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Presidente da Corte diz que jurisprudência sobre proteção ao sigilo da fonte é clara
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira a proteção da liberdade de imprensa e indicou que a decisão do colega Alexandre de Moraes, que determinou busca e apreensão contra fonte de jornalista no Maranhão, será analisada em plenário.
Fachin prestou solidariedade ao ministro Flávio Dino, alvo de uma suposta perseguição praticada pelo profissional da imprensa, que é investigado na Corte. Durante o debate sobre o assunto, Moraes, por sua vez, apontou que a Primeira Turma da Corte poderia julgar o assunto.
O jornalista envolvido no caso, Luis Pablo, publicou reportagens em seu blog sobre o uso de carros oficiais de Dino no Maranhão.
Na abertura da sessão plenária, Fachin leu uma nota em nome da Presidência do STF em que reafirma o compromisso da Corte com as garantias constitucionais dos jornalistas e ressalta que a jurisprudência do tribunal sobre liberdade de imprensa e sigilo da fonte permanece inalterada.
“O Supremo Tribunal Federal reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte. Ao longo dos anos, a jurisprudência da Suprema Corte realçou, como não poderia deixar de ser feito sob a égide da Constituição de 1988, a primazia que esses direitos têm dentro do arcabouço legal. A jurisprudência do Tribunal permanecerá íntegra e vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, e seus Ministros não se afastarão do compromisso com esses direitos”, disse.
O presidente do STF também indicou que o caso será analisado pelos demais ministros.
“A Presidência tem a convicção de que a força do Tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações. A Presidência adotará as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige.”
Fachin também disse que “a apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional”.
No mesmo pronunciamento, Fachin prestou solidariedade a Dino e afirmou que ameaças à segurança física dos ministros e de seus familiares devem ser apuradas com rigor. De acordo com o presidente do STF, a Secretaria de Polícia Judicial do STF colaborará com as autoridades para a elucidação dos fatos e para a responsabilização, inclusive criminal, de eventuais autores.
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal manifesta solidariedade ao Ministro Flávio Dino e reconhece que ameaças à segurança física dos ministros e familiares devem ser apuradas com rigor.”
Após a leitura da nota, Dino agradeceu a manifestação de Fachin e afirmou que o texto esclarece a distinção entre a investigação de eventuais crimes e a proteção constitucional ao exercício do jornalismo.
”Agradeço a manifestação em nome do tribunal que repõe os fatos nos trilhos adequados. O primeiro é aquele relativo a legítimas investigações de hipotéticos crimes, e o outro é a proteção que existe e sempre existirá à profissão, e não a eventual coautoria de delitos “, disse o ministro.
Além da defesa das garantias constitucionais, Fachin sinalizou que a discussão será levada ao colegiado. Segundo o presidente, a força do Supremo “reside em sua colegialidade”, tanto para confirmar decisões monocráticas quanto para deliberar “sobre o destino e a duração de investigações”. O presidente afirma ainda que adotará “as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige”.
A sinalização ocorre após a repercussão da decisão de Moraes que autorizou medidas de investigação envolvendo um jornalista e determinou a quebra do sigilo da fonte no curso da apuração sobre ameaças dirigidas ao ministro.
O caso provocou críticas de entidades representativas da imprensa, que apontaram possível violação às garantias constitucionais asseguradas ao exercício da atividade jornalística.
Após o pronunciamento de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes também pediu a palavra para elogiar a manifestação da Presidência do STF e defender a decisão tomada por ele. Moraes afirmou que a investigação não tem como alvo o exercício da atividade jornalística, mas a suposta participação de investigados em uma associação criminosa responsável por ameaças ao ministro e seus familiares.
Segundo ele, tanto a representação da Polícia Federal quanto o parecer da Procuradoria-Geral da República apontam “prova cabal de materialidade e fortes e concretos indícios de coautoria criminosa” por parte dos investigados, “sejam eles advogados, sejam eles jornalistas”, além de indicar a existência de pagamentos por informações obtidas de forma ilícita.
O ministro afirmou que o STF continuará garantindo a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte, mas sustentou que a proteção constitucional não pode ser utilizada para acobertar a prática de crimes.
“O sigilo da fonte é uma garantia constitucional consagrada por esta Suprema Corte, mas nunca se confundiu e jamais se confundirá com escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não confundamos jornalistas investigativos com jornalistas investigados pelas práticas criminosas”, disse.
Ao concluir, Moraes afirmou que “a colegialidade desse tribunal saberá reafirmar isso” quando forem julgados pela Primeira Turma os recursos apresentados pelas partes.
– Entenda o caso
A operação da PF que cumpriu buscas e apreensões em endereços do delegado aposentado Raimundo Cutrim, ex-secretário estadual do Maranhão, fonte de Luísa Pablo, teve como base trocas de mensagens entre os dois sobre veículos utilizados no estado por Dino.
Para entidades que representam a imprensa, na decisão em que autoriza a ação, Moraes, relator do caso a Corte, ignorou o direito constitucional ao sigilo das fontes jornalísticas.
Na conversa, Cutrim repassa informações sobre veículos cedidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) para serem utilizados por Dino e seus familiares, que embasaram reportagens publicadas por Luís Pablo.
O sigilo da fonte de jornalistas está previsto no inciso XIV, do artigo 5º da Constituição Federal. “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, diz o texto da Carta.
A PF obteve os diálogos após uma primeira operação que mirou Luís Pablo, em março deste ano, também autorizada por Moraes. Na ocasião, foram apreendidos o notebook, dois celulares e um pendrive do jornalista. Os investigadores, então, passaram a analisar mensagens do WhatsApp do jornalista para identificar a fonte das informações usadas na reportagem.
Na decisão, Moraes afirma que a investigação apura a possível prática dos crimes de perseguição e violação de sigilo funcional relacionada à divulgação das informações sobre os carros usados por Dino.
O ministro destacou trechos da representação da PF que apontam a relação das reportagens sobre os veículos com imagens repassadas por Cutrim, na época secretário de Assuntos Legislativos do governo do Maranhão. “O mesmo se prevaleceu de sua condição de agente público, já que tais informações constam em sistemas com acesso controlado, que exigem cadastramento prévio de usuário e senha“, diz a PF.
Em seu despacho, Moraes também descreve diálogos de Luís Pablo com o advogado Diogo Diniz Lima, ex-secretário municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís, também alvo da operação de terça-feira. A PF diz que Lima “parece orientar e direcionar Luís Pablo sobre o teor do que pretende ver publicado pelo jornalista”.
A decisão de Moraes ainda destaca que Lima teria feito uma transferência de R$ 100 mil a favor de Luís Pablo, mas por meio de depósito na conta de uma terceira pessoa. O dinheiro, de acordo com a PF, tinha como finalidade a compra de um imóvel rural para Luis Pablo. “Chama atenção o fato de uma pessoa que direciona o teor de matérias jornalísticas de cunho político, aparentemente sempre buscando demonstrar aspectos negativos de determinada autoridade ou de grupo político, faça tal pagamento exatamente em benefício do jornalista responsável por tais publicações”, disse a PF.
Não há, na decisão, informações sobre a relação entre o pagamento e a publicação de reportagens ou entre o valor e Raimundo Cutrim, a fonte de Luís Pablo.
Ao GLOBO, o jornalista afirmou que a transferência diz respeito a um empréstimo realizado em setembro do ano passado. Ele diz que devolveu a quantia em fevereiro deste ano.
“O dinheiro foi utilizado como parte do valor de uma área rural que eu adquiri. Não tem nenhuma relação entre o dinheiro e as reportagens que foram publicadas sobre o ministro Flávio Dino. Não há nenhum registro de conversas que a Polícia Federal extraiu do meu WhatsApp em que eu digo que o dinheiro é sobre as reportagens”, afirmou Luís Pablo.
Já Cutrim afirma, por meio de sua defesa, não ter qualquer relação com a transferência citada na decisão. “Nenhum valor é imputado ao Sr. Cutrim em qualquer das decisões cujo teor veio a público, nem a ele nem à sua defesa é atribuída participação nas transações mencionadas. Eventuais esclarecimentos serão prestados oportunamente, conforme o acesso pleno aos autos”, dizem, em nota, seus advogados.
Lima, por sua vez, disse nunca ter falado com Cutrim e confirmou ter repassado R$ 100 mil a Luís Pablo a título de empréstimo, já quitado. Ele nega ter orientado publicações no site do amigo e diz que a mensagem incluída na decisão apenas comenta uma reportagem já publicada. “Eu só opinei, não direcionei ele”, disse.
Em nota, o gabinete de Dino negou irregularidades no uso dos veículos alvo das reportagens de Luís Pablo.
A assessoria do ministro Flávio Dino, em face da repetição de inverdades, informa que jamais houve uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão. Um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país. Também procurado por meio da assessoria da Corte, Moraes não comentou.
