Governador, ao lado dos executivos da Ômega Energia e secretários, acionou o primeiro aerogerador – das 96 torres  do parque eólico entre Barreirinhas e Paulino Neves.

Além da geração de energia, a parceria entre o Governo do Estado e a empresa Ômega vai garantir a pavimentação da MA-315, tudo por meio do primeiro aerogerador do parque eólico entre Barreirinhas e Paulino Neves…

O Maranhão ganhou o primeiro empreendimento que aproveitará a força dos ventos para produzir energia limpa e sustentável. Nesta segunda-feira (22), o Complexo Eólico Delta 3, da Ômega Energia, entrou em fase final de instalação, entre as cidades de Barreirinhas e Paulino Neves. Ao lado dos executivos da empresa, o governador Flávio Dino acionou o primeiro aerogerador do parque, que recebeu investimentos de cerca de R$ 1,5 bilhão.

O primeiro Complexo Eólico do Maranhão contará com 96 aerogeradores e já está com mais de 60% das obras concluídas, com a previsão de atingir os 100% no início do segundo semestre deste ano. Além deste projeto, a visita do governador Flávio Dino marcou o reforço da parceria para a conclusão da MA-315, que está sendo construída em colaboração entre o Governo do Estado e a Ômega Energia.

Para Flávio Dino, “a região possui concentração de ventos em razão do ecossistema bastante favorável”, que faz com que esse investimento seja rentável e possa, inclusive, ser ampliado. Na ocasião, ele visitou o complexo e acionou o primeiro aerogerador a entrar em funcionamento no Maranhão.

A fonte eólica não gera resíduos, tem custo competitivo, baixo impacto ambiental e, portanto, papel fundamental no desenvolvimento e construção de uma sociedade sustentável. O secretário de Meio Ambiente, Marcelo Coelho, explicou que a energia eólica é a que causa menos impacto ambiental.

Estiveram na caravana, ainda, o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, do Meio Ambiente, Marcelo Coelho, e da de Infraestrutura, Clayton Noleto.

E mais…

Além da geração de energia, a parceria entre o Governo do Estado e a empresa Ômega vai garantir a pavimentação da MA-315, do trecho de 36km entre os municípios de Barreirinhas e Paulino Neves, interligando o Maranhão, pela via rodoviária, à Rota das Emoções. O investimento vai garantir o aumento do fluxo turístico para a região dos Lençóis Maranhenses. O Maranhão inicia definitivamente a produção local de energia limpa. A Ômega investiu 1.5 bilhão de reais. O parque contará com 96 aerogeradores que serão responsáveis por geração de 220 megawatts de energia. 

Abaixo mais elementos que confirmam a denúncia publicada nesta segunda-feira (22) no Blog do Domingos Costa, ao revelar os escabrosos oficios assinados pelo secretário de Meio Ambiente de Paço do Lumiar, Benedito Renato Gomes, encaminhando ex-candidatos a vereadores do partido que ele preside na cidade, o PEN, para ocupar “serviços” na secretaria municipal de Educação (SEMED).

Pelo site do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, é possível confirmar que as pessoas com nomes nos cinco ofícios assinados por ‘Renato do PEN’, de fato, foram candidatas ao cargo de vereador pela sigla.

São elas Leda Maria Rosa do Lago, Magno Ribeiro da Silva,  Marcelo Carlos Silva de Lima, José Vitorio Garcez Pereira e Klenilson José Amorim Barboza. Acompanhe:

Quer saber mais sobre o caso? 

Confira no post abaixo:

– Ofícios de secretário ‘sem noção’ de Dutra revelam nível da gestão em Paço do Lumiar

Candidatos a vereadores do PEN – na coligação do então candidato Dutra – foram encaminhados para “serviços” secretaria de Educação de modo descarado.

– OFÍCIO 01: Encaminhamento de Klenilson Jose Amorim Barboza

O blog teve acesso a originais de cinco ofícios (confira abaixo) datados do último dia 20 de março e devidamente assinados pelo senhor Benedito Renato Gomes, secretário de Meio Ambiente de Paço do Lumiar, que juntos, formam uma verdadeira aberração administrativa e revelam o quanto predomina o amadorismo entre os auxilares de primeiro escalão no governo Domingos Dutra.

Nos documentos, Benedito que é presidente municipal do Partido Ecológico Nacional (PEN) no município, faz encaminhamentos para o secretário municipal de Educação (SEMED) Fábio Rondon, contudo, justifica o pedido sob a alegação que a determinada pessoa saiu candidata a vereador pelo PEN – número 51 – e, pior, afirma que a solicitação tem anuência do prefeito Dutra.

“Estamos encaminhando  Vsa, o sr. Klenilson, que saiu candidato pelo PEN51, na última eleição para prestar seus serviços nessa secretaria, solicitação esta já informada ao prefeito”, diz um dos cinco oficios que o blog teve acesso.

Vale lembrar, que na cidade luminense o partido presidido pelo secretário de Meio Ambiente coligou com o PTC / REDE / SD e conseguiu eleger um vereador, Julio Cesar Soares Pinheiro (PEN).

Sem concurso

A ‘presepada’ de Renato do PEN ao assinar os ofícios, revela o uso eleitoreiro dos cargos público em Paço. Reza a legislação que qualquer pessoa para trabalhar na administração pública têm necessariamente que passar para concurso público, ou no mínimo, um seletivo.

Na prática, os documentos mostram a forma de ingresso no serviço público no governo Dutra, isto é, nomeação política em detrimento da realização do concurso público.

Pelos ofícios, entre os beneficiados estão os ex-candidatos Klenilson José Amorim Barboza, Leda Maria Rosa do Lago, José Vitorio Garcez Pereira, Magno Ribeiro da Silva e Marcelo Carlos Silva de Lima.

Confira abaixo os outros quatro oficios ‘hilários’ do secretário municipal de Meio Ambiente encaminhando ao titular da Educação:

– OFÍCIO 02: Encaminhamento de Leda Maria Rosa do Lago

– OFÍCIO 03: Encaminhamento de José Vitorio Garcez Pereira

– OFÍCIO 04: Encaminhamento de Marcelo Carlos Silva de Lima

– OFÍCIO 05: Encaminhamento de Magno Ribeiro da Silva

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que na noite deste domingo (21) houve uma fuga da Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 6 (UPSL 6), antigo CDP.

Seis detentos foram recapturados, 24 permanecem foragidos e dois internos morreram, após imediata resposta do Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop), que controlou a situação no local.

A fuga se deu depois que parte do muro da unidade prisional foi explodido pelo lado de fora, por pessoas ainda não identificadas, e detentos de duas celas do Pavilhão Gama, que serraram as grades e conseguiram passar pelo buraco causado pela explosão. Após troca de tiros entre bandidos e agentes penitenciários do Geop de plantão, dois internos vieram a óbito, um no local e outro no hospital.

Policiais civis e militares também foram acionados, e seguem no encalço dos evadidos. A gestão prisional ressalta que, por estar separada do Complexo Penitenciário de São Luís, a UPSL 6 é a única unidade prisional masculina que ainda não dispõe de Portaria Unificada e inspeção por BodyScan, a exemplo das demais que compõe o complexo carcerário.

O caso é investigado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO) da Superintendência de Estado de Investigações Criminais (Seic), que terá 30 dias para a conclusão do inquérito policial.

Nos últimos dois anos, o Governo do Estado investiu forte na segurança e na revitalização do complexo, e conseguiu zerar o número de homicídios intramuros, tirando o Maranhão do topo para último no ranking que mede a taxa de violência nos presídios do país.

Primeiras imagens da ação em Pedinhas nesta noite (22)…

Sete preses que fugiram do Centro de Detenção Provisória (CDP), na noite deste domingo (21), já foram recuperados pela polícia que agiu rápido após o muro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas ser explodido por dinamite.

Informações ainda não confirmadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) apontam para mais de 20 presos resgatados na ação criminosa.

Centenas de policiais militares e civis participam, em toda a região metropolitana de São Luís, da operação de recaptura dos detentos.

Enquanto senador Roberto Rocha se esconde amedrontado…

O senador maranhense Roberto Rocha (PSB) tomou “um chá de sumiço” após a crise que se instalou no governo de seu aliado, o ainda presidente da República Michel Temer (PMDB), a partir da delação e gravação feita pelo dono da JBS.

Neste sábado (20), a Executiva Nacional do PSB – partido de Rocha – decidiu abandonar o governo Temer. Reunido em Brasília, a sigla oficializou o desembarque pouco antes do presidente fazer novo pronunciamento na TV para se defender das suspeitas de obstrução da Justiça, corrupção e organização criminosa, pelas quais é formalmente investigado no Supremo Tribunal Federal.

A decisão do PSB indica que o partido, além de exigir a renúncia de Temer e eleições diretas já, obviamente, será oposição ao governo do atual presidente.

Acontece que apesar da posição incômoda, Roberto Rocha não pretende deixar o governo Temer. O motivo? O senador que diz ser pré-candidato ao governo do Estado em 2018, possui um renca de aliados estrategicamente em cargos de destaque no governo federal.

A exemplo, de Antônio Rosendo Neto Júnior, Diretoria no Banco do Nordeste, que aliás, chegou ao posto em troca do voto favorável de Rocha ao impeachment de Dilma, no ano passado.

João Alberto mostra coragem ao defende Temer

… Senador João Alberto defende Temer em rede nacional.

E se Roberto Rocha se esconde, por outro lado, o senador João Alberto (PMDB) faz questão de mostra a cara. Embora contra 92% dos brasileiros, em entrevista exibida no jornal nacional de sexta-feira (19), o peemedebista defendeu a permanência do ainda presidente da República Michel Temer no poder, mesmo contra a vontade da esmagadora maioria da população brasileira, e em meio a acusações gravíssimas de corrupção, associação criminosa e obstrução judicial.

“Quem conhece o Temer de perto, sabe que ele além de ser um jurista muito competente, é um cidadão muito delicado. O Temer procura sempre tratar bem as pessoas, o que eu vi ali é o Temer não querer tratar mal a ninguém. Pelo que eu vi pelos áudios, eu não vejo nada contra o Presidente da República, mas eu acredito que não pese nada contra ele”, afirmou João Alberto.

– Como parte da estratégia, Temer sobe tom em discurso

O presidente Michel Temer (PMDB) subiu o tom no segundo pronunciamento que fez após a eclosão do escândalo da JBS, proferiu duras críticas ao empresário Joesley Batista – chamando o de criminoso, fanfarrão e fugitivo – e tentou desqualificar as acusações contra ele que lhe renderam um inquérito no Supremo Tribunal Federal, mas deixou ao menos quatro lacunas em sua fala de cerca de 12 minutos. Na defesa que abriu o seu discurso – a de que o áudio gravado pelo empresário foi manipulado -, o presidente não fez o principal: acusou a existência de edição, mas não negou nada do que está na gravação, como ter dito “tem de manter isso aí” após o empresário relatar que estava “de bem” com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

– Perguntas que Temer esqueceu de responder

O que significa a frase exatamente? Por que Temer quer que seu antigo aliado e hoje conhecido desafeto esteja “de bem” com o dono da JBS, um dos maiores mecenas de políticos do país? Se a frase estava fora de contexto, qual é o contexto adequado, então? Temer também não disse por que ficou ouvindo o empresário relatar que tinha subornado um procurador da República e tentado o mesmo com mais dois juízes federais sem questionar Joesley pelas práticas criminosas – pelo contrário, respondeu à revelação com um “ótimo, ótimo”. Para especialistas em direito, o presidente cometeu prevaricação ao ficar ouvindo o relato de crimes sem ter tomado qualquer providência em relação a isso. d6A ofensiva para desqualificar Joesley no pronunciamento de hoje, inclusive identificando-o como um empresário que estaria tentando buscar facilidades no governo, deixa ainda mais estridente uma pergunta: por que, então, o preside66nte recebeu o dono da JBS em sua casa oficial, altas horas da noite, em um encontro que nem constava da sua agenda?

– Temer esqueceu de falar em seu ex-assessor especial

A maior de todas as lacunas na segunda palavra de Temer foi o esquecimento do deputado federal Rodrigo Loures (PMDB-PR). Ex-assessor especial na Presidência da República e indicado pelo peemedebista para ser seu interlocutor junto a Joesley, segundo afirmação do empresário em sua delação premiada ao Ministério Público Federal – afirmação esta também não contestada pelo peemedebista. Loures foi filmado recebendo uma maleta de Joesley – que, segundo o empresário, tinha R$ 500 mil, parte de propina para destravar um processo no Cade – em uma pizzaria de São Paulo cerca de um mês após a já célebre reunião no Jaburu com Temer. Sobre o seu suposto intermediário – que teve o mandado suspenso pelo STF -, Temer não deu uma palavra nos dois pronunciamentos, nem para confirmar, nem para negar, nem para defender o que era até ontem um assessor palaciano bem próximo ao presidente.

– Resumo do segundo discurso de Temer

O discurso de Temer foi mais duro, trouxe uma iniciativa concreta (tentar arquivar o inquérito contra ele), reafirmou que não irá deixar o cargo, mas foi insuficiente para afastar as nuvens que pairam sobre ele e que levaram o procurador-geral da República, Rodrigo Janot a colocá-lo sob suspeita de corrupção passiva, obstrução de Justiça e pertencimento a organização criminosa.

– OAB decide pedir ao Congresso o impeachment de Temer

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou no início da madrugada deste domingo a proposição ao Congresso Nacional de abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), por crime de responsabilidade em razão das acusações contra o peemedebista que vieram à tona com as delações de executivos do grupo JBS. A medida foi aprovada por 25 votos a favor e um contra – houve uma ausência entre os conselheiros, que representam cada um dos estados da federação. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias e será o nono desse tipo contra Temer – outros oito pedidos foram apresentados por partidos de oposição ao governo. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de um ano e quatro meses”, disse o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, em referência à medida semelhante adotada contra a então presidente Dilma Rousseff (PT).

– Base aliada se reúne para discutir saída

O PSDB, o DEM e o PPS se reunirão amanhã, domingo, em Brasília, para discutir a saída das siglas do governo. Hoje, a tese majoritária é a do desembarque. As lideranças querem tirar uma posição conjunta e que deixe clara a prioridade a ser adotada a partir de uma eventual renúncia de Michel Temer (PMDB): a de “manter o projeto” – o que, na prática, significa a aprovação das reformas e a preservação da política econômica. Para um líder tucano, o discurso do presidente neste sábado não alterou em nada a situação, que o partido considera “crítica”. O PSDB não pretende abraçar a bandeira da eleição direta no caso da queda do peemedebista. “A saída será pela Constituição”, afirma o dirigente. A Constituição prevê que o sucessor de Temer seja definido pelo Congresso, após convocação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiria o cargo interinamente e teria 30 dias para convocar a eleição.

– PSB abandona governo e pede renúncia de Temer e eleição direta

A Executiva Nacional do PSB decidiu neste sábado abandonar o governo Michel Temer. Reunido em Brasília, o partido oficializou o desembarque pouco antes de Temer fazer novo pronunciamento na TV para se defender das suspeitas de obstrução da Justiça, corrupção e organização criminosa, pelas quais é formalmente investigado no Supremo Tribunal Federal, após ter sido gravado por Joesley Batista, dono da JBS. É forte a pressão da cúpula para que o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho (PSB), entregue o cargo ou ao menos se licencie. Com 42 parlamentares, o partido tem a sexta maior bancada das duas Casas do Congresso, e representa 7% dos votos no Legislativo. A legenda é a quarta maior em número de senadores (sete), empatado com o PP. Na Câmara, a sigla é a sétima mais representada, com 35 deputados federais. É ainda o partido do ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho (PE).

– Fala de Temer é decepcionante e não muda sua situação

Deputados da oposição ao governo de Michel Temer (PMDB) disseram que o novo pronunciamento do presidente sobre as acusações contra ele no escândalo da JBS não muda sua situação, que os fatos continuam gravíssimos e que ele não tem mais condições de seguir à frente da Presidência da República. “Não muda nada. A única novidade foi que ele anunciou que vai pedir ao STF que barre as investigações, porque ele sabe que, se elas continuarem, ele será condenado criminalmente. Ele apenas ataca o delator [Joesley Batista] como se isso fosse o suficiente para autorizar um presidente da República a integrar uma organização criminosa, praticar corrupção e obstruir a Justiça. Ele não menciona nenhuma das outras provas, como as malas de dinheiro carregadas por quem ele indicou para representá-lo [o deputado federal Rodrigo Loures, do PMDB-PR] junto ao dono da JBS e não desmente os trechos principais”, disse o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do primeiro dos oito pedidos de impeachment de Temer protocolados na Câmara ao longo da semana.

Decisão foi tomada durante 2ª audiência de instrução do caso do assassinato da publicitária Mariana Costa foi realizada no Fórum de Justiça, na capital.

Lucas Porto, assassino de Mariana Costa…

Justiça determinou que Lucas Porto, assassino confesso da publicitária Mariana Costa, sobrinha-neta de Sarney, seja submetido a exame de avaliação mental realizado por peritos psiquiatras do Hospital Nina Rodrigues em São Luís. A decisão atende pedido da defesa durante a segunda audiência de instrução do caso, realizada na quinta-feira (18).

A defesa de Lucas Porto instruiu o pedido de laudo psiquiátrico com base no Artigo 49 do Código de Processo Penal, que diz que “quando houver dúvidas sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará (…) seja este submetido a exame médico-legal”. O promotor de justiça Gilberto Câmara França Júnior reconheceu o direito do acusado de ser submetido a este procedimento e se manifestou pelo acolhimento.

O documento será assinado na Assembleia Legislativa,  pelos deputados Bira do Pindaré, Sergio Frota, Cabo Campos, Glalbert Cutrim, Eduardo Braide, Adriano Sarney, Junior Verde e Fábio Braga.

Tema já foi amplamente discutido com todos os prefeitos dos municípios da Região Metropolitana da Grande São Luís…

A Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Maranhão realiza na próxima segunda-feira (22), às 10h da manhã, a solenidade para assinatura dos três projetos de Lei que tratam da revisão cartográfica dos limites territoriais dos quatro municípios da Ilha, que abrange São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

Presidente da Comissão, o deputado Bira do Pindaré (PSB), destacou que a proposição é fruto de um consenso progressivo acordado com os quatro prefeitos da Ilha, e já possui, inclusive, homologação na Justiça Federal.

A definição dos limites representa um avanço considerável que vai resolver de forma clara e legal a situação que envolve o pertencimento, a organização e a gestão dos quatro municípios, que até então enfrentam muitos problemas, inclusive relacionados à prestação dos serviços públicos que muitas vezes se tornam inacessíveis, deixando ainda a comunidade sem saber a qual município recorrer.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Prefeita Rosinha diz que foram servidores doram irregularmente nomeados pelo ex-prefeito Júnior Franco.

Acerca da matéria publicada em seu blog sob o título “Demissão de mais de 200 funcionários municipais gera protesto em Cururupu” prestamos os seguintes esclarecimentos:

1. No ano de 2014 a Prefeitura Municipal de Cururupu realizou concurso público para preenchimento de 262 cargos criados pela Lei Municipal nº. 362/2014;

2. Após homologação do resultado final do concurso o município promoveu ainda no ano de 2015 a nomeação dos 262 aprovados;

3. Entretanto, mesmo após o preenchimento das 262 vagas criadas pela Lei Municipal nº. 362/2014, sem que houvesse uma nova Lei autorizativa e diante do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesa total com pessoal superior a 60%, o ex-prefeito José Carlos de Almeida Junior, cometendo ato de improbidade, convocou através do Edital de Convocação nº. 007/2016 mais 206 servidores;

4. Ora, o ex-prefeito não poderia efetuar a convocação dos referidos servidores sem que houvesse uma Lei autorizando o referido aumento de despesas com pessoal e, ainda que houvesse tal Lei, a mesma estaria ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

5. Diante desse cenário de ilegalidades praticadas pelo ex-gestor, o Ministério Público Estadual ingressou com a Ação Civil Pública nº. 1491-72.2016.8.10.0084, na qual dentre outros pedidos requereu a anulação do Edital de Convocação nº. 007/2016. Após a devida instrução processual a ACP foi julgada procedente, restando portanto, anulados os atos de nomeação dos 206 servidores;

6. A Portaria nº. 129/2017 citada na reportagem se refere a um Processo Administrativo de Controle, instaurado pela própria administração para apurar a legalidade das nomeações, bem como a responsabilidade dos gestores e servidores que se beneficiaram irregularmente da convocação promovida pelo Edital de Convocação nº. 007/2016;

7. Ocorre que no decorrer do processo houve a sentença de mérito na Ação Civil Pública nº. 1491-72.2016.8.10.0084, supracitada, tendo ocorrido, portanto a perda do objeto do referido processo administrativo, no que concerne à averiguação da legalidade das nomeações, mas persistindo nos termos da Portaria 129/2017 e da sentença judicial a obrigação de pagamento dos vencimentos do período de validade do Edital de Convocação;

8. De forma, que após uma auditoria interna a municipalidade realizou no ultimo 09/05/2017, o pagamento dos servidores irregularmente nomeados, cumprindo assim, a decisão judicial exarada pelo Douto Juiz da Comarca de Cururupu/MA, bem como a Portaria 129/2017;

9. Quanto ao pleito das 206 pessoas que cobram a nomeação no referido concurso, a Prefeitura Municipal não pode atendê-lo por obste legal, vez que, conforme dito não existe Lei da Câmara Municipal de Vereadores, criando os referidos cargos, bem como judicial pois há uma sentença transitada em julgado declarando nulo o Edital de Convocação nº. 007/2016 e por conseguintes os 206 atos de nomeação. Ademais o prazo de validade do concurso regido pelo Edital nº. 001/2014, expirou em 09/02/2017, impossibilitando inclusive seu aproveitamento em momento posterior.

10. Pontuamos que vamos ingressar com ação civil pública em face do ex-gestor José Carlos de Almeida Junior, requerendo o ressarcimento aos cofres púbicos dos valores que foram pagos aos servidores que foram ilegalmente nomeados, pois, resta comprovado que o mesmo praticou ato de improbidade visando causar prejuízo ao erário;

Diante disso, a administração RECONSTRUINDO COM O POVO, informa à população de Cururupu em geral e, em especial, aos 206 que foram irregularmente nomeados pelo ex-prefeito, que estamos apenas cumprindo a Lei, bem como, a ordem expedida pelo Poder Judiciário e que se alguém lesou essas pessoas foi o ex-gestor, Sr. José Carlos de Almeida Junior, que mesmo sabendo que não havia autorização legislativa, que o município descumpria o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, promoveu a nomeação de mais 206 servidores.

Reafirmamos com a presente, o nosso compromisso em proporcionar dias melhores à população de Cururupu.

Prefeitura Municipal de Cururupu/MA

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