O governador Carlos Brandão deu continuidade, nesta terça-feira (15), à entrega dos cartões do Passe Livre para estudantes da rede estadual. Ao todo, 60 mil alunos de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e Imperatriz serão beneficiados com transporte gratuito de ida e volta para a escola nessa fase.
A medida busca reduzir o peso da passagem no orçamento das famílias e contribuir para a permanência dos estudantes em sala de aula. Nos municípios que não contam com bilhetagem eletrônica, o Governo do Maranhão também está firmando convênios com as prefeituras para viabilizar o transporte escolar.
As entregas de hoje foram realizadas no Iema Gonçalves Dias, em São Luís, e Iema Pleno, em São José de Ribamar. Brandão também participou também da entrega de melhorias na infraestrutura das duas unidades de ensino.
Juiz Marco Adriano Fonseca, presidente da AMMA, ainda não se pronunciar após a declaração de Flávio Dino contra o judiciário.
Enquanto diversas entidades de magistrados começaram a reagir às declarações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, durante a tensa sessão de terça-feira (15/9) sobre os desdobramentos do Caso Banco Master, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), fica muda, surda e cega diante da situação.
Entidades de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul criticaram as falas de Flávio Dino sobre corrupção no Judiciário e afirmaram que suspeitas envolvendo pessoas determinadas não podem ser estendidas a toda a magistratura.
A reação ocorre após Dino afirmar, durante o julgamento, que o país atravessa o “momento mais corrupto da história do Poder Judiciário”. A declaração foi feita enquanto o ministro criticava a possibilidade de presidentes de tribunais retirarem processos de relatores e alertava para os riscos que, na avaliação dele, esse tipo de prática poderia criar.
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) afirmou que declarações que atribuem ao Judiciário um quadro generalizado de corrupção acabam atingindo magistrados que não têm relação com os episódios discutidos no Supremo.
“Situações individuais não podem ser projetadas sobre toda a Magistratura na tentativa de desviar o foco de discussões e crises restritas à cúpula de Brasília”, afirmou a entidade em nota assinada pela presidente da AMC, Janiara Maldaner Corbetta.
A AMC defendeu que eventuais irregularidades sejam investigadas pelos órgãos competentes, mas pontuou que isso deve ocorrer de forma individualizada, com respeito ao devido processo legal. Segundo a associação, generalizações fragilizam a confiança nas instituições.
No Rio Grande do Sul, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) foi ainda mais direta e declarou repudiar as afirmações de Dino. A entidade argumentou que suspeitas precisam estar vinculadas a fatos e pessoas determinados e “não autorizam extensão indiscriminada a toda a carreira”.
A Ajuris também recuperou fala de Cármen Lúcia durante o julgamento em que a ministra afirma que “o Poder Judiciário existe para tranquilizar o povo”. Para a associação, o momento exige dos integrantes do Supremo ponderação e responsabilidade institucional. A entidade disse esperar que a Corte contribua para preservar a credibilidade do Judiciário.
Enquanto isso, no Maranhão, o presidente da AMMA, Marco Adriano Ramos Fonseca, mantém silêncio total sobre as acusações de Flávio Dino.
Os recursos de emendas parlamentares federais e estaduais destinados a Coroatá em 2026 passaram a ser acompanhados de perto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a regularidade, a transparência e a rastreabilidade desses recursos públicos.
Entre as informações que deverão ser apresentadas pela Prefeitura está a relação completa das emendas recebidas ou empenhadas em 2026, com identificação do número da emenda, parlamentar responsável pela indicação, valor destinado e órgão municipal beneficiário.
O Ministério Público também quer ter acesso aos Planos de Trabalho correspondentes aos repasses e às contas bancárias utilizadas para movimentar cada recurso. A Promotoria determinou que sejam apresentados os extratos bancários completos desde a entrada do dinheiro.
– Outro ponto colocado sob fiscalização é a movimentação financeira
O MPMA quer identificar as transferências realizadas, os beneficiários finais e os credores, verificando o cumprimento das regras que impedem a utilização de “contas de passagem”, saques em espécie ou pagamentos na chamada “boca do caixa”.
