Júlio César Melo Ferreira, presidente da câmara municipal de Bacurituba.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) deu andamento à investigação de uma denúncia que aponta irregularidades na contratação realizada pela Câmara Municipal de Bacurituba por meio da Dispensa de Licitação nº 004/2026.
O procedimento também apura possíveis falhas no cumprimento das normas de transparência pública durante a contratação.
A denúncia foi apresentada por um cidadão à Ouvidoria do Tribunal e questiona a legalidade do Contrato nº 004/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Bacurituba e a empresa VIECON Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. (CNPJ nº 62.302.586/0001-04), no valor global de R$ 16 mil, para prestação de serviços de apoio administrativo voltados à digitalização e ao armazenamento eletrônico de documentos do Poder Legislativo.
Segundo os autos, a denúncia aponta irregularidades na utilização da dispensa de licitação para contratar a empresa VIECON Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., modalidade que somente pode ser utilizada nas hipóteses previstas pela legislação.
Além da contratação, o denunciante também questiona o cumprimento das regras de transparência ativa, sustentando que podem ter ocorrido falhas na divulgação dos atos administrativos relacionados ao procedimento licitatório e ao contrato firmado com a empresa.
As suspeitas recaem sobre a gestão do presidente da Câmara Municipal de Bacurituba, Júlio César Melo Ferreira, responsável pela contratação investigada.
Após a análise preliminar da denúncia, o Tribunal de Contas determinou a citação do presidente da Câmara para que apresente defesa no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá prestar esclarecimentos e juntar documentos relacionados à contratação.
Na decisão, o conselheiro relator Marcelo Tavares Silva também deferiu o pedido de habilitação dos advogados da defesa, determinando que as futuras publicações e comunicações processuais sejam realizadas em seus nomes.
Com o prosseguimento da apuração, o Tribunal de Contas irá analisar a documentação e os esclarecimentos apresentados para verificar se houve irregularidades na contratação da empresa VIECON Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., bem como eventual descumprimento das normas de publicidade e transparência da administração pública.
Caso as suspeitas sejam confirmadas durante a instrução do processo, os responsáveis poderão ser responsabilizados na forma da legislação e ficar sujeitos às medidas cabíveis previstas pelo Tribunal de Contas.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar uma grave denúncia envolvendo a Prefeitura de Paraibano.
A apuração busca esclarecer se servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação estariam recebendo salários sem exercer pessoalmente suas funções, permitindo que terceiros trabalhassem em seus lugares ou permanecendo afastados das atividades, mesmo continuando a receber remuneração paga com recursos públicos.
A investigação foi aberta por meio da Portaria nº 5/2026, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 21 de julho de 2026, após a Promotoria entender que os elementos reunidos durante a fase inicial da Notícia de Fato indicavam a necessidade de aprofundar as investigações.
Segundo o Ministério Público, as denúncias apontam casos de servidores fantasmas, pagamentos indevidos de salários, substituições informais de servidores por terceiros sem vínculo com a administração pública e falhas no controle de frequência da Prefeitura, fatos que, se confirmados, poderão configurar atos de improbidade administrativa e causar prejuízo ao patrimônio público.
De acordo com a portaria, uma das principais suspeitas é que servidores concursados da rede municipal de ensino estariam deixando de exercer pessoalmente as atribuições dos cargos para os quais foram nomeados, enquanto outras pessoas desempenhariam as funções de forma informal, sem qualquer ato administrativo que autorizasse essa substituição.
Para o Ministério Público, a situação pode representar pagamento irregular de remuneração com recursos públicos, já que a legislação determina que o exercício do cargo público é pessoal e não pode ser transferido informalmente para terceiros.
A Promotoria também investiga denúncias de servidores que, em tese, estariam sem lotação definida, sem comparecer regularmente ao trabalho ou sem desempenhar qualquer atividade funcional, permanecendo, mesmo assim, na folha de pagamento do município.
Entre as hipóteses investigadas está a existência de servidores que estariam recebendo salários sem prestar efetivamente o serviço público.
Segundo o Ministério Público, caso fique comprovado que houve pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço, os fatos poderão caracterizar enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública.
A investigação também busca identificar se gestores ou outros agentes públicos participaram, autorizaram ou deixaram de impedir os pagamentos considerados irregulares.
– Dez servidores estão entre os investigados
O procedimento cita inicialmente o Município de Paraibano e dez servidores públicos municipais que terão suas situações funcionais analisadas durante o Inquérito Civil.
Segundo o Ministério Público, parte dos investigados é suspeita de permitir que outras pessoas exercessem suas funções, enquanto outro grupo é investigado por supostamente permanecer sem exercer regularmente as atividades dos respectivos cargos.
A Promotoria ressalta que a responsabilização individual dependerá das provas produzidas durante a investigação.
Para verificar as denúncias, o Ministério Público determinou que a Prefeitura apresente uma ampla documentação funcional dos servidores investigados.
Entre os documentos requisitados estão registros de frequência, folhas de ponto, atos de licença, afastamentos, relotações, informações sobre quem controlava a presença dos servidores e documentos que comprovem quem efetivamente desempenhava as atividades durante o período investigado.
Nos casos em que a Prefeitura alegar que os servidores exerciam normalmente suas funções, o órgão ministerial determinou que as respostas sejam acompanhadas de provas documentais capazes de demonstrar o efetivo exercício das atividades, não sendo aceitas justificativas genéricas.
Além da situação individual dos servidores, o Ministério Público pretende verificar como funciona o sistema de controle de frequência da Secretaria Municipal de Educação.
A Prefeitura deverá informar se utiliza registro manual, eletrônico ou biométrico, explicar como esses dados são utilizados para autorizar os pagamentos e esclarecer quais medidas eram adotadas quando inexistiam registros de presença ou quando os controles apresentavam falhas.
A Promotoria também fará consulta ao Portal da Transparência para verificar se os investigados continuaram recebendo salários entre janeiro e junho de 2026.
O Município de Paraibano terá prazo de 15 dias úteis para encaminhar todas as informações e documentos solicitados pelo Ministério Público.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, a Promotoria pretende aprofundar a investigação para confirmar ou afastar as denúncias de pagamento de salários sem prestação do serviço, existência de possíveis servidores fantasmas e deficiência na fiscalização da frequência dos servidores públicos.
Caso as irregularidades sejam comprovadas, os responsáveis poderão responder por atos de improbidade administrativa, além de outras medidas judiciais destinadas ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados aos cofres públicos e à responsabilização dos envolvidos.
Educadora Física Dionaria Santana tem um relacionamento extraconjugal com Lahésio Bonfim; já a nutróloga Juliana Bonfim é esposa do pré-candidato ao Senado.
O site Maranhão de Verdade, editado pelo comunicador Wallace Braga, publicou um vídeo nesta segunda-feira, dia 20, que revela um relacionamento extraconjugal do pré-candidato ao Senado Lahésio Bonfim, do partido Novo, ex-prefeito do município de São Pedro dos Crentes.
Conforme a publicação, o político que é médico de profissão, possui um relacionamento com a profissional de Educação Física Dionaria Santana (foto à esquerda), com quem tem um filho de dois anos, cujo nome tem as letras iniciais de Lahésio.
Ocorre que o pré-candidato ao Senado é casado com outra mulher, a nutróloga Juliana Bonfim (foto à direita).
O Blog do Domingos Costa não irá mostrar imagens e, tampouco, o nome da criança em respeito as normas do ECA.
– Cristão evangélico conservador de princípios familiares
Chama atenção o fato de que Lahésio Bonfim é conhecido, pelo menos em público, pelo posicionamento de cristão evangélico e postura de conservador de princípios familiares.
Agora, diante do caso de adultério, a imagem de Bonfim fica bastante exposta, não apenas no cenário político, mas também perante amigos, familiares e admiradores.
É preciso Lahésio Bonfim vir a público e se explicar…
Mudança no cenário político leva Lucas Fernandes a desistir da corrida pelo Senado.
Por meio de uma nota divulgada em suas redes sociais nesta terça-feira (21), o deputado federal e presidente do União Brasil no Maranhão, Pedro Lucas Fernandes, confirmou que a insistência da deputada federal Roseana Sarney, do MDB, em querer concorrer ao Senado, compromete seu projeto nestas eleições e, por conta disso, ele decidiu retomar a candidatura de reeleição à Câmara Federal.
O deputado também declarou que seguirá atuando no grupo político de Carlos Brandão e disse que sua trajetória continuará sendo guiada pelo “compromisso de servir ao Maranhão, com diálogo, responsabilidade e espírito de grupo.”
Um homem identificado como Abraão Aguiar Neves [24º suplente de deputado estadual] está sendo acusado por seus vizinhos na Rua 14 do Engenho São Cristóvão no bairro do Tirirical em São Luís, de insultos, agressões verbais e ameaças.
Para comprovar as acusações, os vizinhos enviaram ao Blog do Domingos Costa uma sequência de vídeos que mostram uma confusão, dias atrás, protagonizada por Abraão Neves contra crianças que jogavam bola (futebol) no meio da rua, em frente à sua casa.
“Ele chamou a gente de vagabunda safada e se trocou com crianças porque os meninos estavam jogando bola no meio da rua, chamou eles de caralho. Meu filho de 7 anos estava no meio da rua riscando o chão, desenhando a bandeira do Brasil e ele falou lá da casa assim, ‘não risca a rua caralho’, isso é errado, não não pode fazer isso”,desabafou uma das vizinhas.
Os vizinhos também afirmam que Abraão usa nomes de diversos políticos para gabar proteção e, ainda, sustentam que é amigo de inúmeras autoridades e de seis Delegadas da Mulher.
– Se passou por deputado
O Blog do Domingos Costa fez uma consulta em seus arquivos e comprovou que o homem desse caso é o mesmo que estava se passando por “DEPUTADO ESTADUAL suplente” em repartições públicas, bares, reuniões políticas e também nas redes sociais.
Conforme dados da Justiça Eleitoral no registro de candidaturas, Abraão Neves nunca cursou o ensino médio e sua escolaridade é apenas “Ensino Fundamental incompleto”. Nas redes sociais ele mantém um perfil com mais de 23 mil seguidores em sua imensa maioria fake, comprados por meio de pacote promocional na internet.
Ele foi candidato a deputado estadual na eleição passa e obteve míseros – e exatos – 200 votos, ficando apenas na 24º suplência, mesmo assim, usa em seu perfil no Instagram e por onde passa a expressão: “DEPUTADO ESTADUAL suplente”.
O delegado da Polícia Federal aposentado, ex-deputado estadual que também foi secretário de Segurança do Maranhão, Raimundo Cutrim, deixou um vídeo gravado (assista acima) que foi divulgado neste domingo (20) nas redes sociais, alertando que deputados ligados ao ex-governador do Maranhão, Flávio Dino, alardearam que o hoje ministro do STF – Supremo Tribunal Federal iria mandar lhe prender.
Na sexta-feira (17), Cutrim foi alvo de mandado de busca em apreensão e, também, prisão domiciliar, assinados pelo Ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, conforme petição nº 15437. O documento pede que seja apreendido na residência de Cutrim, no bairro do Vinhais em São Luís, dispositivos eletrônicos pertencentes ao ex-político entre outros pertences.
Cutrim diz no vídeo que Flávio Dino o tem como inimigo e afirma que por vingança, o ministro do STF arrolou ele no caso da morte de João Bosco Sobrinho Pereira, funcionário fantasma da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) na gestão de Felipe Camarão, do PT.
Bosco foi morto por disparo de arma de fogo feito a queima-roupa por Gilbson César Soares Cutrim Júnior, no dia 19 de agosto de 2022, na frente do edifício Tech Office, na Avenida dos Holandeses, bairro Ponta D’Areia, em São Luís.
Ainda conforme Cutrim, o ministro do STF ignorou as denúncias envolvendo mensageiros dinistas que procuraram o Palácio dos Leões para trocar apoio político eleitoral na cidade de Colinas em troca de decisões judiciais no ano de 2024.
– Jefferson Portela
Outra curiosidade é o fato de que o inimigo número 1 de Raimundo Cutrim é o delegado de Polícia Civil, Jefferson Portela, o ex-secretário de Segurança dos governos Flávio Dino.
Portela, inclusive, chegou a ligar a mandar mensagem para César Cutrim, pai do criminoso Gilbson Cutrim.
Ministério Público investiga duas denúncias envolvendo a Prefeitura de Coroatá: consignados não repassados ao Bradesco e suspeitas em seletivo de professores
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou dois Inquéritos Civis para apurar supostas irregularidades atribuídas à gestão anterior da Prefeitura de Coroatá. As investigações envolvem, de um lado, a retenção de valores descontados dos salários de servidores municipais sem o devido repasse ao Banco Bradesco e, de outro, possíveis irregularidades no processo seletivo simplificado para contratação de professores, além da falta de transparência na divulgação da folha de pagamento do município.
As duas portarias foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público e determinam a adoção de diligências para reunir documentos, esclarecer os fatos e identificar eventuais responsabilidades civis e administrativas dos envolvidos.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão resultar em ações por improbidade administrativa e outras medidas judiciais cabíveis.
– MP investiga suposto não repasse de empréstimos consignados dos servidores
Na primeira investigação, registrada sob o SIMP nº 000710-285/2025, o Ministério Público apura denúncias de que, durante os mandatos municipais entre 2017 e 2024, a Prefeitura de Coroatá realizou descontos de empréstimos consignados diretamente na folha de pagamento dos servidores, mas deixou de repassar os valores ao Banco Bradesco.
De acordo com a portaria, a inadimplência apontada chega a R$ 65.311,84, referente aos meses de junho e novembro de 2024. Segundo o MP, a prática pode configurar lesão ao erário e violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa.
A investigação tem como alvo o ex-prefeito Dr. Luis Mendes Ferreira Filho e o ex-secretário de Finanças Martinho Alves Urbano Filho.
Como primeiras providências, o Ministério Público determinou que o atual prefeito e a Procuradoria do Município encaminhem, no prazo de 20 dias, cópia integral do convênio firmado com o Banco Bradesco, além dos extratos que demonstrem a retenção e o destino dos valores descontados dos servidores entre junho e dezembro de 2024.
Também foi requisitado ao Banco Bradesco que apresente uma planilha detalhada da dívida atualizada do município relacionada aos empréstimos consignados, identificando os servidores eventualmente prejudicados.
– Processo seletivo de professores e Portal da Transparência também entram na mira do MP
Em outro Inquérito Civil, registrado sob o SIMP nº 000816-285/2025, o Ministério Público investiga irregularidades no processo seletivo simplificado para contratação de professores promovido pela Prefeitura de Coroatá.
A apuração teve origem em representação apresentada pelo vereador Daniel Sousa da Silva, que aponta possíveis falhas na condução do certame, como ausência de critérios objetivos de avaliação, suposto favorecimento de candidatos, falta de transparência na divulgação dos resultados e inconsistências nas pontuações atribuídas aos participantes.
Além das suspeitas envolvendo a seleção de professores, o Ministério Público também investiga o descumprimento da legislação de transparência pública, diante da suposta omissão da Prefeitura em disponibilizar a folha de pagamento detalhada dos servidores no Portal da Transparência.
Segundo o órgão ministerial, caso as denúncias sejam confirmadas, os fatos poderão caracterizar atos de improbidade administrativa por violação aos princípios da honestidade, imparcialidade e publicidade na administração pública.
Para instruir o procedimento, o MP requisitou ao Município de Coroatá, no prazo de dez dias úteis, cópia integral do edital do processo seletivo, relação detalhada de todos os candidatos com suas respectivas pontuações, classificação final e identificação dos avaliadores.
Também foi determinada a apresentação de informações técnicas sobre a situação do Portal da Transparência, esclarecendo os motivos da ausência da divulgação da folha de pagamento dos servidores públicos. Paralelamente, serão realizadas pesquisas técnicas no próprio portal eletrônico do município para verificar se as informações disponibilizadas atendem às exigências da legislação federal sobre transparência pública.
Com a instauração dos dois Inquéritos Civis, o Ministério Público busca aprofundar a apuração dos fatos, reunir provas e verificar se houve irregularidades na gestão dos recursos públicos e no cumprimento dos princípios da administração pública em Coroatá. As investigações poderão resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam constatadas ilegalidades.
As duas portarias foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, edição nº 135/2026, disponibilizada em 10 de julho de 2026 e publicada oficialmente em 13 de julho de 2026.
Prefeito Rildo Amaral é alvo da Polícia Federal em investigação.
O advogado Alex Ferreira Borralho, que tem um blog intitulado Direito e Ordem, publicou nesta segunda-feira (20) que o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, do PP, é investigado pela Polícia Federal e Ministério Público Federal por possível cometimento do crime de apropriação indébita tributária de R$ 343.627,95.
Além de Rildo, também é alvo o Secretário de Administração e Finanças do município de Imperatriz.
