Na decisão, o Presidente do TJ-MA sustenta que a determinação a juíza de 1º grau interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira do Município.

Determinação de Froz derruba decisão juíza Arianna Rodrigues em relação ao carnaval de Pinheiro.

Na tarde desta sexta-feira (14), o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), determinou a suspensão da decisão juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que tinha mandado cancelar as festividades carnavalescas no município na cidade até que a prefeitura regularize o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos.

A suspensão do carnaval tinha sido pedido na Justiça pela União Geral dos Trabalhadores no Estado do Maranhão (UGT), sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Agora, com a decisão de Froz, o carnaval organizado pelo prefeito André da Ralpnet (Podemos) está liberado.

– Detalhes da decisão 

Na decisão, o Presidente do TJ-MA sustenta que a determinação a juíza de 1º grau interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira do Município, uma vez que tais questões devem ser equacionadas de acordo com a capacidade de gestão do ente público, exame que compete ao chefe do executivo.

“No que diz respeito à suspensão das festividades de carnaval, oportuno esclarecer que, a decisão, além de gerar descompasso com o princípio da igualdade e ter o condão de ferir a ordem cronológica de pagamento de valores, ainda atenta contra o direito ao lazer – aqui consubstanciado no oferecimento de evento cultural por ocasião das festividades de carnaval da cidade – que é também “uma forma de promoção social a que se obriga o Poder Público”. Diz Froz.

Na decisão, o Desembargador ainda lembra que “o carnaval é festa popular de grande expressão, que fomenta a economia e atrai turistas, impulsionando o comércio local e gerando renda. Nesse contexto, assiste razão ao requerente quando afirma que o dano resultante da concessão da liminar suspendendo o processo licitatório é superior ao que se deseja evitar. O entrave causado pela decisão impugnada sobrestando processo licitatório com repercussão direta nas festividades do Carnaval, às vésperas da realização do evento, autoriza o deferimento da medida de contracautela”.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO – 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, no dia 6 de fevereiro, o arquivamento de uma denúncia contra o deputado estadual Francisco Nagib (PSB) por supostas irregularidades na concessão de diárias quando ele era prefeito de Codó.

No processo, o MP investigava benefícios concedidos entre os anos de 2017 e 2019, num total que ultrapassou R$ 700 mil, após uma denúncia formalizada pelo vereador Domingos Soares Reis na Polícia Civil.

Em parecer encaminhado à Justiça, a Promotoria responsável pela apuração apontou que “não há indícios de materialidade que justifiquem a propositura de ação penal” contra o hoje parlamentar.

Segundo o MP, as investigações também não apontaram “efetivo locupletamento ilícito de verbas decorrentes de diárias de viagens a serviço do cargo”.

Nas redes sociais, Nagib comemorou o despacho. “Diante da inexistência de qualquer irregularidade ou ato ilícito, o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito, afastando qualquer suspeita de crime ou má gestão. Essa decisão confirma aquilo que sempre afirmei: minha atuação foi pautada na legalidade, na ética e no compromisso com a população”, declarou.

Vereador por São Luís, Beto Castro.

O vereador Beto Casto (Avante), apresentou Indicação nº 046/2025, pedindo à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), que encaminhe ofício ao Governo do Maranhão, solicitando estudos técnicos para a construção de uma Casa TEA 12+, no Bairro de Fátima. A iniciativa, segundo ele, visa a implantação da unidade de saúde para garantir o acesso à assistência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Em seu pedido, o parlamentar destaca que a medida tem o objetivo de promover também atividades para aprimorar o tratamento das pessoas autistas, como teatro, artesanato, música, além dos serviços de neurologia, psiquiatria, psicologia, enfermagem, psicopedagogia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, educação física, assistência social, musicoterapia e arteterapia.

“A Casa TEA 12+ é um equipamento público de grande importância que garante o acesso à assistência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a partir dos 12 anos. Por isso, com a implantação de uma unidade no Bairro de Fátima, pretendemos levar serviços terapêuticos para atender famílias da região”, frisou.

O pedido de providências foi direcionado ao governador Carlos Brandão (PSB), com cópia à secretária Lília Raquel Silva de Negreiros, titular da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), para analisar a possibilidade do investimento.

Com a leitura da matéria em plenário, a Mesa Diretora da Casa enviou ofícios ao poder público estadual visando atender à reivindicação do parlamentar junto aos moradores da localidade mencionada no documento. O pedido foi encaminhado durante a sessão desta quarta-feira, 12.

Governador Carlos Brandão…

Após aprovação unânime na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (12), o governador Carlos Brandão sancionou na quinta-feira (13) o programa Maranhão Livre da Fome: Saindo da Pobreza e Gerando Renda, iniciativa que visa retirar quase meio milhão de maranhenses da pobreza extrema. O programa garantirá um benefício de R$ 200 mensais para a compra de alimentos, concedido a famílias que, mesmo recebendo o Bolsa Família, ainda vivem com renda per capita inferior a R$ 218. Famílias com crianças de 0 a 6 anos receberão ainda R$ 50 adicionais por filho. Cerca de 95 mil famílias serão alcançadas pelo programa, aproximadamente 432 mil maranhenses, conforme o Observatório do Cadastro Único do Governo Federal.

“Esse programa vai ser um complemento ao Bolsa Família para aqueles cuja renda per capita ainda está abaixo de R$ 218. Além da transferência direta de renda, vamos também oferecer uma ampla qualificação profissional para que essas pessoas possam ser inseridas no mercado de trabalho. Assim, a gente dá o peixe e também ensina a pescar”, destacou o governador.

Elaborado pelo governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais (Semag), o programa tem como objetivo erradicar a pobreza extrema no estado. Nos casos em que, mesmo recebendo essa cesta de benefícios, a renda familiar per capita mensal for inferior a R$ 218, o estado fará a complementação do valor, de modo a garantir que essas famílias saiam da condição de pobreza extrema. Esse benefício será destinado, exclusivamente, à compra de alimentos em estabelecimentos credenciados, fomentando o comércio local e garantindo uma alimentação adequada.

Além da distribuição de renda, será ofertada qualificação profissional a quem tem mais de 16 anos, além da entrega de kits profissionais para que, após a capacitação, possam se inserir no mercado de trabalho.

O financiamento do programa será realizado por meio da arrecadação de impostos sobre armas, munições e produtos de luxo, como aviões, joias, helicópteros e quadriciclos. Em contrapartida, o governo estadual reduziu em mais de 30% o valor da cesta básica, facilitando ainda mais o acesso aos alimentos para a população mais vulnerável.

O programa foi estruturado de forma a promover uma grande mudança social, contando com o apoio de órgãos e instituições como Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa do Maranhão, Unicef, igrejas católicas e evangélicas.

O secretário de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, Alberto Bastos, celebrou a sanção. “A aprovação deste programa é um grande avanço, sobretudo porque, além do auxílio financeiro, serão dadas ferramentas para que essas pessoas saiam da situação de extrema vulnerabilidade, ao disponibilizar capacitação, fomentar o empreendedorismo e a inclusão no mercado de trabalho”, disse.

– Fiscalização

A proposta prevê uma fiscalização rigorosa, uma vez que serão gerados relatórios para checagem das compras nos estabelecimentos credenciados. Além da compra de alimentos, os beneficiários também terão acesso a capacitações direcionadas ao empreendedorismo e à entrada no mercado de trabalho, buscando a autonomia financeira das famílias para que possam superar a insegurança alimentar e romper o ciclo de pobreza.

Também será feito um levantamento dos beneficiários que em um mesmo território desenvolvam atividades econômicas semelhantes, para fortalecer a economia local com a abertura de associações de cooperativismo, com a previsão de assessoria jurídica, aquisição de ferramentas e equipamentos, entre outras ações de apoio.

Enfrentamento à fome e à pobreza

O Maranhão tem participado ativamente das ações para enfrentar a insegurança alimentar e contribuir para a erradicação da fome e da pobreza no país. O estado é destaque em redução da pobreza na Região Nordeste, apresentando queda de 10,5 pontos percentuais na taxa de pobreza extrema, saindo de 22,8% para 12,2% entre 2021 e 2023. Os dados são da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O estudo também apontou que cerca de 919,9 mil maranhenses saíram da pobreza, o que representa uma queda no indicador, de 66,2% para 52,7% no período.

Já segundo o IBGE, no comparativo entre 2022 e 2023, cerca de 195 mil pessoas deixaram a extrema pobreza no Maranhão, e outras 372 mil pessoas deixaram a pobreza. O estudo indica que a proporção de pessoas no Maranhão situadas na linha de extrema pobreza em 2023 reduziu na comparação com 2022, saindo de 15% para 12,2%.

O Maranhão possui a maior rede de Restaurantes Populares da América Latina, conta com o Banco de Alimentos para combater o desperdício e direcionar alimentos aos que mais precisam, além dos programas Mais Renda e Minha Renda, que promovem oportunidades para centenas de famílias maranhenses. Além disso, no ano passado, o Executivo estadual enviou projeto de lei para a redução de 8% da carga tributária sobre a cesta básica, medida que foi aprovada pela Assembleia Legislativa.

Para homenagear o número do PL (Partido Liberal), o Blog do Domingos Costa destacou 22 manchetes publicadas ao longo desta semana pelos principais veículos de comunicação do pais sobre a denúncia oferecida pela Procurador Geral da República, Paulo Gonet, contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) por corrupção relacionada a destinação de emendas parlamentares.

Para além da mídia escrita, os deputados do PL também foram destaque, de forma negativa, é claro, em rádios, PodQuest sobre política e, também, nos telejornais de todas as emissoras do Brasil.

Acompanhe:

Na quinta-feira passada, o Blog do Domingos Costa questionou se Eduardo Braide estaria blefando quando, em duas oportunidades, prometeu acionar a Câmara Municipal na Justiça para derrubar medidas tomadas no Legislativo municipal de forma democrática.

Passada uma semana, o prefeito de São Luís ainda não cumpriu a promessa e sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) com a emenda proposta pela Câmara, que reduz de 25% para 5% a margem de autonomia do prefeito para remanejar recursos do orçamento sem fiscalização e autorização da Casa.

Além disso, Braide havia prometido entrar na Justiça contra o aumento do seu próprio salário, que impacta diretamente mais de 400 servidores de diversas categorias. A repercussão negativa dessa atitude, especialmente por envolver auditores, procuradores e controladores — responsáveis pela arrecadação do município —, freou a ação intempestiva do prefeito de querer judicializar a questão.

Na verdade, parece que Braide jogou para a torcida, fazendo promessas nas redes sociais e mantendo um clima de beligerância com a Câmara para responsabilizar outros pelos seus insucessos. No entanto, desta vez, com muita coragem, os vereadores mantiveram sua postura a favor da cidade e venceram a batalha contra o prefeito.

Braide se desmoralizou.

Mesmo com a ineficácia como delegado de bairro, o ex-chefão da SSP-MA ganhou uma espécie de promoção para ficar à disposição da Vice-Governadoria.

Dados do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) os quais o Blog do Domingos Costa teve acesso, relativo a ocorrências registradas no 2º Distrito Policial do bairro do João Paulo em São Luís, no período do delegado de Polícia Civil Jefferson Miller Portela e Silva à frente da unidade, revelam a baixa produtividade do ex-chefão da SSP-MA.

Portela assumiu o 2º Distrito do João Paulo no dia 06 de agosto de 2024, período que foram constam 787 Procedimentos Policiais Eletrônicos  (PPE) registrados.

Ocorre que apenas 10 aparecem como “enviados aguardando aceite”. E as ocorrências finalizadas, conforme o Sinesp, aparece zerado.

Os dados deixam a ineficácia de Jefferson Portela como delegado do 2º Distrito Policial do bairro do João Paulo em São Luís.

– “Promovido” para a Vice-Governadoria 

Embora com produtividade raquítica como delegado de bairro, Portela ganhou uma espécie de “promoção” esta semana.

O vice-governador Felipe Camarão, do PT, pediu, e a secretaria de Segurança do Maranhão (SSP-MA) atendeu, autorizando a cessão do delegado de Polícia Civil, Jefferson Portela, à Vice-Governadoria. Na segunda-feira (10), o ato foi publicado no diário oficial do Maranhão e tem validade de dois anos.

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Sargento da Polícia Militar do Maranhão, de nome de guerra “Sgt R Júnior /2010 está afastado de suas funções.

Trata-se de Vicente de Paula do Rego Júnior (foto), o Sargento da Polícia Militar do Maranhão, de nome de guerra “Sgt R Júnior /2010”, promovido na lista de final de ano de 2023 para 2024, o homem que puxou arma e agrediu um motoqueiro durante uma discussão de trânsito, na última segunda-feira (10), em São Luís.

O Comando da Polícia Militar do Maranhão decidiu nesta terça-feira (12) afastar e investigar Sgt R Júnior.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, o Sargento da PM estava lotado na DAL (Diretoria de Apoio Logístico) do Comando Geral.

O veículo, da marca Ford e modelo Ranger, de placas PSY-2070, usado pelo policial durante a agressão ao motoqueiro é uma viatura descaracterizada da corporação. Antes de ser descaracterizado, o veículo utilizava o prefixo VP-17.037 e atuava como viatura do 8º BPM, localizado no Renascença, dentro do Comando Geral da PM.

– Agressão em via pública 

Segundo testemunhas, o caso aconteceu na Avenida Perimetral Norte, no bairro Bequimão. Várias pessoas gravaram a discussão e registraram o momento em que o policial, que estava em uma caminhonete, agride verbalmente o motoqueiro.

Em determinado momento, o policial derruba o motoqueiro e faz ameaças com a arma em punho dizendo: ‘O que tu vai fazer?’ e ‘Tu tá só maconha’.

Márcio Honaiser recebeu quatro prefeitos em seu gabinete…

Ao longo desta semana, dezenas de prefeitos maranhenses estiveram em Brasília, para o encontro com o Governo Federal e como normalmente fazem, visitam os gabinetes dos parlamentares parceiros em busca de recursos e benefícios para suas cidades. E entre eles, o gabinete de Márcio Honaiser foi um dos mais visitados nos últimos dias, mostrando que segue firme trabalhando pela sua reeleição como deputado federal.

Quase 20 prefeitos, da Baixada à Região Tocantina e o Sul do Maranhão, que já são aliados do deputado, estiveram com ele, alinhando os projetos a serem desenvolvidos este ano, com foco na infraestrutura, saúde, educação, abastecimento de água e outras das várias demandas dos municípios.

“Sempre fui municipalista, da época que fui secretário de estado e deputado estadual, e como federal não está sendo diferente. Quero seguir trabalhando para que os maranhenses possam viver cada vez melhor”, declarou.

Em Balsas, sua cidade, por exemplo, Márcio já é o deputado que mais mandou recursos na história do município. Já em Itaipava do Grajaú, ele é grande parceiro do prefeito Júnior do Posto, viabilizando reforma de postos de saúde, consultório odontológico e estradas vicinais. E assim

“Só tenho a agradecer ao deputado Márcio Honaiser pelo carinho e atenção que tem com Riachão, e com certeza, vai seguir contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade”, disse a prefeita Paula Coelho.

Esse é mais um forte movimento político do deputado em direção à reeleição no ano que vem. Em janeiro, ele já havia reunido outros 15 prefeitos e vices das regiões Tocantina e Sul do Maranhão, num grande encontro em Balsas.