– A transparência também está entre as exigências
A Prefeitura deverá informar o endereço exato do Portal da Transparência onde os dados sobre a execução dessas verbas estão disponíveis ao público, em tempo real e em formato aberto.
Para complementar o levantamento, a própria Promotoria fará uma pesquisa no Painel das Emendas Parlamentares do Tesouro Nacional, no caso dos recursos federais, e no Portal da Transparência do Estado do Maranhão, em relação às emendas estaduais.
A intenção é confrontar os valores oficialmente destinados ao município com as informações fornecidas pela administração municipal.
O procedimento considera as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pela Constituição Federal e as determinações relacionadas às emendas parlamentares. O MPMA também cita decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino, além de orientações internas do próprio Ministério Público maranhense.
A Prefeitura de Coroatá e a Secretaria Municipal de Finanças terão 10 dias úteis para encaminhar a documentação solicitada à Promotoria.
O procedimento foi instaurado pelo promotor Lúcio Leonardo F. Gomes, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coroatá. A portaria foi disponibilizada em 15 de setembro de 2026 e publicada em 16 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 180/2026.
A contratação de uma empresa de consultoria pela Prefeitura de Cedral, com pagamento mensal de R$ 18 mil, passou a ser alvo de uma apuração mais aprofundada do Ministério Público do Maranhão (MPMA). O contrato foi firmado por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade que dispensa a disputa entre empresas quando há, nos termos da lei, inviabilidade de competição.
O caso envolve a empresa Solicita Serviços LTDA-ME, contratada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, formalizada no Contrato nº 001/2025, para prestar serviços de consultoria e assessoria técnica em licitações e contratos administrativos.
A análise realizada pela assessoria técnica do Ministério Público encontrou problemas no processo de contratação. Entre os principais pontos está justamente a falta de demonstração objetiva de que não havia possibilidade de competição, condição necessária para justificar a inexigibilidade utilizada pelo município.
Também chamou atenção a ausência de uma pesquisa de preços considerada consistente e de uma justificativa considerada adequada para o valor de R$ 18 mil mensais estabelecido no contrato. Para o MPMA, esses elementos precisam ser esclarecidos para avaliar a regularidade da contratação e sua compatibilidade com os princípios da economicidade, eficiência e legalidade.
Além das falhas encontradas no procedimento, os documentos levantados pelo Ministério Público mostram que houve pagamentos à empresa. Em consulta ao Portal da Transparência de Cedral, foram localizadas ordens de pagamento, notas de empenho, notas fiscais e registros de liquidação relacionados ao contrato.
Agora, a Promotoria quer avançar justamente sobre a execução do contrato: verificar se a consultoria e a assessoria previstas foram realmente prestadas.
A confirmação dos pagamentos, por si só, não significa que tenha ocorrido irregularidade na execução. O que o MPMA pretende esclarecer é se os serviços correspondentes aos valores pagos foram efetivamente realizados e se houve adequada contraprestação ao município.
A apuração estava registrada inicialmente como Notícia de Fato nº 03/2026-PJCED, SIMP nº 000373-025/2025. Como o prazo desse procedimento chegou ao fim e ainda havia necessidade de reunir novos documentos e informações, a promotora Linda Luz Matos Carvalho determinou a conversão do caso em Procedimento Administrativo.
Com a mudança de procedimento, o Ministério Público poderá dar continuidade às diligências para esclarecer as circunstâncias da contratação, os pagamentos realizados e a efetiva execução dos serviços.
A Portaria nº 18/2026-PJCED foi disponibilizada em 15 de setembro de 2026 e publicada em 16 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 180/2026.
A disputa terá dois nomes à presidência: Beto Castro que até o momento possui 21 votos e o Vereador Marquinhos com cinco votos; outros cinco vereadores ainda não se posicionaram.
Placar parcial até esta data, 15 de setembro de 2026.
Faltando apenas duas semanas para o dia da eleição que definirá os novos comandantes da Mesa Diretora de São Luís visando o biênio 2027-2028, o Blog do Domingos Costa fez a apuração do resultado parcial dessa disputa que acontecerá no próximo dia 1º de outubro, pontualmente as 9h.
Até agora, são dois candidatos a presidente da Câmara: Beto Castro (Avante) e Marquinhos (União).
Beto soma 21 declarações de apoio públicos: Wendell Martins (Podemos), Octávio Soeiro (PSB), Thyago Freitas (PRD), Paulo Victor (PSB), Romeo Amim (PRD), Daniel Oliveira (PSD), Cleber Verde Filho (MDB), Fábio Macedo Filho (Podemos), Marlon Botão (PSB), Marcelo Poeta (PSB), Raimundo Penha (PDT), Andrey Monteiro (PV), Édson Gaguinho (PP), , Antônio Garcês (PP), Coletivo Nós (PT), Marcos Castro (PSD), Raimundo Júnior (Podemos), Astro de Ogum (PCdoB) e Rosana da Saúde (Republicanos) e Concita Pinto (PSB).
Marquinhos tem até agora quatro votos: Clara Gomes (PSD), Aldir Júnior (PL), Thay Evangelista (UP) e Professora Magnólia (UP).
Outros cinco vereadores ainda não se posicionaram, são eles, Douglas Pinto (PSD), Nato Júnior (PDT), Dr. Joel (PSD), André Campos (UP) e Flávia Bertiher (PL).
Há um movimento visando levar esses cinco “indecisos” para Marquinhos, caso acontece, o placar ficará 21×10. Mas, por hora, o placar é 21×05.
R$ 621 MILHÕES: Os alvos foram identificados pelos nomes de “Janus”, que é dentista – filho do Cichão contador; “Nilsinho” que é Pecuarista e, também, o empresário “Dourado” que também atua no ramo da Pecuária; e, por último, “Carlinho da Garagem”, todos conhecidos agiotas com atuação na Região Tocantina.
Carros de luxo apreendidos durante a Operação Faenerator em Imperatriz.
O Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, nesta terça-feira, 15, a Operação Faenerator, que cumpriu mandados e buscas e apreensão contra investigados pela prática de agiotagem, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra a Administração Pública. As diligências foram realizadas em Imperatriz, João Lisboa e Buritirana, incluindo residências, sedes de empresas e propriedades rurais relacionadas aos investigados.
Além das buscas e apreensões, decisão judicial autorizou bloqueio e indisponibilidade de bens e valores de até R$ 621.455.220,00.
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, os alvos foram identificados pelos nomes de “Janus”, que é dentista – filho do Cichão contador; “Nilsinho” que é Pecuarista e, ainda, o empresário “Dourado” que também atua no ramo da Pecuária; e, por último, “Carlinho da Garagem”, todos conhecidos agiotas com atuação na Região Tocantina.
A ação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do MPMA (Gaeco) – Núcleo Regional de Imperatriz, com apoio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil (Seic), da Polícia Militar e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei) do MPMA. A atividade é respaldada em decisão da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.
Quanto aos bloqueios patrimoniais, incluem-se ativos financeiros, imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e outros bens, bem como autorização para extração e análise de dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos.
Sobre a operação
A Operação Faenerator é resultado do aprofundamento e do cruzamento de elementos reunidos com as operações Regalo, Timoneiro e Pavimentum, realizadas anteriormente pelo Gaeco para apurar irregularidades envolvendo recursos públicos e empresas contratadas no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz (Sinfra).
Os alvos fazem parte de um núcleo financeiro suspeito de atuar no financiamento de empresas envolvidas em contratos e obras públicas no Município de Imperatriz, inclusive empreiteiras anteriormente investigadas por desvios de recursos da Sinfra. Elementos indicam que a prática dos delitos acontece, pelo menos, desde 2017.
De acordo com as investigações, o grupo fornecia recursos aos empresários por meio de empréstimos com cobrança de juros e, paralelamente, utilizava pessoas físicas, empresas e diferentes operações financeiras e patrimoniais para ocultar e dissimular a origem e a circulação dos valores.
Os dados e provas colhidas apontam que o grupo, além de fornecer de forma sistemática capital a empreiteiros locais por meio da agiotagem, também participava de mecanismos destinados à ocultação e lavagem de recursos de origem ilícita.
