Além das empresas baixadas, foram canceladas do cadastro do ICMS 874 empresas que estavam na condição de registro suspenso por mais de 180 dias.

A medida obedece ao disposto no § 7º do art. 66 da Lei 7.799/2002, Código Tributário do Estado.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) formalizou a baixa no registro do cadastro do ICMS de 8.304 empresas registradas no cadastro do Imposto sobre as operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que se encontrarem há mais de 180 dias canceladas no cadastro do ICMS do Estado, por irregularidades como falta de pagamento do imposto ou não entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

As empresas canceladas podem se regularizar e voltar a situação de ativa apenas cumprindo com as obrigações faltantes. Já as empresas baixadas no cadastro do ICMS, além de cumprir com as obrigações terão que solicitar uma nova inscrição para se regularizar.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a medida obedece ao disposto no § 7º do art. 66 da Lei 7.799/2002, Código Tributário do Estado, que determina a baixa de inscrições estaduais que estejam canceladas por mais de seis meses e o cancelamento das suspensas por mais de 180 dias.

Antes de proceder comas baixas e os cancelamentos a Secretaria deu um prazo de 30 dias para as empresas se regularizarem.

Não foram canceladas, as empresas que estão suspensas, mas estão em estágio de regularização, entregando as DIEFs em atraso, recolhendo o ICMS não pago, parcelando débitos, motivo pelo qual a Sefaz estendeu o prazo para sancionar essas empresas que estão fazendo esforço de correção das obrigações em atraso.

Antes de oficializar a baixa da empresa, a Secretaria de Fazenda divulgou no seu portal a consulta com os números das inscrições de mais de 11 mil empresas com irregularidades e sujeitas à baixa cadastral.

Atualmente, estão inscritas, no cadastro do ICMS, 120 mil empresas que são obrigadas a declarar e recolher o imposto devido, mensalmente, por fazerem atividades de venda, produção e industrialização de mercadorias, serviços de transporte, comunicação e fornecimento de energia.

As empresas baixadas não poderão realizar aquisições interestaduais de mercadorias, pois os estabelecimentos de outros Estados não conseguirão emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) de venda de mercadorias para os estabelecimentos com a situação cadastral cancelada ou baixada.

Abaixo a relação de todas as prefeituras maranhense com os respectivos valores que cada um dos 217 municípios irão receber em valores referentes à multa da repatriação. Os números foram repassados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). E o dinheiro cai às véspera da vira de ano, no dia 30 (sexta-feira):

Delegado Samuel Farias confirmou exatamente o que o blog tinha antecipado: Chico Vila Nova e Zé Bode foram os mandantes do assassinato do vereador César da Farmácia.

Chico Vila nova se entregou acompanhado de advogados na delegacia de Zé Doca.

O blog do Domingos Costa saiu na frente novamente. Em dois posts (confira os links abaixo), antecipei que o assassinato do vereador César Augusto Miranda, o César da Farmácia (PR), tinha participação também do atual presidente da Câmara de Vereadores do município de Godofredo Viana, Francisco do Nascimento Gama, o Chico Vila Nova, do Pros.

De acordo com a apuração do blog, a execução do parlamentar godofredense na noite do último dia 07/12 foi uma trama idealizada por Vila Nova, em conluio com o primeiro suplente José Gomes da Silva, o Zé Bode (PR).

O chefe do Legislativo, foi segundo a polícia, o mentor do ato criminoso, enquanto o suplente – preso dias após – teve a incumbência de contratar os pistoleiros que assassinaram César.

Na tarde desta quarta-feira (21), tudo que o blog publicou dias atrás foi consumado, o presidente da Câmara se entregou à polícia, no município de Zé Doca.

Após apresentar-se acompanhado de advogados, a 8ª Delegacia Regional de Zé Doca deu cumprimento a mandado de prisão em desfavor de Chico Vila Nova.

O vereador tem 40 anos, é professor universitário, disputou em 2016 o quinto mandato proporcional. Atual presidente da Câmara, foi reeleito para a próxima legislatura como o segundo mais votado, com 286 votos, (4,29%).

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Nádia na Assistência Social; Djalma no Esporte e Chaves na Administração.

Mais três nomes foram anunciados nesta quarta-feira (21) pela prefeita Talita Laci (PCdoB) para compor a equipe que toma posse na prefeitura de Raposa pelos próximos quatro anos, a partir de janeiro de 2017.

A secretaria Municipal de Assistência Social será comanda pela Terapeuta Ocupacional Nadia Maria Batista de Oliveira. Ela disputou assento na Câmara de Vereadores e ficou na segunda suplência.

Caberá ao desportista Djalma Fonseca Silva assumir o Esporte raposense. Formado em Ciências Contábeis, o jovem possui uma Escolinha de Futebol onde atua como professor auxiliar.

A importante secretaria de Administração e Planejamento será gerida por Ualacy Costa Chaves, atual Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão do município de Presidente Juscelino, membro Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão durante 12 anos. Ex-Secretário de Finanças do município de Bacabal, ex-Secretário de Administração de São Mateus e ex-Diretor da 5 Ciretran de Bacabal. Formado em Pedagogia com habilitação em Gestão e Docência e com vinte anos exercendo o ofício de gestão pública, Chaves é indicação técnica, feita por orientação do ex-prefeito José Laci.

Com os novos anúncios desta manhã, agora somam dez os auxiliares anunciados, confira os demais: Zélia Maria Moreira Mendonça Pereira, na Educação; Fabricio de Sousa Oliveira, o “Diovo”, na Pesca; Sebastião Edson Pereira Duarte, no Turismo; Marcelo Melo Oliveira, na Saúde; Edson Silva Meneses, Chefe de Gabinete; Newton de Sena Silva, o “Newtinho”, no SAAE.

Apesar de não estar em situação de risco financeiro, o Maranhão pleiteou com força e veemência a divisão do dinheiro das multas da repatriação e a suspensão dos repasses da Cide.

O Governo do Maranhão também entrou com uma ação, introduzida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), Rodrigo Maia Rocha.

O Estado do Maranhão deve receber ainda nesta quarta-feira (21) o dinheiro correspondente a multa da repatriação de bens mantidos por brasileiros no exterior e não declarados ao Fisco. Pela divisão do dinheiro, o Maranhão deve receber mais de R$ 286 milhões.

O repasse foi garantido após o Governo Federal editar a Medida Provisória nº 753/2016, que prevê a destinação de parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi efetivada na segunda-feira (19) e publicada no Diário Oficial, em edição extra.

Segundo o texto, o repasse para os Estados deve ser imediato. Já os municípios, recebem a partir de 1º de janeiro de 2017. A previsão é que o dinheiro esteja no caixa dos Estados ainda nesta quarta-feira.

As transferências dos recursos foram garantidas após os Estados, através das Procuradorias Gerais dos Estados, que entraram com ações individuais e coletiva junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos primeiros estados a entrar com a ação isoladamente foi o Maranhão, através da sua Procuradoria Geral do Estado. Foi também um dos primeiros a receber decisão favorável da ministra Rosa Weber, que analisou caso a caso.

“A decisão do Supremo é de grande importância  não só por garantir recursos ao nosso Estado, mas também por assegurar a preservação do próprio equilíbrio do pacto federativo, pois a União, no Estado Constitucional, não pode sobrepor seus interesses às regras sobre a partilha dos recursos públicos decorrentes da arrecadação”, destacou o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia.

Ganhos com a Cide

Outra importante conquista feita pelo Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), foi referente à Cide, contribuição que incide nas operações com combustíveis. Em decisão de caráter liminar do ministro Teori Zavascki, no STF, estão suspensas as deduções de 30% do repasse trimestral, que dizem respeito à parcela da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com essa nova medida favorável aos Estados, o Maranhão deixa de repassar verbas, ficando o montante nos caixas do próprio Estado.