A revelação acontece apenas dias após, nesta período pré-eleitoral, o prefeito da segunda maior cidade do Maranhão, mudar de lado político e declarar apoio à pré-candidatura de Eduardo Braide, do SPD, ao governo estadual.
– A investigação
Conforme a representação fiscal, as irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias pelo Município de Imperatriz/MA foram apuradas no âmbito do Procedimento de n° 11226.720690/2025-55, que resultou na constituição definitiva de um crédito tributário no montante antes mencionado.
A investigação ocorre no âmbito do Procedimento de n° 11226.720690/2025-55, que resultou na constituição definitiva de um crédito tributário no montante antes mencionado. “Foi indicado como responsável por esta irregularidade o atual Prefeito de Imperatriz/MA, o Sr. Rildo de Oliveira Amaral.” Diz o documento.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, ao tomar conhecimento dos fatos, oficiou Rildo para apresentação de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tendo o Prefeito do Município de Imperatriz (Estado do Maranhão), ficado inerte.
A investigação é de responsabilidade do delegado de polícia federal George Alexandre Irineu Segundo.
– ABAIXO O DOCUMENTO QUE PROVA A INVESTIGAÇÃO CONTRA RILDO AMARAL, PREFEITO DE IMPERATRIZ.
Ilson Mateus Rodrigues, Proprietário do Grupo Mateus.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou Ação Civil Pública contra o Grupo Mateus, o Supermercados Mateus e 41 de suas filiais.
A manifestação, assinada pela promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, denuncia irregularidades nas condições de segurança oferecidas aos consumidores nas unidades da rede.
A peça detalha irregularidades constatadas em inspeções e manifestações de clientes, destacando a falta de planejamento preventivo para eventos de grande lotação e o descumprimento de normas técnicas de prevenção contra incêndio e pânico.
Entre as irregularidades apontadas estão a obstrução de saídas de emergência, tumultos e superlotação em eventos comerciais.
– Relatos:
Registros fotográficos e vistorias apontaram portas de emergência lacradas com abraçadeiras plásticas conhecidas como “enforca-gatos”, além do uso de correntes e cadeados em unidades como as dos bairros Tirirical e João Paulo.
O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) emitiu o parecer técnico, concluindo que o uso desses dispositivos viola Norma Técnica, pois compromete a evacuação imediata do local em situações de emergência.
A ação também descreve episódios de tumultos durante inaugurações de lojas como a unidade do bairro Anjo da Guarda e campanhas promocionais como a “Tudo é R$ 20”.
Segundo o MPMA, a grande concentração de público gerou aglomerações e invasão de áreas de depósito, sem a devida estrutura de contenção, orientação ou controle de acesso.
O MPMA registra ainda que a empresa havia firmado compromisso prévio em ata de reunião para apresentar um cronograma de implantação de um protocolo para eventos de alto fluxo, mas não enviou o documento no prazo estipulado.
– Pedidos:
Como medidas liminares, o Ministério Público do Maranhão pediu que a empresa seja impedida de obstruir as saídas de emergência. Também pediu a apresentação de protocolo de operação para eventos com alto fluxo de pessoas, com a imposição de prazo para a entrega do documento, com abrangência para todas as unidades do grupo no Maranhão.
Foi sugerida a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento das determinações.
No mérito, a Ação pede a condenação do grupo ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 20,5 milhões, valor calculado com base em R$ 500 mil para cada uma das 41 unidades operacionais do Mateus.
O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Igualmente foi requerida a condenação por danos morais individuais aos consumidores afetados.
Exoneração do Diretor do SAAE foi publicada no diário oficial do município…
Há meses moradores do município de Raposa estão sofrendo diante da falta de água e a situação piorou nos últimos dias, inúmeros bairros, sobretudo da região central da cidade, estão sem água nas torneiras.
Mesmo diante de inúmeras reclamações e revolta nas redes sociais, a prefeitura não consegue resolver a situação caótica.
O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Mário do Nascimento da Costa, prevendo a piora da falta d’água, pediu demissão do cargo. Ele é cunhado do prefeito Eudes Barros.
No lugar dele, o gestor nomeou o desconhecido Joao Eyder Queiroz de Figueiredo, que foi candidato a vereador no ano de 2016 no município de Santana do Cariri no estado do Ceará.
A exoneração e nomeação do comando do SAAE estão publicadas no diário oficial do município do dia 08 de junho de 2026.
