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Mais um caso envolvendo possível irregularidade na administração pública entrou na mira do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Câmara Municipal de Carolina.
O Ministério Público converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para aprofundar as investigações sobre a execução do Contrato nº 020/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Carolina e a empresa AS Botelho Serviços e Empreendimentos Ltda., responsável pela locação de veículo ao Legislativo municipal.
A investigação busca esclarecer denúncias de que o veículo disponibilizado pela empresa estaria em desacordo com as especificações previstas no 2º Termo Aditivo do contrato, levantando suspeitas de descumprimento contratual e possível uso inadequado de recursos públicos.
Segundo a portaria, o Ministério Público destaca que também chamou atenção o fato de a Câmara Municipal não ter encaminhado toda a documentação solicitada durante a fase inicial da investigação.
Entre os documentos pendentes estão a íntegra do Pregão Eletrônico nº 02/2023, do próprio contrato e dos termos aditivos, o que impediu a conclusão da análise técnica pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (NATAR).
O órgão ministerial ressalta que a ausência dessas informações dificulta a verificação da regularidade do processo licitatório e da execução contratual, motivo pelo qual decidiu ampliar a apuração.
Na portaria, o Ministério Público lembra ainda que fraudar ou frustrar o caráter competitivo de licitações pode configurar atos de improbidade administrativa e até infração penal, além de representar afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que devem nortear a administração pública.
Com a instauração do Procedimento Administrativo, o Ministério Público dará continuidade às diligências para reunir documentos, acompanhar o caso e verificar se houve irregularidades na aplicação dos recursos públicos relacionados ao contrato.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 3 de julho de 2026.
jul
Esmênia Miranda, prefeita de São Luís.
A falta de abrigos nas paradas de ônibus entre a Comunidade Santa Bárbara e o Assentamento Conceição, na Zona Rural de São Luís, finalmente virou alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Após diversas reclamações da população, que denuncia anos de descaso e enfrenta diariamente sol forte, chuva e total falta de estrutura para aguardar o transporte coletivo, o Ministério Público instaurou um Inquérito Civil para apurar possível omissão da Prefeitura de São Luís e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).
A investigação foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Albert Lages Mendes, titular da 58ª Promotoria de Justiça Distrital da Cidadania – Polo Zona Rural.
Segundo o documento, a denúncia surgiu durante uma audiência pública realizada pelo próprio Ministério Público no auditório do SENAI, no bairro Tibiri.
Na ocasião, moradores relataram que as paradas de ônibus existentes ao longo do trecho entre Santa Bárbara e o Assentamento Conceição não possuem qualquer equipamento urbano destinado à proteção dos passageiros.
Na prática, trabalhadores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e demais usuários do transporte coletivo permanecem expostos ao sol intenso, às chuvas e a outras intempéries, sem bancos, cobertura ou condições mínimas de conforto, segurança e acessibilidade.
Na portaria, o Ministério Público destaca que a instalação de abrigos nas paradas de ônibus não é apenas uma melhoria urbana, mas uma obrigação do Poder Público, por estar diretamente ligada ao direito à mobilidade, à dignidade da pessoa humana e à adequada prestação do serviço público de transporte.
Como primeira medida, o promotor determinou que o prefeito de São Luís e o secretário municipal da SMTT sejam oficialmente notificados para informar, no prazo de 15 dias, quais providências já foram adotadas ou estão previstas para solucionar o problema.
Também deverão apresentar, caso existam, estudos técnicos, projetos e cronograma de execução das obras.
Além disso, será realizada uma reunião administrativa entre o Ministério Público e representantes da SMTT para discutir a implantação dos abrigos, sinalização e demais estruturas necessárias nas paradas de ônibus da região.
A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor Albert Lages Mendes em 2 de julho de 2026, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 3 de julho de 2026.
Agora, a população aguarda que a investigação resulte em medidas concretas e que o problema, denunciado há anos pelos moradores da Zona Rural, finalmente deixe de fazer parte da rotina de quem depende diariamente do transporte público.
jul
Contadora Marcella Cutrim Pinheiro Correa está sendo investigada pelo Ministério Público.
Além da prefeitura de Turilândia, sob a gestão Paulo Curió, a Contadora Marcella Cutrim Pinheiro Correa, aparece em contratos público em nada menos que outras 17 prefeituras maranhenses. A empresa usada por ela é a MARCELLA C P CORREA LTDA, conhecida como “MAPI ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL”.
A apuração é do Blog do Domingos Costa consoante informações disponibilizadas pelo Mural de Contratos (SINC-Contrata) e no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP), ambos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
A pesquisa constatou contratos vigentes e, também, contratos de gestão anteriores nas cidades de Bom Jardim, Cururupu, São João do Caru, São João Batista, Arari, Olinda Nova do Maranhão, Peri Mirim, São Vicente de Ferrer, Benedito Leite, Lago da Pedra, Mirinzal, Junco do Maranhão, Viana, Pio XII, Barreirinhas, Cajari Altamira do Maranhão e Matinha.
Em muitas dessas cidades, os contratos foram formalizados com as prefeituras e também com as Câmeras de Vereadores, simultaneamente.
Poder haver possibilidade da Contadora possuir contratos em outros órgãos públicos, contudo, essas informações não foram encontradas nos portais do TCE-MA.
– Contadora está sendo investigada
Em pelo menos duas dessas cidades, Marcella Cutrim Pinheiro Correa já está sendo investigada. É o caso de Bom Jardim e São João do Carú, onde o promotor de Justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis atos de improbidade administrativa e ilícitos financeiros envolvendo contratos públicos firmados com a empresa empresa MARCELLA C P CORREA LTDA, conhecida como Mapi Assessoria e Consultoria Contábil.
Segundo o Ministério Público, a investigação começou após informações encaminhadas pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPMA, com base em análises do GAECO e em Relatórios de Inteligência Financeira do COAF.
De acordo com o parecer técnico citado na portaria, a empresa investigada movimentou cerca de R$ 5,5 milhões entre abril de 2019 e setembro de 2023, valor considerado incompatível com o faturamento anual declarado oficialmente. O relatório aponta ainda que a Prefeitura de Bom Jardim aparece como uma das principais responsáveis pelos depósitos feitos à empresa.
O Ministério Público também destacou suspeitas de envio de dinheiro para servidores públicos sem justificativa legal aparente, além da realização de saques em espécie que podem indicar tentativa de ocultar movimentações financeiras. As investigações ainda levantam suspeitas de desvio de recursos públicos, sonegação fiscal e possíveis fraudes envolvendo contratos administrativos.
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Projeto amplia proteção às mulheres e reforça o enfrentamento à violência obstétrica.
O deputado federal Fábio Macedo (Podemos-MA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1056/2023, que propõe uma mudança crucial na legislação para combater os abusos cometidos contra as mulheres durante o ciclo gravídico-puerperal.
A proposta altera a lei para incluir explicitamente a violência praticada no parto e no pós-parto imediato como uma das modalidades de violência doméstica e familiar. A medida visa dar maior respaldo legal e rigor penal contra condutas que desrespeitem a autonomia, o corpo e a integridade física e emocional das gestantes.
Além do endurecimento legal, o projeto foca de forma humanizada na recuperação das vítimas, assegurando que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça apoio psicológico especializado e gratuito para todas as mães que sofrerem traumas decorrentes desse tipo de agressão.
Estudos apontam que xingamentos, procedimentos sem consentimento e a privação do direito ao acompanhante geram marcas profundas que podem desencadear depressão pós-parto e ansiedade severa. Com a aprovação da matéria, o Estado passa a ter a obrigação de acolher essas mulheres de forma imediata.
“A chegada de um filho deveria ser um momento de pura alegria e respeito, mas a realidade nos mostra que muitas brasileiras saem da sala de parto com traumas incuráveis causados pela violência obstétrica. O projeto vem para dizer que o ambiente hospitalar também está sujeito ao rigor da lei e que o abuso contra a mulher na hora de dar à luz é, sim, uma violação doméstica grave. Estamos garantindo a punição dos agressores e o tratamento mental adequado para que essa mãe possa se recuperar”, declarou o deputado Fábio Macedo.
O texto prevê ainda que as instituições de saúde públicas e privadas realizem capacitações periódicas com suas equipes médicas e de enfermagem para programar diretrizes de parto humanizado.
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Contador José Dílson é sócio de Josimar em helicóptero apreendido pela Polícia Federal.
O Contador José Dílson Alves Oliveira, dona da “gulosa” Contabiliza Assessoria e Consultoria Contábil LTDA, empresa que possui dezenas de prefeituras como “clientes” aparece como dono de 16,6% do helicóptero apreendido pela Polícia Federal na Operação Afluente.
Na manhã da última quinta-feira, dia 25, durante cumprimento de mandados de busca e apreensão na residência do deputado federal Josimar Maranhãozinho, do PL, no bojo da Operação Afluente autorizado pelo ministro do STF, Flávio Dino, agentes da Polícia Federal encontraram e apreenderam um helicóptero “Robinson R66 Turbine” ano 2024, fabricado pela Robinson Helicopter Company, matrícula PS-DGO, da cor predominantemente preta e detalhes em cinza, avaliado quase R$ 10 milhões.
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, a aeronave possui seis donos, entre o próprio Josimar Cunha Rodrigues e sua esposa, Maria Deusdete Lima Cunha Rodrigues.
A operação da PF (Polícia Federal) que mirou o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) apreendeu também dinheiro em espécie nos endereços dos alvos da investigação sobre desvio de emendas parlamentares.
As investigações apontam indícios da existência de uma estrutura integrada por agentes públicos e privados supostamente destinada ao desvio de recursos públicos.
Segundo as apurações, os valores teriam sido operacionalizados por intermédio da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e, posteriormente, direcionados à contratação de empresas supostamente vinculadas, direta ou indiretamente, ao grupo investigado.
– Contador sócio de Josimar possui contratos em prefeitura do PL
Um fato curioso que deverá ser apurado pela Polícia Federal é que o Contador José Dílson Alves Oliveira, sócio de Josimar no helicóptero “Robinson R66 Turbine” também possui contratos com prefeituras ligadas ao deputado federal presidente do PL no Maranhão.
Consoante apuração do Blog do Domingos Costa no Mural de Contratos (SINC-Contrata) e no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP), ambos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a empresa ontabiliza Assessoria e Consultoria Contábil LTDA selou contratos com as prefeituras do PL nos municípios de Maranaçumé, Pio XII, Viana, Boa Vista do Gurupi, Igarapé do Meio, São João do Caru, Santa Luzia do Paruá, Governador Nunes Freire e Maranhãozinho.
E isso é apenas a ponta do iceberg…
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Agora, com essa nova decisão, Paulo Curió deverá completar pelo menos um ano afastado da função de prefeito.
Desembargadora Graça Amorim decide por mais seis meses de Paulo Curió afastado da prefeitura de Turilândia.
Afastado do cargo desde o dia 22 de dezembro de 2025, pelo período de 180 dias (seis meses) por decisão da Desembargadora desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, relatora do processo na Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o prefeito do município de Turilândia, Paulo Curió, teve renovado por mais seis meses seu afastamento de Chefe do Poder Executivo turilandense.
A decisão é da mesma magistrada, datado desta quarta-feira (1º) que além de prorrogar o afastamento, também determinou sobre uma série de manutenções de decisões cautelares contra outros investigados. “FICA MANTIDO o AFASTAMENTO CAUTELAR do PREFEITO (José Paulo Dantas), VICE-PREFEITA (Janaína Soares Lima) e das respectivas SECRETARIAS (CLEMENTINA DE JESUS PINHEIRO OLIVEIRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e GERUSA DE FÁTIMA NOGUEIRA LOPES, Chefe do Setor de Compras do Município de Turilândia). Acrescente-se que o Relatório de Intervenção sinalizou indícios de FATOS NOVOS e CONTEMPORÂNEOS, os quais apontariam NEXO CAUSAL e JURÍDICO entre as supostas CONDUTAS em apuração e os CARGOS OCUPADOS, contexto a justificar a manutenção da medida. Prazo: 180 dias, a contar da intimação desta decisão, ou o fim da instrução, o que vier primeiro”, decidiu.
Agora, com essa nova decisão, Paulo Curió deverá completar pelo menos um ano afastado da função de prefeito.
Ainda conforme a decisão da desembargadora Maria Amorim, continuam afastados das funções públicas oitos vereadores que integravam a base aliada do prefeito Paulo Curió. “FICA MANTIDO o AFASTAMENTO CAUTELAR dos VEREADORES. Acrescente-se que DOIS DESCUMPRIMENTOS de medidas cautelares sinalizam indícios de FATOS NOVOS e CONTEMPORÂNEOS a justificar a manutenção da medida. Prazo: 180 dias, a contar da intimação desta decisão, ou o fim da instrução, o que vier primeiro”, ressalta a Togada.
Graça Amorim ainda manteve a suspensão do exercício profissional o Contador Wandson Jonath Barros pelo período de seis meses.
– Interventor garantido por mais seis meses
Desde o dia 09 de fevereiro deste ano, quem está no comando da prefeitura de Turilândia é o defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo para atuar como interventor no município, por nomeação do Governador Carlos Brandão por determinação do Tribunal de Justiça do Maranhão.
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO –
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Agenda no sul do estado reforça o crescimento da atuação política do parlamentar e evidencia a construção de novas alianças em todo o estado.
Com agenda em Balsas, Davi Brandão amplia o diálogo e fortalece alianças pelo Maranhão.
O deputado estadual Davi Brandão (MDB), que vem ampliando sua atuação política em diferentes regiões do Maranhão, chamou atenção nesta quarta-feira (1°) ao cumprir agenda no município de Balsas, no sul do estado.
O encontro reuniu importantes lideranças locais e reforçou o movimento de aproximação do parlamentar com diferentes regiões maranhenses, evidenciando o fortalecimento de sua atuação para além de sua base política tradicional.
Ao lado da liderança política Marco Aurélio e da pré-candidata a deputada federal Dra. Gisele, o parlamentar dialogou com lideranças e moradores da região, ouviu demandas da população, compartilhou os avanços conquistados nos últimos anos e reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento dos municipios maranhenses.
Durante a agenda, Davi Brandão destacou a importância de manter o diálogo permanente com as lideranças e com a população, reforçando que o trabalho desenvolvido em seu mandato tem como base a construção de parcerias e o respeito às necessidades de cada região do estado.
“Conversamos sobre o trabalho que já realizamos pelo Maranhão e, claro, também sobre o futuro. Já conquistamos muitos avanços e seguimos firmes, construindo esse caminho com trabalho, parceria e respeito a cada maranhense”, afirmou o deputado.
Nos bastidores da política maranhense, a agenda em Balsas é interpretada como mais um movimento de fortalecimento das articulações do parlamentar no sul do estado. A aproximação com lideranças da região amplia sua presença política em uma área estratégica e evidencia a expansão de sua atuação para além das regiões onde já possui forte representatividade.
Reconhecido como uma das principais lideranças políticas de Bacabal e da Baixada Maranhense, além de manter forte atuação em municípios do Médio Sertão Maranhense, Davi Brandão amplia agora seu diálogo com lideranças do sul do estado.
A agenda em Balsas reforça essa aproximação e sinaliza a construção de novas alianças em diferentes regiões do Maranhão.
Com uma atuação que se destaca pela defesa de pautas voltadas ao fortalecimento dos municípios, à educação, ao esporte, à qualificação profissional e ao desenvolvimento regional, o deputado segue intensificando sua agenda pelo estado.
Para analistas e observadores da política maranhense, esse movimento contribui para ampliar sua abrangência política e fortalecer sua base de apoio em diferentes regiões, à medida que o cenário eleitoral se aproxima.
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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou a presidente da Câmara Municipal de Tufilândia, Dalva Antônia Morais Silva, ao pagamento de multa de R$ 4.990,46 por irregularidades na prestação de informações fiscais referentes ao exercício de 2024.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, edição nº 3026/2026, de 9 de junho de 2026, por meio do Acórdão PL-TCE nº 205/2026.
Segundo o tribunal, a representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I do próprio TCE-MA após constatação de atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre de 2024, além de falhas nas informações constantes nas notas explicativas do documento.
Por unanimidade, os conselheiros julgaram procedente a representação e concluíram que houve descumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Instrução Normativa nº 60/2020 do Tribunal de Contas.
Como consequência, foi aplicada multa pessoal de R$ 4.990,46 à gestora, valor correspondente a 10% de seus vencimentos anuais, conforme estabelece a legislação federal para casos de envio intempestivo de informações fiscais obrigatórias.
O tribunal também determinou que o processo seja anexado à prestação de contas anual da Câmara Municipal de Tufilândia referente ao exercício de 2024, para que as irregularidades apontadas sejam consideradas durante a análise das contas do Legislativo municipal.
A cobrança da multa será acompanhada pela Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX), setor responsável por fiscalizar o cumprimento das decisões da Corte de Contas.
O julgamento teve como relator o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto e contou com parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Douglas Paulo da Silva. A sessão foi presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão.
A decisão foi tomada em sessão plenária realizada em 8 de abril de 2026 e publicada oficialmente no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 9 de junho de 2026.
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Dr. Geraldo Amorim, ex-prefeito de Peri-Mirim.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Peri-Mirim, José Geraldo Amorim Pereira, a devolver R$ 105 mil aos cofres públicos e pagar multa de R$ 21 mil após julgar irregular uma Tomada de Contas Especial relacionada ao Convênio nº 043/2017, firmado entre a Prefeitura de Peri-Mirim e a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA).
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, edição nº 3026/2026, de 9 de junho de 2026, por meio do Acórdão PL-TCE nº 260/2026.
Segundo o tribunal, a condenação decorre da omissão na prestação de contas dos recursos recebidos por meio do convênio, referente ao exercício financeiro de 2017, período em que José Geraldo Amorim Pereira administrava o município.
De acordo com o acórdão, os conselheiros decidiram, por unanimidade, julgar irregular a prestação de contas e determinar o ressarcimento de R$ 105 mil ao erário municipal, valor que ainda será acrescido das correções legais previstas na legislação.
Além da devolução dos recursos, o ex-prefeito foi multado em R$ 21 mil, valor correspondente a 20% do dano apontado pelo tribunal. A penalidade deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Fumtec).
O processo teve como relator o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, com parecer favorável do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva.
A decisão foi aprovada em sessão plenária realizada em 22 de abril de 2026, sob a presidência do conselheiro Daniel Itapary Brandão.
O TCE-MA também determinou o encaminhamento de cópia do acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX), setor responsável pelo acompanhamento do cumprimento das decisões da Corte de Contas.
Segundo o tribunal, a condenação está diretamente relacionada à falta de comprovação da aplicação dos recursos do Convênio nº 043/2017-SINFRA, situação que levou à responsabilização do ex-gestor perante a Corte de Contas maranhense.
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Ex-prefeito de São João do Carú, Francisco Vieira Alves.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de São João do Carú, Francisco Vieira Alves, ao pagamento de multa de R$ 10 mil após identificar irregularidades na realização do Concurso Público nº 01/2019 e na contratação da banca organizadora por meio da Tomada de Preços nº 01/2019.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, edição nº 3026/2026, de 9 de junho de 2026, por meio do Acórdão PL-TCE nº 221/2026.
De acordo com o tribunal, a denúncia apontou falhas na contratação da Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI), responsável pela organização do concurso, além da ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a análise do caso, a equipe técnica do TCE concluiu que houve comprometimento da competitividade da licitação, já que apenas uma empresa participou do certame.
Os auditores também verificaram a inexistência de documentos capazes de comprovar ampla divulgação da Tomada de Preços nº 01/2019, situação considerada uma violação aos princípios da publicidade e da transparência na administração pública.
Segundo o acórdão, também não foram encontrados estudos demonstrando o impacto financeiro da criação dos cargos ofertados no concurso público, nem comprovação de compatibilidade com as peças de planejamento orçamentário do município.
A Corte de Contas destacou ainda que Francisco Vieira Alves não apresentou defesa durante a tramitação do processo, circunstância que contribuiu para a manutenção das irregularidades apontadas pela fiscalização.
Apesar das falhas identificadas, o tribunal decidiu preservar os atos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso. Os conselheiros consideraram que a situação dos servidores já havia sido estabilizada por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Por unanimidade, o TCE julgou a denúncia parcialmente procedente e aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-prefeito por infrações às normas de natureza contábil, financeira e de transparência pública.
Além da penalidade financeira, o tribunal determinou o envio da decisão ao Ministério Público Estadual para adoção das providências consideradas cabíveis.
O processo teve como relatora a conselheira Flávia Gonzalez Leite e contou com parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva. A sessão foi presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão.
A decisão foi tomada em sessão realizada em 8 de abril de 2026 e publicada oficialmente no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 9 de junho de 2026.