“Leonardo Rafael Máquina” é acusado de aplicar calotes em trabalhadores do ramo de frentes em São Luís.
Um empresário de São Luís identificado como “Leonardo Rafael Máquina” (foto) está sendo acusado de aplicar golpes em diversos clientes na capital maranhense, pelo menos três deles procuraram o Blog do Domingos Costa para denunciar o caso.
Um deles, que pediu para preservar sua identidade, explicou que conheceu Leonardo por meio de um grupo de WhatsApp de Engenheiros, quando o empresário ofereceu serviço de transporte de logísticas e frente de material pesado de obras, sob alegação que possui três “caminhões grandes” para executar esse tipo de serviço.
O número usado por “Leonardo Rafael Máquina” nos grupos de WhatsApp é o (98) 984xxxx69. Na ocasião, o Engenheiro contratou Leonardo para levar “manilhas” (tubo pré-moldado de concreto) de São Luís até uma obra de asfaltamento e drenagem no interior do Maranhão.
O pagamento do frente foi realizado de forma adiantado. Ocorre que “Leonardo Rafael Máquina” acabou “terceirizando” o serviço e contratou o dono de um caminhão que trabalha nesse ramo para realizar o transporte das manilhas.
E após as manilhas serem entregues na obra, o dono do caminhão procurou receber seu pagamento, mas “Leonardo Rafael Máquina” afirmou que não tinha recebido ainda o pagamento, o que tratava-se de uma mentira.
Indignado com a situação, o dono do caminhão decidiu procurar o responsável pela obra para relatar o calote, e foi exatamente nesse momento, que toda a trama foi descoberta.
Ao Blog do DC, o Engenheiro denunciou o caso como uma prática de estelionato. “Esse ‘Leonardo Rafael Máquina’ se passa empresário do ramo de frente e logística, alegando que possui caminhões, mas esse faz é terceirizar com outras pessoas que atuam nesse ramo e não paga esses trabalhadores, eu sou apenas mais uma vítima dele, agora ele terá de responder na Polícia e na Justiça os calotes que vem aplicando”,afirmou.
– Outro lado
O Blog do DC buscou contato com Leonardo Rafael, mas não conseguiu falar com o empresário, o espaço permanece aberto, para caso queira, emitir posicionamento a respeito da acusação de calote.
Irregularidade em matrícula imobiliária pode fazer a Vale ter sérios problemas no Porto do Itaqui e até perder a operação portuária.
Maquinistas da Vale que trabalham na Estrada de Ferro Carajás, entre o Pará e o Maranhão, chegam a passar seis horas conduzindo trens sem ir ao banheiro. As locomotivas têm sanitários, mas o regime de monocondução, em que apenas um profissional fica responsável pela operação, impede que o trabalhador simplesmente deixe os comandos durante a viagem. Depois de uma disputa judicial iniciada em 2017, a Vale já foi condenada pela Justiça do Maranhão a indenizar trabalhadores e abandonar esse modelo. Agora, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Duas entidades empresariais querem impedir que a Justiça do Trabalho determine o fim da monocondução: o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF). Ambas protocolaram em 5 de agosto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.349, que foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Entre as decisões questionadas está justamente a condenação pelo caso da Vale na Estrada de Ferro Carajás, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16) em março deste ano.
A sentença decorreu de uma batalha judicial iniciada em 2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins (Stefem) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em primeira instância, a Justiça determinou que a Vale deixasse de utilizar a monocondução no Maranhão e garantisse intervalos intrajornadas aos maquinistas. A empresa também foi condenada a pagar R$ 10 mil por trabalhador para cada ano ou fração de ano submetido ao regime, além de R$ 5 milhões por danos morais coletivos e dumping social. A determinação de interromper a monocondução foi mantida pelo TRT16, em segunda instância.
A Vale registrou um Geo inconsciente no 2º Cartório de Registro em São Luís sem ouvir os confrontantes, o que pode ter consequências cíveis e criminais para a Companhia. A SPU atesta que a Vale não possui autorização de uso da lâmina d’água (espelho d’água) dos Píeres I, III e IV do terminal, vez que trata-se de bem da União, mas ainda assim, a multinacional opera essas estruturas e, paradoxalmente, invoca o espelho d’água como fundamento para se opor à instalação de terceiros — utilizando, para barrar o concorrente, uma área que ela própria ocupa sem título.
Os fatos emergem de dois processos conexos: No primeiro (105030606.2024.4.01.3700, 3ª Vara Federal Cível/MA), a Vale S.A. figura como autora, pleiteando a declaração de seu domínio útil sobre a área da Matrícula nº 59.223 e a anulação da venda de uma parcela de 357.304,12 m² (Matrícula nº 84.710) feita pelo Estado do Maranhão, em 2019, a uma empresa concorrente, além da suspensão do processo de outorga de um novo terminal portuário na ANTAQ. No segundo (106124778.2025.4.01.3700, originado do Pedido de Providências nº 088538317.2024.8.10.0001), o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital requer a retificação e o bloqueio da própria Matrícula nº 59.223 da Vale, por sobreposição com áreas da União.
O Blog do DC fez dois posts detalhando o caso, conforme os links abaixo.
Durante participação esta semana no PodKelson, o candidato ao Governo do Maranhão, Roberto Rocha (PRTB) afirmou que o candidato ao Senado Lahesio Bonfim (Novo) está impedido de citar o nome de Eduardo Braide em seu palanque nestas eleições.
Segundo Rocha, essa é uma imposição de Braide para ter recebido Lahesio em sua chapa. De acordo com Roberto, apenas o candidato ao Senado André Fufuca pode dicar o nome de Lula, mas Bolsonaro está proibido de ser citado.
Os totens de segurança já começaram a ser instalados em São Luís e, nesta quarta-feira (26), o governador Carlos Brandão acompanhou a instalação de um dos novos equipamentos na capital.
Ao todo, serão 33 totens distribuídos em pontos estratégicos da cidade, ampliando a estrutura de videomonitoramento e o uso de tecnologia e inteligência no apoio às ações das forças de segurança.
“Temos investido muito em segurança, com a aquisição de mais de mil viaturas, convocação de mais de 1.500 policiais militares e civis, investimento em inteligência, promoções, [investimentos] nas estruturas físicas, e esses equipamentos chegam para dar mais agilidade e inibir a criminalidade. Vamos fazer os testes em São Luís para depois levar para nossa segunda capital, Imperatriz, e para outros municípios do Maranhão”, comentou o governador.
Os totens funcionarão como pontos de comunicação direta entre a população e o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops). Cada equipamento contará com um botão de emergência, que poderá ser acionado pelo cidadão em situações que demandem atendimento das forças de segurança.
Ao acionar o dispositivo, o chamado será direcionado ao Ciops. A partir da central, os operadores poderão receber a solicitação, acompanhar a situação pelas câmeras e mobilizar a equipe de segurança mais adequada para o atendimento da ocorrência.
– Monitoramento em 360 graus
Os equipamentos contarão com câmeras fixas com visualização em 360 graus e câmera PTZ de longo alcance, que permite movimentação, direcionamento e aproximação da imagem.
Os totens também terão tecnologia OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), para leitura automatizada de placas de veículos, e reconhecimento facial, ampliando os recursos disponíveis para identificação e apoio às ações das forças de segurança.
A leitura de placas poderá auxiliar na identificação de veículos de interesse policial. Já o reconhecimento facial será utilizado como ferramenta de apoio à identificação, conforme os protocolos operacionais do sistema de segurança pública.
As imagens serão integradas à estrutura de videomonitoramento do Ciops, fornecendo informações que poderão auxiliar tanto no atendimento de ocorrências quanto em ações policiais e investigações.
Na prática, cada totem funcionará como mais um ponto do sistema de segurança pública, reunindo videomonitoramento, identificação e comunicação direta com o Ciops.
– Como funciona
Ao identificar uma situação de emergência, o cidadão poderá:
– acionar o botão de emergência do totem;
– estabelecer comunicação direta com a central;
– ter a situação visualizada pelas câmeras instaladas no equipamento;
– permitir que o Ciops avalie a ocorrência e acione a força de segurança necessária.
O acionamento funcionará de forma semelhante a uma ligação para o 190, com o diferencial de que os operadores também poderão visualizar, pelas câmeras do próprio totem, o que está acontecendo naquele ponto.
Enquanto isso, as câmeras continuarão registrando e transmitindo imagens da área. A combinação entre videomonitoramento, comunicação direta e resposta operacional busca dar mais agilidade ao atendimento e fornecer às equipes em campo mais informações sobre a ocorrência.
Os equipamentos estão em fase de implantação e ainda não estão em funcionamento. As funcionalidades serão disponibilizadas após a conclusão da integração com o Ciops e dos testes necessários.
– 33 pontos na capital
A distribuição dos 33 equipamentos considera locais estratégicos e áreas de grande circulação de pessoas e veículos. Oito totens serão instalados na Avenida Litorânea, reforçando o monitoramento de um dos principais corredores turísticos e de lazer da capital.
A secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, explicou que a definição dos pontos partiu de critérios técnicos e operacionais. “Os 33 pontos foram selecionados a partir de estudo de campo, priorizando áreas de grande fluxo de pessoas e de relevância estratégica para a segurança pública, incluindo acessos à cidade, corredores viários, áreas comerciais, turísticas e de lazer. A proposta é somar essa nova ferramenta ao trabalho já realizado pelas forças de segurança. Não estamos tratando a tecnologia de forma isolada. Ela se soma ao policiamento, à inteligência e à integração das nossas forças”, reforçou.
A implantação amplia a rede tecnológica empregada pela Segurança Pública em São Luís. Os novos equipamentos serão integrados à estrutura do Ciops e vão se somar às cerca de 450 câmeras de videomonitoramento já utilizadas pela central, ampliando a cobertura e os recursos disponíveis para prevenção, acompanhamento de ocorrências, identificação de situações de interesse policial e apoio à atuação das forças de segurança.
Os totens têm ainda uma função preventiva: além de registrar imagens, sua presença torna visível que aquele espaço está sendo monitorado e oferece ao cidadão um canal físico de acesso ao Sistema de Segurança Pública em situações de emergência.
– Os 33 pontos previstos são:
1. Entrada de São Luís, próximo ao aeroporto;
2. Entrada da Feira do João Paulo;
3. Camboa, próximo à Ponte Bandeira Tribuzzi;
4. Cruzamento da Ponte do São Francisco com a Avenida Beira-Mar;
5. Antiga rotatória do São Francisco;
6. Entrada da Ilhinha;
7. Canteiro central em frente ao acesso da Península;
8. Praça do Sol – Ponta d’Areia;
9. Elevado da Avenida dos Holandeses;
10. Praça do Pescador – Litorânea;
11. Entre o restaurante Base da Lenoca e o restaurante Farol – Litorânea;
12. Cidade Olímpica;
13. Próximo à última barraca de coco depois do Parquinho da Litorânea;
14. Parquinho da Litorânea;
15. Em frente à Pousada Tambaú – Litorânea;
16. Barraca Ilha do Mar – Litorânea;
17. Barraca Capitão do Mar – Litorânea;
18. Coco Mel – Litorânea;
19. Em frente à Rua da Mata – Litorânea;
20. Cidade Operária;
21. Antes do Elevado Neiva Moreira;
22. Próximo à rotatória do Bacanga;
23. Acesso ao Anjo da Guarda;
24. Vila Maranhão;
25. Shopping da Criança – Centro Histórico;
26. Praça São Pedro;
27. Rua Grande, próximo à Riachuelo;
28. Rua Grande com Rua do Passeio;
29. Parque Rangedor;
30. Feira da Cohab, próximo à parada de ônibus;
31. POP Center – Cohab;
32. Alto São Sebastião – Coroadinho;
33. Praça do Rodão – Parque Vitória.
Os locais poderão passar por adequações pontuais durante a implantação em razão de questões estruturais ou de viabilidade, sem prejuízo da finalidade e da capacidade operacional dos equipamentos, possibilidade prevista no projeto técnico.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) identificou 18 achados de auditoria na gestão dos recursos do Fundeb do município de Passagem Franca, referentes ao exercício financeiro de 2024. O levantamento aponta problemas na aplicação dos recursos destinados à educação e levou o Tribunal a determinar o aprofundamento da apuração sobre possível dano ao erário.
A auditoria de conformidade foi realizada para verificar se os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação estavam sendo utilizados de acordo com a legislação.
Segundo o processo, foram encontrados problemas envolvendo a receita, movimentações bancárias, licitações e despesas realizadas com dinheiro do fundo.
Entre os pontos identificados pela equipe técnica estão: divergências nos valores da receita do Fundeb, movimentações bancárias sem identificação dos beneficiários, ausência de processos licitatórios e pagamentos de despesas considerados incompatíveis com os objetivos do fundo.
Ao todo, o relatório registra 18 achados de auditoria, e o conjunto das irregularidades levantou suspeitas de possível prejuízo aos cofres públicos. O caso agora terá uma apuração específica para determinar se houve efetivamente dano, qual seria o valor e quem poderá ser responsabilizado.
O processo envolve o ex-prefeito Marlon Saba de Torres, a secretária municipal de Educação Raimunda Maria Brito de Carvalho e o controlador-geral do município Gustavo Nolêto Dias, responsáveis pela gestão analisada referente ao exercício de 2024.
Segundo a decisão do Tribunal, os responsáveis foram citados por edital e não apresentaram manifestação, situação que levou ao reconhecimento da revelia no processo. Com isso, permaneceram os apontamentos feitos pela auditoria e a necessidade de aprofundamento da análise.
Diante do cenário encontrado, o Pleno do TCE-MA decidiu, por unanimidade, converter o processo de fiscalização em Tomada de Contas Especial, procedimento utilizado para identificar responsáveis e quantificar eventual dano causado ao patrimônio público.
O Tribunal também determinou que os autos sejam juntados à Prestação de Contas Anual de Governo de Passagem Franca, referente ao exercício de 2024, para que os apontamentos sejam considerados na análise das contas municipais.
A decisão foi tomada em sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, realizada em 29 de julho de 2026, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 25 de agosto de 2026, edição nº 3079/2026.
O processo teve como relator o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa. A decisão foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral de Contas Douglas Paulo da Silva.
Ministério Público aponta que Câmara nunca realizou concurso público e cobra regularização do quadro de pessoal; presidente tem prazo para informar se vai cumprir recomendação
O Ministério Público do Maranhão recomendou que a Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão adote medidas para regularizar seu quadro de servidores e realize concurso público para preenchimento dos cargos efetivos necessários ao funcionamento da Casa.
A recomendação foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Wlademir Soares de Oliveira e publicada no Diário Eletrônico do MPMA em 26 de agosto de 2026.
Segundo o documento, o Ministério Público constatou a inexistência de servidores ocupantes de cargos efetivos na Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão.
A recomendação também registra que o Legislativo municipal historicamente nunca realizou concurso público para preenchimento de suas vagas permanentes.
O Ministério Público determinou que o presidente da Câmara, vereador Claudioney Gomes Subrim, providencie, no prazo de 30 dias, um levantamento atualizado de todos os cargos, empregos e funções existentes no Legislativo.
O levantamento deverá informar, entre outros pontos, quais são os cargos ocupados, a natureza de cada vínculo, a forma de provimento, as atribuições exercidas e quais funções estão vagas.
Também deverá ser apresentado ao Ministério Público um cronograma detalhado para regularização do quadro de pessoal.
Entre as medidas previstas estão a definição dos cargos efetivos necessários, eventual atualização da legislação municipal, escolha da instituição responsável pela organização do concurso, publicação do edital e realização do certame.
Além do levantamento inicial, a recomendação estabelece que, no prazo de 90 dias, sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para a deflagração do concurso público para os cargos efetivos considerados necessários.
O MP também recomendou que a Câmara não faça novas contratações temporárias para funções de natureza permanente, exceto nos casos previstos pela Constituição e pela legislação.
O documento ainda alerta para a utilização de cargos comissionados. Segundo a recomendação, esses cargos devem ficar restritos às funções de direção, chefia e assessoramento, não podendo ser usados para substituir permanentemente servidores efetivos em funções burocráticas, técnicas ou operacionais.
O presidente da Câmara deverá informar ao Ministério Público, no prazo de 15 dias úteis, se irá ou não acatar a recomendação.
Caso aceite, deverá apresentar um relatório com as providências já adotadas e o cronograma previsto para regularização do quadro funcional e realização do concurso.
O Ministério Público também deixou claro que a falta de resposta, uma resposta considerada inconsistente ou o não cumprimento das medidas poderá levar à adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo a possibilidade de ação civil pública e apuração de responsabilidades.
A recomendação foi encaminhada para publicação no Diário Eletrônico do MPMA e para conhecimento do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Inquérito Civil apura suspeita de contratação de profissionais da saúde e educação por empresa privada ligada à Prefeitura, sem concurso ou processo seletivo
Vanessa Furtado, prefeita de Paraibano.
O Ministério Público do Maranhão abriu uma investigação para apurar uma denúncia anônima sobre contratações irregulares de profissionais da saúde e da educação em Paraibano.
A denúncia aponta que profissionais estariam sendo contratados por meio de uma empresa privada vinculada à Prefeitura, sem a realização de concurso público ou processo seletivo.
A investigação também vai verificar uma denúncia ainda mais específica: a possibilidade de alguns desses trabalhadores estarem recebendo remuneração inferior ao salário mínimo.
A Promotoria determinou que a Secretaria Municipal de Saúde de Paraibano apresente, no prazo de 15 dias, a relação completa dos profissionais que trabalham na área da saúde e cujo pagamento é feito por meio de empresa privada.
A lista deverá incluir médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde e outras categorias profissionais, além da identificação da empresa responsável pelos pagamentos e do contrato utilizado para essas contratações.
O Ministério Público também vai verificar qual é a justificativa legal utilizada para a contratação desses trabalhadores. A Secretaria Municipal de Educação de Paraibano também foi acionada pela Promotoria.
O órgão deverá informar se existem profissionais trabalhando na Educação que foram contratados por meio de empresa privada e, em caso positivo, apresentar a identificação da empresa e o fundamento legal utilizado para a contratação.
A investigação pretende esclarecer se a Prefeitura estaria utilizando empresas terceirizadas para contratar trabalhadores que deveriam ingressar no serviço público por meio das regras previstas na Constituição.
Além da forma de contratação, o Ministério Público também deverá apurar a informação de que alguns profissionais poderiam estar recebendo valores inferiores ao salário mínimo.
A Portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, com disponibilização em 25 de agosto de 2026 e publicação em 26 de agosto de 2026.
O procedimento é conduzido pela Promotora de Justiça Ana Virgínia Pinheiro Holanda de Alencar, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Paraibano.
O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades na gestão de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuições previdenciárias (INSS) incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Estreito.
Segundo a portaria, a apuração teve origem em um Procedimento Preparatório instaurado para verificar suspeitas de apropriação e desvio de valores referentes ao IRRF e ao INSS relacionados à folha de pagamento do Legislativo municipal, no período de 2022 a 2024.
O Ministério Público aponta que ainda é necessária a continuidade das investigações para esclarecer completamente os fatos e verificar se houve atos de improbidade administrativa e eventual dano aos cofres públicos.
Diante da necessidade de aprofundamento da apuração e de um prazo maior para a coleta de informações, o MPMA decidiu converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil.
A portaria determina o registro e a reautuação do procedimento, além da comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do ato no Diário Eletrônico do MPMA.
A portaria foi assinada eletronicamente em 24 de agosto de 2026, às 14h59, pelo promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera.
Inquérito Civil apura manobras no Hospital Municipal Antônio de Pinho Borges e eventual omissão da Secretaria de Saúde diante de requisições do Ministério Público
Pedro Medeiros, prefeito de Afonso Cunha.
O Ministério Público do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar uma denúncia sobre irregularidades no sistema de regulação de pacientes do Hospital Municipal Antônio de Pinho Borges, em Afonso Cunha.
A investigação dá atenção especial ao atendimento e encaminhamento de gestantes, diante da suspeita de que pacientes estariam sendo retirados do fluxo oficial de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de encaminhamentos para residências de terceiros em outros municípios.
Segundo os elementos apresentados ao Ministério Público, haveria suspeita de manobras para burlar o sistema oficial de regulação de leitos do SUS no Hospital Municipal Antônio de Pinho Borges, em Afonso Cunha.
A denúncia aponta, especificamente, que pacientes, incluindo gestantes, poderiam estar sendo encaminhados em veículos públicos ou por meio do SAMU para residências de terceiros localizadas em outros municípios, em vez de seguirem o fluxo oficial de regulação do sistema de saúde.
O Ministério Público pretende esclarecer se essas práticas realmente ocorreram, em quais circunstâncias foram realizadas e quem seriam os responsáveis pelos eventuais encaminhamentos.
A apuração também deverá verificar se os procedimentos adotados pela unidade hospitalar estavam de acordo com as normas do sistema público de saúde e se houve prejuízo aos pacientes que dependiam da regulação oficial para conseguir atendimento.
Além da denúncia relacionada à regulação de pacientes, o Ministério Público também apura uma possível omissão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Cunha.
De acordo com a portaria, a secretária municipal de Saúde, Marli Almeida da Silva, teria deixado de responder de forma reiterada às solicitações e requisições feitas pelo Ministério Público.
Segundo o MP, a ausência de resposta teria dificultado a própria apuração preliminar dos fatos, impedindo o acesso a informações e documentos necessários para esclarecer a denúncia.
Diante disso, a Promotoria também determinou que seja apurada a possibilidade de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento injustificado das requisições ministeriais.
No procedimento, figuram inicialmente como investigados a Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Cunha e demais agentes que venham a ser identificados durante a investigação.
A Portaria de Instauração do Inquérito Civil foi assinada eletronicamente pela promotora de Justiça Elisete Pereira dos Santos em 21 de agosto de 2026, às 19h32, conforme registro oficial.
A primeira e a última pagina, do total de 12, da decisão que retorna Mecinho ao cargo em São João Batista.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de retornar ao cargo o prefeito do município de São João Batista, Emerson Lívio Soares Pinto, conhecido como Mecinho (Republicanos).
O gestor tinha sido afastado após decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral relativa às eleições de 2024. Além do prefeito, o vice, William Penha Barros, também retorna ao cargo.
“(…) defiro o pedido de liminar formalizado na tutela cautelar antecedente ajuizada por Emerson Lívio Soares Pinto, a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral interposto na Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600647-26.2024.6.10.0063, sustando-se todos os efeitos dos acórdãos regionais proferidos nos referidos autos, até o julgamento do apelo nobre por esta Corte Superior. Em razão da presente decisão, determino a manutenção do requerente, Emerson Lívio Soares Pinto, e de seu(sua) companheiro(a) na chapa eleita nos cargos para os quais foram eleitos, ou a respectiva recondução, caso já afastados.” Decide o ministro Floriano de Azevedo Marques.
