O presidente do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM) e prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Didi do PP, apresentou uma proposta para ampliar o acesso da população maranhense ao Trem de Passageiros da Estrada de Ferro Carajás (EFC), com a implantação de duas novas estações em Bacabeira e Santa Rita.

A proposta ganha ainda mais relevância diante da perspectiva de ampliação da frequência do Trem de Passageiros, com previsão de operação diária a partir de 2027.

A iniciativa propõe a criação de uma estação na região de Bacabeira/Rosário, próxima à BR-135, e de uma estação na região de Santa Rita/Jaibara dos Rodrigues, nas proximidades do entroncamento das BRs 135 e 222.

A proposta busca atender uma região estratégica do Maranhão e beneficiar moradores de municípios como Bacabeira, Rosário, Santa Rita, Itapecuru-Mirim, Cantanhede, Matões do Norte, Pirapemas e Vargem Grande.

“A ampliação das estações representa uma oportunidade de aproximar ainda mais o Trem de Passageiros das comunidades, mas que atualmente precisam percorrer grandes distâncias para conseguir embarcar. A medida também pode fortalecer a economia regional, facilitando o deslocamento da população para trabalho, educação, saúde, comércio e outros serviços”, afirmou Didi.

De acordo com o estudo que fundamenta a proposta, a estação de Bacabeira teria uma área de influência estimada em cerca de 178 mil habitantes, funcionando como uma importante porta de entrada para o Vale do Munim.

Já a estação nas proximidades do povoado Entroncamento teria potencial para alcançar aproximadamente 340 mil habitantes, integrando municípios do Vale do Itapecuru. Somadas, as áreas de influência das duas novas estruturas podem alcançar uma população de 500 mil habitantes.

Noite do dia 23 de junho de 2022, uma quarta-feira quente em São Luís. O barracão da Escola Favela do Samba, localizado no bairro do Sacavém, recebeu o ex-governador do Maranhão, Flávio Dino, que acabara de renunciar o mandato para disputar o Senado pelo PSB.

O Blog do Domingos Costa conseguiu, com exclusividade, o vídeo do evento. Naquela noite de uma edição do movimento ‘O Maranhão não pode parar’, Dino discursou no ato político organizado pelo Vereador Beto Castro.

Quem também dividiu palanque com o hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal foi João Bosco Sobrinho Pereira, funcionário da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) na gestão de Felipe Camarão (PT), nomeado pelo petista exatamente no governo Flávio Dino.

Na ocasião, quem também dividiu o palco com João Bosco e Dino foi o deputado estadual Rodrigo Lago, o deputado federal Rubens Júnior, Júlio Mendonça, Felipe Camarão entre outros políticos de mandatos e lideranças locais.

João Bosco chegou a conceder entrevista para um repórter, assista no final deste post.

Durante seu discurso, Flávio Dino chamou o Pastor Luiz Carlos Porto, ex-vice-governador do Maranhão, para fazer uma oração em favor do Governador Carlos Brandão, que estava em viagem a São Paulo para tratamento de saúde.

Naquela momento, Pastor Porto fez a oração, instante que Bosco, Dino e os demais convidados deram as mãos para quem estava do lado e clamaram a Deus em favor da saúde de Brandão, no final, tudo deu certo.

Só não deu certo para Bosco! Dois meses depois ele vinha a ser assassinado à luz do dia, por disparo de arma de fogo a queima-roupa pelo criminoso Gilbson César Soares Cutrim Júnior, na ensolarada tarde do dia 19 de agosto de 2022, na frente do edifício Tech Office localizado na Avenida dos Holandeses no bairro Ponta D’Areia em São Luís.

E é exatamente esse crime, que Flávio Dino, hoje na condição de Ministro do STF, conseguiu levar para ser analisado no Supremo Tribunal Federal, e está tomando uma série de decisões judiciais que estão sendo bastante criticadas pela imprensa nacional.

No sistema do Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais da Justiça Eleitoral, a senadora Eliziane Gama, do PT, registrou sua candidatura à reeleição com o estado civil de “divorciada”, contudo, nas redes sociais a petista deixa claro que é casada com Inácio Cavalcante Melo Neto, ex-presidente do Serviço Geológico do Brasil (SGB), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

No dia 16 de dezembro de 2024, o Blog do Domingos Costa publicou em primeira mão que Inácio e Eliziane tinham terminado o casamento de 07 (sete) anos, ocorre que no dia seguinte eles vieram a público por meio de publicações nos storys de suas contas no Instagram e negaram o fim do do relacionamento.

