O magistrado reconheceu que o município havia se adequado as recomendações feitas pelo Departamento e que o Samu está funcionando a contento.

O juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, que está respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, rejeitou e extinguiu ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, contra o prefeito Gil Cutrim (PDT) e os ex-secretários de Saúde do município de São José de Ribamar, Rodrigo Valente, Pedro Oscar Pereira e Dalila Nazaré dos Santos.

A ação, movida no início do ano pela promotora Elisabeth Mendonça, tinha como objeto possíveis irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da cidade.

Na ação, a promotora alegou atos de improbidade administrativa, o que foi veementemente negado pela administração municipal, que apresentou provas – inclusive com relatórios fotográficos – ao MP e a própria Justiça demonstrando que as recomendações feitas pelo Denasus, durante auditoria, haviam sido adotadas.

Em seu despacho, o juiz afirmou que “na ação proposta, pela análise dos documentos apresentados, não restou demonstrada, ainda que minimamente, a intenção dos demandados em agir de forma ímproba, não havendo lastro probatório suficiente capaz de indicar o elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta prevista no artigo 11 da lei 8.429/92”.

“Diante disso, com base na fundamentação supra, constato a inexistência de prova de ato de improbidade administrativa, razão pela qual rejeito a presente ação e julgo extinto o processo”, finalizou Gilmar de Jesus.

O pré-candidato a prefeito de Pinheiro, Luciano Genesio (PSDB), anunciou nesta terça-feira (05), que o presidente estadual do PP, deputado federal licenciado André Fufuca, assumiu o compromisso de destinar R$ 1 milhão de reais em emenda para reforma da Feira Municipal da cidade. 

Agora a pouco quatro assaltantes invadiram a loja da Tim no Marcus Center [ao lado da rádio Capital], próximo ao Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão, na Avenida Colares Moreira no Renascença, em São Luís.

Assim que anunciaram o assalto, dois deles foram atingidos por disparos de um vigilante.

Um desses morreu na hora [de camisa azul] o outro ficou agonizando na maca da ambulância da SAMU [de tatuagem] que chegou minutos depois. Outros dois ‘malacos’ conseguiram fugir.

Durante a ação um vigilante ficou ferido. A polícia apreendeu com os assaltantes alvejados dois revolveres de calibre 32 e 38.

Os meliantes feridos não estavam com documentos de identificação.

Campeonatos de futebol masculino e feminino, além da etapa regional do JEMS, movimentarão o município. Também neste mês de julho, cidade receberá cinco novas academias ao ar livre. 

Torcida ribamarense acompanha e aprova a realização das competições esportivas.

Terceira maior cidade do Maranhão em número de habitantes, São José de Ribamar receberá, neste mês de julho, importantes competições esportivas – promovidas e que estão contando com o apoio da prefeitura municipal – que movimentarão o município e os desportistas.

A maratona de competições teve início neste último fim de semana com a realização, no Estádio Municipal Dário Santos, mais conhecido como “Caldeirão do Peixe”, da Copa Queen Sub 12, 14 e 16 de Futebol Masculino. Sagraram-se campões as equipes do Grupama e Grêmio, respectivamente.

Nesta quarta-feira (06), a cidade sediará a final do Campeonato Maranhense de Futebol, categoria Sub-17. O jogo entre os times do Sampaio Corrêa e Imperatriz acontece no Dário Santos.

Já no próximo domingo, doze equipes disputarão o Torneio Início do Campeonato Ribamarense de Futebol Feminino. O “Caldeirão do Peixe” também será o palco dos jogos.

No dia 16, tem início o Campeonato Ribamarense de Futebol Feminino, cujos jogos, além do Dário Santos, serão realizados nos campos da Mata e da Trizidela da Maioba.

O evento esportivo reunirá cerca de 360 jovens de várias regiões da cidade.

Também este mês serão realizadas as finais dos Campeonatos de Futebol de Praia, categoria Sub- 18, e de Futebol da Liga Esportiva Ribamarense.

Academias – O mês das férias também será marcado pela entrega de novos equipamentos públicos no setor da saúde e desporto. O prefeito Gil Cutrim (PDT) irá inaugurar cinco novas Academias da Saúde instaladas nos bairros Campina, Piçarreira, Vila Flamengo, Jussatuba e no polo turístico da Praia do Meio.

JEMS – No período de 01 a 10 de agosto, São José de Ribamar vai sediar a etapa regional dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMS). Centenas de atletas, estudantes de escolas de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e Ribamar, participarão do evento distribuídos em 20 modalidades.

Um dos contratos fraudados para fornecimento de merenda escolar chega a R$ 986 mil, mas a merenda nunca chegou às escolas da rede municipal. Todos os suspeitos serão encaminhados para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

Tanclêdo Lima Araújo é suspeito por desvio de verbas públicas na cidade.

Uma operação da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) do Maranhão prendeu sete pessoas na manhã desta terça-feira (5), entre elas o atual prefeito de Paulo Ramos (MA), Tanclêdo Lima Araújo, por suspeitas de desvio de verbas públicas. O município com pouco mais de 20 mil habitantes fica localizado a 347 km de distância de São Luís, no oeste maranhense.

Os mandados de prisão preventiva expedidos pelo desembargador Raimundo Melo foram cumpridos na capital maranhense e no interior do Estado.

Foram presos na operação:
– Tanclêdo Lima Araújo, prefeito de Paulo Ramos, por suspeitas de desvio de verbas públicas;
– Joaquim Lima Araújo, secretário de Administração do município e irmão do prefeito;
– José Alencar Miranda Carvalho, pai do agiota Gláucio Alencar, que já esteve preso após investigação da morte do jornalista Décio Sá – que revelou um grande esquema de agiotagem em prefeituras maranhenses;
– Moussa Esber Mansour, sócio-proprietário da empresa J.S. e Silva, de fachada e que atuava no esquema fraudulento;
– George Esber Mansour, irmão de Moussa e sócio-proprietário da mesma empresa;
– Geovana Carla Mansour, esposa de Moussa;
– Luiz Antônio Meireles Gomes, funcionário do empresário Eduardo José Barros Costa, o ‘Eduardo DP’, filho ex-prefeita de Dom Pedro (MA) e também suspeito por participação no esquema, proprietário da Rio Anil Locações.

De acordo com o delegado Leonardo Bastian Fagundes, os suspeitos usavam licitações fraudadas de valores altos com objetivo de desviar verbas públicas. As empresas Rio Anil Locações e J.S. e Silva, que atuavam nos setores de construção civil e fornecimento de merenda escolar, possuíam apenas CNPJ, sem sede, e abertas inclusive em nomes de proprietários já falecidos, ou seja, ‘laranjas’.

“Tanto o irmão quanto o prefeito assinaram vários cheques em nome da Prefeitura de Paulo Ramos e entregaram para o Gláucio Alencar, lá em 2012, quando começou a investigação”, disse o delegado.

Atual prefeito com o poder da máquina e grande grupo político; ex-prefeito focando elegibilidade e o que fez durante seu governo; Candidato do governador exaltando parceria do Estado com o município para desenvolver a cidade.

Faltando exatos 90 dias para a eleição 2016, portanto, não mais que três meses, o município de Paço do Lumiar respira política 24h. Com quase 120 mil habitantes, desses mais de 52 mil eleitores é chegado a hora dos lumineses encararem as urnas novamente.

Dentre as muitas especulações e ladainhas, três nomes se destacam nesse período pré-eleitoral. Além do atual prefeito filiado ao PSDB, Josemar Sobreiro, o ex-prefeito Gilberto Arôso (PRB) e o ex-deputado federal Domingos Dutra (PCdoB) buscam o cobiçado comando da prefeitura a partir de janeiro do próximo ano.

Evidente que todos os pretensos com suas respectivas qualidades e defeitos, agravantes e favoráveis. Perpassando por essa leitura, o blog fez um rápido apanhado sobre cada um:

Josemar

Josemar Sobreiro (PSDB)

O tucano professor Josemar Sobreiro [62 anos], possui a força da máquina, além de um vice-prefeito extremamente articulado, e grupo político consolidado. Bom ressaltar, ainda, que os melhores quadros para disputa das 15 cadeiras do Legislativo fazem parte do grupo governista; são estes que mais percorrem as ruas da cidade em busca de votos. Sem contar que o maior número de partido integrarão a coligação de Josemar. Assim como todos os prefeitos maranhenses, Sobreiro deve enfrentar certo incômodo durante a campanha, natural de quem estar no poder, mas promete encarar o problema intensificando corpo a corpo quando a campanha começar.

Gilberto 

Gilberto Arôso (PRB).

Apesar dos problemas judiciais, o ex-prefeito Gilberto Arôso [50 anos], não tem enfrentado muita dificuldade para levar seu nome como alternativa ao executivo. Há semanas vêm ganhando adesões importantes de vereadores na Câmara e de figuras da política maranhense. Seu principal discurso serão os feitos enquanto prefeito. Aos que duvidam sobre sua elegibilidade, os aliados de Gilberto lembram que sua equipe jurídica ‘dar nó em pingo d’água’ e não têm qualquer dúvida que o ex-gestor está livre para mais uma disputa eleitoral.

Dutra

Domingos Dutra (PCdoB)

Ex-deputado federal por mais de duas décadas filiado ao PT – Partido dos Trabalhadores, Domingos Dutra [60 anos] é do tipo mais conhecido que farinha de puba. Hoje no partido do governador Flávio Dino, o experiente político conhece bem a cidade que pretende ser prefeito. Vem percorrendo diversas secretarias de Estado e botando seu prestígio junto ao Palácio dos Leões para pesar na balança eleitoral. Na eleição municipal passada, sua esposa Núbia foi candidata a prefeita e obteve mais de 5 mil votos, desta vez o homem que criou a expressão política maranhense “futi” quer ir mais além.

Padrinhos políticos

E como os líderes políticos do Estado tem se posicionado em relação aos três nomes? Vejamos: Gilberto é declaradamente aliado da ex-governadora Roseana Sarney; Dutra, por sua vez, detém o inconteste apoio do governador. Já o prefeito Josemar posiciona-se exatamente entre os dois, não morre de amores pela família Sarney tampouco demonstra afagos pelo chefe dos Leões, e é bom que fique claro, os maiores aliados do atual prefeito é o deputado federal Weverton Rocha (PDT) e o vice-governador Carlos Brandão (PSDB).

Pois bem, esses são os nomes, qualquer outro que se propõem galgar a chefia do executivo municipal não passa de fogo de palha, típico de gente ‘zuadenta’ tentando vender gato por lebre, e buscando abocanhar a vice de um dos três citados acima.

No final de junho, o Detran-MA, realizou um treinamento voltado aos policiais da CPRV-InD, sobre o manuseio e funcionamento da nova ferramenta.

Larissa Abdalla, fala na solenidade de apresentação do dispositivo, ao lado da equipe da SSP.

O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), apresentou, nesta segunda-feira (4), em São Luís, o Auto de Infração Eletrônico (AIT), um dispositivo portátil e informatizado que será utilizado nas ruas em operações de trânsito, substituindo o tradicional talão de infrações. O uso começa neste fim de semana em ação a ser efetivada pelo Detran-MA e Companhia de Polícia Rodoviária Independente (CPRV InD).

Participaram da solenidade de apresentação da nova ferramenta, o secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela; a diretora Geral do Detran-MA, Larissa Abdalla; o comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel José Frederico Gomes Pereira; o comandante CPRV InD, Major Augusto Magalhães, entre outras autoridades.

