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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar irregularidades na Carta Convite nº 001/2021, realizada pela Prefeitura de Joselândia durante a gestão do então prefeito Raimundo dos Santos.
A investigação também inclui a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda. (CNPJ nº 14.792.690/0001-27), vencedora da licitação.
Segundo a Portaria nº 27/2026, publicada no Diário Eletrônico do MPMA, a apuração busca verificar possíveis ilegalidades no procedimento licitatório e na execução do contrato, além de apurar eventual dano ao erário e atos de improbidade administrativa.
De acordo com o Ministério Público, a licitação teve como objetivo a contratação de empresa especializada para executar serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e operação tapa-buracos em diversas ruas da sede do município.
O contrato foi firmado com a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda., pelo valor de R$ 295.452,90, após o certame ter sido estimado em R$ 321.220,58.
Durante a análise técnica do procedimento, o MP identificou uma série de indícios de irregularidades que motivaram a abertura do inquérito.
Entre as supostas irregularidades apontadas estão a autorização da licitação pelo então secretário municipal de Obras, sem comprovação de delegação legal para atuar como ordenador de despesas, situação que, em tese, contrariaria a Lei de Licitações.
O Ministério Público também apura a ausência de comprovação da existência de recursos orçamentários para custear a contratação, além de possíveis falhas na documentação contábil exigida para o procedimento.
Outro ponto investigado é a falta de comprovação da publicação do extrato do contrato nos meios oficiais de divulgação, exigência prevista na legislação para garantir transparência aos atos administrativos.
A investigação ainda questiona o fato de a homologação da licitação e a assinatura do contrato também terem sido realizadas pelo secretário municipal de obras sem
seguir a portaria. As informações levantadas pela assessoria técnica indicam que as irregularidades podem, em tese, configurar atos de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário e violar princípios da administração pública.
Por esse motivo, o Ministério Público converteu o procedimento em Inquérito Civil para aprofundar as investigações. Como primeiras medidas, o MP requisitou ao Município de Joselândia cópias dos processos de pagamento relacionados ao contrato investigado.
Também foi solicitado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que informe se existem auditorias ou outros documentos referentes à execução financeira do contrato, incluindo notas fiscais, ordens de pagamento e comprovantes de transferência.
Além disso, a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda. deverá apresentar documentos que comprovem a execução dos serviços contratados.
Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público pretende reunir provas para verificar se houve irregularidades na contratação e na execução do contrato firmado pela Prefeitura de Joselândia. Caso as suspeitas sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder às medidas judiciais e administrativas cabíveis.







