Superior Tribunal de Justiça reconhece tese de Advogado Municipalista que os crimes do Dec. Lei 201/67 não se aplica a presidentes de Câmaras ou ex-presidente.

O advogado João Gabina de Oliveira conseguiu, esta semana, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter uma decisão de primeira e, mantida pela segunda instância da justiça maranhense, contra o ex-presidente da Câmara de Bacabeira, José de Ribamar Desterro, que foi condenado pela comarca de Rosário – MA a 7 anos de prisão por crimes supostamente cometidos quando era presidente do Legislativo, ainda em 1997.

Os advogados da época apelaram para o Tribunal de Justiça do Maranhão, contudo, o TJ-MA deu provimento a sentença da juíza de Rosário, e confirmou sua condenação de sete anos, mas em Regime Semi-Aberto.

Diante da situação embaraçosa, o ex-presidente da Câmara Municipal então procurou o advogado João Gabina – que atua na área de gestão pública há anos em diversas prefeituras maranhenses e Câmaras Municipais – e o mesmo acolheu a causa argumentando que houve um equivoco por parte da Juíza de Rosário e do TJMA em condená-lo por crimes do art. 1º do Dec. Lei 201/67, pois só cabia há prefeitos e ex-prefeitos.

Atual Procurador-Geral do Município de Raposa, Gabina só conseguiu tomar conta do processo quando o mesmo já havia sido julgado a Apelação pelo TJ-MA. O advogado ainda tentou argumentar junto ao Tribunal de Justiça por meio de embargos de declaração, o que não foi levado em conta.

Ao Agravar para o Superior Tribunal de Justiça, o STJ não conheceu seu Agravo, mas deu Habeas Corpus de Ofício por entender que a alegação do causídico tinha sentido e o ex-presidente da Câmara de Bacabeira, portanto, não poderá mais cumprir os sete anos em que fora condenado pelo TJ.

Advogado João Gabina de Oliveira

A decisão assinada na última sexta-feira, 26 de maio de 2017, é do relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. “Os delitos referidos no art. 1º do Decreto-Lei 201/67 só podem ser cometidos por prefeito, em razão do exercício do cargo ou por quem, temporária ou definitivamente, lhe faça as vezes. Assim, o presidente da Câmara Municipal, ou os vereadores, ou qualquer servidor do Município não podem ser sujeito ativo de nenhum daqueles crimes, a não ser como co-partícipe […] Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 ao caso concreto.”, decide o Ministro.

– Abaixo a íntegra da decisão:

O secretário de Segurança Pública Jefferson Portela, comunicou na noite desta terça-feira (30) por meio das redes sociais, que amanhã (31), a cúpula da SSP-MA tornará público a elucidação do desaparecimento dos policiais militares Carlos Alberto Constantino Sousa e Júlio César da Luz Pereira, ocorrido no dia 17 de novembro do ano passado, em Buriticupu. Ao menos dois outros PM’s já foram presos por determinação da delegada Nilmar da Gama – que esteve à frente da investigação. Os policiais presos são os principais suspeitos de ter assinado os colegas de fardas.

Mais de 1.200 representantes das Câmaras Municipais de 194 municípios maranhenses, participam do Encontro com Vereadores e Vereadoras.

Quase metade de todos os vereadores e vereadoras do Maranhão presentes hoje no Encontro Estadual organizado pelo Governo do MA.

O Encontro com Vereadores e Vereadoras do Maranhão mostra o respeito que o governador Flávio Dino tem pelo papel do Parlamento municipal. A avaliação é do Secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, que participou do evento na tarde desta terça-feira (30), em São Luís.

O secretário diz que a iniciativa também foi muito importante para a integração dos vereadores, já que muitos assumiram neste ano e estão no primeiro mandato.

“E também permite a troca de informações. Institutos como o Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) e o TCE (Tribunal de Contas do Estado) podem repassar informações que são úteis e importantes para as Câmaras Municipais”, acrescenta Márcio Jerry.

“É um evento de muita importância, tem uma repercussão muito positiva  para o papel das Câmaras Municipais.”

Deputado Fábio Braga durante a cerimônia…

Numa concorrida solenidade que aconteceu na noite da última quinta feira, 25, em Imperatriz, a Universidade Ceuma instalou seu curso de medicina no campus daquela cidade, materializando uma intenção de longas datas.

Presente ao evento, o deputado Fábio Braga – Solidariedade, subiu à tribuna da Assembleia Legislativa nessa segunda feira, 29, para realçar a importância social e econômica do município dentro do estado, destacando a atuação da universidade no seu plano de expansão.

Lembrou os 165 anos de existência do município e disse que “ele tinha o dinamismo de um adolescente, e o potencial de desenvolvimento social e econômico de um adulto   principalmente pela participação cada vez mais ativa da sua população e da população do entorno no esforço global, o que era um aspecto sobremaneira positivo, porque estimulava o aparecimento de novos negócios, ajudando no seu crescimento” – observou.

Realçou, também, a importância da universidade e do curso de medicina para a cidade e região dizendo: “com essa iniciativa, a UniCeuma adiciona mais um capítulo na sua proposta de levar o ensino universitário especializado aos mais diversos recantos do estado, multiplicando o conhecimento pela qualificação, e criando mais oportunidades para que o cidadão possa sonhar com dias melhores, já que só a educação é capaz de tornar um sonho realidade” – avaliou.

E lembrou que havia um déficit acentuado na oferta de médicos no estado, para justificar que a chegada do curso viria sim contribuir no crescimento da cidade e da região, e reforçou sua justificativa a partir de números divulgados pelo Conselho Federal de Medicina: o Maranhão – disse, “possui uma das piores relações de médicos por habitante, algo como 0,79 médicos para cada grupo de mil habitantes, evidenciando uma relação muito aquém das nossas necessidades, principalmente no interior do estado, onde ela cai ainda mais ficando ao redor dos 0,36 para grupos de mil habitantes”.

No Brasil – prosseguiu o parlamentar, “essa oferta é também muito baixa, já que está em volta de 1,8 profissionais para cada grupo de mil habitantes, número bem aquém dos 2,5/1.000 sugeridos pelo Ministério da Saúde e distante ainda das taxas apresentadas por países do continente como Argentina que registra 3,2 o México 2,0 e pasmem: a Venezuela de Nicolas Maduro 1,9 por grupo de 1.000 habitantes”.

Voltou a realçar a importância da implantação do curso de medicina em Imperatriz assinalando:  “É num horizonte de nuvens tão carregadas que surge a notícia alvíssara da instalação do curso de medicina do UniCeuma na cidade de Imperatriz, evento que se reveste da maior importância dentro do esforço que precisamos desenvolver para sanar tão grave déficit estrutural num dos mais importantes setores sociais da vida estadual e brasileira: a saúde e bem estar da população” – avaliou.

E finalizou parabenizando a administração da universidade pelo arrojo, e destacando a participação do engenheiro Mauro Fecury no conjunto da obra: “pelo que conseguiu realizar ele foi e continua sendo, um visionário da educação no estado, pois, sua determinação se constituiu na pedra de toque para implementar e dinamizar o ensino universitário alternativo, num momento em que tudo era difícil e que tudo sinalizava para não dar certo” – encerrou.

O primeiro, de acordo com Tema, acontecerá no dia 22 de junho na cidade de Presidente Dutra.

O prefeito de Tuntum e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Cleomar Tema, participou, nesta terça-feira (30), do Encontro com Vereadores e Vereadoras do Maranhão, iniciativa promovida pelo governo do estado, com o apoio da FAMEM, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís.

Na oportunidade, o presidente da entidade congregou os parlamentares municipais a participar dos chamados Encontros Regionais que serão realizados pela Federação a partir do próximo mês.

“Trataremos de assuntos relacionados a municipalidade, além de promover oficinas e capacitações, por exemplo, direcionadas a todos os agentes que possuem ligação com o municipalismo”, disse.

De acordo com Cleomar Tema, os vereadores, assim como prefeitos e prefeitas, são peças fundamentais no processo de fortalecimento do municipalismo no estado, uma vez que são políticos da base e que estão em contato direto com a população.

“Prefeitos e vereadores são a caixa de ressonância dos reclames sociais. Tudo acontece nas cidades. E são nelas que os moradores procuraram os agentes políticos mais próximos em busca de soluções para os problemas da coletividade. Por conta disso, é mais do que importante a participação dos parlamentares municipais nos encontros que iremos promover”, completou o presidente.

Tema fez questão de elogiar a iniciativa do governador Flávio Dino e do secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, em promover o encontro com os vereadores e vereadoras.

“Trata-se de uma iniciativa inédita e extremamente louvável que mostra que a gestão Flávio Dino tem compromisso com os municípios maranhenses e com a nossa classe política”, avaliou.

Durante todo o dia, os parlamentares municipais participaram de uma vasta programação que abordou temas relacionados à gestão e ao desenvolvimento econômico, social e ambiental.

Além disso, nos stands instalados pelo govenro no Centro de Convenções, tiveram acesso a vários serviços e puderam dirimir dúvidas.

Encontro reuniu representantes do legislativo municipal de mais de 190 municípios maranhenses…

Em um encontro amplo, reunindo mais de 1.100 representantes das Câmaras Municipais de 194 municípios maranhenses, na tarde desta terça-feira (30), a atual gestão do Governo do Estado marca mais um ineditismo na condução do Maranhão.

No Encontro com Vereadores e Vereadoras, organizado pela Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), o governador Flávio Dino e os secretários de Estado puderam conversar com os legisladores municipais, num diálogo direto e articulado para, em conjunto, estabelecer ações integradas para melhorar a qualidade de vida da população de todo o Maranhão.

O evento, que contou com a parceria do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), teve como tema ‘Cidades com desenvolvimento econômico, social e ambiental’ e colocou em pauta questões como licenciamento para gestão ambiental e de recursos hídricos e prestação de contas das Câmaras Municipais.

O governador Flávio Dino ministrou a palestra magna sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental das cidades e destacou a importância do diálogo direto com os parlamentares municipais.  “Estamos conversando com lideranças municipais para alcançar os políticos mais próximos do dia a dia do cidadão, os que democraticamente representam os interesses fundamentais do povo”, disse o governador.

Ele completou que este é o segundo evento desta natureza realizado na atual gestão e enfatizou que tal evento objetiva o diálogo para mostrar como o governo do Maranhão tem agido, não obstante uma aguda crise política e econômica, para garantir a continuidade dos serviços públicos, a sua ampliação e como é feito o trabalho em parceria com os municípios, “uma vez que os vereadores são fundamentais para, de um lado, implementar essas políticas públicas, e, de outro, para fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos, e, com isso, garantir que esses benefícios, esses direitos, cheguem ao maior número de lares maranhenses”, concluiu o governador.

O evento integra o Termo de Cooperação Institucional firmando entre o Governo do Maranhão e o Ibam, para implantar o Programa de Qualificação da Gestão Ambiental nos 102 municípios que compõe o Bioma da Amazônia.

Para o secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, o encontro é importante para debater o tema proposto, mas, mais do que isso, para estreitar a relação entre o Executivo Estadual e os legislativos municipais, de modo a impulsionar a transformação no Maranhão.

“O governador Flávio Dino, já no seu primeiro ano de mandato, em 2015, oportunizou um evento como esse, mas um pouco mais restrito às cidades que estão dentro da Amazônia Legal. E, agora, um novo encontro, alargando para todos os municípios do Maranhão com temáticas importantes, mas, sobretudo, com o objetivo muito claro que é o de mostrar o respeito que tem pelo legislativo municipal, a valorização pelo papel dos parlamentares. A gente precisa, neste momento de crise, dar as mãos, agir de maneira integrada, complementar, para que a gente possa atravessar esse momento alcançado melhores resultados na aplicação das políticas públicas”, destacou Marcio Jerry.

Os vereadores estão na ponta, lidando com demandas e necessidade da população de perto. O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, considera que, por isso, é tão essencial esse diálogo. “É um momento de aproximação, é a união de força. Sabemos que o vereador tem uma importância fundamental, é o político mais próximo do cidadão, é ele que traz os problemas que passa o cidadão, na sua comunidade e no seu bairro. Por isso é um grande momento”, defende.

Prefeito terá que escolher entre a esposa [Thaiza] ou o irmão [Lúcio]: ‘aposto na companheira’…

O prefeito da ‘Princesa da Baixada’ maranhense precisará fazer uma escolha familiar no que diz respeito a eleição de 2018. 

É que Luciano Genésio (PP) possui o irmão Lúcio André, [empresário] e a esposa Thaiza Hortegal [médica] interessados na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa.

Na corrida eleitoral do próximo ano, a favor de Lúcio existe a preferência do pai – Zé Genésio -, o ex-prefeito de Pinheiro, naturalmente, puxa “brasa para a sardinha” do filho.

Já em prol de Thaiza Hortegal, há o peso do seu pai, o conceituado médio Talvane Ribeiro Hortegal, atual vice-prefeito de outra grande cidade do Estado: Chapadinha. O que, em síntese, é um fator importante na busca por votos.

Ouvido pelo blog, Luciano Genésio foi sucinto sobre o assunto: “Vou definir em setembro, no mês de aniversário da cidade”, afirmou o prefeito.

O deputado federal Weverton Rocha falou nesta terça-feira (30) sobre a polêmica envolvendo a emenda do deputado estadual Eduardo Braide para a feira do  Anjo da Guarda em entrevista ao jornal Bom Dia Maranhão, da TV Difusora. Experiente deputado, o pedetista explica como funciona o trâmite de uma emenda para demonstrar que deputado não chega com autorização de obra após indicar emenda. O líder do PDT na Câmara criticou também o fato do deputado tentar adivinhar o que a cidade precisa e quanto custa a necessidade, já que mandou R$ 400 mil para uma obra de R$ 5 milhões.

Prefeita Talita garante insalubridade à Agentes Comunitários de Saúde, em Raposa.

Os Agentes Comunitários de Saúde de Raposa amanheceram nesta terça-feira (30) com largo sorriso estampado no rosto. É que com a realização do pagamento da folha deste mês de maio, a prefeitura de concedeu 10% de adicional de insalubridade nos proventos aos profissionais que atuam no município, o que garante um dinheiro extra nas contas dos ACS.

A determinação partiu da prefeita Talita Laci (PCdoB), que pela atitude, dá um excelente passo na garantia dos direitos da categoria, projetando um significativo avanço na qualidade dos serviços prestados a sociedade de raposense.

“Agentes Comunitários estão engajados no trabalho de vigilância e promoção da saúde, portanto, a ação é um ato de reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados por esses profissionais”, comentou a gestora.

– Atribuições

O trabalho desempenhado pelos Agente é estratégico para o município, eles atuam nos domicílios de sua área de abrangência, entre as tantas atribuições, realizam mapeamento de sua área; Cadastros e atualização permanentemente das famílias; Identificam indivíduos e famílias expostos a situações e área de risco; Orientam as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimentos quando necessário. Além de realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na áreas prioritárias da Atenção Básicas, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade. E também desenvolvem ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase  na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

Aliado dos Fecury, Ricardo Guterres foi demitido do Ministério da Educação onde era assessor especial.

Dep. Juscelino separa, na foto, o Ministro Mendonça Filho do ex-presidente do DEM no MA, Ricardo Guterres.

Na noite desta segunda-feira (29), o deputado federal Juscelino Filho (DEM) disse ao Blog do Domingos Costa, que ao contrário das especulações, não existe nenhuma participação sua na saída do ex-presidente do Democratas no Maranhão, Ricardo Guterres, do cargo de assessor especial do Ministério da Educação.

Guterres, que no governo Roseana Sarney foi secretário de Estado das Minas e Energia, foi exonerado da função que ocupava no gabinete do ministro Mendonça Filho nesta tarde (29).

Tão logo o assunto ganhou destaque no meio político, surgiram os rumores que o atual presidente do DEM no Estado teria supostamente “pedido a cabeça” de Ricardo ao Ministro, contudo, Juscelino nega os boatos.

“Sei que ele [Guterres] ocupava uma assessora, mas não sabia que tinha saído da função, inclusive, até estava me dando bem com ele”, comentou o parlamentar.

Questionado sobre a motivação da sua demissão, Ricardo [aliado de primeira hora da poderosa família Fecury] não quis entrar em detalhares, disse apenas que foi “em comum acordo”.

Nos bastidores, se sabe que a chegada de Ricardo Guterres no cargo – ainda no ano de 2016 – foi um pedido do ex-deputado federal Clovis Fecury ao atual presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM), que por sua vez pediu a Mendonça Filho, e este, atendeu o pleito.