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Pela ordem, os presidente das Câmaras de Vereadores de Palmeirândia (Rildo Sousa Abreu), Bom Jardim (Elisnelson Santos Costa) e Godofredo Viana (Thiago Oliveira Mota).
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) identificou uma série de irregularidades no Portal da Transparência de pelo menos três Câmaras Municipais de Vereadores de Palmeirândia, Bom Jardim e Godofredo Viana, em todos os casos foram determinadas adoção imediata de medidas corretivas e multa.
– Palmeirândia
No que tange a Câmara de Palmeirândia, a decisão monocrática é do conselheiro Marcelo Tavares Silva e tem como alvo a gestão do presidente da Câmara, Rildo Sousa Abreu. De acordo com a fiscalização, o portal apresentou apenas 34,14% de atendimento geral, sendo classificado no nível “básico”, considerado abaixo do esperado pelas normas de transparência pública. Nos critérios essenciais, o índice foi de 71,43%, mas ainda com falhas relevantes.
O levantamento técnico apontou que 3 dos 7 itens essenciais não foram atendidos e que, entre os itens obrigatórios, 44 de 61 estão em descumprimento, o que representa mais de 72% de irregularidades.
Entre os problemas identificados estão a ausência de informações sobre receitas, despesas, recursos humanos, licitações, contratos, diárias, obras, além de falhas no sistema de acesso à informação (e-SIC) e na transparência sobre políticas públicas.
Segundo o TCE, a falta dessas informações compromete o controle social e impede que a população acompanhe, em tempo real, a aplicação dos recursos públicos. Diante da gravidade, o Tribunal concedeu medida cautelar e determinou que a Câmara regularize o Portal da Transparência no prazo de 10 dias úteis. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil ao presidente da Casa Legislativa. O gestor também foi citado para apresentar defesa no prazo legal.
– Bom Jardim
O TCE-MA também determinou a adoção imediata de medidas corretivas em relação à Câmara Municipal de Bom Jardim. A decisão monocrática é do conselheiro Marcelo Tavares Silva e tem como responsável o presidente da Câmara, Elisnelson Santos Costa.
De acordo com o relatório técnico, o portal apresentou apenas 33,09% de atendimento geral, sendo classificado no nível “básico”, considerado abaixo do exigido pelas normas de transparência pública. Já nos critérios essenciais, o índice foi de 66,67%.
O levantamento também aponta que, dos itens essenciais, 1 não foi atendido, enquanto, entre os obrigatórios, 44 de 60 estão em descumprimento, o que representa mais de 73% de irregularidades. Entre os principais problemas identificados estão falhas ou ausência de informações sobre despesas, recursos humanos, licitações, contratos, convênios, diárias, obras, planejamento, prestação de contas, além de inconsistências no sistema de acesso à informação (e-SIC) e na ouvidoria.
Segundo o TCE, a falta dessas informações compromete diretamente o controle social e dificulta o acompanhamento, em tempo real, da aplicação dos recursos públicos. Diante da gravidade das falhas, o Tribunal concedeu medida cautelar e determinou que a Câmara regularize o Portal da Transparência no prazo de 10 dias úteis.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil ao presidente da Casa. Além disso, o gestor e a responsável pelo controle interno foram citados para apresentar defesa no prazo de até 30 dias. O caso teve origem em fiscalização do próprio Tribunal, que avaliou os portais dos entes públicos e identificou falhas estruturais no sistema de transparência da Câmara de Bom Jardim. O processo segue em tramitação e será acompanhado pelo TCE, podendo resultar em novas sanções caso as irregularidades não sejam corrigidas.
– Godofredo Viana
A mesma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) ocorreu também em relação à Câmara Municipal de Godofredo Viana, onde a Corte determinou a adoção imediata de medidas para corrigir graves falhas no Portal da Transparência.
A decisão, assinada pela conselheira relatora Flávia Gonzalez Leite, atende a uma representação do Núcleo de Fiscalização I (NUFIS I) e aponta uma situação crítica de falta de transparência no Legislativo municipal, presidido por Thiago Oliveira Mota.
De acordo com o relatório técnico, o portal apresentou apenas 9,52% de atendimento aos critérios essenciais e 11,45% no índice geral, sendo classificado no nível mais baixo, considerado “inicial”. Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de informações básicas como receitas, despesas detalhadas e Relatório de Gestão Fiscal. Além disso, dos 60 itens obrigatórios avaliados, 50 não foram atendidos, o que representa um descumprimento de mais de 83%.
A fiscalização também constatou falhas em áreas fundamentais como licitações, contratos, recursos humanos, diárias, convênios, ouvidoria e acesso à informação, além da inexistência de diversos dados exigidos por lei.
Segundo o TCE, a situação configura violação direta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação, comprometendo o controle social e a transparência na gestão pública. Diante da gravidade, o Tribunal concedeu medida cautelar determinando que o presidente da Câmara corrija todas as irregularidades no prazo de 5 dias úteis. Caso a determinação não seja cumprida, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.
Além disso, o gestor e o responsável pelo controle interno foram citados para apresentar defesa no prazo de 15 dias. O TCE também determinou o monitoramento do portal para verificar se as correções serão efetivamente realizadas.
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Prefeito “Didi Moita”, do município de Lago dos Rodrigues.
Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aponta possíveis irregularidades em um processo de dispensa de licitação realizado pela Prefeitura de Lago dos Rodrigues, comandada pelo prefeito Raimundo Alves Carvalho, conhecido popularmente como “Didi Moita”.
A denúncia questiona a contratação emergencial para fornecimento de combustíveis, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 0301003/2025. Segundo a autora da representação, Maria Horas Lima, não há justificativa consistente para a situação de emergência alegada pelo município.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), falta de pesquisa de preços de mercado e inexistência de critérios objetivos no julgamento, o que pode configurar violação à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A denúncia também levanta suspeitas sobre a habilitação das empresas contratadas — GEANE S BEZERRA e POSTO ELISSON LTDA – ME. De acordo com o documento, as empresas teriam apresentado certidões vencidas, como regularidade do FGTS e débitos fiscais, além de não comprovarem capacidade técnica exigida por lei.
Diante dos indícios, foi solicitado ao TCE-MA a suspensão imediata dos pagamentos e a anulação da contratação, além da responsabilização dos envolvidos.
Ao analisar o caso, o conselheiro relator Marcelo Tavares Silva reconheceu a admissibilidade da denúncia, mas negou, neste momento, o pedido de medida cautelar.
Na decisão, o relator destacou que, apesar dos indícios de irregularidades, não há comprovação suficiente de risco imediato ao erário que justifique a suspensão dos contratos. Também foi considerado que a contratação ocorreu em caráter emergencial para garantir serviços essenciais, como transporte escolar e ambulâncias, após o fim de contratos anteriores.
O TCE-MA determinou o encaminhamento do processo para análise técnica mais aprofundada. Após essa etapa, os responsáveis deverão ser citados para apresentar defesa.
O caso segue em investigação e pode ter novos desdobramentos após a conclusão da instrução.
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O PL tem um candidato a presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, é correto deixar Josimar, ou alguém indicado por ele, no comando da sigla, após a condenação por corrupção?
Os interessados em assumir o comando do PL no Maranhão, são: Flávia Bertilher, Mariana Carvalho, Roberto Rocha, Mical Damasceno, Dr. Yglesio e Allan Garcez.
Nesta terça-feira (17), o deputado federal Josimar Maranhãozinho foi condenado por unanimidade da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva.
O presidente do PL no Maranhão pegou uma pena de 6 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto e 300 dias-multa.
Diante desse fato, logo começaram os burburinhos sobre o futuro do partido no Maranhão. Será se o PL, do tamanho que está no país, terá um político condenado por corrupção ditando as regras em solo maranhense?
O PL tem um candidato a presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, é correto deixar Josimar, ou alguém indicado por ele, no comando da sigla, após a condenação por corrupção?
Não seria estratégico, do ponto do vista eleitoral, mudar o destino do PL maranhense visando a disputa presidencial?
E se tratando em mudar o comando do PL, o que não faltam são interessados, como por exemplo a vereadora bolsonatista de São Luís, Flávia Bertilher; a segunda colocada nas últimas eleições à prefeitura de Imperatriz, Mariana Carvalho; O ex-senador Roberto Rocha; o deputado estadual Mical Damasceno; o deputado estadual Dr. Yglesio e primeiro suplente de deputado federal Allan Garcez.
Alguém aposta que Josimar Maranhãozinho perderá o comando do PL após condenação no STF?
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Coronel Augusta Andrade assume a Segurança Pública do Maranhão com foco no combate à violência.
O governador Carlos Brandão anunciou nessa terça-feira, 17, a nova titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão.
A escolhida foi a coronel da Polícia Militar Augusta Andrade, que passa a assumir uma das pastas mais estratégicas da administração estadual.
“Informo que a coronel Augusta Andrade assume a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Sua missão é seguir fortalecendo o sistema de segurança e o combate à criminalidade, garantindo proteção a todos os maranhenses”, anunciou o governador nas redes sociais.
A decisão está alinhada a uma pauta tratada como prioridade pelo governador: o enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente diante do avanço dos casos de feminicídio no país.
Vale ressaltar que, no estado, os registros já apontam uma redução de 27% em 2025, com 51 ocorrências, frente a 69 em 2024. Ao escolher uma coronel para o cargo, o governador reforça essa preocupação e destaca a importância de fortalecer ações voltadas à proteção das maranhenses.
Durante sua gestão, o governador Carlos Brandão ampliou o número de Patrulhas Maria da Penha, de oito para 23, e expandiu a rede de atendimento da Casa da Mulher Maranhense, saindo de uma para seis unidades, além da própria Casa da Mulher Brasileira, consolidando estruturas voltadas ao acolhimento, à escuta qualificada e ao suporte às vítimas de violência.
Outra medida de destaque implementada foi a criação de um auxílio financeiro destinado a crianças e adolescentes que perderam a mãe em casos de feminicídio, garantindo o pagamento de meio salário mínimo até a maioridade.
A iniciativa, que também garante apoio psicológico, tem como objetivo assegurar amparo social e reduzir os impactos causados por esse tipo de violência.
O governador também mantém em pleno funcionamento 23 Delegacias Especializadas da Mulher e um Departamento Estadual de Combate ao Feminicídio dentro da Polícia Civil.
Para aproximar ainda mais o serviço especializado, estão sendo implantados núcleos de apoio às vítimas de violência nas demais delegacias.
A gestão Brandão se destaca, ainda, pela inclusão inédita de mulheres em altos cargos de comando. A primeira conselheira do TCE-MA (Flávia Gonzalez), a primeira presidente da Assembleia Legislativa (Iracema Vale), que teve o apoio do governador para sua eleição, e a primeira mulher a se tornar togada no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) via Quinto Constitucional (Maria da Graça Peres Soares Amorim) são alguns exemplos.
– Sobre a coronel Augusta:
Maria Augusta de Andrade Ribeiro, bacharel em Segurança Pública, estava à frente da chefia de Gabinete de Segurança e Inteligência Institucional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA).
Ela ingressou na PMMA em 1987, no município de Caxias. Em 1995, começou a atuar em São Luís, passando por diversas unidades e ocupando diferentes funções.
Foi assistente do subcomandante geral e chefe da Seção Operacional do Gabinete Militar do Governo, além de secretária-adjunta do Gabinete Militar do Governador e subchefe de Estado Maior do Comando Geral.
Em 2016, foi promovida à patente de coronel, tornando-se a segunda mulher a alcançar o mais alto posto da PMMA. Nesse período, recebeu a missão de implantar a Patrulha Maria da Penha no estado para reforçar a proteção às mulheres vítimas de violência.
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Proposta busca fortalecer mobilidade elétrica no país.
A descarbonização do setor de transportes é uma das metas do deputado Fábio Macedo (PODE/MA).
O parlamentar tem buscado acelerar a votação do seu projeto de lei, que estabelece obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos públicos e privados.
Para o parlamentar, é imprescindível avançar no crescimento sustentável das redes estruturais de apoio da indústria automobilística no Brasil, especificamente dos carros elétricos e híbridos.
“Diante do cenário atual, com os conflitos no Oriente Médio envolvendo Irã, EUA e Israel, o preço do petróleo disparou em nível global. O Brasil produz petróleo, mas não refina tudo que consome; cerca de 25% do diesel é importado e, quando o preço externo sobe, o interno também sobe. Por isso, estou concentrado em acelerar meu projeto que cria a obrigatoriedade de maior estrutura para carros elétricos, pois temos enorme carência de pontos de carregamento nas cidades que registram crescimento de venda desses veículos. Nosso foco é incentivar ainda mais a circulação desses automóveis que trazem tecnologias que contribuem efetivamente com o meio ambiente”, ressalta.
A proposta do deputado prevê que estacionamentos privados deverão disponibilizar estações de recarga para veículos elétricos e híbridos e reservar 5% das vagas para esses veículos.
Em estacionamentos públicos, os órgãos responsáveis deverão disponibilizar as estações de recarga e reservar 2% das vagas para elétricos ou híbridos; e em vias públicas, as concessionárias de serviço de distribuição de energia elétrica deverão disponibilizar estações de recarga para veículos elétricos e híbridos, na forma do regulamento.
O Projeto de Lei 710/2023 está em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
– Eletromobilidade em ritmo acelerado no Brasil
De acordo com a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), 2026 começou em ritmo acelerado para a eletromobilidade no Brasil.
Os 24.885 veículos eletrificados leves emplacados em fevereiro são quase o dobro (92%) do total de fevereiro de 2025 (12.988). Sobre janeiro último (23.706), a alta foi de 5%.
As cinco cidades que mais venderam veículos eletrificados leves em fevereiro de 2026 são, por ordem: São Paulo: 2.932 (11,8%); Brasília: 2.223 (8,9%); Belo Horizonte: 839 (3,4%); Rio de Janeiro: 754 (3%); e Curitiba: 750 (3%).
A ABVE considera como veículos eletrificados todas as tecnologias disponíveis no mercado brasileiro com algum grau significativo de eletrificação: os 100% elétricos (BEV), híbridos plug-in (PHEV), híbridos puros (HEV), híbridos a gasolina/álcool (HEV Flex), e micro-híbridos e mild hybrid (MHEV).
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Em entrevista ao blog do John Cutrim, nesta quarta-feira (18), o deputado Fernando Braide(PSD) descartou mais uma vez o nome da senadora Eliziane Gama na chama do seu irmão, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, do PSD.
Fernando ainda voltou a detonar a senadora Eliziane Gama(PSD) e afirmou que é praticamente impossível ela disputar o senado na chapa de Braide.
“A pré-candidatura de Senado da Eliziane Gama na chapa do Eduardo é praticamente impossível”, afirmou.
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O instante de maior perplexidade do depoimento foi quando eles afirmaram que o Policial Militar, identificado como “Samuel”, perguntou se a dupla tinha coragem de assassinar Ellen Carvalho, ex-mulher do empresário Welligton Barcelar, proposta que, segundo eles, foi prontamente recusada.
Casal detido por incêndio confessa crime e diz ter recebido proposta para matar Ellen Carvalho; Wellington Bacelar é o mandante do crime por meio de um Policial Militar identificado como “Samuel”.
Aline de Carvalho Diniz e Weriston Santos (fotos) foram presos nesta quarta-feira (18) pela Polícia Civil do Maranhão, no bairro do São Cristóvão em São Luís. A dupla é acusada de tocar fogo na loja de roupas “Closet A Store”, na madrugada do dia 1º deste mês, localizada no Center Fialho, na Avenida Santa Isabel, bairro da Vicente Fialho em São Luís.
Desde o dia do crime, eles estão sendo procurados pela Polícia Civil que investiga o crime e teve acesso a vários vídeos de câmeras de vigilância dos arredores da loja.
A loja pertence a empresária Ellen Carvalho, ex-mulher do também empresário Wellington Lima Bacelar, preso no último dia 09/03 no município de Caxias, no Maranhão, por descumprimento de medidas protetivas concedidas à ex-companheira.
Em depoimento à Polícia, Aline de Carvalho Diniz e Weriston Santos que são cunhados, confessaram que foram eles que atearam fogo na loja de roupas e aparecem nas câmeras.
Eles também afirmaram que receberam o valor de R$ 2.000,00 mil para executar o crime pago em espécie pelo por um Policial Militar da ativa identificado como “Samuel”, que trabalha para empresário Wellington Lima Bacelar.
Aline e Weriston disseram também ao Delegado que investiga o caso que o PM-MA Samuel era quem estava dirigindo a picape Renault Oroch usada no crime.
Wellington é o dono da empresa MIX Gestão e Construção, que possui contratos com prefeituras e órgãos públicos. A empresa fica localizado no município de Aldeias Altas.
O instante de maior perplexidade do depoimento da dupla foi quando eles afirmaram que o Policial Militar, identificado como “Samuel”, perguntou se eles tinham coragem de assassinar Ellen Carvalho, proposta que, segundo a dupla, foi prontamente recusada.
Agora, o caso segue sob investigação da Polícia Civil do Maranhão.
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Do dia da invasão (1º/03), até a decisão da juíza da Comarca (12/03), o intervalo foi de apenas 12 dias.
A decisão para desocupar o terreno é da juíza titular da Comarca do Município de Raposa, Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues.
Uma decisão da juíza titular da Comarca do Município de Raposa, Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues (foto), datada da última quinta-feira (12) determina que no prazo de 72 horas (três dias) seja desocupado um terreno – com vista para o mar – que fica localizado na MA 203, estrada do município de Raposa, no bairro do Farol do Araçagy.
De acordo com a determinação da magistrada, todo e qualquer invasor do imóvel tem de deixar o local privado, que fica exatamente em frente à UBS (Unidade Básica de Saúde) da Vila Boa Esperança.
A determinação em caráter liminar é relativa ao Processo n.° 0800274-19.2026.8.10.0113, uma Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, que tem como parte prejudicada a empresa RD Negócios Imobiliários LTDA – EPP (STAFF NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA).
A invasão teve inicio no dia 1º de março deste ano, em pleno domingo, e foi noticiada pelo Blog do Domingos Costa em primeira mão, ocasião que um grupo de pessoas derrubou o muro de tijolo e invadiu o terreno.
Essa não foi a primeira vez que do terreno invadido, há cerca de 12 anos, em 2014, o mesmo local foi desmatado por invasores que, dias após, foram expulsos por Polícia Militar também por decisão judicial.
Consoante a determinação da juíza, “se houver resistência para cumprimento da liminar, fica o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado autorizado a requisitar força policial, devendo a policia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção.”
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O prefeito Dr Milton Gonçalo (Mobiliza), do município de Santa Rita, está sendo acusado por três garotas de agressão após elas recusarem sexo a três.
De acordo com a denúncia publicada no story, do Instagram, de uma das garotas, Dr Milton agrediu uma das meninas na noite desta terça-feira (17).
Em sua conta na rede social, Isabele Strints descreve a denúncia. “Agressão no rosewood hotel, prefeito do Maranhão @drmiltongoncalo queria obrigar eu e minhas amigas a fazer s*** com ele!”, escreveu.
Em seguida, ela publica um vídeo e mostra as outras duas garotas que testemunharam o ocorrido no Rosewood Hotel, localizado Rua Itapeva, nº 435, bairro Bela Vista em São Paulo.
Elas ainda contam que o prefeito tem uma secretária [não citaram o nome dela] que foi muito educada diante do episódio, dizem também, que o gerente do hotel Rosewood atendeu elas e tomou conhecimento da situação.
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Dois deputados e um suplente do PL na Câmara foram acusados pela PGR de cobrar propina pela destinação de verbas públicas. Maior pena é de 6 anos e 5 meses.
Os deputados federais do PL Josimar Maranhãozinho (MA), Pastor Gil (MA) e Bosco Costa (SE) denunciados pela PGR .
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (17) por corrupção passiva dois deputados e um ex-parlamentar do Partido Liberal (PL), além de outros quatro acusados de desvio de emendas parlamentares.
Relator do caso, Cristiano Zanin votou pela condenação do grupo e foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Os políticos condenados e as penas são:
• Josimar Maranhãozinho (PL-MA), que está licenciado do mandato na Câmara, Pena: 6 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto e 300 dias-multa;
• Pastor Gil (PL-MA) , Pena: 5 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto e 100 dias-multa;
• João Bosco (PL-SE), que atualmente é suplente, Pena: 5 anos de prisão em regime semiaberto e 100 dias-multa.
Como o regime de cumprimento da pena será o semiaberto, caberá à Câmara decidir sobre a compatibilidade entre a condenação e o exercício do mandato dos parlamentares Josimar e Pastor Gil. E a Casa também deverá avaliar situação do Costa, que é suplente.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da denúncia, os parlamentares compunham o “núcleo central” da organização criminosa que atuou nas irregularidades com os recursos públicos.
Na semana passada, a PGR pediu a condenação de três deputados do PL citados na ação. Eles são suspeitos de desviar R$ 1,6 milhão de emendas parlamentares. As defesas negaram a participação deles nos crimes.
Relator do caso, Zanin votou pela condenação dos políticos por corrupção passiva, mas rejeitou a acusação de organização criminosa.
“A subsistência do exercício constitucional e regular das funções parlamentares precisa alinhar-se à moralidade administrativa, na forma do artigo 37 da Constituição. Se o registro e o encaminhamento das propostas se assentaram em finalidades ilícitas, o ato praticado ofendeu deveres funcionais. A punição precisa acontecer. Mostrando-se incontestáveis o ato de ofício e a destinação dos repasses federais em troca de vantagem das empresas, ofendeu-se o bem jurídico do tipo penal da corrupção passiva“, disse Zanin.
Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o voto do colega na íntegra.
Além dos políticos do PL, foram condenados por corrupção passiva:
• João Batista Magalhães, Pena: 5 anos de prisão em regime semiaberto e 30 dias-multa.
• Antônio José Silva Rocha, Pena: 5 anos de prisão em regime semiaberto e 30 dias-multa.
• Adones Martins. Pena, 5 anos de prisão em regime semiaberto e 30 dias-multa.
• Abraão Nunes Martins Neto, Pena: 5 anos de prisão em regime semiaberto e 30 dias-multa.
Com a decisão da Primeira Turma, todos os condenados ficarão inelegíveis por um período de 8 anos contados após o cumprimento da pena. Além disso, juntos, eles terão de pagar R$ 1,6 milhão por danos.
Conforme o Código Penal, a corrupção passiva ocorre quando alguém solicita ou recebe, “para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. A pena varia de 2 a 12 anos e multa.
A Primeira Turma do STF absolveu Thalles Andrade Costa, filho de João Bosco da Costa, que era acusado apenas de integrar organização criminosa.
Essa é a primeira vez que o Supremo julga um caso de desvio de emendas desde que a Corte passou a exigir maior grau de transparência e rastreabilidade de valores repassados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.
Propina pela destinação de emendas:
De acordo com a Procuradoria, o grupo cobrou propina em troca da destinação de recursos ao município de São José de Ribamar (MA) por meio de emendas parlamentares.
As emendas são recursos destinados pelos parlamentares para seus redutos eleitorais a partir de recursos do orçamento.
A Procuradoria apontou ao STF que, para destinarem R$ 6,67 milhões de emendas, em 2020, os deputados teriam solicitado ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão — equivalente a 25% do valor das emendas.
O prefeito relatou aos investigadores cobranças e intimidações pelo grupo investigado.
Para a PGR, o deputado Maranhãozinho é o líder da organização criminosa, que atuava para obtenção de vantagens indevidas por meio da destinação de emendas parlamentares a municípios.
A Procuradoria diz que os parlamentares seriam o núcleo central:
Josimar Cunha Rodrigues, deputado conhecido como Josimar Maranhãozinho (PL-MA): coordenava a destinação das emendas, monitorava a liberação dos recursos e controlava planilhas de pagamento, além de realizar cobranças de propina quando necessário.
Gildenemir de Lima Sousa, deputado conhecido como Pastor Gil (PL-MA): destinaria emendas conforme as orientações do líder do grupo e teria atuado diretamente na solicitação de propina, inclusive ao tentar agendar reuniões com o prefeito de São José de Ribamar em locais neutros.
João Bosco da Costa, ex-deputado conhecido como Bosco Costa (PL-SE): patrocinava valores altos de emendas em troca de vantagens indevidas por meio de transferências bancárias, inclusive para contas de familiares.
Os demais citados, segundo a Procuradoria, integrariam o núcleo da execução:
João Batista Magalhães: assessor parlamentar, que monitorava a liberação das emendas, recrutando prefeitos e tratando pendências de pagamento em secretarias municipais de saúde.
Thalles Andrade Costa: filho do então deputado João Bosco da Costa, teria atuado como intermediário nas tratativas de emendas do pai e recebido repasses financeiros de Maranhãozinho.
Antônio José Silva Rocha: ex-prefeito que abordava gestores municipais para exigir 25% do valor das emendas como propina.
Abraão Nunes Martins Neto e Adones Martins: apontados como cobradores de propina.
Relator, Zanin começou o voto rejeitando questões processuais levantadas pelas defesas, como a incompetência do Supremo para analisar o caso, cerceamento de defesa ou adulteração das provas.
O ministro rebateu a tese das defesas de que não há comprovação de que os recursos apontados pela PGR na denúncia são de emendas parlamentares. Zanin disse que informações enviadas pelo Ministério da Saúde confirmam o carimbo de emendas.
Zanin viu robustos elementos de corrupção passiva:
“Antecipo compreender que a inicial acusatória narra de forma adequada a prática pelos acusados Josimar Cunha Rodrigues, Gildenemir Souza Lima João Bosco da Costa João Batista Magalhães Antônio José da Silva, Rocha Antônio Gomes Martins e Abraão Nunes Martins da conduta típica descrita no artigo 317 capt do Código Penal. Há robustos elementos probatórios que comprovam a autoria e materialidade quanto à prática do crime de corrupção passiva”, disse.
A decisão de condenação ou absolvição é por maioria da Turma – no caso, pelo menos três ministros. Se houver condenação, o relator vai propor uma pena, a ser debatida e fixada com os demais colegas.
Se houver absolvição, o caso é arquivado. Em ambas as situações, cabem recursos na própria Corte.
O julgamento ocorre na sala da Primeira Turma, no STF. Foram agendadas três sessões para a análise do caso:
a primeira sessão ocorreu na terça passada (10);
a segunda sessão ocorre nesta terça (17); e ainda está prevista uma terceira sessão marcada para as 9h da quarta-feira (11).
– Crimes:
O deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) respondia por corrupção passiva e por integrar organização criminosa (com penas mais graves pela posição de liderança e pela participação de funcionário público).
O deputado Pastor Gil (PL-MA), o ex-deputado Bosco Costa (PL-SE) e João Batista Magalhães respondiam por corrupção passiva e pela participação em organização criminosa (com penas mais graves pela participação de funcionário público). Bosco Costa atualmente é suplente de deputado federal e não está em exercício.
Thalles Andrade Costa respondia pela participação em organização criminosa (com penas mais graves pela participação de funcionário público). Foi absolvido.
Antônio José Silva Rocha, Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto respondiam pelo crime de corrupção passiva.
– O que diz a PGR:
Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou que “os réus constituíram organização criminosa voltada à destinação de emendas parlamentares para municípios em troca de propina”.
Segundo o Ministério Público as provas reunidas envolvem diálogos e documentos apreendidos durante as investigações. “O núcleo central da organização era composto pelos deputados Josimar, Pastor Gil e Bosco Costa, responsáveis pelo envio das emendas”, ressaltou.
O grupo atuou no âmbito de uma organização criminosa “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem financeira mediante a prática de crimes contra a administração pública”.
Os parlamentares também são acusados de solicitar propina ao prefeito de São José do Ribamar (MA) no valor de R$ 1,667 milhão, a ser dado em contrapartida à destinação de emendas no valor de R$ 6,671 milhões.