“O Auto de Infração Eletrônico vai dar mais segurança e eficiência aos processos de fiscalização. O investimento nessa tecnologia é mais uma demonstração de que o Detran-MA está modernizando os seus serviços. Não pretendemos multar mais condutores, pretendemos, sim, que o número de infratores, seja menor a cada operação”, declarou Larissa Abdalla.

O uso dessa tecnologia tem como foco principal diminuir a impunidade e garantir mais eficiência, lisura e transparência no processo de notificação de condutores e veículos que cometem infrações no tráfego, em operações de fiscalizações.

O Auto de Infração Eletrônico funciona numa plataforma tipo smartphone que vai ficar conectada ao banco de dados do Detran-MA, proporcionando maior agilidade, segurança, diminuição de erros e extravios.

“Essa é uma ferramenta de tecnologia que vai ajudar a compor o sistema de segurança do Estado. Vamos tratar com muita seriedade mais esse passo do Detran-MA, garantindo o respeito à vida e às leis de trânsito”, explicou o secretário de Segurança do Estado, Jefferson Portela.

Para o comandante da CPRV InD, Augusto Magalhães, o AIT facilitará o trabalho de abordagem. “Vai ser bem mais ágil, não vamos precisar perder muito tempo pesquisando leis, preenchendo formulários. Teremos uma maior mobilidade”.

Acesso

Infração será assinada eletronicamente e impressa por impressora de bolso que deverá estar com a polícia.

O dispositivo vai oferecer acesso amplo às informações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislações de trânsito correlatas. Para gerar o Auto de Infração Eletrônico, a lavratura da infração passa a ser feita por meio do preenchimento de campos em plataforma digital e quem cometeu a infração vai ter a possibilidade de assinar eletronicamente o auto, que é impresso com auxílio de uma impressora de bolso que deverá estar com o policial no momento.

Confira um resumo de como funciona o AIT

1 – O agente de trânsito efetua sua identificação, por meio de login e senha e também assina digitalmente o auto, com auxílio de caneta óptica;

2 – Identificação do tipo infrator;

3 – Identificação do veículo;

4 – É possível juntar ao auto, fotos do cenário de cometimento da infração;

5 – Anotam-se informações referentes ao condutor infrator;

6 – É realizada a tipificação da infração e da medida administrativa a ela associada (recolhimento de documentos, por exemplo);

7 – Finalizado o preenchimento, sincroniza-se o Auto com a base de dados do Detran-MA. Depois disso, não é possível mais fazer alterações do AIT.

Marcus Barbosa Intelligent Oficce, edifício comercial de 22 pavimentos com área total de 3.200,00 m², composto por 311 salas, 11 lojas, 04 sublojas, 01 fitness e 01 restaurante.

Será inaugurado na próxima quarta-feira (06) um dos mais arrojados empreendimentos da Jeová Barbosa Engenharia, o edifício comercial Marcus Barbosa Intelligent Office (MBIO), localizado na Avenida dos Holandeses, no Calhau. Medindo 100,15 metros de altura, trata-se, segundo cálculos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da mais alta construção da cidade, porém o que mais impressiona nessa obra é o arrojo do acabamento, conforto, segurança etc, que vão dar aos ocupantes um diferencial a mais nos serviços que prestam nas diversas áreas: Saúde, Direito, Arquitetura, consultoria empresarial e outras.

Segundo o empresário Jeová Barbosa de Oliveira, não foram medidos esforços para que saísse uma obra da melhor qualidade, e ele diz que, além dos negócios da empresa, isto vai contribuir também para a cidade. “São Luís merecia um empreendimento deste porte, a exemplo do que ocorre em outras cidades”, frisou.

O MBIO conta com a maior em área construída em concreto armado da capital, São 36.217,11 metros quadrados e infraestrutura e superestrutura 19.000,00 m³, conforme o Habite-se expedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semuhr). “Esta grande torre foi projetada pelos renomados profissionais César Cardoso (arquiteto) e Dárcio Carvalho (calculista)”, frisa o empresário.

Modernidade

O empreendimento é composto de 22 pavimentos, sendo dois subsolos, um térreo, um mezanino, quatro pavimentos garagens, 12 pavimentos, uma cobertura, quatro mirantes e um heliponto, equivalente a 22 andares. No subsolo, são dois pavimentos em estacionamento rotativo com 233 vagas, uma estação de tratamento de água e um grupo gerador com capacidade de 180 KVA, o que atende plenamente a demanda do condomínio.

O pavimento térreo é composto por recepção, cafeteria, confeitaria, papelaria, onze lojas, uma copa para os serviços do condomínio, banheiros, seis estacionamentos internos, sessenta estacionamentos externos, lixeira, central de gás, entrada e saída de veículos com cancelas e Valet park, uma subestação abrigada e duas aéreas externamente, com dois poços artesianos automatizados com capacidade de 10,00m³/h e uma cisterna com capacidade de 400.000 litros, interligados com a sala de controle, ambos para atender ao condomínio.

Acompanhados do vice-governador Carlos Brandão, presidente estadual do PSDB, a tucana pré-candidata a prefeita de Santa Inês, ex-deputada Vianey Bringel e seu marido, o ex-prefeito de Santa Inês, Robert Bringel, foram recebidos nesta segunda-feira (04) no Palácio dos Leões pelo governador Flávio Dino. O casal de políticos da região do Vale do Pindaré foram reforçar diversos pedidos ao governo do Estado para a cidade, além de, é claro, conversarem sobre as eleições municipais. Quem fez questão de marcar presença na foto oficial foi o secretário Marcelo Tavares, da Casa Civil e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT).

Além de ter utilizado documentos falsos, a denúncia não contém elementos indiciários para seu prosseguimento.

Reclamação contra o presidente do TJMA foi uma grande armação; Decisão da ministra Nancy Andrighi do CJJ determina o arquivamento sumário da denúncia.

Com o objetivo de esclarecer e trazer à tona a verdade dos fatos, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informa que foi determinado, por decisão da corregedora-geral da Justiça, ministra Nancy Andrighi, o arquivamento da Reclamação Disciplinar n° 0002559-95.2016.2.00.0000, protocolada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Benedita Neves Santos contra o presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, alegando suposto tráfico de influência, envolvendo ainda o governador do Maranhão, Flávio Dino, e o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho.

A decisão, baseada no art. 8°, inciso I do Regimento Interno do CNJ, inicialmente, determina o arquivamento sumário da denúncia por considerá-la anônima. Isso porque, apesar de constar a identificação da requerente nos autos, ficou constatada através de informações técnicas da Superintendência de Polícia Técnico-científica do Estado do Maranhão a inexistência do cadastro para o RG informado da inicial, ressaltando ainda que “todos os indícios evidenciam tratar-se de comentários falsos”.

Também foram acostados dos autos certidão da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) dizendo que o “documento juntado pela reclamante a fim de comprovar seu endereço também não espelha a realidade”. E para justificar ainda mais a sua decisão de arquivamento sumário por denúncia anônima, a ministra cita a certidão expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), informando que Benedita Neves Santos (reclamante na inicial), filha de Eugênia Neves Santos, nascida em 08/04/1947, não está incluída no Cadastro Nacional de Eleitores.

SEM PROVAS

Para a ministra Nancy Andrighi, ainda que a reclamante existisse de fato e a denúncia não fosse baseada em documentos inexistentes e não sendo mais considerada anônima, o exame da denúncia revela que não constam “elementos indiciários [provas] mínimos capazes de servir de suporte às alegações constantes da inicial”, impedindo a continuidade do trâmite do procedimento na Corregedoria Nacional de Justiça.

Por fim, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, reforça o seu compromisso com a transparência, verdade e correção tanto em sua vida pessoal, quanto em sua trajetória profissional, atualmente, como chefe do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.