Cidadania) tem se esforçado para indicar o marido, o ex-vendedor de réplica de roupas Inácio Cavalcante Melo Neto, para um cargo de destaque no governo federal.
Embora a senadora queira ser ministra do governo Lula, ela não abre mão de indicar o esposo para um cargo em alguma Secretaria Executiva do Governo Federal em Brasília, caso não seja escolhida para um Ministério.
Inácio foi candidato a deputado estadual nestas eleições, porém, diante do desgaste da senadora Eliziane, ele não conseguiu se eleger e sequer ficou como suplente porque o seu partido, PSDB, não alcançou os 80% de votos necessários do quociente eleitoral.
Caso Gama não tenha força para indicar o marido a um cargo na capital federal, a senadora pretende brigar por um espaço do Governo Lula no Maranhão, entre as tantas Superintendências Regionais, como:
– 8ª Codevasf – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);
– Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
– Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Maranhão;
– A Superintendência Regional da Caixa Econômica no Maranhão (CEF-MA);
– Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Maranhão (Seap);
– Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão (Suest-MA);
– A Gerência Executiva do INSS em São Luís.
E outros…
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Ministério Público investiga esquema envolvendo dinheiro de emendas parlamentares…
O promotor de Justiça Zanony Passos Silva Filho começou a notificar para ouvir em depoimento diversos vereadores de São Luís sobre os desdobramentos envolvendo emendas parlamentares que resultaram na celebração do Termos de Colaborações firmados com a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e diversas entidades que receberam o dinheiro público da prefeitura de São Luís.
De acordo com o documento que o Blog do Domingos Costa teve acesso, na próxima segunda-feira, dia 07, será ouvido as às 10:00 horas o vereador Francisco de Assis Maciel Carvalho, a fim de prestar depoimento para esclarecer a teor da emenda parlamentar que resultou na celebração dos Termos de Colaboração nº 019/2021, 032/2020, 036/2020, 056/2020 e 035/2020, firmados com a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Travessa do Senhor do Bonfim da Vila Isabel Cafeteira, no montante não atualizado de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) conforme se depreende do Ofício nº 221/2022-GS/SEMSA.
Outro que foi chamado para se pronunciar foi o hoje suplente de vereador Ivaldo Rodrigues, para registro de sua versão sobre o envio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme se depreende do Ofício nº 221/2022-GS/SEMSA para a mesma entidade.
Dois dias após, na quarta-feira (09) às 08:30, o promotor Zanony ouvirá o vereador Francisco das Chagas Lima e Silva, mais conhecido por ‘Chaguinhas’. O Ministério Público quer saber do vereador sobre o a teor da emenda parlamentar que resultou na celebração do Termo de Colaboração nº 002/2021, firmado com a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e a Associação das Donas de Casa da Vila São Camilo, no montante não atualizado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) conforme se depreende do Ofício nº 058/2022-GS/SEMSA.
Além do parlamentar, outros vereadores também foram convocados para esclarecer sobre os “detalhes” do envio de emenda parlamentar que resultou na celebração dos Termos de Colaboração nº 015/2021, 0034/2021 e 040/2021, firmados com a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e a Associação das Donas de Casa da Vila São Camilo, no montante não atualizado de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) conforme se depreende do Ofício nº 058/2022-GS/SEMSA.
– Esquema de desova de emendas
Conforme os links abaixo, o Ministério Público do Maranhão por meio da 32ª Promotoria de Justiça Especializada (4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) começou a investigar as denúncias publicadas pelo Blog do Domingos Costa a respeito de desvio de recursos públicos na prefeitura de São Luís através de emendas parlamentares destinadas por vereadores a dezenas de entidades espalhadas por toda a capital maranhense.
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Após ficar em 3º na disputa pelo governo, Weverton fica cada vez menor…
A audácia do senador Weverton Rocha, presidente estadual do PDT, em subestimar nestas eleições o poder de liderança do ex-governador Flávio Dino (PSB) e a força política do governador Carlos Brandão (PSB) custará muito caro aos seus aliados pedetistas a partir de janeiro de 2023.
Não apenas a receita do PDT como também o tamanho do partido e os espaços de poder serão drasticamente diminuídos a nível estadual logo após a virada de ano.
Até o dia 31 de dezembro, o partido do Senador Weverton ainda possui a presidência da Câmara de São Luís que é comandado pelo vereador Osmar Filho, deputado estadual eleito nestas eleições pelo PDT, e também à presidência da FAMEM – Federação dos Municípios Maranhenses sob a liderança do prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier.
Nesses dois espaços de poder, o PDT e o Senador Weverton têm inúmeros aliados pendurados em gordos cargos, que por via de regra, devem ser exonerados de suas funções comissionadas para abrir espaços a novas figuras políticas ligadas ao grupo do governador Brandão.
E essa será a nova cara do PDT na política estadual: cada vez menor! Sinal de que a fatura chegou e veio com o alto preço…
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Prefeito Bruno reuniu com grupo de prefeitos e secretários de Estado nesta manhã…
O site da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) publicou nesta quinta-feira (03) notícia dando conta que a eleição da FAMEM não ocorrerá no mês de janeiro, mas sim, no próximo dia 21 de novembro.
A decisão faz parte de um acordo de um grupo de prefeitos com o atual presidente, Erlânio Xavier, do PDT.
“A nova Mesa Diretora somente tomará posse no início de 2023, mas a antecipação do processo eleitoral está sendo realizada para facilitar a transição e garantir que mais prefeitos possam participar, uma vez janeiro é um mês no qual muitos gestores tiram suas férias.” Diz a reportagem.
Curiosamente no mesmo dia que a eleição da FAMEM foi antecipada, houve uma reunião no Palácio dos Leões com o núcleo político do Governo do Maranhão, que convidou os dois prefeitos candidatos à presidência da entidade – aliados do governador Carlos Brandão – para o diálogo.
O prefeito de São Mateus, Ivo Resende (PSB) estava acompanhado do seu padrinho político, o ex-prefeito Miltinho Aragão; e o prefeito de Coelho Neto, Bruno Silva (PP), chegou com o deputado federal André Fufuca. Os dois gestores municipais externaram publicamente por meio de suas redes sociais que irão disputar o comando da Federação.
Porém, o Governo Estadual não quer disputa e trabalha para composição entre os prefeitos aliados ao Palácio dos Leões.
A reunião desta manhã foi mediada pelos secretários Rubens Pereira (Articulação Política) e Sebastião Madeira (Casa Civil). A ideia do encontro foi sair com candidatura única para uma eleição consensual entre os aliados do governo. O resultado da conversa entre Ivo e Bruno deve ser anunciada dentro dos próximos dias.
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“Campeão” e “Pingo” morreram no mesmo dia; o primeiro foi vítima de arma branca, o segundo, enfartou.
Trágicos fatos que sucederam um furto de uma lâmpada no bairro do Jussara no município de Raposa, resultaram na morte de duas pessoas na noite desta quarta-feira (02).
O primeiro óbito, tragicamente, ocorreu por meio de um assassinato com uso de arma branca e, o segundo, um infarto resultando de ataque fulminante.
De acordo a apuração do Blog do Domingos Costa, por volta das 19h de ontem (02), o mototaxista Marcos Cledson Gomes da Silva (foto), conhecido popularmente como “Campeão”, de 42 anos, morador da rua Ebeneze, foi a procura de um homem identificado como “Manoel”, que teria furtado uma lâmpada de uma “pracinha” do bairro.
Na casa do acusado de furto, Marcos Cledson não o encontrou, momento que travou uma discursão com familiares de “Manoel”. Em determinado momento, um irmão do acusado, identificado como João Gabriel da Silva Glion, vulgo “Dubinha”, desferiu golpes de facas contra o mototaxista, que foi levado para a Unidade Mista do Município, onde não resistiu aos ferimentos e morreu.
Ao socorrer Marcos Cledson que agonizava no chão a espera da ambulância, em estado de choque, um amigo da vítima de nome Alessandro Diniz Coutinho, conhecido como “Pingo”, de 28 anos, (foto), teve um infarto fulminante e também morreu a caminho a caminho do hospital.
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Prefeito Eduardo Braide sem apoio na Câmara, no Estado e na esfera Federal…
Vislumbrando as eleições municipais de 2024 é possível mensurar que a situação política do prefeito de São Luís Eduardo Braide (sem partido), nesse momento, é crítica.
O Blog do Domingos Costa identificou que o cenário atual é nada animador para o chefe do Palácio de La Ravardière.
Após as eleições de deste ano, Braide viu derreter sua imagem e diminuir drasticamente os aliados no poder.
A começar pela Câmara Municipal, onde a partir de janeiro, o prefeito ficará desprotegido, vez que perderá a presidência da Casa hoje comandada pelo seu aliado Osmar Filho (PDT).
Quem assumirá o Poder Legislativo será um adversário político de Braide, o vereador Paulo Victor, do PCdoB.
Portanto, no que depender da Câmara de São Luís, a gestão do prefeito Eduardo poderá a qualquer momento – a partir de 2023 – ser investigada, inclusive, até com a implantação de eventuais Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Outro agravante para o prefeito é que não possui a parceria do governo do Maranhão. Como apoiou abertamente o senador Weverton Rocha (PDT) na disputa pelo Palácio dos Leões, Braide agora terá a consequência da escolha errada e não poderá contar com as obras do governo estadual para alavancar sua gestão.
Pior que não ter o Estado com parceiro é não possuir fortes ligações com o Governo Federal. O prefeito não se posicionou nas eleições do segundo turno e, portanto, não faz parte dos aliados de primeiro hora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os dois deputados federais apoiados por Braide nenhum deles tem relação com o PT. Aluísio Mendes (PSC) é bolsonarista roxo e o deputado Edilázio Júnior (PSD) sequer se elegeu.
A situação política do prefeito de São Luís fica ainda mais crítica quando se fala de Senado Federal. Braide apoiou Roberto Rocha (PTB) que perdeu para o ex-governador Flávio Dino (PSB), que aliás, é desafeto do gestor e figura política com a maior proximidade com o presidente Lula no Maranhão.
Somado a todos esses fatores desfavoráveis, a gestão do prefeito Braide é tímida, sem obras estruturantes. E “sobreviveu” o primeiro ano de governo apenas usando a campanha de vacinação contra a Covid-19.
Hoje, a imagem de Eduardo é de um político isolado que não dialoga nem com os próprios aliados na Câmara de Vereadores.
E assim segue o prefeito para as eleições de 2024: sem apoio da Câmara, sem as parcerias com o Estado, sem um bom contato com o Governo Federal e com uma gestão fadada ao fracasso…
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