A decisão do ministro contrabalanceia a queda brusca dos repasses constitucionais da União para os Estados e garante um maior alívio nos caixas estaduais. Os reflexos devem ser observados nos próximos três meses (janeiro, fevereiro e março).

Dep. Juscelino Filho ao lado de Silvio Pinheiro, indicação do DEM para o FNDE, em substituição a Gastão Vieira.

No último dia 10, o Blog do Domingos Costa antecipou a queda do ex-deputado federal Gastão Vieira (Pros) da presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

E além disso, deixei claro no último parágrafo do post: “Gastão Vieira não sabe, mas já caiu do FNDE…“, que o prefeito reeleito de Salvador – Bahia, ACM Neto, do DEM, indicaria o substituto, com data marcada para assumir o cargo (LEMBRE AQUI).

Não deu outra: Cravei!!!!

Nesta quarta-feira (21), o Diário Oficial da União trouxe exatamente como o blog publicou: A exoneração de Gastão e a nomeação de Silvio Pinheiro, ex-secretário de Urbanismo e coordenador da campanha de ACM Neto.

E o que isso importa? Obviamente, ainda mais credibilidade junto aos milhares de leitores que nos acompanham diariamente.

Até a próxima…

Por meio de um post em sua página no Facebook, na manhã desta quarta-feira (21) o ex-deputado federal Gastão Vieira (Pros) falou acerca da sua exoneração  da presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A desdenhar do senador maranhense Roberto Rocha (PSB) que tramava contra sua permanência no órgão, diuturnamente, Gastão não citou o nome, mas jogou indireta apontando para o socialista: “Enfrentei muitas guerras à frente desta autarquia e, infelizmente, alguns daqueles que deveriam apoiar minha permanência por aqui, para que nosso estado do Maranhão tivesse maior representatividade em Brasília, foram os primeiros a tentar me apear do cargo. Contra esses, resisti. A duras penas resisti e sobrevivi os últimos meses”, contou.

Vieira ainda desdenhou da força de Rocha em Brasília, e explicou que não perdeu para o senador, mas para o partido Democratas: “(…) contra o DEM eu perdi a batalha. O partido pediu o cargo num acordo com o governo e marcou data limite para a entrega: terça-feira, 20 de dezembro, à meia noite. Estava dada a sentença.”, narrou o agora ex-presidente do FNDE.

Para o lugar de Gastão Vieira foi nomeado no mesmo Diário Oficial da União, Silvio de Souza Pinheiro, do PSDB da Bahia, indicado pelo DEM de ACM Neto.

Nas últimas, diante da onda de mentiras espalhadas na imprensa, o governador Flávio Dino tratou de desmarcar a oposição por meio de postagens em sua página no facebook. A primeira diz respeito ao infundado encaminhamento de um tal Projeto de Lei para a Assembleia propondo reajuste nos vencimentos de membros do Poder Executivo: Uma baita calúnia!

O segundo factoide trata de um falso aumento de ICMS para empresas da construção civil, mas detalhe, a construção civil não paga esse tipo de imposto, isto é, mais uma mentira criada pela oposição para colocar o governo do Estado contra a opinião pública.

Confira abaixo o que disse o governador sobre o que taxou de “ataques criminosos”:

1 – Sobre a mentira do aumento de salário

2 – Acerca da invenção do aumento do ICMS da construção civil 

Fábio trabalha nos bastidores para não ficar desempregado após o dia 31 de dezembro, quando encerra seu mandato na Câmara de Vereadores de SL.

Após ficar apenas em quinto lugar com pífios 19.045 votos (3,63%) na disputa pela prefeitura da capital maranhense, o ainda vereador por São Luís Fábio Câmara busca por intermédio do seu partido, o PMDB, comandar a  superintendência do Incra no Maranhão.

Para os mais próximos, Câmara assegura que será nomeado em janeiro no órgão, mas a história não é bem assim como o peemedebista esbanja, pelo que apurou o blog, o Incra é comandado atualmente pelo funcionário de carreira George de Melo Aragão – indicação do deputado federal Cléber Verde (PRB).

Diante do apadrinhamento político, não será fácil para Fábio sacar o atual superintendente do posto, vez que os cargos do governo Federal no Maranhão não são em sua totalidade do PMDB, pertencem também aos demais partidos da base de sustentação do presidente Temer.

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Diferente da família Sarney que não recebia adversários políticos no Palácio dos Leões, o governador em um gesto grandioso dialoga e garante parcerias com Assis Ramos, prefeito eleito de Imperatriz, do PMDB.

Flávio Dino recebeu demandas das mãos do prefeito eleito.

O governador Flávio Dino recebeu a visita do prefeito eleito de Imperatriz, delegado Assis Ramos, na manhã desta terça-feira (20), no Palácio dos Leões. Na ocasião, eles dialogaram sobre a continuidade da parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura que muitos benefícios levaram para a cidade durante os dois primeiros anos da gestão Flávio Dino.

A reunião do governador com mais um prefeito faz parte da política de cooperação administrativa entre o Governo do Estado e as gestões municipais, independente de posições partidárias. Desde o fim das eleições, Flávio Dino já recebeu dezenas de futuros gestores e garantiu que continuará auxiliando as prefeituras em iniciativas que visem o desenvolvimento dos municípios e a melhoria da qualidade de vida da população maranhense.

De acordo com o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, o governador Flávio Dino assegurou que a relação com o novo prefeito será de cordialidade, civilidade e de cooperação administrativa. “A cidade de Imperatriz continuará a contar com o apoio do Governo do Estado”, destacou o secretário.

Durante a reunião, Assis Ramos entregou um documento com medidas relacionadas às questões urgentes de Imperatriz, entre elas manter um canal direto entre as gestões estadual e municipal; estudar a implantação de um programa conjunto de benefícios fiscais, para atração de novas indústrias e visando o aumento da oferta de emprego e renda; garantir recursos para a saúde; convênio com a Uema Sul para formação e pós-graduação de professores do ensino fundamental; ampliação do sistema de captação, tratamento e distribuição de água; e inserir os servidores públicos de Imperatriz no programa de construção de moradias.

Governador detalha projeto ao prefeito…

“O governador mostrou a disposição o Governo do Estado em colaborar com as demandas de Imperatriz e deixou bem claro que essa questão partidária não é o norte desse entendimento. Ficamos muito satisfeitos. Algumas demandas a gente já apresentou e ele sinalizou positivamente”, explicou o futuro prefeito.

Ainda de acordo com Assis Ramos, a reunião foi muito boa e superou as expectativas, e com certeza esse bom relacionamento será mantido em prol do desenvolvimento da cidade e de benefícios para o povo de Imperatriz.

Ele reconheceu o trabalho que o Governo vem realizando no município nos últimos dois anos, a exemplo da inauguração do Hospital Macrorregional, construção e manutenção de prédios escolares, obras de infraestrutura por meio do programa ‘Mais Asfalto’, o trabalho de saneamento realizado no bairro do Bacuri e tantos outros projetos do Estado em Imperatriz.

“A parceria tem que continuar. Até falei no meu discurso da diplomação que eu queria que tivesse o mesmo tratamento que ele tem com o atual prefeito Sebastião Madeira comigo também. E ele já disse, categoricamente, que vai continuar a parceria e a gente fica muito satisfeito. Não tem outra palavra para definir esse momento senão a satisfação minha de levar para o povo que o governador está conosco sim em prol de Imperatriz”, completou Assis Ramos.

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, e o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto.