Prefeito de Pio XII, Aurélio Pereira de Sousa, do PL.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, instaurou um inquérito civil para investigar um suposto esquema de fraude em licitação no município de Pio XII. A investigação envolve o Pregão Eletrônico nº 21/2023, destinado à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. A portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Eletrônico nesta quarta-feira (26).

A ação foi motivada por uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, detalhada na Notícia de Fato nº 004/2024-PJPIO. A denúncia aponta possíveis irregularidades no processo licitatório, sugerindo a existência de um esquema de fraude.

Os principais alvos da investigação são o Prefeito de Pio XII, Aurélio Pereira de Sousa, e o Secretário Municipal de Saúde, Ivan de Paiva do Vale Segundo. Ambos foram notificados e têm um prazo de 10 dias úteis para apresentarem respostas e/ou documentos que possam esclarecer os fatos.

Para garantir a transparência e a lisura do processo, a Promotora de Justiça determinou diversas ações preliminares, entre elas:

– Notificação dos Investigados: Aurélio Pereira de Sousa e Ivan de Paiva do Vale Segundo foram notificados sobre a instauração do inquérito civil.

– Consulta aos Sistemas Pertinentes: Foi solicitada a localização e anexação da íntegra dos documentos do Pregão Eletrônico nº 021/2023.

– Solicitação à Secretaria da Fazenda: A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão deverá fornecer informações detalhadas sobre as notas fiscais de entrada e saída das empresas vencedoras do pregão.

– Verificação do Portal da Transparência: A Secretaria Municipal de Saúde de Pio XII foi questionada sobre contratos com a empresa J R Silva Reis Distribuidora.

– Busca no Google Maps: Será realizada a identificação dos locais de funcionamento das empresas participantes do processo licitatório.

– Análise pela Assessoria Técnica: A Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão deverá analisar e emitir um parecer sobre possíveis irregularidades no pregão.

– Vistoria In Loco: As Promotorias de Justiça das Comarcas onde estão sediadas as empresas vencedoras do pregão farão vistorias para verificar as condições dos imóveis.

– Solicitação à Junta Comercial: A Junta Comercial do estado fornecerá os contratos sociais e suas alterações das empresas envolvidas.

Ministro do STF negou o seguimento de uma ação contra nomeação de parentes de Brandão. Processo no Supremo foi protocolado pelo Solidariedade, do deputado de oposição Othelino Neto.

Ministro do STF recusou factoide criado pelo partido de Othelino Neto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (26), seguimento a uma ação protocolada pelo Solidariedade pedindo a suspensão imediata das nomeações de 14 parentes “consanguíneos ou por afinidade” do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), para cargos e empregos na máquina pública estadual.

O caso foi levado à Corte pelo partido em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual se afirmava que “todo o sistema de controle, interno e externo, ficou comprometido a partir das práticas nepotistas”.

Entre os pedidos, o Solidariedade requeria que o STF determinasse a todos os Poderes e órgãos públicos do Maranhão que fornecessem a relação de todos os parentes do governador nomeados sem concurso público, depois que ele assumiu o cargo.

“Muitos dos cargos para os quais foram nomeados membros da parentela governamental são estratégicos na administração pública, em vários Poderes, e alguns com força suficiente a fragilizar a higidez do sistema de freios e contrapesos”, diz o Solidariedade.

Em nota emitida quando da protocolização da ação, o Governo do Maranhão afirmou que as nomeações de parentes do governador seguem a jurisprudência do próprio STF, a partir da Súmula Vinculante nº 13, que estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

TCE – Uma das nomeações questionadas pelo Solidariedade era a do conselheiro Daniel Brandão, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que é sobrinho de Brandão.

Segundo o comunicado do Executivo, ele “foi nomeado em vaga da Assembleia Legislativa do Maranhão, depois de eleito por unanimidade pelos deputados estaduais, não existindo ingerência do Poder Executivo”.

Um questionamento a essa nomeação também chegou a ser feito na Justiça do Maranhão. Ela foi inicialmente anulada pelo juiz Douglas de Melo Martins, mas depois a liminar foi suspensa pelo desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (26), que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), será afastado do cargo caso seja denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal (PF) no último dia 12 por participação em suposto esquema de desvios de emendas parlamentares via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

“Veja, há um pedido de indiciamento da PF, há um pedido de indiciamento, que tem que ser aceito”, disse Lula em entrevista ao UOL.

Na sequência, o presidente afirmou que o ministro seria afastado caso fosse “indiciado pela PGR”. Na verdade, o indiciamento foi feito pela Polícia Federal, e, agora, cabe à PGR decidir sobre uma eventual denúncia.

“Eu disse ao Juscelino: ‘Primeiro, a verdade só você que sabe. Então é o seguinte, se o procurador indiciar você, você sabe que tem que cuidar de produção. Enquanto não houver indiciamento, você continua como ministro. Se for aceito, tem que ser afastado. Ele sabe disso.”

Juscelino é suspeito de ter cometido os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As conclusões da PF foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde serão relatadas pelo ministro Flávio Dino, ex-colega de Juscelino no governo Lula.

“Eu tenho um caso específico no meu governo. Eu afastei o Walfrido [dos Mares Guia, ex-ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, em 2007], que era um dos meus grandes companheiros, porque ele foi indiciado. E todo mundo sabe que tem que ser assim. Aliás, eu acho que o próprio ministro é que toma a iniciativa e fala: ‘Presidente, eu vou deixar o seu governo aí em paz’”, acrescentou.

Deputado federal Pedro Lucas Fernandes…

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) realizou, nessa terça-feira (25), um pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados em que destacou a visita do presidente Lula ao Maranhão e o investimentos anunciados pelo Governo Federal no estado.

Na ocasião, o deputado conversou com presidente sobre a exploração de petróleo na margem equatorial, que conta com duas bacias no Maranhão (Pará-Maranhão e Barreirinhas). Na conversa Pedro Lucas destacou a importância da exploração para que o Brasil tenha uma transição energética mais eficiente.

O deputado, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial, também destacou que outros países, como a Guiana e o Suriname, já tem explorado a região e obtido importantes incrementos em suas economias. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria o Brasil poderá ter um crescimento do PIB nacional em R$ 65 bilhões e gerar 320 mil empregos.

“Essa margem equatorial vai trazer oportunidades de emprego, oportunidade de geração de renda para esses estados do Norte e Nordeste que tanto precisam de um investimento ainda maior, é uma questão social também (…), é muito importante que a gente tenha uma definição do Governo Federal, que o presidente Lula possa efetivar essa exploração do petróleo.” Declarou o deputado.

Em seu pronunciamento o deputado também enfatizou que até 2030 o petróleo poderá entrar em declínio, tornando ainda mais urgente que o Brasil inicie a exploração da margem equatorial, para garantir a nossa soberania energética e que o país seja um importante produtor mundial nas próximas décadas.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realizou uma sessão plenária ordinária para julgar o processo nº 3321/2013, que trata da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Matões do Norte, de responsabilidade de Josemar Mendes Fonseca, ex-presidente da Câmara, referente ao exercício financeiro de 2012.

O relator do processo, Conselheiro Raimundo Oliveira Filho, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros, decidiu julgar as contas como irregulares. O julgamento baseou-se nas normas estabelecidas na Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Orgânica do TCE/MA (Lei nº 8.258/2005). O parecer do Ministério Público de Contas, representado pela Procuradora Flávia Gonzalez Leite, foi acolhido na sua integralidade.

Foram imputados débitos ao responsável, Josemar Mendes Fonseca, totalizando R$ 262.319,96. As imputações ocorreram devido às irregularidades apontadas no Relatório de Instrução nº 5816/2014, conforme detalhado a seguir:

1. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com assessoria jurídica: R$ 60.000,00.

2. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com serviço de apoio administrativo: R$ 42.000,00.

3. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com reforma do prédio da Câmara: R$ 39.200,15.

4. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com locação de veículo: R$ 36.000,00.

5. Ausência de documentos fiscais que comprovam despesas com reforma do prédio da Câmara (outra parcela): R$ 29.738,69.

6. Irregularidades na concessão de diárias: R$ 49.540,00.

7. Subsídio do vereador presidente acima do limite constitucional: R$ 5.841,12.

– Aplicação de multas

Josemar Mendes Fonseca também foi multado em R$ 45.359,11, a ser recolhido ao erário estadual no prazo estipulado, devido às seguintes irregularidades:

1. Multa correspondente a 10% do dano causado ao erário: R$ 26.231,99.

2. Ausência de lei que estabeleça o plano de carreira, cargo e salários dos servidores da Câmara Municipal: R$ 2.000,00.

3. Ausência de contribuição previdenciária (INSS) sobre a remuneração dos vereadores: R$ 2.000,00.

4. Multa de 30% dos vencimentos anuais do responsável por não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestre: R$ 15.127,12.

Ação foi protocolada na Justiça Eleitoral nesta terça-feira, dia 25.

Foi protocolada na Justiça Eleitoral do Maranhão nesta terça-feira (25) uma Ação de justificação de desfiliação partidária que pede a perda de cargo eletivo do deputado estadual Othelino Neto, eleito pelo PCdoB em 2022 e que desfiliou da Federação Brasil da Esperança sem autorização e ingressou no partido Solidariedade.

Othelino fazia parte do PCdoB, partido que integra a Federação Brasil da Esperança, composta por outras duas siglas, o PV e o PT. E foi exatamente essas duas últimas siglas que ingressaram na Justiça pedindo o mandato do deputado. Assina também a ação contra o parlamentar o primeiro suplente de deputado estadual Zé Inácio (PT).

Conforme o documento o qual o Blog do Domingos Costa teve acesso, Othelino foi agraciado com recurso financeiros do partido na significativa soma de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que representou quase a totalidade dos seus recursos de campanha, atingindo quase 70% de todos os seus recursos da legenda.

“A federação e seu partido de origem deram todas as condições para a vitória eleitoral de Othelino Neto, pois além dos recursos financeiros também foram concedidos significativos espaços de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, conseguindo as condições eleitorais para se eleger em decorrência dos recursos financeiros e políticos do partido e da federação”, diz trecho da Ação protocolada na Justiça Eleitoral.

Na Ação, quem assina representando o PT é o presidente estadual, Francimar Melo e pelo PV, o presidente do partido no Maranhão, Adriano Sarney. Eles alegam que Othelino foi privilegiado pela Federação Brasil da Esperança, frente a tratamento dado a dezenas de outros candidatos, ou seja, o partido tratou o demandado como candidato preferencial.

“Todavia, o tratamento do Othelino não foi o da reciprocidade para com o partido e a federação, pois com apenas um ano de mandato esqueceu tudo que a agremiação lhe proporcionou e cometeu ato de pura traição por interesses privados e individuais, desfiliando-se do PCdoB e, portanto, da federação, migrando para as hostes do Partido Solidariedade, incidindo de maneira ofuscante na infidelidade partidária como esculpida na Resolução nº 22.610/2007 do TSE, pois sua saída foi absoluta e peremptoriamente desmotivada, não acontecendo qualquer das justas causas previstas no ordenamento eleitoral”, diz o documento.

Imagem meramente ilustrativa…

O Promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, da 9ª Promotoria de Justiça Especializada, emitiu a Portaria-9ªPJESPSLS – 312024, nesta terça-feira (25), convertendo a Notícia de Fato nº 000451-509/2024 em Inquérito Civil.

Esta ação visa aprofundar as investigações sobre uma denúncia de insalubridade envolvendo uma residência na Rua dos Mandacarus, Quadra 08, Nº 19, bairro Renascença II, onde uma pessoa estaria convivendo com cerca de 18 cachorros, causando transtornos à vizinhança devido ao odor e latidos constantes.

A decisão baseia-se na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e no art. 7º da Resolução CNMP nº 174/2017, que regulamenta a conversão de Notícias de Fato em Inquéritos Civis quando necessário para a continuidade das investigações.

O inquérito tem como objetivo principal identificar o responsável pela situação de insalubridade e tomar as medidas adequadas para resolver os transtornos causados à vizinhança.

Pela ordem das fotos: Thayanne Evangelista, Clara Castro Gomes, Fábio Macedo Filho e Cléber Verde Filho.

Na capital maranhense as eleições deste ano terão sobrenomes “pesados” quando o assunto é disputa na Câmara de Vereadores.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, pelo menos dois dos 42 deputados estadual lançarão as esposas para a disputa em São Luís.

E dos 18 deputados federais maranhenses, dois deles terão os filhos na corrida por gabinetes no Parlamento ludovicense.

A começar pela ordem das fotos deste post, a médica e influencer digital Thayanne Evangelista que é espoas do deputado estadual Neto Evangelista (União) está confirmada na disputa pelo partido União Brasil.

Outra esposa de deputado estadual que está na rua em busca de apoio é Clara Castro Gomes – esposa Osmar Filho (PDT). Ela irá concorre pelo partido PSD.

Fábio Macedo Filho disputará pelo Podemos, partido cujo pai, o deputado federal Fábio Macedo é presidente estadual.

E por último, o ex-funcionário da gestão Eduardo Braide, o jovem Cléber Verde Filho, tentará assento na Câmara de Vereadores de São Luís pelo partido MDB, no qual o pai, o deputado federal Cléber Verde é o presidente na capital.

Obviamente, que além do cargo que é destaque na política de São Luís, o interesse os concorrentes também é o fato que que cada vereador é detentor de emenda no valor de R$ 2,7 milhões, dessa verba, metade é obrigatoriamente para ser destinado para a Saúde e, a outra parte, para livre indicação.

E a quem interessar possar, não se engane, todos os quatro são favoritos para conquistar o mandato…

Governador Carlos Brandão inspecionou início das operações do novo ferry boat…

A travessia entre os terminais de ferry boat da Ponta da Espera, em São Luís, e do Cujupe, em Alcântara, agora conta com o reforço de mais uma embarcação, denominada Cidade de Pinheiro. As operações foram iniciadas nesta terça-feira (25) pelo Governo do Maranhão em parceria com a empresa Internacional Marítima. O governador Carlos Brandão inspecionou o início das operações da nova embarcação que vai facilitar significativamente a mobilidade da população maranhense.

Com 54,56 metros de comprimento e capacidade para transportar até 428 pessoas e 40 veículos, o novo ferry boat se junta a outras cinco embarcações já em operação no sistema aquaviário.

“Com mais esse ferry boat a travessia entre São Luís e a Baixada vai ganhar mais conforto, segurança, mobilidade e agilidade. Hoje, viemos inspecionar essa nova embarcação para garantir que ela tenha condições para a prestação do serviço à população. Além disso, vamos começar outra etapa de construção das rampas, que vão passar de duas para quatro, dando mais agilidade aos embarques e desembarques”, disse o governador Carlos Brandão.

Atualmente, três empresas são responsáveis pela venda de passagens e operação das travessias: Henvil, Serviporto e Internacional Marítima, que é responsável pelo novo ferry boat. Já a gestão e fiscalização do sistema é responsabilidade da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

“O Governo do Maranhão, através da Emap, está atento às necessidades da população usuária de ferry boat. Hoje, com essa inspeção, pudemos verificar a qualidade da embarcação e do serviço que será prestado”, destacou o presidente da Emap, Gilberto Lins.

O diretor da Internacional Marítima, Luiz Carlos Cantanhede, informou que a nova embarcação teve sua estrutura completamente refeita, representando um investimento de R$ 14,5 milhões.

“Foi um ano e seis meses de trabalho para que esta embarcação entrasse em operação. Toda a estrutura foi completamente refeita e reforçada, mostrando o compromisso da empresa com a segurança dos passageiros e para oferecer à população da Baixada uma embarcação confortável, com um grau de acessibilidade maior”, explicou Luiz Carlos Cantanhede.

Desde o ano de 2022 o Governo do Maranhão vem oferecendo à população uma série de melhorias no sistema aquaviário, promovendo um transporte mais eficiente e seguro.

O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes, emitiu a Portaria-2ªPJEBAC – 1052024 para converter a Notícia de Fato nº 000747-257/2024 em um Procedimento Administrativo. A iniciativa visa investigar a aquisição de veículos pelo Município de Conceição do Lago Açu/MA, realizada em dezembro de 2022, com recursos provenientes de emendas parlamentares.

A conversão para Procedimento Administrativo se deve aos indícios de que os veículos adquiridos eram seminovos, levantando questões sobre a regularidade e legalidade da utilização dos recursos públicos. Esta medida está alinhada às atribuições constitucionais do Ministério Público de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Procedimentos determinados

Registro e autuação: A Portaria foi registrada no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP para gerenciamento e acompanhamento do processo.

Publicação: Uma cópia da Portaria será encaminhada ao Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão para publicação oficial, garantindo transparência e ciência pública.

Diligências iniciais: Serão realizadas diligências necessárias para aprofundar a investigação, conforme estipulado no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GCPGJ/CGMP.