Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com forte atuação no Palácio do Planalto estão sentido forte desconforto na candidatura de Felipe Camarão (PT) ao governo do Maranhão nestas eleições.

O entorno do Planalto entende que o desempenho pífio de Camarão que possui menos de dois dígitos em todas as pesquisas, somado a seu fraco poder de mobilização nas ruas, acabam afetando Lula. No Maranhão, o presidente da República caiu muito nos últimos levantamentos eleitorais realizados por diversos institutos.

Segundo relatos ouvidos pelo Blog do Domingos Costa de interlocutores que pediram reservas em relação às suas identidades, Lula está bastante magoado por ter sua presença “proibida” neste primeiro turno da campanha no Maranhão.

“O Presidente Lula sempre teve uma votação extraordinária no Maranhão, então, agora não pode ir em São Luís porque teve um pedido superior, e mesmo que fosse, o candidato do PT, o Camarão, não possui poder de mobilização para realizar um grande ato político. A preocupação da coordenação de campanha é que a perda no Maranhão acaba por afetar o resultado geral de Lula no Brasil, já que estamos falando de uma eleição muito apertada”. afirmou a fonte do Blog do DC em Brasília.

E o apoio de Lula a Camarão no Maranhão para o governo do Estado poderá resultar em um fato histórico: ao abrir das urnas, a depender do resultado, Felipe poderá ser o pior nome apoiado por Luiz Inácio em toda história das eleições maranhenses.

O deputado estadual Yglesio Moyses utilizou suas redes sociais nesta quinta-feira (03) para esclarecer a circulação de um vídeo em que aparece desacordado. Segundo ele, as imagens foram gravadas em 2016, quando ainda não era parlamentar.

O vídeo, que mostra Yglesio em um momento de fragilidade, voltou a circular nas redes sociais. Em seu pronunciamento, o deputado apresentou uma conversa que, segundo ele, seria com o vice-governador Felipe Camarão, do PT, e afirmou que estaria sendo ameaçado pelo hoje candidato ao Governo do Maranhão após fazer declarações sobre ele na tribuna da Assembleia Legislativa.

“Esse vídeo já estava de posse de Felipe Camarão. Ele enviou para mim numa clara tentativa de me ameaçar”, afirmou.

Yglesio atribuiu os ataques pessoais ao fato de ser relator da CPI do ‘Felipix’ que investiga denúncias de possíveis irregularidades envolvendo a Vice-Governadoria e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), entre elas suspeitas de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. A comissão foi criada a partir de uma investigação do Ministério Público do Maranhão que reúne, entre outros elementos, relatórios de inteligência financeira do Coaf.

Segundo documentos que embasaram a investigação, foram identificadas movimentações financeiras consideradas atípicas que, somadas, chegam a cerca de R$ 39,5 milhões. Desse total, R$ 19,93 milhões são atribuídos a Felipe Camarão.

Desmatamento ocorreu na Fazenda Califórnia e resultou em multa de R$ 595 mil aplicada pelo Ibama; Ministério Público busca responsabilização e reparação do dano ambiental

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a responsabilidade civil ambiental pela destruição de 118,45 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico na Fazenda Califórnia, imóvel parcialmente localizado nos municípios de São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios.

A investigação tem como base uma autuação realizada pelo Ibama em 9 de julho de 2024, contra Giselle Cristina Gonçalves Oliveira. Segundo o documento do MPMA, o órgão ambiental identificou a destruição da vegetação nativa sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.

Pela infração, o Ibama aplicou multa administrativa de R$ 595 mil e determinou o embargo da área.

De acordo com o Ministério Público, o desmatamento foi identificado por meio de análise multitemporal de imagens de satélite Sentinel-2, considerando imagens do período entre julho de 2019 e outubro de 2023. O relatório de fiscalização do Ibama classificou a conduta como intencional, com potencial de consequências para o meio ambiente e para a saúde pública.

O MPMA destaca que a extensão da área destruída afasta qualquer possibilidade de considerar o caso de pequena relevância e afirma que ainda é necessário aprofundar a apuração sobre a extensão exata do dano, a situação atual da propriedade, a capacidade econômica da responsável e quais medidas poderão ser adotadas para a recuperação da área.

Além da esfera administrativa, o Ministério Público pretende avaliar medidas nas esferas civil e criminal, buscando a reparação integral do dano ambiental e a responsabilização dos envolvidos, conforme os elementos que forem identificados durante a investigação.

A apuração tramita por meio da Notícia de Fato nº 005286-509/2024, que foi convertida na Portaria nº 19/2026-PJSPB, publicada no Diário Eletrônico do MPMA em 4 de setembro de 2026.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Thiago Cândido Ribeiro, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Água Branca.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Carolina. A medida teve origem em uma Notícia de Fato que apontou a existência de apenas quatro servidores concursados diante de nove vínculos comissionados ou temporários.

Segundo o MPMA, a Câmara Municipal já havia manifestado interesse na realização de concurso público. No entanto, proposta apresentada anteriormente para viabilizar o certame foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

A Recomendação nº 3/2026-PJCAR, expedida pelo Ministério Público, determinou a elaboração de estudo técnico, a realização de concurso para os cargos efetivos e a criação de um cronograma para a substituição gradual dos vínculos considerados precários.

Embora a Câmara tenha apresentado um Plano de Transição Administrativa e Regularização Funcional, o Ministério Público apontou que não foi apresentado cronograma vinculante com data certa para publicação do edital. Por esse motivo, foi determinada a elaboração de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O procedimento instaurado pelo MPMA terá como foco acompanhar a realização do concurso público, a redução gradual dos vínculos comissionados e temporários incompatíveis com funções permanentes e o cumprimento das medidas que venham a ser pactuadas.

O cronograma apresentado pela Câmara prevê convocação, nomeação e posse dos aprovados entre fevereiro e maio de 2027.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Carolina.

A Portaria nº 32/2026-PJCAR foi disponibilizada em 3 de setembro de 2026 e publicada em 4 de setembro de 2026, na Edição nº 172/2026 do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão.

A senhora Ana Paula Teles utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (02) para denunciar a loja Imperador Motors, localizada no bairro do Angelim, em São Luís.

Ana Paula conta que há cerca de quatro meses comprou uma moto no estabelecimento, mas em menos de um mês o veículo começou a apresentar defeitos constantes. Durante o período de garantia, a moto precisou retornar à assistência técnica da loja por seis vezes para a realização de reparos.

Diante da situação, ela alega que procurou a empresa na tentativa de negociar a troca do veículo por outro em condições adequadas de uso. No entanto, segundo Ana Paula, o responsável recusou o acordo e tentou estipular um valor muito abaixo do esperado, alegando falsamente que ela estaria interessada apenas em vender a moto.

Além disso, ela aponta que, em diversas ocasiões em que a moto apresentou falhas, o proprietário do estabelecimento “Fabio Imperador”, se recusava a prestar atendimento, abandonando o local sem dar explicações.

A compradora decidiu levar o veículo a uma concessionária autorizada para avaliações técnicas detalhadas. Os laudos e notas de serviço comprovaram que a moto estava totalmente comprometida estruturalmente com uma série de problemas graves.

A cliente transformou o desabafo em um alerta público. Ela aconselha outros consumidores a redobrarem a atenção, recomendando que realizem vistorias mecânicas rigorosas e independentes antes de fechar qualquer compra de veículos com a loja Imperador Motors para evitar que outras pessoas passem pelos mesmos prejuízos financeiros e emocionais.

Procurado pelo Blog do Domingos Costa o empresário afirmou que irá emitir posicionamento a respeito do caso nas próximas horas.

O escritor, advogado e secretário-geral da OAB Maranhão, Daniel Blume, lançou, na noite da última quarta-feira (27), a edição bilíngue de Resposta ao Terno (An Answer to the Suit). O lançamento foi realizado na Academia Maranhense de Letras, em São Luís, e reuniu representantes da literatura, da advocacia, da cultura, familiares, amigos e admiradores da obra do autor.

Publicada pela Resistência Cultural Editora, a obra, vencedora do Prêmio Moacyr Félix, da União Brasileira de Escritores, em 2018, ganhou uma nova edição em português e inglês, ampliando seu alcance e reforçando a força da poesia produzida no Maranhão.

A nova edição contou com tradução de Marco Alexandre de Oliveira, que também assinou o texto de apresentação sobre os desafios e as escolhas envolvidos no processo de transposição para o inglês da brasilidade, do humor, do lirismo e da crítica social presentes na obra.
Durante o lançamento, Daniel Blume destacou a importância da edição bilíngue e o desafio de preservar a identidade maranhense dos poemas ao mesmo tempo em que a obra passa a dialogar com leitores de outros países.

A publicação da edição bilíngue representa, ainda, mais uma etapa na trajetória de uma obra que já recebeu reconhecimento nacional e que agora amplia suas possibilidades de circulação e de diálogo com diferentes públicos.

– Trajetória na literatura e no Direito

Nascido em São Luís, Daniel Blume é escritor, advogado e membro do PEN Clube do Brasil. Ocupa a Cadeira nº 15 da Academia Maranhense de Letras e possui uma trajetória consolidada tanto na literatura quanto no Direito.

Na poesia, publicou Inicial (2009), Penal (2015), Resposta ao Terno (2018), Delações (2020) e Cartas ao Neto: versos maquiavélicos (2024). Suas obras já foram traduzidas para espanhol, francês, italiano e inglês.

No campo jurídico, Blume atua como Procurador do Estado do Maranhão. Também integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão como juiz e representou a OAB no Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, exerce o cargo de secretário-geral da OAB Maranhão.
O lançamento da edição bilíngue de Resposta ao Terno reafirmou a presença de Daniel Blume no cenário literário maranhense e marcou um novo momento para a obra, que passou a alcançar também leitores de língua inglesa.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para investigar e acompanhar possíveis falhas graves na área da saúde pública de Aldeias Altas, especialmente relacionadas à investigação de mortes maternas, infantis e fetais no município.

A medida foi adotada após uma avaliação da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) apontar um cenário considerado grave na Vigilância do Óbito do município, com investigações realizadas fora dos prazos previstos e atrasos que chegaram a centenas de dias.

De acordo com o documento que deu origem ao procedimento, foram identificados atrasos expressivos na apuração de óbitos infantis, com registros de 261 e 323 dias de demora. Também foram apontados problemas na investigação de mortes fetais, sendo que apenas dois casos foram encerrados dentro do prazo, enquanto outros apresentaram atrasos que variaram entre 14 e 400 dias.

A situação também atingiu as investigações de mortes de Mulheres em Idade Fértil (MIF), que apresentaram atrasos entre 16 e 385 dias, segundo as informações encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde ao Ministério Público. Além dos atrasos, a avaliação apontou fragilidades na estrutura da Vigilância do Óbito em Aldeias Altas.

Entre os problemas identificados estão a insuficiência de profissionais responsáveis pelas investigações, apurações domiciliares realizadas fora do prazo ou de forma incompleta e registros de óbitos fetais com causa não especificada, classificados pelo código P95.

Para o Ministério Público, essas falhas podem comprometer a identificação das causas e das circunstâncias que levaram às mortes, dificultando a adoção de medidas para prevenir novos casos e reduzir a mortalidade materna, infantil e fetal no município.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Rodrigo de Vasconcelos Ferro, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, e tem como objetivo fiscalizar a implementação das políticas públicas de saúde materna, infantil e fetal em Aldeias Altas, dentro das diretrizes da Rede Alyne.

A Secretaria Municipal de Saúde de Aldeias Altas deverá apresentar ao Ministério Público um Plano de Ação para Regularização das Investigações de Óbito, contendo informações sobre todos os casos ainda pendentes, as medidas que serão adotadas para eliminar o passivo e um cronograma para a conclusão das investigações.

O MP também requisitou informações sobre a quantidade de profissionais que atuam na Vigilância do Óbito, os vínculos e a carga horária dos servidores, possíveis vagas existentes e as providências que estão sendo adotadas para garantir uma equipe suficiente para atender à demanda.

Outro ponto que será acompanhado é a situação dos óbitos fetais registrados com causa não especificada. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar quais medidas foram tomadas para melhorar as investigações, incluindo apurações hospitalares, ambulatoriais e domiciliares e, quando necessário, a revisão das causas das mortes.

O Ministério Público ainda determinou que o município comprove o funcionamento do Comitê ou Comissão Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, apresentando documentos sobre sua composição, reuniões realizadas nos últimos 12 meses e o cronograma de novos encontros.

A Prefeitura também deverá informar como funciona a comunicação e o fluxo de atendimento entre a Atenção Primária à Saúde, a Vigilância Epidemiológica, hospitais e os demais serviços envolvidos na investigação e prevenção das mortes.

Com a abertura do Procedimento Administrativo nº 057/2026 – 5ª PJCX, o Ministério Público passará a acompanhar diretamente as providências adotadas pelo município. O procedimento terá inicialmente prazo de um ano e poderá ser prorrogado.

A investigação foi formalizada em publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão de 2 de setembro de 2026.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) analisa uma representação que aponta irregularidades na contratação direta de empresas para o fornecimento de combustíveis destinados à frota da Prefeitura de Lago dos Rodrigues.

A representação envolve o atual prefeito, Raimundo Alves Carvalho, o ex-prefeito Valdemar Sousa Araújo e a secretária municipal de Administração, Paola Paglicia Paulino Nunes. O caso está relacionado à Dispensa de Licitação nº 001/2025, por meio da qual as empresas GEANE S. BEZERRA e POSTO ELLISON LTDA – ME foram contratadas diretamente para fornecer combustíveis ao município.

Após a fase inicial de apuração, o Tribunal de Contas determinou a citação da secretária Paola Paglicia Paulino Nunes para que apresentasse defesa sobre os fatos investigados. A citação foi recebida em 8 de julho de 2026, com prazo inicial de 30 dias para manifestação.

Antes do fim do prazo, em 6 de agosto de 2026, a secretária solicitou mais tempo para apresentar sua defesa. O pedido foi aceito pelo relator do caso, conselheiro Marcelo Tavares Silva, que concedeu uma prorrogação de mais 30 dias.

O despacho foi assinado eletronicamente pelo conselheiro em 28 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 31 de agosto de 2026.

Com a prorrogação, a responsável terá um novo prazo para apresentar sua versão e documentos ao Tribunal de Contas. A representação, no entanto, continua em tramitação e apura as denúncias relacionadas à contratação das empresas para o abastecimento da frota municipal.

O processo ainda está em fase de análise, e as supostas irregularidades precisam ser apuradas pelo Tribunal de Contas, garantindo o direito de defesa dos envolvidos antes de qualquer conclusão definitiva.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu tornar sem efeito uma decisão que havia reconhecido a prescrição intercorrente e encerrado o processo que trata da prestação de contas dos gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Matinha, referente ao exercício de 2012.

O processo tem como responsável Emanoel Rodrigues Travassos e voltou a tramitar depois que o próprio Tribunal identificou que a decisão que reconheceu a prescrição não deveria ter sido aplicada ao caso.

A situação chama atenção pela sequência de decisões envolvendo um processo que trata da prestação de contas de recursos destinados à educação pública.

De acordo com a decisão do TCE-MA, o processo já havia sido apreciado pela 1ª Câmara do Tribunal durante sessão realizada em 3 de dezembro de 2024. Após o julgamento, os autos foram encaminhados para a elaboração e assinatura do voto, sendo inclusive numerada a Decisão CP-TCE/MA nº 4316/2024.

No entanto, enquanto essa decisão ainda aguardava publicação, foi proferida, em 13 de maio de 2025, uma decisão monocrática reconhecendo a chamada prescrição intercorrente no processo. A decisão foi publicada no mesmo dia e chegou a ter o trânsito em julgado registrado em 29 de maio de 2025.

Na prática, a decisão de prescrição significava que o processo poderia ser encerrado sem o prosseguimento normal da análise das contas.

Porém, posteriormente, o TCE-MA constatou que o processo já havia sido deliberado pela 1ª Câmara antes da decisão monocrática que reconheceu a prescrição. O voto referente à sessão de dezembro de 2024 foi assinado em 29 de julho de 2025.

Diante dessa situação, o Tribunal concluiu que foi indevida a apreciação posterior do processo por meio de decisão monocrática de prescrição, uma vez que o caso já tinha sido submetido à análise da 1ª Câmara.

Com isso, o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, relator do processo, determinou que fosse tornada sem efeito a Decisão Monocrática pela Prescrição Intercorrente nº 08/2025/GCONS2/JJJP exclusivamente em relação ao Processo nº 3143/2013.

A decisão também anulou o trânsito em julgado que havia sido registrado no processo, determinando a reabertura da instrução processual e a continuidade da tramitação do caso.

Agora, o processo deverá seguir com a publicação da Decisão CP-TCE/MA nº 4316/2024 e a realização dos atos posteriores previstos na tramitação normal do Tribunal de Contas.

A decisão deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA para que produza os efeitos legais, incluindo a notificação dos responsáveis envolvidos no processo.

O caso evidencia uma mudança importante no andamento de um processo que trata da prestação de contas de recursos do Fundeb de Matinha referentes ao ano de 2012. Depois de uma decisão que reconheceu a prescrição e levou ao encerramento do processo, o próprio Tribunal de Contas voltou atrás, anulou a decisão anterior e determinou a retomada da análise do caso.

A decisão consta no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, edição nº 3083/2026, publicada em 31 de agosto de 2026.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar uma denúncia de irregularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB pelo Município de Mata Roma, referentes ao exercício de 2025.

A investigação foi aberta após uma representação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mata Roma (SINPSEMA), que apontou possível descumprimento da regra que determina a aplicação de, no mínimo, 70% dos recursos anuais do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica que estão em efetivo exercício.

O procedimento foi convertido em Inquérito Civil pelo promotor de Justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha.

De acordo com os documentos apresentados pelo próprio Município, foram informados gastos de R$ 45.332.019,57 com a remuneração dos profissionais da educação. O valor corresponderia a 70,65% da base de cálculo de R$ 64.162.605,72, ficando R$ 418.195,57 acima do percentual mínimo exigido pela legislação.

No entanto, durante a análise da documentação, surgiram pontos que precisam ser esclarecidos. Entre eles está a inclusão de onze lançamentos identificados como “FOPAG – FUNDEB 30% – CONTRATADOS”, que juntos somam R$ 4.116.714,40.

O Ministério Público quer saber se esses valores poderiam, de fato, ter sido considerados para comprovar o cumprimento da obrigação legal de aplicar pelo menos 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

A investigação também vai analisar a situação das contratações temporárias realizadas pelo Município. A Câmara Municipal de Mata Roma informou que a contratação de pessoal por tempo determinado estaria baseada na Lei Municipal nº 271, de 6 de janeiro de 1997, sem alterações posteriores.

Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público determinou que o Município de Mata Roma apresente esclarecimentos documentados sobre os onze lançamentos que somam mais de R$ 4,1 milhões e explique a inclusão desses valores na prestação de contas relacionada ao cumprimento do percentual mínimo de 70% do FUNDEB.

O procedimento também prevê a análise da documentação por técnicos da Procuradoria-Geral de Justiça, que deverão verificar a regularidade dos dados contábeis apresentados pelo Município.

O sindicato que apresentou a denúncia também receberá cópias das informações encaminhadas pelos órgãos municipais para que possa se manifestar durante a investigação.

A instauração do Inquérito Civil não significa que irregularidades já tenham sido comprovadas. A investigação foi aberta justamente para esclarecer se os recursos do FUNDEB foram aplicados corretamente e se os valores apresentados pelo Município realmente podem ser considerados para o cumprimento da exigência legal.