– Método utilizado
Empreiteiras procuravam o grupo quando necessitavam de disponibilidade imediata de recursos para iniciar obras, manter o fluxo de caixa ou cumprir compromissos financeiros. O capital era concedido sem garantias formalmente constituídas, mediante cobrança de juros que variavam entre 3,5% e 4% ao mês, além de encargos calculados em caso de atraso. Como garantia, eram utilizados cheques e notas promissórias que permaneciam fora do sistema bancário e funcionavam como instrumentos físicos de controle das dívidas.
A investigação identificou movimentações financeiras consideradas incompatíveis com a atividade econômica declarada por algumas das empresas relacionadas ao grupo. Em um dos casos, uma clínica odontológica declarou faturamento médio mensal de aproximadamente R$ 13 mil; no entanto, movimentou R$ 143,8 milhões entre 2019 e 2024.
Dentre os mecanismos destinados a dificultar o rastreamento dos recursos, estão a utilização de transferências bancárias, PIX, depósitos fracionados, contas de passagem, pessoas interpostas e saques em espécie.
A lavagem de dinheiro também inclui a reinserção de valores na economia formal com a aquisição e comercialização de bens móveis, incluindo carros de luxo e veículos pesados, aeronaves, helicópteros, embarcações e imóveis rurais. As apurações também apontam pagamentos de obrigações de natureza pessoal relacionadas a agentes públicos e Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).
– Bloqueio
O mandado judicial deferiu medidas de bloqueio e indisponibilidade de bens com o valor limite de R$ 621.455.220,00. A medida faz parte da estratégia de descapitalização da estrutura investigada e de preservação patrimonial. O Gaeco está apurando o montante de bens apreendidos e outras diligências.
O nome da operação deriva do termo latino faenerator, que significa “agiota” ou “usurário”, em referência à pessoa que empresta dinheiro mediante a cobrança de juros.
Shirley Viana Mota, conhecido como Sissi Viana, ex-prefeito de Godofredo Viana.
Duas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) envolvendo a Prefeitura de Godofredo Viana apontaram problemas na condução de 11 licitações realizadas em 2021 e, posteriormente, corrigiram o valor de uma das multas aplicadas aos responsáveis.
O primeiro julgamento teve como alvo o então prefeito Shirley Viana Mota, conhecido como Sissi Viana e Danilo Silva, presidente da Comissão de Licitação. A representação do Núcleo de Fiscalização II apontou que editais dos pregões não foram disponibilizados adequadamente no site oficial do município e que informações de fiscalização também foram enviadas fora do prazo ao SACOP.
O TCE-MA rejeitou as justificativas da defesa e considerou que não foi comprovada a efetiva publicidade dos atos. Os 11 pregões foram declarados ilegais e antieconômicos.
Na decisão, foram aplicadas duas multas: R$ 6,6 mil pelo atraso no envio das informações ao SACOP e R$ 5 mil pela violação às regras de transparência.
Segunda decisão corrige valor da multa
O caso voltou ao plenário após a Secretaria do TCE-MA identificar um erro material na publicação do acórdão. Embora o voto aprovado pelos conselheiros tivesse estabelecido multa de R$ 5 mil pela falta de transparência, o valor publicado inicialmente apareceu como R$ 2 mil.
Na Decisão PL-TCE nº 532/2026, o Tribunal determinou a correção do acórdão para que conste o valor correto de R$ 5 mil, conforme havia sido aprovado originalmente.
Além da correção, o TCE-MA determinou a republicação do acórdão e a devolução do prazo para recurso a Shirley Viana Mota e Danilo Silva, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
A primeira decisão foi relatada pelo conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, enquanto a decisão que corrigiu a multa teve como relator o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.
A decisão de correção foi tomada em 5 de agosto de 2026 e publicada na edição nº 3089/2026 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, em 10 de setembro de 2026.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um Inquérito Civil para investigar irregularidades envolvendo a acumulação de cargos públicos e o cumprimento da jornada de trabalho de dois servidores municipais de São Luís Gonzaga do Maranhão.
A apuração envolve Marilene de Sousa Jerônimo Apoliano e Sílvio Antônio Chagas Apoliano e teve origem na Notícia de Fato nº 001951-509/2026, instaurada em março deste ano.
Segundo a portaria, os fatos ainda não estão suficientemente esclarecidos. Por isso, o Ministério Público decidiu aprofundar a investigação para verificar se os servidores mantêm vínculos públicos que possam configurar acumulação irregular e se estão cumprindo efetivamente as respectivas jornadas de trabalho.
Para esclarecer a situação, o MPMA requisitou à Secretaria Municipal de Cultura cópia do ato administrativo que teria designado ou remanejado Marilene Apoliano para atuar na pasta, além das folhas de frequência referentes a 2025 e ao ano de 2026.
Já à Secretaria Municipal de Educação, o Ministério Público solicitou os registros de frequência de Sílvio Antônio Chagas Apoliano, que ocupa o cargo de motorista, também referentes aos exercícios de 2025 e 2026.
As secretarias terão 10 dias úteis para encaminhar a documentação solicitada.
A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão.
A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 14 de setembro de 2026.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu Inquérito Civil para investigar denúncias de pulverização aérea de agrotóxicos nas proximidades e diretamente sobre o Assentamento Planalto I, em Açailândia. O caso envolve suspeitas de danos ambientais, riscos à saúde dos moradores e prejuízos às famílias de agricultores.
Segundo a representação apresentada pela Rede de Agroecologia do Maranhão (RAMA), as pulverizações teriam ocorrido nos dias 7 e 8 de março de 2026. Os relatos apontam ainda para uma suposta intoxicação aguda de uma criança que mora no assentamento.
A denúncia também relata severos danos às lavouras de subsistência de 19 famílias, que teriam sido atingidas pela deriva dos defensivos agrícolas utilizados na aplicação aérea.
O MPMA considera que, em tese, a pulverização de agrotóxicos sobre áreas habitadas pode contrariar as regras de segurança da atividade aeroagrícola, que estabelecem distância mínima de 500 metros de povoações e moradias.
Diante da gravidade dos fatos, a Promotoria determinou o aprofundamento da investigação, com diligências técnicas especializadas para dimensionar os possíveis danos ambientais e à saúde pública e identificar os responsáveis pela operação, incluindo empresa operadora, piloto, responsável técnico e proprietário da lavoura.
O Inquérito Civil é conduzido pelo promotor de Justiça Thiago Cândido Ribeiro, da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia. A investigação ainda deverá esclarecer a extensão dos danos e eventual responsabilidade civil, administrativa e criminal dos envolvidos.
A Portaria nº 19/2026 foi assinada e publicada no Diário Eletrônico do MPMA em 14 de setembro de 2026.
Emanoel Carvalho Filho, prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu duas frentes de investigação em São Luís Gonzaga do Maranhão após denúncias anônimas envolvendo a folha de pagamento da Câmara Municipal e registros de profissionais da Saúde no sistema InvestSUS.
Em um dos casos, a denúncia aponta que a Câmara Municipal teria ultrapassado o limite constitucional de gastos com folha de pagamento durante o ano de 2025.
O MPMA informou que os fatos ainda não estão suficientemente esclarecidos e, diante do encerramento do prazo da Notícia de Fato, determinou a conversão do procedimento em Inquérito Civil.
A apuração ficará sob acompanhamento da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga, que aguarda relatório da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça para auxiliar na análise da denúncia.
A segunda investigação envolve uma denúncia de suposto “inflamento” da folha de pagamento do município no sistema InvestSUS. O caso também foi transformado em Inquérito Civil para verificar se existem inconsistências nos dados registrados.
Para esclarecer a suspeita, o MPMA requisitou à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 10 dias, a relação completa dos profissionais de enfermagem cadastrados e exportados no InvestSUS entre dezembro de 2024 e janeiro de 2026, além dos respectivos contracheques do período.
Os dois procedimentos são conduzidos pelo promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão. As denúncias ainda estão em fase de apuração e não representam, por si só, comprovação de irregularidades.
As portarias foram assinadas em 30 de agosto de 2026 e publicadas no Diário Eletrônico do MPMA em 11 de setembro de 2026.