Primeiro, Inácio marcou a Senadora em sua publicação e afirmou que ela “ainda não recebeu a notícia”. Melo brincou e disse que resta sorrir. “Fiquei sabendo por aí que estou solteiro, inventaram mentira até do meu casamento, o que me resta é sorrir”, escreveu.

A publicação de Melo foi compartilhada por Eliziane, mas em seguida ela apagou e fez um post diferente. “Gente do céu não tô separada não. Casei para ficar casada para sempre”, escreveu a Senadora.

Desde então, nenhum dos dois veio a público falar sobre o casamento ou ventilar separação, porém, nunca mais foram vistos juntos nem em público e muito menos em redes sociais.

O motivo deste post é por se tratar de uma agente pública, detentora de cargo pública e que está pleiteando nestas eleições mais oito anos de vida pública, portanto, o assunto tem interesse público. Nada pessoal.

Reprodução : O Globo

Em decisão, ministro vê “indícios relevantes”de crime que investigadores disseram em relatório de inteligência não ter identificado

O relatório de inteligência da Polícia Federal (PF) que baseou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de ordenar busca e apreensão sobre a fonte do blogueiro Luís Pablo por ter publicado reportagens questionando o uso de um carro oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino, afirma não haver indício de crime de violação de sigilo funcional por parte do jornalista e nem ser possível “apontar com máxima certeza” que ele recebeu dinheiro para fazer matérias sobre Dino.

Ainda assim, o ministro Alexandre de Moraes escreveu em sua decisão ter identificado indícios relevantes de que Luís Pablo cometeu o crime de perseguição contra o colega de Corte ao citar a representação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou a favor das diligências.

Dono de um blog sobre a política maranhense, Luís Pablo publicou a partir de novembro de 2025 reportagens sobre o uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do estado por Dino e seus familiares.

O ministro afirma que não houve uso irregular. Mas, por causa das matérias, em março deste ano o jornalista foi alvo de uma operação policial determinada por Moraes e teve dois celulares, um notebook e um pen drive apreendidos, o que permitiu que os investigadores rastreassem a fonte dele.

Ao ordenar a operação, Moraes defendeu haver risco à integridade física do colega de Supremo em razão “do suporte material (envio de informações e discussões sobre a redação e teor das matérias publicadas) e financeiro prestado a Luís Pablo, com indício de tentativas de exclusão de mensagens eletrônicas relevantes para a investigação”.

A investigação foi aberta a pedido de Dino. O ministro sorteado foi Cristiano Zanin, mas a ação foi redistribuída após o presidente do STF, Edson Fachin, decidir que o caso era análogo ao inquérito das fake news e ao das milícias digitais, dos quais Moraes já era relator.

Com essa primeira busca, os policiais descobriram que a fonte do blogueiro era o ex-secretário Raimundo Cutrim, também alvo de outro inquérito relativo ao assassinato de um funcionário da secretaria de Educação do Maranhão — este sob a relatoria de Dino, que governou o estado entre 2015 e 2022.

A partir daí, pediram autorização para uma segunda ação de busca e apreensão, realizada na semana passada.

O relatório sigiloso que baseou o pedido – e a que tivemos acesso – analisa em detalhes as mensagens trocadas entre a fonte e o jornalista, que mostram Cutrim enviando imagens e documentos a Luís Pablo.

Fica claro, porém, que o blogueiro recebeu o material por WhatsApp e chegou a se encontrar pessoalmente com a fonte, mas não participou de atos de perseguição. Para os investigadores, o blogueiro tem postura tendenciosa contrária a Flávio Dino e se dedica a fazer matérias que o colocam “como influente político contrário ao governo do Maranhão”.

Ao encaminhar o documento ao Supremo Tribunal Federal, o delegado Alberto Knoll diferenciou o jornalista da fonte. “Não se trata de acusar o jornalista do cometimento de tal crime, já que o mesmo, em tese, está acobertado pelo direito à liberdade de imprensa, amplamente reconhecido em nossos tribunais”.

Já sobre o ex-secretário, disse que “a conduta de possível agente público que acessa dados restritos e os divulga de forma irregular para publicação através de veículo de imprensa, essa sim pode ser enquadrada no crime tipificado no art. 325 do Código Penal (violação do sigilo funcional).”

Knoll ainda chama a atenção para uma transação de compra de um terreno que teve uma de suas parcelas pagas pelo advogado Diogo Lima, que foi secretário de Habitação de São Luís na gestão de um aliado de Dino, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), mas também não associa a conduta do jornalista ao crime de perseguição.

No relatório de inteligência sobre o conteúdo apreendido no computador de Luís Pablo, os investigadores localizaram diversos diálogos no qual o jornalista encaminha a Diogo Lima matérias críticas a Flávio Dino, sobre as quais o advogado dá palpites, chegando a sugerir alterações no texto. Lima também foi alvo das buscas ordenadas por Moraes na semana passada.

Em uma das conversas, os dois tratam sobre uma transferência para uma conta bancária de Danilo Cutrim Bezerra, veterinário que vendeu um terreno a Luís Pablo.

Apesar de o sobrenome ser semelhante ao da fonte, Raimundo Cutrim, a PF diz que não é possível concluir se os dois são parentes ou não. “Verificou-se ainda que o sobrenome Cutrim tem elevada incidência no Estado do Maranhão, segundo fontes do IBGE, sendo utilizado por aproximadamente 14.778 pessoas”.

As mensagens mostram que Diogo Lima envia fotos do comprovante do depósito de R$ 100 mil de uma conta dele para Danilo Cutrim. Segundo a própria Polícia Federal, o dinheiro foi usado para quitar um imóvel rural de R$ 461 mil adquirido pelo jornalista. A propriedade, ainda de acordo com a investigação, foi paga através de depósitos de múltiplas fontes pagadoras, incluindo Lima.

“Meu irmão não tem palavras [sic], mesmo sabendo que você é um cara que posso contar pra tudo, mas você me surpreende. Você é um cara de coração enorme, Deus te abençoe sempre”, escreveu Luís Pablo ao receber o comprovante de depósito.

“Oh meu irmão. Vc é muito querido pra mim [sic]. Não ia deixar vc perder seu sonho”.

As conversas também trazem notas fiscais emitidas em nome da Assembleia Legislativa do Maranhão em nome do Blog Luís Pablo com valores que alternavam de R$ 12 mil a R$ 17,5 mil.

Questionado sobre a origem do dinheiro, Luís Pablo afirmou que se referiam ao pagamento por banners de anúncio em seu blog. “Todo mês mando. Foi suspenso no mês passado em razão das eleições e da legislação eleitoral”, afirmou o jornalista. “Não é só para mim. São vários veículos de comunicação, entre blog, rádio e TV. [O valor] É pago pela agência de marketing que é contratada pela Assembleia”.

Condenado pelo crime que ocorreu em 2022 teve progressão de pena dois anos depois, mesmo tendo extensa ficha criminal por sequência de assassinatos.

Um assassino confesso, com extensa ficha criminal, tem sido a peça central das ações mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no cenário maranhense. Gilbson Cesar Soares Cutrim Junior, que tem 18 crimes, é autor dos tiros à queima-roupa  que resultaram na morte de João Bosco Pereira, num crime que aconteceu em 19 de agosto de 2022, no edifício Tech Office, na Avenida dos Holandeses, em São Luís. E é o depoimento dele, apenas o depoimento dele que está sustentando as decisões do STF, sem provas anexadas.

Quando o crime ocorreu, Gilbson informou que assassinou João Bosco por desavença pessoal e que, em função disso, vinha recebendo ameaças de Bosco à vida dele e da família. “Eu cometi o crime contra Bosco porque ele me ameaçou, ameaçou meu filho. Eu, como pai, e tenho certeza que qualquer outra pessoa faria a mesma coisa. Meu filho tem 9 anos, dorme comigo. É minha vida. Em nenhum momento eu ia aproveitar isso para acusar uma pessoa que não tem nada a ver. Eu não me arrependo, porque eu fiz pelo meu filho. A história sou eu e Bosco, que era um bandido, ameaçador, sequestrador e que todo mundo sabe como terminou”, afirmou à época.
Gilbson Júnior foi condenado a 13 anos de prisão, em regime fechado.

Recentemente, o assassino confesso mudou a versão do caso junto ao STF, envolvendo personalidades políticas, o que resultou no afastamento de Daniel Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Gilbson Cesar Soares Cutrim Junior foi condenado em 2024 e, pouco mais de dois anos depois de cumprir pena, obteve a progressão para o regime semiaberto, em maio de 2026. A decisão foi concedida pelo ministro Flávio Dino, do STF. A decisão foi possível após Dino avocar o processo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o STF.

Porém, Gilbson Júnior é antigo conhecido do sistema prisional, respondendo por crimes como: homicídio por esfaqueamento em 2007, no Anjo da Guarda, em São Luís; homicídio com uso de arma de fogo ocorrido em agosto de 2022; homicídio e tentativa de homicídio a vítimas alvejadas em um veículo, em janeiro de 2023.

Após o assassinato contra João Bosco, Gilbson ainda se envolveu em outros crimes, chegando a ser preso em tentativa de assalto a agência bancária em São Luís, em 2024.

– João Bosco

João Bosco Sobrinho Pereira, de 46 anos, morto a tiros por Gilbson Júnior, também tinha ficha criminal grande.

Segundo a polícia, a vítima do homicídio tinha registros por homicídios, por estelionato e por ameaças. Quando foi executado, estava pronunciado pelo júri no Piauí, pelo crime de homicídio.

Ele foi nomeado em 2021 como servidor público estadual na Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) na gestão de Felipe Camarão, quando o ministro Flávio Dino era governador do estado.

Ministério Público apura possível atuação de familiares de Benjamim de Oliveira como médicos e questiona remunerações pagas pelo município

Uma investigação do Ministério Público do Maranhão colocou sob apuração a atuação de filhos do prefeito de Açailândia, Benjamim de Oliveira, na estrutura da saúde pública municipal. O procedimento investiga suspeitas de nepotismo, favorecimento pessoal e possível tratamento diferenciado na remuneração dos familiares do gestor.

A apuração começou após uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, registrada sob o protocolo nº 53914022026, relatando que os filhos do prefeito estariam exercendo funções médicas no Hospital Municipal e em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Açailândia.

Segundo a denúncia que deu origem ao procedimento, os familiares do prefeito estariam recebendo remuneração superior à de outros profissionais médicos, sem que, até o momento, tivesse sido apresentada justificativa técnica ou funcional aparente para a diferença.

O Ministério Público afirma que realizou notificações e reiterações ao prefeito para obter esclarecimentos sobre os fatos, mas não recebeu uma resposta conclusiva capaz de esclarecer completamente as suspeitas. Diante disso, e com o prazo da Notícia de Fato encerrado, a Promotoria decidiu aprofundar a investigação.

A Notícia de Fato SIMP nº 001598-509/2026 foi convertida em Inquérito Civil, instrumento utilizado pelo Ministério Público para reunir documentos, informações e demais elementos que possam confirmar ou afastar as irregularidades apontadas.

Entre as primeiras medidas determinadas está uma requisição ao Secretário Municipal de Saúde de Açailândia, que terá prazo de 10 dias para apresentar informações e documentos sobre os filhos do prefeito.

A Secretaria deverá informar se eles trabalharam ou trabalham como médicos na estrutura da Prefeitura durante o atual mandato, indicar onde estão ou estiveram lotados, quais unidades de saúde receberam seus serviços, quanto receberam de remuneração ou outras vantagens e durante qual período exerceram as atividades.

A investigação poderá esclarecer, portanto, não apenas se os familiares efetivamente prestaram serviços médicos ao município, mas também em quais condições foram contratados, quanto receberam dos cofres públicos e se houve eventual tratamento diferenciado em relação aos demais profissionais.

Até o momento, o documento do Ministério Público não conclui que houve nepotismo, favorecimento ou qualquer irregularidade, mas determina a apuração das suspeitas apresentadas à Ouvidoria. Os investigados também deverão ter oportunidade de apresentar esclarecimentos durante o procedimento.

O Inquérito Civil é conduzido pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia.

A portaria foi disponibilizada em 14 de agosto de 2026 e publicada nesta segunda-feira, 17 de agosto, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, Edição nº 157/2026.

Inquérito Civil vai aprofundar apuração sobre possíveis irregularidades no processo de contratação pública

Um processo de contratação realizado pela Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão entrou na mira do Ministério Público do Maranhão após a identificação de possíveis inconsistências técnicas, indícios de montagem, fraude e restrição à competitividade no Pregão Eletrônico nº 12/2022.

A apuração busca esclarecer se o procedimento licitatório apresentou algum tipo de direcionamento ou manipulação capaz de limitar a participação de empresas interessadas, além de verificar a eventual responsabilidade de agentes públicos e particulares envolvidos no certame.

O caso não é novo. O procedimento teve origem em uma Notícia de Fato, posteriormente transformada em Procedimento Administrativo, inicialmente destinado a verificar a observância dos princípios da publicidade e da transparência em contratações relacionadas às festividades carnavalescas de 2023.

Durante a apuração, porém, o Ministério Público identificou questões consideradas relevantes especificamente no Pregão Eletrônico nº 12/2022 de Alto Alegre do Maranhão, levando à continuidade da investigação exclusivamente em relação a esse município.

Segundo a portaria, as inconsistências encontradas possuem natureza técnica e envolvem indícios de montagem, possíveis fraudes e restrição à competitividade, circunstâncias que, para o Ministério Público, justificam o aprofundamento da investigação para determinar a materialidade dos fatos e identificar quem eventualmente possa ter participado das irregularidades.

Diante dos indícios, o procedimento foi convertido em Inquérito Civil, registrado sob o SIMP nº 000220-068/2023. A investigação terá prazo inicial de um ano para conclusão e ficará sob a presidência do promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar, titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão.

O Ministério Público determinou ainda a realização das diligências necessárias para reunir documentos e outros elementos que possam esclarecer como ocorreu o pregão, verificar a existência de eventual direcionamento e identificar possíveis responsáveis.

A investigação poderá resultar, conforme os elementos que forem reunidos, na adoção das medidas cabíveis contra agentes públicos ou particulares, caso sejam comprovadas irregularidades.

É importante destacar que a instauração do Inquérito Civil não significa que os envolvidos já tenham sido responsabilizados ou que as suspeitas estejam comprovadas.

O procedimento tem justamente a finalidade de aprofundar a apuração e verificar a procedência dos indícios apontados pelo Ministério Público.

A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor Thiago Lima Aguiar em 6 de agosto de 2026 e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 17 de agosto de 2026, na Edição nº 157/2026, disponibilizada em 14 de agosto.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Bom Lugar, Pedro Miranda Bezerra, após apontar irregularidades no envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao segundo quadrimestre de 2024.

A representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização do próprio TCE-MA e apontou que o relatório do Poder Legislativo Municipal foi homologado e enviado ao Tribunal em 1º de outubro de 2024, fora do prazo previsto. A fiscalização também identificou a ausência, nas notas explicativas do Sistema SICONFI, da informação referente à data de publicação do RGF.

Segundo o Acórdão PL-TCE nº 611/2026, a defesa apresentada pelo ex-presidente da Câmara não foi suficiente para sanar as irregularidades apontadas no Relatório de Acompanhamento nº 8188/2024. Diante disso, os conselheiros decidiram, por unanimidade, conhecer da representação e não acolher as alegações apresentadas pelo gestor.

Além da multa de R$ 2.000,00, o TCE-MA determinou que o valor seja recolhido no prazo de 15 dias a contar da publicação oficial do acórdão. A penalidade foi aplicada em razão do envio intempestivo do Relatório de Gestão Fiscal e da ausência das informações exigidas nas notas explicativas do SICONFI sobre a publicação do documento.

O Tribunal também recomendou à Câmara Municipal de Bom Lugar que adote maior rigor no cumprimento dos prazos legais e regulamentares para o envio dos demonstrativos fiscais. O descumprimento das regras poderá resultar em novas sanções previstas na legislação.

A decisão ainda determina que uma cópia do acórdão seja encaminhada à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX) para as providências cabíveis e que o processo seja juntado às contas anuais da Câmara Municipal de Bom Lugar relativas ao exercício financeiro de 2024, para que as informações sejam analisadas conjuntamente na prestação de contas.

O julgamento ocorreu em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão realizada em 29 de julho de 2026, em São Luís. O acórdão teve como relator o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, com acompanhamento do parecer do Ministério Público de Contas.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, Edição nº 3072/2026, em 14 de agosto de 2026. O julgamento foi presidido pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de São Vicente Ferrer, Francisco Marques Figueiredo Neto, após apontar irregularidades relacionadas ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre de 2024.

A representação foi formulada pelo Núcleo de Fiscalização do TCE-MA e apontou que a Câmara não informou, nas Notas Explicativas, a data de publicação do RGF e também realizou o envio da documentação ao SICONFI/TCE-MA fora do prazo legal.

A defesa apresentada pelo ex-presidente da Câmara não foi acolhida pelos conselheiros. Segundo o Acórdão PL-TCE nº 610/2026, os esclarecimentos apresentados não foram suficientes para sanar as irregularidades apontadas na representação.

Com isso, o Tribunal decidiu aplicar a multa de R$ 2.000,00, com fundamento na legislação que prevê sanções para o descumprimento das obrigações perante o órgão de controle. O valor deverá ser recolhido no prazo de 15 dias a partir da publicação oficial do acórdão.

O TCE-MA também determinou que o Controle Interno da Câmara Municipal adote critérios de fiscalização dos limites de gastos com pessoal e aperfeiçoe os mecanismos de controle relacionados à publicação e ao envio tempestivo dos relatórios fiscais, incluindo RGF, RREO, Matrizes de Saldos Contábeis e demais demonstrativos exigidos pela legislação fiscal.

A Corte de Contas ainda advertiu que o descumprimento das atribuições de controle interno poderá resultar em responsabilidade solidária, nos termos da legislação.

O processo será juntado às contas anuais da Câmara Municipal de São Vicente Ferrer referentes ao exercício financeiro de 2024, para que os apontamentos sejam analisados conjuntamente durante a apreciação da prestação de contas.

A decisão foi tomada por unanimidade em sessão plenária do TCE-MA realizada em 29 de julho de 2026. O processo teve como relator o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, com parecer do Ministério Público de Contas.

O Acórdão PL-TCE nº 610/2026 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, Edição nº 3072/2026, em 14 de agosto de 2026. A sessão foi presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão, e o Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva.

Uma representação apresentada pela empresa 2M Engenharia e Serviços Ltda. contra a Prefeitura de Carutapera resultou em uma nova punição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O processo apontou irregularidade relacionada ao Pregão Eletrônico SRP nº 007/2025, realizado pelo município.

O certame tinha como objetivo formar registro de preços para futura contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura, incluindo elaboração de projetos, análises e estudos técnicos, além de assessoria, consultoria e acompanhamento de pré-projetos e planos de trabalho para atender às necessidades da administração municipal.

O TCE-MA analisou a representação e não acolheu a defesa apresentada por Werbeth Alves Mesquita, identificado no processo como Pregoeiro Oficial, entendendo que os esclarecimentos apresentados não foram suficientes para afastar a irregularidade apontada.

A principal falha reconhecida pelo Tribunal foi o envio intempestivo ao sistema Sinc-Contrata dos procedimentos relacionados ao Pregão Eletrônico SRP nº 007/2025. Segundo o acórdão, a irregularidade envolve regras de fiscalização do Tribunal e também normas de transparência e acesso à informação.

Como consequência, o TCE-MA aplicou a multa de R$ 1.000,00 a Werbeth Alves Mesquita. O valor deverá ser recolhido no prazo de 15 dias, contados da publicação oficial do acórdão, em favor do Fundo de Modernização do TCE (Fumtec).

Além da multa, o Tribunal recomendou ao atual gestor de Carutapera, ou a quem vier a substituí-lo, que observe rigorosamente, nos próximos processos licitatórios, as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente as regras relacionadas à condução dos certames e à transparência pública.

Também foi determinada a atualização imediata do Portal da Transparência e do sistema SINC do município.

O processo será ainda juntado às contas anuais dos gestores da Administração Direta de Carutapera referentes ao exercício financeiro de 2025, para que os fatos sejam considerados na análise da prestação de contas.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do TCE-MA, em sessão realizada em 29 de julho de 2026, tendo como relator o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa e parecer do Ministério Público de Contas.

O Acórdão PL-TCE nº 612/2026 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, Edição nº 3073/2026, em 17 de agosto de 2026. A sessão foi presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão, enquanto o Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva.