A audácia de Robson Alves — e de sua cúmplice Lucidalva Fernandes no cartório — foi desmontada peça por peça; O motorista que se aventurou na arquitetura de crimes graves, sem medir as consequências, descobriu que a Justiça, mesmo tardia, chega para quem tenta tomar o que não é seu.

Uma história mirabolante que foi parar na justiça envolvendo um ex-motorista de uma idosa em Maracaçumé, município localizado na Região do Alto Turi maranhense, teve recente desfecho após decisão do Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, Bruno Chaves de Oliveira.

O motorista Robson Alves teve a ideia de após a patroa ter falecido, fraudar um certidão de casamento no Cartório de 2º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar, situado na Região Metropolitana de São Luís.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, aos 74 anos, Francisca Valentim Santos morreu como sempre viveu: viúva na cidade onde morou por mais de 30 anos. Ocorre que três meses após seu enterro, o motorista Robson Alves apareceu com uma certidão de casamento.

Acontece que esse matrimônio nunca existiu, o plano audacioso e mirabolante era apenas tomar um patrimônio da sua ex-patroa avaliado em quase R$ 1 milhão: Fazenda Valentina — avaliada em R$ 400 mil; Imóvel residencial com pontos comerciais — mais R$ 400 mil e um veículo Chevrolet/Cruze — R$ 50 mil.

Robson Alves tinha conhecimento que Francisca Valentim não possuía filhos e acreditava que, por isso, não iria ter problemas, só que ela tinha irmão, sobrinhos e muitos outros familiares, e todos esses sabiam que ela não morreu solteira.

Pois bem, Francisca Valentim Santos faleceu em 19 de outubro de 2019, viúva e sem filhos. Seu patrimônio — uma fazenda, um imóvel comercial e um veículo — somava cerca de R$ 850 mil.

Robson Alves, que trabalhava como motorista da idosa, não declarou o casamento no velório, não o registrou na certidão de óbito e não contou à família quando eles chegaram para o funeral.

Durante os dias que se seguiram à morte de Francisca, o motorista recepcionou os familiares, acompanhou-os ao banco e ao cartório e não disse uma palavra sobre qualquer casamento.

Três meses depois, a farsa veio à tona: Robson Alves apresentou-se à sociedade e aos familiares como “herdeiro único” de Francisca, munido de uma certidão de casamento expedida em janeiro de 2020, registrando um matrimônio que supostamente teria ocorrido em maio de 2015.

– Seguidos erros com participação de uma funcionária do cartório 

A primeira falha do motorista que se dizia “marido” foi escolher um cartório muito distância da cidade de Maracaçumé, o 2º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar, fica cerca de 180 quilômetros de intervalo.

Então, surgiu o primeiro erro, por que um “casal” que vivia em Maracaçumé escolheria um cartório tão distante para celebrar o matrimônio? De acordo com os familiares, a distância garantia o sigilo necessário para que a farsa só viesse a público após a morte de Francisca, quando Robson já estaria pronto para reivindicar a herança.

Quando os documentos foram analisados e erros  gritantes detectado, o plano de Robson Alves começou a ruir, conforme narra o Processo de Número: 0800331-98.2020.8.10.0096.

Foram identificados pelo menos cinco fraudes:

1 – A identidade que denuncia a mentira — Em fevereiro de 2019, oito meses antes de morrer, Francisca tirou uma nova carteira de identidade. Nela, ainda constava o nome de viúva: Francisca Valentim Santos. Se fosse casada com Robson desde 2015, por que não teria alterado o nome?

2 – A certidão de óbito que esqueceu o marido — A lei é clara (art. 80 da Lei 6.015/73): a certidão de óbito deve conter o nome do cônjuge sobrevivente. Robson Alves não consta em lugar algum. Quem declarou o óbito foi o irmão de Francisca — não o “marido”.

3 – As duas certidões de casamento que se contradizem — A primeira, de janeiro de 2020, registrava comunhão universal de bens — o que daria a Robson direito a todos os bens da falecida. A segunda, emitida um mês depois, já trazia comunhão parcial — porque descobriram que a universal exigia pacto antenupcial, que nunca existiu.

4 – O casamento sem testemunhas — A certidão de inteiro teor do casamento não tem assinatura de testemunhas. O livro cartorário não registra a presença de juiz de paz nem das testemunhas exigidas por lei.

5 – O livro em branco — A folha 34 do livro de casamentos do cartório de São José de Ribamar está em branco, inutilizada por traços diagonais. O assento do casamento de Robson e Francisca foi encontrado em outro livro (BE-1), na folha 33-V — com um salto de mais de três anos entre o registro anterior e este.

– Estratégia de defesa não convenceu a justiça 

Diante das evidências, Robson Alves adotou uma estratégia ousada: se dizer uma vítima do cartório.  Em sua defesa, argumentou que a presunção de fé pública dos registros o protegia, que não tinha como saber das irregularidades e que a culpa era exclusiva dos antigos dirigentes do cartório.

Contudo, o juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara de Maracaçumé, foi categórico: “A alegação defensiva de convivência afetiva entre o réu e a falecida, ainda que considerada, não supre a ausência das formalidades legais indispensáveis ao casamento civil. Eventual relação de proximidade, afeto ou convivência não convalida registro matrimonial eivado de vícios formais e materiais relevantes.”

E concluiu: “O ponto decisivo não é saber se houve algum vínculo pessoal entre o réu e a falecida, mas se houve casamento civil válido. E, quanto a isso, a resposta é negativa.”

A fraude não foi obra de um homem só. O tabelião Marcos Weba, atual responsável pelo cartório, tratou de registrar um boletim de ocorrência contra a ex-funcionária Lucidalva Fernandes de Almeida Costa, que teria atuado na serventia por mais de 20 anos.

Segundo o relato da ocorrência, Lucidalva teria preenchido uma folha em branco do livro, sem termo de abertura e sem termo de encerramento, para forjar o casamento. O selo da certidão foi emitido por ela, utilizando sua senha pessoal no sistema do cartório.

Mas Lucidalva não agiu sozinha na confecção do documento — ela usou outra funcionária. A escrevente Gleicilene Almeida Araújo dos Santos foi induzida a assinar a certidão sob uma desculpa falsa: Lucidalva teria dito a Gleicilene que não havia conseguido alterar o nome no sistema e que, por isso, precisava que a colega assinasse no lugar dela. Acreditando na justificativa, Gleicilene subscreveu o documento — sem saber que estava colocando seu nome em uma certidão forjada.

O selo foi cancelado apenas em 17 de julho de 2024 — três anos e sete meses depois de emitido, e apenas três dias após a defesa de Robson juntar uma certidão de inteiro teor nos autos. Uma coincidência, segundo a defesa de Robson. Para a acusação, mais uma prova do acesso privilegiado que o réu e seus aliados tinham dentro do cartório.

– A condenação e os verdadeiros herdeiros 

Os herdeiros legítimos, os irmãos e sobrinhos de Francisca, tiveram que recorrer à Justiça para impedir que o motorista se apossasse do que não lhe pertencia.

A decisão do Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, Bruno Chaves de Oliveira, determina que o casamento seja tornado nulo, estipula danos morais e investigação criminal. A sentença foi arrasadora para os fraudadores. “Declara a nulidade absoluta do casamento, com efeitos retroativos (ex tunc) e condena Robson Alves a pagar R$ 30 mil por danos morais post-mortem à família de Francisca”.

O Magistrado ainda determinou a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crimes e manteve a indisponibilidade dos bens deixados por Francisca.

O próprio Ministério Público, ao se manifestar nos autos, foi enfático ao afirmar que os elementos colhidos indicam a prática de falsidade ideológica e outros crimes, requerendo que todo o processo seja remetido à autoridade policial para que Robson Alves e seus eventuais cúmplices espondam criminalmente.

O Ministério Público do Maranhão também ajuizou Ação Civil Pública (nº 0802198-36.2026.8.10.0058) para apurar as
irregularidades no cartório de São José de Ribamar, com pedido de bloqueio de livros e investigação criminal.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO – 

A NNGOLD Mineração Ltda. informou oficialmente ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) que acolheu integralmente a Recomendação nº 2/2026, expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaçumé, assegurando que todas as atividades de pesquisa mineral permanecem paralisadas até a regularização documental e ambiental do empreendimento.

A manifestação da empresa representa uma resposta ao procedimento instaurado pelo MPMA para acompanhar e fiscalizar intervenções no leito do Rio Maracaçumé, diante da possibilidade de impactos ambientais em Área de Preservação Permanente.

Na recomendação ministerial, o MPMA determinou a imediata paralisação do uso de dragas, balsas de mineração, bombas de sucção hidráulica e quaisquer outros equipamentos destinados à exploração mineral no leito do rio, caso estivessem sendo utilizados, além da abstenção do início dessas atividades enquanto não fosse demonstrada a plena regularidade jurídica e ambiental da operação.

A medida teve caráter preventivo e foi fundamentada em parecer técnico da Agência Nacional de Mineração (ANM), que apontou a ausência de previsão para utilização desses equipamentos tanto no Plano de Pesquisa quanto no Relatório Parcial de Pesquisa apresentados pela empresa.

Em resposta encaminhada à Promotoria de Justiça, a NNGOLD esclareceu que os trabalhos de pesquisa mineral encontram-se suspensos desde 8 de junho de 2026, quando foi iniciado o processo de renovação da documentação exigida pelos órgãos competentes.

Segundo a empresa, a draga mencionada na recomendação jamais foi utilizada, uma vez que os equipamentos permanecem em fase de montagem e aguardam a conclusão da regularização administrativa e o retorno dos profissionais responsáveis.

A manifestação também informa que a balsa de mineração e as bombas de sucção hidráulica permanecem igualmente paralisadas, destacando que as determinações ministeriais “já se encontram em execução”.

Além disso, a empresa afirma que já observa a abstenção das atividades de pesquisa enquanto prossegue com a renovação das licenças e autorizações necessárias para o desenvolvimento do empreendimento.

A NNGOLD comunicou que encaminhou à Promotoria documentos referentes aos processos de regularização em andamento e colocou-se à disposição para a realização de inspeção in loco, a fim de comprovar as informações prestadas.

A empresa explicou apenas que não anexou fotografias recentes porque o responsável técnico encontrava-se em São Luís no momento da resposta.

A atuação do Ministério Público foi apresentada, desde sua origem, como uma medida de natureza preventiva voltada à proteção ambiental.

Conforme destacado pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a exploração mineral em ambiente fluvial exige rigoroso cumprimento da legislação ambiental, cabendo ao MPMA atuar para prevenir danos potencialmente irreversíveis ao Rio Maracaçumé e assegurar que qualquer intervenção ocorra dentro dos parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.

Com o acatamento formal da recomendação ministerial, o caso passa a uma etapa de acompanhamento por parte do Ministério Público, que deverá verificar a manutenção da paralisação das atividades e analisar a documentação apresentada pela empresa para comprovar a regularidade ambiental e jurídica necessária ao eventual prosseguimento da pesquisa mineral.

Até que essa regularização seja demonstrada, permanecem válidas as medidas preventivas destinadas à proteção do Rio Maracaçumé e de sua área de preservação permanente.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar irregularidades na Carta Convite nº 001/2021, realizada pela Prefeitura de Joselândia durante a gestão do então prefeito Raimundo dos Santos.

A investigação também inclui a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda. (CNPJ nº 14.792.690/0001-27), vencedora da licitação.

Segundo a Portaria nº 27/2026, publicada no Diário Eletrônico do MPMA, a apuração busca verificar possíveis ilegalidades no procedimento licitatório e na execução do contrato, além de apurar eventual dano ao erário e atos de improbidade administrativa.

De acordo com o Ministério Público, a licitação teve como objetivo a contratação de empresa especializada para executar serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e operação tapa-buracos em diversas ruas da sede do município.

O contrato foi firmado com a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda., pelo valor de R$ 295.452,90, após o certame ter sido estimado em R$ 321.220,58.

Durante a análise técnica do procedimento, o MP identificou uma série de indícios de irregularidades que motivaram a abertura do inquérito.

Entre as supostas irregularidades apontadas estão a autorização da licitação pelo então secretário municipal de Obras, sem comprovação de delegação legal para atuar como ordenador de despesas, situação que, em tese, contrariaria a Lei de Licitações.

O Ministério Público também apura a ausência de comprovação da existência de recursos orçamentários para custear a contratação, além de possíveis falhas na documentação contábil exigida para o procedimento.

Outro ponto investigado é a falta de comprovação da publicação do extrato do contrato nos meios oficiais de divulgação, exigência prevista na legislação para garantir transparência aos atos administrativos.

A investigação ainda questiona o fato de a homologação da licitação e a assinatura do contrato também terem sido realizadas pelo secretário municipal de obras sem
seguir a portaria. As informações levantadas pela assessoria técnica indicam que as irregularidades podem, em tese, configurar atos de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário e violar princípios da administração pública.

Por esse motivo, o Ministério Público converteu o procedimento em Inquérito Civil para aprofundar as investigações. Como primeiras medidas, o MP requisitou ao Município de Joselândia cópias dos processos de pagamento relacionados ao contrato investigado.

Também foi solicitado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que informe se existem auditorias ou outros documentos referentes à execução financeira do contrato, incluindo notas fiscais, ordens de pagamento e comprovantes de transferência.

Além disso, a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda. deverá apresentar documentos que comprovem a execução dos serviços contratados.

Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público pretende reunir provas para verificar se houve irregularidades na contratação e na execução do contrato firmado pela Prefeitura de Joselândia. Caso as suspeitas sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder às medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Magistrada passa a integrar de forma definitiva a composição da Corte após aprovação unânime do Pleno do TJMA

A juíza de Direito Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos tomou posse no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta quarta-feira (22/7), logo após ter seu acesso à Corte aprovado, por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal maranhense, durante a 9ª Sessão Plenária Administrativa. 

A decisão e a solenidade de posse aconteceram na sala das sessões plenárias, no Palácio Clóvis Bevilácqua, em São Luís.

A promoção, pelo critério de antiguidade, preenche a vaga aberta em decorrência da aposentadoria voluntária do desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. A sessão foi presidida pelo desembargador Ricardo Duailibe.

Atuando como desembargadora substituta desde setembro de 2024, Lucimary Castelo Branco passa a integrar de forma definitiva a composição do TJMA. Magistrada mais antiga da entrância final, era titular do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís.

A promoção foi apreciada no âmbito do Edital nº 101/2026 (Processo nº 49401/2026). O processo teve como relator o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que se manifestou pelo deferimento do pedido de acesso da magistrada ao cargo de desembargadora, por atender aos requisitos previstos para a promoção pelo critério de antiguidade.

– Homenagens da corte

Durante a sessão e solenidade de posse, a nova desembargadora recebeu homenagens dos integrantes da Corte. O presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, cumprimentou os familiares e amigos presentes no auditório e destacou o significado da solenidade para o Judiciário maranhense.

Segundo ele, a posse representa o reconhecimento da trajetória de uma magistrada que construiu sua carreira na instituição até alcançar o cargo de desembargadora.

“Essa é uma data muito importante para o Poder Judiciário do Maranhão. É uma juíza que fez a sua carreira e chega ao ápice como desembargadora escolhida do Tribunal de Justiça. Todos estão de acordo. Parabéns à nova desembargadora”, declarou o presidente.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, deu as boas-vindas à magistrada e desejou êxito na nova etapa da carreira.

“Eu aproveito para desejar-lhe boa sorte e muito sucesso nessa nova etapa de sua vida e em sua caminhada em nossa Corte. Seja bem-vinda, desembargadora Lucimary”, afirmou o corregedor.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva ressaltou que a promoção de Lucimary Castelo Branco é resultado de uma trajetória construída com dedicação e perseverança ao longo dos anos.

Destacou, ainda, sua reconhecida atuação no Direito Registral e o intenso trabalho desenvolvido como desembargadora substituta, afirmando que seu desempenho foi marcante e demonstrou elevado comprometimento com as atividades da Corte.

“Um campeão não se faz da noite para o dia, é preciso do tempo. A semente da vitória precisa ser plantada. O semeador nunca é imediatista, ele sabe esperar. É o que aconteceu com Vossa Excelência”, afirmou Carvalho, acrescentando que a magistrada é referência em Direito Registral e que sua atuação na Corte foi “inédita”, pelo volume e dedicação ao trabalho.

A desembargadora Sônia Amaral Fernandes Ribeiro recordou a amizade construída com Lucimary Castelo Branco desde o concurso para a magistratura e afirmou que a colega já integrava, na prática, a Corte desde que passou a atuar como desembargadora substituta. “A senhora já está há muito tempo como desembargadora, está apenas sacramentando. Veio substituindo um colega, mas leve em consideração que a senhora já era desembargadora desde a data que lhe chamaram para ocupar a cadeira. Parabéns e seja bem-vinda!”, disse.

Após prestar o compromisso constitucional e assinar o termo de posse, a desembargadora Lucimary Castelo Branco, em seu discurso, agradeceu a Deus pela trajetória que a conduziu até o Tribunal de Justiça do Maranhão e relembrou sua longa história de dedicação ao Poder Judiciário.

Emocionada, destacou que soma 46 anos de serviços prestados à Justiça, iniciados no cartório de sua mãe, e 36 anos de magistratura, período em que foi promovida sempre pelo critério de antiguidade.

A magistrada também agradeceu à família, aos colegas e aos servidores que a acompanharam ao longo da carreira e reafirmou o compromisso de exercer o cargo com integridade e senso de justiça.

“Tenho a grata satisfação em dizer que estou há 46 anos servindo o Poder Judiciário. Comecei como substituta da minha amada mãe, titular de Cartório do 2º Ofício. Aqui estou há 36 anos como magistrada, sempre promovida por antiguidade, e não me sinto desmerecida nenhum pouco. Gratidão a Deus por tudo o que eu sou”, afirmou a desembargadora.

Ao encerrar seu pronunciamento, a nova desembargadora renovou o compromisso de seguir atuando em favor da Justiça e da sociedade. “Que Deus me proteja. Continuarei trabalhando com integridade, com justiça e sempre olhando para o bem-estar do outro”, declarou.

O termo de compromisso e posse foi lido pela diretora-geral do Tribunal, juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio. Na sequência, outros desembargadores também prestaram homenagens à nova desembargadora empossada.

Após o comunicador Vando Galvão, do município de Coelho Neto, revelar em seu podcast que o vereador Samuel Aragão, do PDT, apareceu em uma foto nas redes sociais com um relógio de luxo, o Blog do Domingos Costa verificou a conta do Instagram do parlamentar e descobriu quase uma coleção de relógios de luxo da mesma marca suíça.

Primeiro, em uma publicação do dia 31 de outubro de 2023, Samuel surge com um relógio “Rolex Submariner Date “Starbucks” 41mm Automático Completo, avaliado, original, em R$ 110 mil.

Depois, no dia 16 de setembro de 2025, o mesmo Samuel Aragão, aparece em outro post, desta vez, usando outro relógio de luxo, um “Rolex Cosmograph Daytona, Oyster, 40 mm, aço Oystersteel”, avaliado em R$ 150 mil reais, original.

Existe outra foto do parlamentar, datada de 25 de julho de 2024, na qual ele usa outro relógio que parece ser um terceiro da mesma marca internacional, entretanto, o Blog do DC não conseguiu a confirmação do modelo devido a baixa resolução da imagem, e por essa razão, não incluiu esse item neste post.

– Genro de prefeito 

Samuel é marido da estudante de medicina Ana Flavia Furtada, filha do prefeito reeleito do município de Duque Barcelar, Flávio Futado.

O salário do vereador Samuel Aragão em Coelho Neto é de R$ 8 mil reais, contudo, existe inúmeros descontos, portanto, é incompatível com o patrimônio usado no pulso do parlamentar.

– Outro lado 

O Blog do Domingos Costa procurou Samuel para falar sobre a situação dos relógios, contrariando as imagens, o vereador resumiu seu posicionamento alegando se tratar de uma “fake news”.

Foram feitas três perguntas ao parlamentar, que não respondeu nenhuma delas:

1 – O senhor é o dono dos relógios que aparecem nas imagens?

2 – O senhor confirma tratar-se de Rolex a marcas dos relógios?

3 – Além da atividade parlamentar em Coelho Neto, o senhor possui outra atividade econômica?

Até agora esperamos as respostas do vereador…

Uma auditoria técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) identificou indícios de possíveis irregularidades em um contrato de R$ 23,4 milhões firmado pela Prefeitura de Imperatriz para obras de pavimentação asfáltica durante a gestão do prefeito Rildo Amaral.

De acordo com o relatório dos auditores, há suspeitas de direcionamento da licitação, possível superfaturamento e outras inconsistências envolvendo a empresa NEX Empreendimentos, vencedora do certame. A empresa também foi beneficiada por uma ata de registro de preços no valor de R$ 74,4 milhões.

Entre os pontos levantados pela auditoria, está o fato de que o endereço informado como sede da empresa funcionava como uma clínica médica.

O relatório também aponta que a NEX, criada com capital social de R$ 10 mil, elevou esse valor para R$ 8 milhões pouco antes da licitação e abriu uma filial no mesmo endereço da clínica, encerrando as atividades meses depois.

Os auditores ainda questionaram a exigência que impediu a participação de consórcios na disputa, destacando que, menos de um mês depois, a própria Prefeitura permitiu consórcios em outra licitação semelhante.

O relatório também aponta dúvidas sobre a documentação apresentada para comprovação da capacidade técnica da empresa e afirma que, apesar das inconsistências apontadas, a NEX foi habilitada e acabou sendo a única vencedora do processo.

Segundo a auditoria, até o momento da fiscalização já haviam sido pagos R$ 5,4 milhões do contrato. Diante dos indícios encontrados, os auditores solicitaram a suspensão dos pagamentos e pediram esclarecimentos tanto da Prefeitura de Imperatriz quanto da empresa contratada.

O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Imperatriz e da empresa NEX Empreendimentos sobre os apontamentos apresentados na auditoria do TCE-MA.

A manhã desta quarta-feira (22) marcou um importante capítulo da política maranhense. Em uma convenção bastante prestigiada, realizada na sede do Mobiliza, em São Luís, o médico e ex-prefeito Dr. Hilton Gonçalo foi oficialmente confirmado como candidato ao Senado Federal.

O evento reuniu uma expressiva representação política de diversas regiões do Maranhão, demonstrando a força e a capilaridade do projeto.

Estiveram presentes prefeitos Valdenir e Naila Gonçalo, ex-prefeitos, vereadores, vice-prefeitos, lideranças políticas e comunitárias, além do deputado estadual Ariston, do presidente do Sebrae Maranhão, Dr. Celso Gonçalo, do Dr. Marcus Brandão, que é pai do pré-candidato a Governador Orleans Brandão e do vereador por São Luís, Álvaro Pires.

Em clima de entusiasmo e unidade, os participantes destacaram a trajetória de Dr. Hilton, reconhecido por sua atuação na gestão pública, pelo histórico de investimentos em saúde, infraestrutura e desenvolvimento regional.

Ao longo da convenção, lideranças reafirmaram apoio ao projeto político, defendendo que o Maranhão precisa de uma voz experiente e comprometida no Senado Federal.

A presença de representantes de diferentes municípios reforçou que a candidatura ultrapassa fronteiras partidárias e vem conquistando apoio em todas as regiões do estado. O encontro também serviu para alinhar estratégias e fortalecer o diálogo com as bases políticas que acompanham o trabalho desenvolvido por Dr. Hilton ao longo dos anos.

Durante o evento, Dr. Hilton Gonçalo agradeceu a confiança das lideranças presentes e destacou que sua candidatura nasce do compromisso de representar os interesses dos maranhenses em Brasília, defendendo pautas voltadas ao desenvolvimento econômico, à geração de oportunidades e à melhoria da qualidade de vida da população.

Com a confirmação oficial da candidatura, o grupo político inicia uma nova etapa, reforçando a mobilização em todo o Maranhão e consolidando um projeto que pretende ampliar a representação do estado no Congresso Nacional.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) deu andamento à investigação de uma denúncia que aponta irregularidades na contratação realizada pela Câmara Municipal de Bacurituba por meio da Dispensa de Licitação nº 004/2026.

O procedimento também apura possíveis falhas no cumprimento das normas de transparência pública durante a contratação.

A denúncia foi apresentada por um cidadão à Ouvidoria do Tribunal e questiona a legalidade do Contrato nº 004/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Bacurituba e a empresa VIECON Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. (CNPJ nº 62.302.586/0001-04), no valor global de R$ 16 mil, para prestação de serviços de apoio administrativo voltados à digitalização e ao armazenamento eletrônico de documentos do Poder Legislativo.

Segundo os autos, a denúncia aponta irregularidades na utilização da dispensa de licitação para contratar a empresa VIECON Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., modalidade que somente pode ser utilizada nas hipóteses previstas pela legislação.

Além da contratação, o denunciante também questiona o cumprimento das regras de transparência ativa, sustentando que podem ter ocorrido falhas na divulgação dos atos administrativos relacionados ao procedimento licitatório e ao contrato firmado com a empresa.

As suspeitas recaem sobre a gestão do presidente da Câmara Municipal de Bacurituba, Júlio César Melo Ferreira, responsável pela contratação investigada.

Após a análise preliminar da denúncia, o Tribunal de Contas determinou a citação do presidente da Câmara para que apresente defesa no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá prestar esclarecimentos e juntar documentos relacionados à contratação.

Na decisão, o conselheiro relator Marcelo Tavares Silva também deferiu o pedido de habilitação dos advogados da defesa, determinando que as futuras publicações e comunicações processuais sejam realizadas em seus nomes.

Com o prosseguimento da apuração, o Tribunal de Contas irá analisar a documentação e os esclarecimentos apresentados para verificar se houve irregularidades na contratação da empresa VIECON Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., bem como eventual descumprimento das normas de publicidade e transparência da administração pública.

Caso as suspeitas sejam confirmadas durante a instrução do processo, os responsáveis poderão ser responsabilizados na forma da legislação e ficar sujeitos às medidas cabíveis previstas pelo Tribunal de Contas.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar uma grave denúncia envolvendo a Prefeitura de Paraibano.

A apuração busca esclarecer se servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação estariam recebendo salários sem exercer pessoalmente suas funções, permitindo que terceiros trabalhassem em seus lugares ou permanecendo afastados das atividades, mesmo continuando a receber remuneração paga com recursos públicos.

A investigação foi aberta por meio da Portaria nº 5/2026, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 21 de julho de 2026, após a Promotoria entender que os elementos reunidos durante a fase inicial da Notícia de Fato indicavam a necessidade de aprofundar as investigações.

Segundo o Ministério Público, as denúncias apontam casos de servidores fantasmas, pagamentos indevidos de salários, substituições informais de servidores por terceiros sem vínculo com a administração pública e falhas no controle de frequência da Prefeitura, fatos que, se confirmados, poderão configurar atos de improbidade administrativa e causar prejuízo ao patrimônio público.

De acordo com a portaria, uma das principais suspeitas é que servidores concursados da rede municipal de ensino estariam deixando de exercer pessoalmente as atribuições dos cargos para os quais foram nomeados, enquanto outras pessoas desempenhariam as funções de forma informal, sem qualquer ato administrativo que autorizasse essa substituição.

Para o Ministério Público, a situação pode representar pagamento irregular de remuneração com recursos públicos, já que a legislação determina que o exercício do cargo público é pessoal e não pode ser transferido informalmente para terceiros.

A Promotoria também investiga denúncias de servidores que, em tese, estariam sem lotação definida, sem comparecer regularmente ao trabalho ou sem desempenhar qualquer atividade funcional, permanecendo, mesmo assim, na folha de pagamento do município.

Entre as hipóteses investigadas está a existência de servidores que estariam recebendo salários sem prestar efetivamente o serviço público.

Segundo o Ministério Público, caso fique comprovado que houve pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço, os fatos poderão caracterizar enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública.
A investigação também busca identificar se gestores ou outros agentes públicos participaram, autorizaram ou deixaram de impedir os pagamentos considerados irregulares.

– Dez servidores estão entre os investigados

O procedimento cita inicialmente o Município de Paraibano e dez servidores públicos municipais que terão suas situações funcionais analisadas durante o Inquérito Civil.

Segundo o Ministério Público, parte dos investigados é suspeita de permitir que outras pessoas exercessem suas funções, enquanto outro grupo é investigado por supostamente permanecer sem exercer regularmente as atividades dos respectivos cargos.

A Promotoria ressalta que a responsabilização individual dependerá das provas produzidas durante a investigação.

Para verificar as denúncias, o Ministério Público determinou que a Prefeitura apresente uma ampla documentação funcional dos servidores investigados.

Entre os documentos requisitados estão registros de frequência, folhas de ponto, atos de licença, afastamentos, relotações, informações sobre quem controlava a presença dos servidores e documentos que comprovem quem efetivamente desempenhava as atividades durante o período investigado.

Nos casos em que a Prefeitura alegar que os servidores exerciam normalmente suas funções, o órgão ministerial determinou que as respostas sejam acompanhadas de provas documentais capazes de demonstrar o efetivo exercício das atividades, não sendo aceitas justificativas genéricas.

Além da situação individual dos servidores, o Ministério Público pretende verificar como funciona o sistema de controle de frequência da Secretaria Municipal de Educação.

A Prefeitura deverá informar se utiliza registro manual, eletrônico ou biométrico, explicar como esses dados são utilizados para autorizar os pagamentos e esclarecer quais medidas eram adotadas quando inexistiam registros de presença ou quando os controles apresentavam falhas.

A Promotoria também fará consulta ao Portal da Transparência para verificar se os investigados continuaram recebendo salários entre janeiro e junho de 2026.

O Município de Paraibano terá prazo de 15 dias úteis para encaminhar todas as informações e documentos solicitados pelo Ministério Público.

Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, a Promotoria pretende aprofundar a investigação para confirmar ou afastar as denúncias de pagamento de salários sem prestação do serviço, existência de possíveis servidores fantasmas e deficiência na fiscalização da frequência dos servidores públicos.

Caso as irregularidades sejam comprovadas, os responsáveis poderão responder por atos de improbidade administrativa, além de outras medidas judiciais destinadas ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados aos cofres públicos e à responsabilização dos envolvidos.