Durante o recebimento do título de Cidadão Ludovicense entregue pela Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta quarta-feira (4), o presidente estadual do PSDB no Maranhão e vice-governador Carlos Brandão conversou com a imprensa sobre a eleição 2016 e a situação dos tucanos na capital.

Castelo, Frota e Neto são os nomes tucanos para a capital em 2016, segundo Brandão.

O dirigente partidário disse que o PSDB dispõe de três nomes fortes para enfrentar o prefeito de São Luís Edivaldo Holanda(PDT) em 2016 – caso a sigla decida por manter uma candidatura própria.

Ele ressaltou que o ex-prefeito da capital e atual deputado federal João Castelo, o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista – deputado licenciado, além do presidente do Sampaio Corrêa, Sérgio Frota, também deputado estadual, tem condições reais de enfrentar as urnas como opções tucanas em São Luís.

Brandão disse ainda que a relação do partido com a base do governo Flávio Dino é ótima e, deixou claro, que mesmo se eventualmente a legenda lançar um dos três nomes para a disputa, fará em consonância com o projeto entrelaçado com PCdoB, assim como na eleição de 2014.

“O momento ainda é de análise, iremos avaliar o melhor cenário estratégico para as eleições municipais do ano que vem para se pronunciar sobre o assunto”, disse.

Em tempo, a iniciativa para conceder título ao vice-governador, que é natural de Colinas (MA), foi iniciativa do vereador Marquinhos Silva (DEM).

Para a Superintendência da Policia em São Luis, Augusto Barros escolheu o delegado Armando que estava trabalhando no setor de inteligência Segurança.

O Governo do Estado promoveu mudanças na cúpula da Polícia Civil. As mudanças foram anunciadas nesta terça-feira (3) pelo delegado geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros, que explicou que o objetivo das mudanças é busca pelo aprimoramento, bem como a eficiência dos delegados.

As alterações começam pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), que passa a ser coordenada pelo delegado Tiago Bardal que já vinha desenvolvendo um excelente trabalho à frente da Superintendência de Investigações ao Narcotráfico (SENARC). Ainda de acordo com o delgado geral, a principal meta é otimizar os trabalhos realizados pelo delegado Tiago Bardal em todos os departamentos.

Para o Secretário de Segurança Pública Jefferson Portela, essas alterações são de natureza organizacional, que tendem a uma movimentação de acordo com o olhar dos novos dirigentes para a área. “É apenas um fortalecimento com a experiência dos que já foram dirigentes e continuam sendo, mas em lugares diferentes. Não é uma mudança essencial, mas uma forma de fortalecimento da ação policial”, garantiu o secretário.

O Delegado Geral transferiu André Gossain para a direção do Departamento de Operações Táticas Especiais com o objetivo de aproveitar suas experiências na criação das Operações Especiais no Estado. O (DOTE) é subordinado a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), e tem como objetivo desenvolver técnicas aprimoradas para situações de alta complexidade, bem como preparar e aperfeiçoar a performance dos policiais diante das circunstâncias atípicas inerentes aos riscos da profissão.

Assume agora a Superintendência Estadual de Repressão ao Narcótico (Senarc), o delegado Carlos Alessandro, que compunha o Departamento de Combate ao Crime Organizado da SEIC. A missão dada pelo Delegado Geral é desenvolver o bom trabalho que já vinha sendo realizado pelo delegado Tiago.

Houve também uma mudança no âmbito da estrutura da Delegacia Geral. De acordo ainda com Augusto Barros, o delegado Lawrence Melo Pereira assume a Superintendência de Combate a Corrupção, (SECOR) e assumindo o cargo de delegado adjunto da DG, foi nomeada a delegada Adriana Amarante, que era Superintendente da Policia Civil da Capital, (SPCC).

O município de Turilândia recebeu recentemente três importantes obras na gestão do prefeito Alberto Magno. Inauguração da reforma e ampliação do posto Santo Antônio, também foi inaugurado uma escola antes de taipa, agora de alvenaria, no povoado Mangueirão e o gestor ainda assinou a ordem de serviço para construção de uma escola na Vila São Pedro, sede da cidade.

Reforma e ampliação do posto

O prefeito entregou no último sábado (31), para os moradores de Turilândia, o posto de saúde Santo Antônio reformado. A reinauguração contou com a presença dos vereadores, secretários municipais, lideranças políticas e populares que foram conhecer de perto as novas instalações do ambiente.

O posto de saúde recebeu reforma e ampliação, conta agora com Sala de Raio X, Ultrassom, Sala de parto, enfermarias adulto e pediátrica, dentista e atendimento médico com urgência e emergência 24 horas.

Alberto Magno falou da satisfação em entregar o abora e considerou como mais um dever cumprido. O posto de saúde santo Antônio funciona 24 horas todos os dias da semana e deve aumentar o fluxo de pacientes após a ampliação e diversidade de serviços e atendimento.

Escola de Taipa é substituída por alvenaria

Na última sexta-feira (30), o prefeito Alberto Magno seguiu com as lideranças políticas, vereadores e secretários municipais para a entrega da nova Escola Municipal Sebastião Martins, no povoado do Mangueirão em Turilândia.

A execução da obra beneficia dezenas de famílias da região ao ponto que concede mais um passo dado na educação daquela município. 

O gestor mais uma vez falou da satisfação em contribuir para o crescimento da educação local, melhorando o ambiente de aprendizagem das criança.

A escola que era feita de taipa foi substituída por alvenaria, projeto aprovado na Câmara Municipal de autoria do Vereador Rogério Marques e executado pelo prefeito.

Ordem de serviço para construção de escola no Bairro São Pedro 

Também na última sexta-feira (31), o prefeito Alberto Magno assinou a a ordem de serviço para a construção de uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro São Pedro em Turilândia. A escola deverá ser entregue em fevereiro de 2016 e os alunos poderão contar com quatro salas de aula modernas, sem quadros de giz e toda climatizada.

O prefeito Alberto Magno anunciou que o município conseguiu junto ao Governo Federal, a construção de uma creche também para o bairro São Pedro e aproveitou para falar sobre a importância de priorizar a educação formando cidadãos conscientes e prontos para o futuro.

Lembrou do grande salto que o setor recebeu durante a sua gestão, onde os alunos receberam uniformes escolares, cadeiras novas, escolas reformadas e novas instalações, abolição dos quadros de giz, além da valorização dos professores.

A ex-prefeita de Açailândia cassada por corrupção, Gleide Santos, teve nova derrota no judiciário maranhense. A decisão referente a um mandado de segurança impetrado pelos advogadas da ex-gestora contra o vereador Anselmo Leandro Rocha, Presidenta da Câmara Municipal, foi negada pelo juiz Angelo Antonio Alencar.

No processo, Gleide alegou que foi instaurado contra ela ato de impeachment na Câmara o qual resultou na cassação do seu mandato, em sessão realizada no dia 21/07/2015 (Decreto Legislativo n. 004/2015) e solicitou a nulidade da decisão, sustentando quatro argumentos:

1) que é nula a intimação por edital promovida pela comissão processante a fim de cientificar a impetrante e seu advogado acerca da data e horário de realização da sessão; – 2) que a intimação por edital deveria ter sido precedida de intimação por hora certa; – 3) que a primeira publicação do edital no Diário Oficial ocorreu antes mesmo de procedida a terceira tentativa de intimação pessoal; – 4) que o intervalo entre as publicações do edital de intimação não respeitou o prazo mínimo de três dias.

Alegou ainda que houve violação ao devido processo legal e da ampla defesa, e que a nomeação de advogado dativo para a sessão de julgamento não supre a nulidade gerada pela falta de intimação pessoal válida.

No entanto, o Juiz de Direito Angelo Antonio Alencar dos Santos, em sua decisão, contrariou a defesa. “Se optou por não exercer a defesa que lhe foi facultada, não se pode atribuir esta desídia a um inexistente cerceamento de defesa por parte do impetrado. Assim mesmo, consigne-se, a comissão processante nomeou procurador dativo a fim de zelar pelos direitos da impetrante na assentada em que se procedeu à cassação, obstando também por essa razão alegações de inobservância do devido processo legal”. Afirmou o magistrado.

O Juizentão indeferiu o pedido da ex-prefeita. “À vista dessas considerações, não verifico os requisitos autorizadores da concessão de liminar no presente writ of mandamus. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada”. Decidiu.

A radialista e boieira Helena Leite – presidente do Boi da Pindoba que comanda o “Canta Maranhão”, programa de cultura popular na Difusora AM (680), usou sua página no facebook para fazer um desabafo. Leite reclama que desde o anúncio de sua pré-candidatura a vereadora de São Luís para as próximas eleições que vem sendo retaliada e perseguida.

Em conversa com o titular do blog, Helena explicou que o programa é caro e estava sendo pago por um patrocinador, mas quando ela resolveu ser candidata a uma cadeira na Câmara de Capital, a situação começou mudar. “Os amigos políticos me retaliaram, me forçando a sair do ar, por não ter como pagar 10 mil mensais. Eu só queria Domingos, continuar lutando pra defender essa cultura popular. E como vereadora, vou ter mais força neste Estado e buscar essa valorização. Jamais imaginei que uma simples candidatura fosse atingir o que eu mais amo que e o rádio”. Afirmou.

O prefeito Edivaldo entregou 36 novas viaturas destinadas à fiscalização de trânsito executada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). O ato simbólico de entrega aconteceu, nesta terça-feira (3), em frente à Prefeitura de São Luís, com a presença dos agentes que operacionalizarão os novos veículos. A frota é composta por 30 carros, 3 caminhões-prancha (guinchos), 1 caminhão-guincho para reboque de veículos pesados e 2 caminhões munck usados na manutenção da sinalização. Segundo o titular da SMTT, Canindé Barros, as viaturas são destinadas ao apoio dos agentes nas operações diárias de trânsito, à fiscalização, disciplinamento, ordenamento, bem como serviços de apreensões de veículos. 

O deputado Zé Inácio (PT) reuniu com lideranças comunitárias de vários povoados do município de Bequimão. Entre eles, estavam representantes das Associações do Areal, Santa Teresa, Vitório, Monte Alegre e Marajá. O Evento aconteceu na comunidade Marajá.

As lideranças solicitaram apoio do parlamentar na aquisição de projetos para a comunidade com o objetivo de melhoria na qualidade de vida e caminho de acesso, entre eles, foram demandados  construção de poços artesianos e recuperação de barragens.

Por sua vez, o deputado Zé Inácio (PT) se comprometeu em reivindicar o beneficio junto aos órgãos públicos. “Nesta reunião vim reiterar o meu compromisso com a população da minha cidade, Bequimão e mais uma vez dizer a todos aqui que sou da terra e que por tanto irei honrar isso até o fim do meu mandato”.

Trabalho consiste no asfaltamento de um trecho de dois quilômetros de via, além da implantação de meio-fio, sarjeta, calçada e novo sistema de iluminação pública.

Prefeito e lideranças de Ribamar acompanharam os trabalhos no Residencial Turiúba.

O prefeito Gil Cutrim (PDT) vistoriou nesta terça-feira (03) a obra de pavimentação da Estrada do Turiúba, conjunto habitacional localizado na região da sede de São José de Ribamar e onde residem mais de dez mil pessoas.

O asfaltamento da via, interligando o conjunto até a MA – 201 (Estrada de Ribamar), era uma reivindicação dos moradores e só foi possível graças ao empenho do gestor que conseguiu, recentemente, liberação de recursos de convênio firmado ano passado.

“Além dos moradores do Turiúba, conjunto construído pelo Governo Federal, através do programa Minha Casa, Minha Vida, essa obra beneficiará milhares de outras pessoas que diariamente se deslocam de outras localidades situadas nesta região da cidade em direção a rodovia estadual MA – 201. É um sonho que, finalmente, tornou-se realidade”, afirmou Gil Cutrim.

O prefeito participou da visita acompanhado de lideranças políticas e comunitárias do município.

O trabalho consiste na pavimentação de um trecho de dois quilômetros de via, além da implantação de meio-fio, sarjeta, calçada e novo sistema de iluminação pública. A obra deverá ser concluída até o fim do ano.

Entre os moradores, o clima era de alegria e satisfação. Para o motorista Arnaldo Silva, que diariamente trafega pelo local, a obra trará grandes benefícios para a comunidade.

“Não teremos mais que conviver com a poeira, além de ganhar mais tempo no deslocamento até a Estrada de Ribamar. O prefeito Gil, mais uma vez, mostra compromisso com o povo ribamarense, em especial os moradores do Turiúba, que recentemente ganharam uma Unidade Básica de Saúde e uma moderna Creche Municipal, ambas implantadas pela Prefeitura ribamarense”, disse.

Novas ações – Recentemente, foram concluídos os serviços de pavimentação de três vias da Vila Alcione Ferreira, bairro localizado também na região da sede da cidade.

Outras obras de pavimentação estão em andamento, dentre elas nos bairros Parque Florêncio, Cidade Alta e Cohabiano.

Desde o dia 05 de maio que o prefeito de Humberto de Campos, Raimundo Nonato dos Santos, o Deco(PMN), foi afastado do cargo por decisão judicial pelo período de 180 dias, seis meses.

Foi a  segunda vez em pouco mais de um ano que o gestor saiu da Prefeitura por fraudes com recursos públicos. O pedido de afastamento foi formulado pelo Promotor Carlos Augusto, resultante de uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público, por ato de improbidade administrativa.

Acontece que o período de afastamento expirou, restando ao Juiz de Direito José Augusto Sá Costa Leite, fazer a recondução do acusado ao cargo.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E OUTROS. Na data de 02/11/2015, o réu RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS requereu em petição avulsa a recondução ao cargo de Prefeito da municipalidade de Humberto de Campos, ao fundamento que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias teria expirado. Na mesma ocasião, o Prefeito Municipal interino requereu a abstenção da Câmara Municipal de Humberto de Campos em proceder a qualquer ato de empossamento do Prefeito afastado, argumentando que na decisão de afastamento não consta em seu bojo determinação para recondução do afastado ao seu cargo, findo o prazo de 180 dias. Em adição, relatou que o prazo não teria encerrado, já que teria sofrido interrupções, bem como, que o ato só poderia ser apurado pela autoridade judicial que determinou o afastamento, vale dizer, o Juiz de Direito. Concluiu, dispondo haver usurpação de competência do Poder Judiciária advinda do ato da Câmara Municipal determinando o retorno do Prefeito afastado. Por fim, em atenção à notificação encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via endereço eletrônico, extraída dos autos do Agravo de Instrumento no. 39.064/2015 – HUMBERTO DE CAMPOS, requerendo informação deste magistrado de base para noticiar se houve o transcurso do correspondente prazo.de 180 dias do afastamento do prefeito, as informações foram prestadas tempestivamente 03/11/2015. .´ É, pois, em síntese, o RELATÓRIO; vieram-me CONCLUSOS os autos em 02/11/2015. Defendo-me aos respeitáveis requerimentos corporificados nas petições que guerreiam a manutenção do afastamento do Prefeito ou, em sentido contrário, requerendo seu regresso ao cargo, por expiração do prazo de 180 dias, vejo que, se há prova cabal do transcurso dos 180 dias da medida cautelar do afastamento do Chefe do Executivo Municipal, não estaríamos diante de descumprimento do ato judicial pela Câmara Municipal. Não se deve olvidar a provisoriedade do afastamento do Chefe do Executivo Municipal, quando se fizer indispensável, conforme claramente exposto nos autos. Todavia, faz-se prudente fixar um prazo determinado quanto a esse afastamento, prazo esse taxado em 180 dias, impedindo que a duração prolongada do processo possa caracterizar, de fato, a perda do mandato. O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo esse prazo razoável de 180 dias, como prazo máximo de afastamento cautelar nas ações de Improbidade Administrativa. Transcrevemos o julgado do STJ, in fine: I – A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal de 1988 e art. 187 do RISTJ). II – In casu, a Corte Especial, no julgamento do AgRg na SU 1.483/MG, manteve decisão do Presidência deste Tribunal, que autorizou o afastamento cautelar de Prefeito municipal pelo prazo máximo de 18O dias ente datos apurados em ação de improbidade administrativa. ff/ – Contada, exauridos os efeitos do afastamento temporário, novo afastamento cautelar do agente público foi determinado pelo magistrado estadual sem qualquer alteração fática que justificasse a necessidade da medido definida no ort. 20, parágrafo único, do te/8.429/92. iv – Evidencie-se portanto, violação à autoridade da decisão emanada por este superior Tribunal de Justiça que determinou o afastamento temporário do alcaide por 18O dias, uma vez que a decisão que defere o pedido de suspensão, nos termos do ort. 4, §9*, do lei 8.497/92, vigoro o transito em julgado da decisão de méríto na ação principal. Reclamação procedente Desta forma, diante da fundamentação supra, após o transcurso do prazo de 180 dias de afastamento do Prefeito, não há que se falar em descumprimento do ato judicial que regresse ao cargo o Prefeito afastado. Intime.se o órgão ministerial, as partes requeridas, o Vice-Prefeito e a Câmara de Vereadores de Humberto de Campos/MA, esta na pessoa de seu presidente, tendo em vista a natureza desta decisão, para fiel cumprimento. Dada a relevância da matéria, acima debatida, determino a confecção de ofício a Autoridade Policial local, nos termos do art. 251, do CPP c/c art. 144, da CRFB, em regime de urgência, para o fim de, proceder a segurança com o envio e destacamento de policiais suficientes para a ordem pública e da incolumidade das pessoas, prédio do fórum e os demais prédios públicos, até que a situação retorne ao status quo de normalidade anterior e/ou até ulterior deliberação. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Humberto de Campos, 03 de novembro de 2015.

José Augusto Sá Costa Leite

Juiz de Direito

Ciente da impossibilidade de acumulação de cargos, Policial Militar nomeado no ano de 2014 age de má fé e também ocupa função efetiva na Prefeitura de Raposa desde 2009.

Pabyo Vigia efetivo em Raposa e Policial da CPRv Ind; acúmulo de função é ilegal!

Nomeado pelo então prefeito do Município de Raposa, Onacy Vieira Carneiro, no dia 16 de dezembro de 2009, para ocupar o cargo de provimento efetivo de vigia, do quadro cargos estatutários da administração pública do Poder Executivo, Pabyo Raimundo Praseres Mendes, foi novamente nomeado em 18 de fevereiro de 2014, agora pela ex-governadora Roseana Sarney para integrar os quadro da Polícia Militar do Estado do Maranhão.

O ‘policial/vigia’ está lotado na  Companhia de Polícia Militar Rodoviária Independente (CPRv Ind.). Unidade da PM, criada em 2006 para atuar no policiamento ostensivo motorizado nas rodovias estaduais.

A partir do momento que foi nomeado na segunda função, Pabyo deveria optar por ocupar uma das funções, uma vez que a partir do advento do art. 42, § 3º. da Constituição Federal/88, passou a ser vedado aos militares acumularem sua função com outra civil permanente. 

A Constituição Federal – CF estabelece regra geral de impossibilidade de acumulação de cargos ou emprego de natureza civil em relação aos militares: “II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei”.

Portanto, houve má fé por parte do policial/vigia, pois mesmo ciente do impedimento de ocupar as duas funções, exerce a acumulação de cargos não permitido pela Constituição Federal.

Em Raposa, sob a matricula 278, Pabyo possui lotação na secretaria municipal de educação. Desempenhou a função de vigia no prédio da secretaria de Educação, na escola São Joaquim no bairro do Jussara, e até na sede da Prefeitura.

A denúncia remete a acumulação de cargos; remuneração indevida que causa prejuízo ao erário público; além da práticas de improbidade administrativa por parte do prefeito Clodomir dos Santos Oliveira, ciente da ilegalidade, mas que mantém o servidor em plena função.

A assessoria de Comunicação da Polícia Militar, informou ao blog que emitirá nota sobre o caso ainda nesta terça-feira(03). Já Pabyo Raimundo não foi encontrado para falar sobre sua situação de policial e vigia.

O blog teve acesso a comprovação documental das duas atividades. Tanto o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado, quanto o contra-cheque junto a prefeitura de Raposa de fevereiro de 2015, confira abaixo: