Motivada pelo MPC, O TCE determinando que prefeituras suspendam pagamentos de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundef.

Um conjunto de nove instituições divulgou nesta sexta-feira (10), Nota Pública Interinstitucional em apoio à representação do Ministério Público de Contas (MPC) que resultou na emissão de Medida Cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) suspendendo os pagamentos dos contratos firmados por prefeituras maranhenses para recuperação de créditos do Fundef.

Confira abaixo a íntegra da nota.

Motivado pelo MPC, TCE determinou suspensão de pagamentos de advogados em 113 prefeituras…

O Ministério Público do Estado do Maranhão, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Contas do Maranhão, o Tribunal de Contas da União/Seccex-MA, a Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, a Procuradoria da União no Maranhão, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais e a Associação dos Procuradores do Município de São Luís, vem manifestar o que segue:

I – o apoio irrestrito de todas as instituições citadas às decisões do Tribunal Contas do Estado do Maranhão que, apreciando 68 (sessenta e oito) do total de 113 (cento e treze) representações formuladas pelo Ministério Público de Contas em face de municípios maranhenses, determinou a suspensão dos pagamentos de honorários advocatícios decorrentes das contratações impugnadas, bem como a obrigação dos municípios representados de procederem à anulação de tais contratos;

II – referidos contratos, firmados mediante inexigibilidade de licitação, com apenas três escritórios de advocacia, têm por objeto a prestação de serviços advocatícios visando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), prevendo que os honorários contratuais serão remunerados no percentual de 20% sobre o montante a ser recebido pelos municípios a título de diferenças do FUNDEF (atual FUNDEB);

III – a Lei de Licitações (n. 8.666/93) exige que toda contratação levada a efeito pela administração pública seja precedida de procedimento licitatório, sendo a inexigibilidade medida excepcional que deve atender os requisitos específicos do art. 25, notadamente a singularidade dos serviços;

IV – no caso das contratações objetos das Representações do Ministério Público de Contas e apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, não se vislumbra a singularidade dos serviços apta a ensejar a contratação direta, uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria já pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora; 

V – as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com efeito, atendem ao interesse dos municípios e seu cumprimento não lhes acarretará qualquer espécie de prejuízo financeiro, haja vista já encontrar-se em fase de execução sentença transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública n.1999.61.00.050616-0, manejada pelo Ministério Público Federal de São Paulo e que garantirá a todos os municípios (em que houve a subestimação) a integralidade do repasse das diferenças postuladas, sem necessidade de destaque de qualquer percentual para pagamento de honorários advocatícios;

VI – é eivado de nulidade o contrato decorrente de processo de inexigibilidade que não atenda aos requisitos da Lei de Licitações, e que preveja cláusulas lesivas ao patrimônio público, devendo o Tribunal de Contas, no exercício de seu munus constitucional, determinar as medidas cabíveis no sentido de restaurar-lhe a legalidade;

VII – o instituto da medida cautelar está previsto no rol das competências do Tribunal de Contas do Maranhão, estabelecido no artigo 1º, XXXI, da Lei Estadual n. 8.258/2005, e o seu descumprimento sujeita o transgressor às sanções do referido diploma legal, bem como às implicações previstas no Código Penal (crime de desobediência – art. 330, e prevaricação – art. 319);

VIII – a celebração e/ou manutenção de contratos ilegais configura, em tese, ato de Improbidade Administrativa (art. 11, VIII da Lei n. 8429/92) e sujeita o infrator à responsabilização para ressarcimento do prejuízo causado;

 IX – as decisões da Corte de Contas do Estado do Maranhão reforçam o entendimento de que os recursos públicos legalmente vinculados à educação, notadamente aqueles oriundos do valor mínimo anual por aluno e reconhecidamente devidos aos municípios pelas Cortes Superiores, devem ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e seu uso indevido para pagamento de honorários advocatícios configura, em tese, ato de improbidade administrativa;

X – a Advocacia Pública, inserida na Constituição como Função Essencial à Justiça, é determinante para uma gestão municipal eficiente. Os profissionais desta carreira são responsáveis pela representação judicial e extrajudicial dos municípios. Como guardiães da legalidade atuam para garantir a segurança jurídica dos atos e das decisões da administração municipal, em total sintonia com as expectativas dos cidadãos, agindo preventivamente no combate à corrupção. Somente uma Procuradoria Jurídica organizada de forma institucional, com advogados públicos concursados e efetivos, pode desempenhar seu papel com qualidade e eficiência.

As instituições signatárias reafirmam o compromisso em defesa da probidade administrativa e da correta aplicação dos recursos da educação pública brasileira, conscientes de que o investimento em educação é medida garantidora dos primados da cidadania e da dignidade, pressupostos indispensáveis para a formação do povo brasileiro.

Roseana Sarney; Cláudio José Trinchão Santos; Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo; Akio Valente Wakiayama, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; Edmilson Santos Ahid Neto; Euda Maria Lacerda; Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana.

Não entendeu? 

Entenda no post abaixo

A organização criminosa, segundo Ministério Público, é acusada de desvio que beira R$ 1 bilhão por meio de fraude fiscal na Secretaria de Estado da Fazenda.

A juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal, acatou o pedido do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da ordem Tributária e Econômica de São Luís, e determinou o sequestro de todos os bens e bloqueio das contas bancárias da ex-governadora Roseana Sarney e dos outros nove acusados de formar uma organização criminosa para desviar recursos da Sefaz, através de um esquema de compensações de precatórios por débitos de ICMS.

Conforme publicação do Blog do Garrone, A decisão da juíza em sequestrar todos os bens e contas bancárias da Organização Criminosa deve-se ao volume de recursos desviados que ultrapassa mais de R$ 1 bilhão, entre 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2014, segundo o Ministério Público.

Roseana Sarney é ré por um rombo de 1 bilhão nos cofres estaduais por conta de um esquema de fraudes em concessões de isenções fiscais que ocorreu na sua gestão, segundo denúncia do Ministério Público do Maranhão. Ela pode ser condenada a pelo menos 6 anos de prisão.

Na denúncia criminal que foi aceita pela Justiça, o MP explica que o modus operandi da suposta quadrilha envolvia um esquema complexo, revestido de falsa legalidade baseada em acordos judiciais que reconheciam a possibilidade de compensação de débitos tributários (ICMS) com créditos não tributários (oriundos de precatórios).

O ardil foi montado no âmbito da Sefaz, com a participação direta do ex-secretário Cláudio José Trinchão, com o “decisivo beneplácito” da ex-governadora Roseana Sarney, que autorizava os acordos judiciais baseados em “pareceres manifestamente ilegais”, dos procuradores-gerais do Estado por ela nomeados, como Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo.

Além de Roseana Sarney, tiveram todos os bens sequestrados e contas bancárias bloqueadas, Cláudio José Trinchão Santos, Akio Valente Wakiayama, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edmilson Santos Ahid Neto, Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior, Euda Maria Lacerda, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo , Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana.

Durante cerimônia de entrega de motocicletas para a Polícia Militar do Maranhão, realizada nesta manhã no Palácio dos Leões, o Governador Flávio Dino defendeu a megaoperação ‘PAC Rio Anil”, desencadeada ontem, quinta-feira 09. A ação conjunta das policias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, Serviço de Inteligência com apoio do Centro Tático Aéreo (CTA) e Perícia Criminal, desarticulou uma quadrilha atuante no Residencial Camboa, em São Luís, cumpriu 388 mandados e mobilizou  um total de 1.060 policiais,  resultou em sete pessoas presas, autuadas por associação criminosa e cinco adolescentes apreendidos.

A entrega representa mais policiais e veículos nas ruas de todo o Maranhão; Os investimento permanente entregues somam 523 viaturas em apenas 2 anos.

Entrega de mais de 100 motocicletas para reforço da Segurança Pública; Duas dessas são para Raposa.

O governador Flávio Dino realiza entregou de mais de 100 motocicletas para reforço da Segurança Pública, que serão destinadas à Polícia Militar. A solenidade foi realizada nesta sexta-feira (10) no Palácio dos Leões.

O evento contou com as presenças do secretário de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), Jefferson Portela; delegado geral de Polícia Civil, Lawrence Melo; comandante geral da Polícia Militar, Frederico Pereira além de diversos prefeitos, entre esses, a gestora de Raposa, Talita Laci, que se fez presente acompanhada do presidente da Câmara de Vereadores, Beka Rodrigues, ambos do PCdoB.

“As motocicletas são adequadas ao policiamento de rua e possibilitam maior agilidade e resposta às demandas da população”, ressaltou Talita durante o recebimento de duas chaves.

As motocicletas são adequadas ao policiamento de rua e possibilitam maior agilidade e resposta às demandas da população. Os veículos garantem ainda mais rapidez na captura de suspeitos e o melhor acesso a áreas de ocorrência dos crimes.

As entregas das novas motos fazem parte do amplo programa de reestruturação da Segurança, que vem sendo promovido pelo governador Flávio Dino, desde o início da gestão.

Entre as medidas de Governo para qualificar a capacidade e eficiência das polícias, está uma série de ações que inclui o aparelhamento do efetivo, investimento em novos equipamentos e tecnologias, valorização dos policiais, realização de concurso público e aquisição de coletes e armamentos mais modernos.

Armas apreendias durante a operação…

Ainda sobre a operação ‘PAC Rio Anil’ – iniciada na madrugada desta quinta-feira (09), durante a ação foram apreendidas seis armas de fogo, sendo dois revólveres calibre 38, duas pistolas, um rifle e uma metralhadora de origem argentina de alto calibre e 1,5 quilos de maconha prensada.

As armas, segundo a polícia, foram adquiridas pelos criminosos com o apoio de quadrilhas interestaduais. Veículos e um lote de produtos químicos (detergente, éter e materiais afins utilizados no beneficiamento de drogas) também foram apreendidos durante a operação.

A ação conjunta das policias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, Serviço de Inteligência com apoio do Centro Tático Aéreo (CTA) e Perícia Criminal – que desarticulou uma quadrilha atuante no Residencial Camboa, em São Luís, cumpriu 388 mandados e mobilizou  um total de 1.060 policiais,  resultou em sete pessoas presas, autuadas por associação criminosa e cinco adolescentes apreendidos.

Pela decisão da Justiça Federal, caberá ao Estado, portanto ao povo, pagar o total de R$ 7 milhões de indenização por consequência da incompetência e falcatruas dos Sarney’s. 

Flávio Dino reagiu com indignação diante da situação…

As famílias dos 64 presos mortos no sistema prisional maranhense de janeiro de 2013 a janeiro de 2014 – período de governo de Roseana Sarney – receberão R$ 100 mil cada uma de indenização do Estado.

A decisão, em primeira instância, é da 3ª vara do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região. De acordo com o texto do juiz Clodomir Sebastião Reis, o valor é por danos morais.

A decisão segue o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o Estado é o responsável pela morte de detentos dentro de presídios. A votação do Supremo, de 2016, foi unânime.

O governador Flávio Dino recebeu em audiência no Palácio dos Leões, na noite desta quinta-feira (09), Augusto Lobato – candidato à presidência do PT – pela chapa Mudança. Lobato informou que a sua candidatura decorre de um amplo movimento de mobilização partidária, articulação com os movimentos sociais e fortalecimento da base de governo. Dino desejou a Augusto Lobato uma campanha vitoriosa.

Do secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, durante coletiva de imprensa, sobre o sucesso da megaoperação nesta quinta-feira (09) para cumprir 288 mandados de busca e apreensão, no Residencial Camboa, conjunto de apartamentos do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), no Rio Anil, bairro Camboa.

Foram firmadas parceria de ações voltadas para a fiscalização do pescado, uso de agrotóxicos, análises técnicas para criação de mariscos e consolidação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). 

Prefeita e secretário de Agricultura, Alonso Chagas, estiveram na reunião com a equipe da Aged…

Para expandir e fortalecer as ações em todos os municípios do Estado, a Agência Estadual Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA) vem celebrando parcerias com diversas prefeituras, dentre elas, mais recentemente com a prefeitura do município da Raposa, que compõe a Unidade Regional de São Luís.

Na ocasião, o Presidente da Aged e seu corpo técnico se reuniram com a prefeita Talita Laci, na sede do órgão, onde foram apresentadas as principais necessidades e demandas do município, além das potencialidades já existentes, dentre as ações firmadas nesta parceria, estão ações de Fiscalização do pescado, ações educativas sobre o uso de agrotóxicos, análises técnicas para identificação da viabilidade e potencialidade da criação de mariscos e consolidação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Junto à Unidade Regional de São Luís serão realizadas visitas técnicas periódicas ao município, além da realização de seminários voltados para a metropolização da regional.

Para a prefeita Talita Laci, esta parceria fortalecerá muito o município, movimentando a economia e consolidará suas potencialidades. “ Foi um momento muito louvável, onde firmamos uma importante parceria em prol do município da Raposa, onde iremos trabalhar em conjunto para dar o melhor suporte aos nossos pescadores e agricultores, além de trabalharmos também na vigilância sanitária”.

O Presidente da Aged-Ma, Sebastião Anchieta frisou que esta parceria contempla diversos segmentos de atuação do órgão, beneficiando amplamente a comunidade do município. “Discutimos junto à prefeitura uma parceria muito positiva para que possamos desenvolver a defesa agropecuária no município, além do segmento dos pescados, folhosos, ações educativas e fiscalizadoras. Nosso próximo passo será a assinatura do termo de cooperação técnica para iniciarmos os trabalhos”, explicou.