“Tenho certeza que onde minha mãe estiver, ela está muito feliz, pois esta iniciativa vai ajudar não só os filhos dela, mas os de muitas outras pessoas”.

Nova lei estadual garante suporte financeiro e acolhimento a crianças e adolescentes que perderam a mãe para o feminicídio.

A fala é de Herlen Ferreira, adolescente que ficou órfã ao perder a mãe em decorrência do feminicídio este ano e se refere à sanção da lei que cria auxílio financeiro, feita pelo Governo do Maranhão nesta segunda-feira (24), garantindo acesso imediato e prioritário à educação para crianças e adolescentes órfãos de feminicídio.

 O governador Carlos Brandão afirmou que a proposição vai suprir as necessidades básicas dos órfãos, decorrentes da perda da mãe e prisão do genitor (na maioria das vezes), em razão do crime de feminicídio, que acarreta, muitas vezes, em grave situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Durante a solenidade de sanção da lei, realizada no Salão de Atos do Palácio dos Leões, em São Luís, o governador Carlos Brandão ressaltou que a medida é um gesto de justiça, para garantir dignidade, acolhimento e uma oportunidade de recomeço a essas famílias.

“Desde o primeiro momento compreendemos que se tratava de uma iniciativa que ultrapassa o campo jurídico e financeiro. É uma resposta humanitária, que reconhece o impacto profundo que o feminicídio causa nas famílias e, especialmente, nas crianças que ficam sem as mães”, declarou o governador.

Brandão também aproveitou a oportunidade para fazer um chamamento a todos os poderes constituídos e à sociedade maranhense.

“Hoje é também uma oportunidade de debatermos com todos os poderes e a sociedade civil o combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Somente no primeiro semestre deste ano, a Justiça concedeu 13 mil medidas protetivas. No entanto, dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que 60% das mulheres vítimas de violência ainda têm algum tipo de receio de denunciar seus agressores. Precisamos garantir às mulheres que são agredidas a confiança e segurança necessária para buscarem a ajuda dos órgãos competentes para quebrarem o ciclo de violência”, pontuou.

• Surgimento da lei:

A lei que determina o pagamento mensal de meio salário mínimo para cada filho de mulher vítima de feminicídio até que completem 18 anos de idade é decorrente do Projeto de Lei (PL) nº 499/2025, de iniciativa do Poder Executivo Estadual, que alterou a Lei nº 11.723, maio de 2022, a partir de indicação da deputada Daniella.

A nova lei estabelece diretrizes para a instituição do programa “Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção no âmbito do Estado do Maranhão”.

O PL foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa e sancionado nesta segunda-feira (24) pelo governador Carlos Brandão.

• Ações de combate a violência contra a mulher:

A iniciativa soma-se a outras ações do Governo do Maranhão no combate a todas as formas de violência contra a mulher, como as Delegacias da Mulher e as Patrulhas Maria da Penha, além de fortalecer a proteção de crianças que enfrentam as consequências deste tipo de crime.

“Quando assumimos o Governo o Estado, tinha nove Patrulhas Maria da Penha. Hoje, são 29. Também tínhamos uma Casa da Mulher Brasileira, em São Luís, e uma Casa da Mulher Maranhense, em Imperatriz. Agora, já são cinco casas da Mulher Maranhense com a previsão de chegarmos a 18. Nosso governo tem feito muitas ações para romper o ciclo de violência doméstica no estado e vai seguir trabalhando firme em parceria com os demais poderes e a sociedade”, informou Brandão.

A proposta encaminhada pelo Governo do Maranhão à Assembleia Legislativa se somou à que já havia sido encaminhada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

“É de fundamental importância que o Governo do Maranhão não apenas abrace como lidere esta política pública. Agora, as crianças e adolescentes que perderem as mães para o feminicídio, além da ajuda financeira, terão assistência psicológica e social, tendo melhores condições de superarem o trauma e recomeçarem suas vidas”, avaliou o procurador Geral de Justiça, Danilo Castro.

A proposta nasceu a partir da comoção pública gerada pela história do pequeno Luís Fernando e de seus irmãos.

A criança natural de Pedro do Rosário, a 341 quilômetros de São Luís, fez relato emocionante que viralizou nas redes sociais e comoveu o Maranhão. A mãe do menino foi morta pelo companheiro a facadas em fevereiro deste ano.

Nas imagens em que o menino aparece chorando e com a voz embargada, ele desabafa como seria a sua vida caso a mãe, Cirani Lopes Ferreira, ainda estivesse viva. “Se ela tivesse viva, eu não ‘tava’ desse jeito aí… Todo sujo”, diz a criança em um trecho do vídeo.

Luís Fernando e os irmãos estiveram em São Luís à convite do governador Carlos Brandão para participar da solenidade.

Eles vieram acompanhados do jornalista e radialista William Vieira, que chamou atenção para o caso em suas redes sociais.

Herlen Ferreira, irmã mais velha de Luís Fernando, falou que, apesar da tristeza de ter perdido a mãe, ficou feliz pela iniciativa do Governo do Maranhão, pois ajudará muitas famílias no estado, incluindo a sua.

“Esse auxílio vai ajudar a gente bastante, principalmente a comprar alimento. Fico feliz que por causa do vídeo do Luís Fernando a gente está vivendo este momento. Ela não vai trazer nossa mãe de volta, mas vai ajudar muitas famílias e muitas crianças”, disse.

• Fortalecimento das políticas de proteção às crianças e adolescentes:

Abigail Cunha, secretária de Estado da Mulher, afirmou que a sanção da lei fortalece as ações já em andamento dentro das políticas de combate e reparação à violência contra a mulher.

“O feminicídio desestrutura totalmente a família, pois além de deixar os filhos órfãos de mãe, o pai, se não for preso, fica foragido. Então, os menores ficam à deriva. Esta nova lei reforça as políticas sociais, de acolhimento e de educação para estas crianças e adolescentes, que são vítimas indiretas da violência doméstica”, assinalou.

A secretária de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Lilia Raquel de Negreiros, frisou que a lei sancionada é uma importante política de reparação dos direitos das crianças e adolescentes órfãos de mãe em decorrência do feminicídio.

“ O Governo do Maranhão dá um grande passo à frente, pois, além do pagamento do auxílio financeiro, teremos o monitoramento psicossocial, de saúde e educação para que todas estas crianças e adolescentes tenham, de fato, seus direitos garantidos”, explicou.

Susan Lucena, diretora da Casa da Mulher Brasileira, em São Luís, afirmou que a lei estadual garante efetividade no auxílio às crianças e adolescentes que perdem a mãe.

“Embora já exista uma lei federal, ela se mostrou pouco efetiva por conceder uma pensão especial que não pode ser somada a outros benefícios sociais que sejam recebidos por estas famílias. Agora vem esta lei estadual que, sim, traz efetividade, garantindo que até os 18 anos esses menores sejam assistidos por toda uma rede de acolhimento”, ressaltou.

A norma aprovada estabelece que são beneficiários do auxílio financeiro as crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio consumado, sejam menores de 18 anos e em situação de vulnerabilidade social, comprovem residência no Estado do Maranhão por, no mínimo, dois anos e tenham renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

A iniciativa foi proposta pela vereadora Concita Pinto (PSB).

A Câmara de São Luís aprovou com urgência, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 430/25, da vereadora Concita Pinto (PSB), que reconhece o Território Quilombola Liberdade como polo cultural e histórico de referência e o inclui na agenda cultural oficial do município.

• Consciência Negra:

O co-vereador Jhonatan Soares, representando o Coletivo Nós (PT), elogiou a parlamentar pela iniciativa e lembrou que a Liberdade é o maior quilombo urbano da América Latina.

Ele destacou a importância da matéria ser aprovada às vésperas do Dia da Consciência Negra.

“Se não compreendermos a importância disso, não vamos corresponder às necessidades e demandas dessa comunidade. E entender que se trata de um território composto por famílias de pessoas que foram escravizadas, o que precisa estar claro para todos nós”, declarou.

Concita também comemorou a conquista um dia antes do feriado que celebra a luta por igualdade e destacou que o PL Nº 430/25 deve contribuir entre outras coisas com o fortalecimento da identidade e autoestima da comunidade quilombola; além do estímulo ao afroturismo.

“Quero dizer ao povo da Liberdade que, embora eu tenha apresentado o projeto, foi um esforço coletivo para que nós pudéssemos dar esse presente para essa comunidade que tanto merece”, revelou a autora.

O que muda – Com a iniciativa, as manifestações que promovem, preservam e difundem saberes e tradições produzidos no bairro passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos Culturais e Turísticos de São Luís.

Entre as manifestações estão o Bumba Meu Boi, o Tambor de Crioula e de Mina, o Reggae, os blocos, as quadrilhas, a capoeira e quaisquer celebrações religiosas de matriz africana.

Agressões de “Simplesmente Maria” contra a doméstica ocorreram na noite do dia da Consciência Negra, 20 de novembro, data para refletir sobre a importância da luta antirracista e a resistência da população negra na sociedade brasileira. 

Boletim de Ocorrência feito pela empregada doméstica cinco dias após ser agredida pela prefeita de Arari, Simplesmente Maria.

A empregada doméstica Mazolina de Jesus Rodrigues (foto abaixo) procurou a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Polícia de Arari, nesta quinta-feira (25), para registrar o Boletim de Ocorrência nº 00384061/2025 no qual faz graves e chocantes relatos de agressão física, verbal e psicológica contra a prefeita do município, Maria Alves Muniz, conhecida popularmente como “Simplesmente Maria”.

De acordo com senhora Mazolina, no dia 20 de novembro, feriado, Dia da Consciência Negra, por volta de meia-noite e meia, ela estava trabalhando na casa da prefeita Maria, lavando louça e ajudando a arrumar a mesa, enquanto a gestora e familiais estavam em momento de lazer sob o consume de bebida alcoólica. Após realizar seus serviços a funcionária foi para sua casa, que fica nos fundos da residência da prefeita.

Instantes após, o marido da prefeita, o senhor Bebeto Abas, chegou acompanhado do esposo da emprega doméstica, ambos embriagados e se direcionaram à cozinha, onde também estava o secretário Municipal de Cultura e outras pessoas.

Ainda segundo os relatos da senhora Mazolina, ela pediu que o seu neto fosse chamar pelo marido que estava bebendo com a prefeita e os convidados, mas “Simplesmente Maria” respondeu que o caseiro não iria sair da roda de bebida “porque quem mandava nele era a prefeita”.

A doméstica, então, foi até o marido que estava sentado perto de onde “Simplesmente Maria” estava dançando, tocou no ombro dele e pediu que fosse para casa. “chamei duas vezes e ele nem reagiu”.

Foi, então, que a prefeita Maria avançou sobre a doméstica e começou a agredi-la verbalmente: “Disse gritando que quem mandava no meu marido era ela e que ele só iria se levantar quando ela quisesse. Eu perguntei se meu marido era meu ou dela, nesse momento ela avançou de novo, me pegou nas costelas com tanta força que doeu muito, depois segurou meu braço com força e continuou me agredindo, me empurrando até a porta do quintal. Só parou porque a Zezé fechou a porta do quintal e puxou ela para trás; a Maria queria continuar me batendo. A Zezé segurou a Maria pelos braços para ela me soltar.” Relatou a mulher à Polícia.

– “Não adiantava alisar o cabelo, porque é cabelo de preto”

A prefeita de Arari, “Simplesmente Maria”, agrediu sua empregada doméstica Mazolina de Jesus Rodrigues.

Mazolina de Jesus Rodrigues também diz no Boletim de Ocorrência que essa foi a primeira vez que a prefeita Maria Alves lhe agrediu fisicamente, mas que vivia sendo humilhada e agredida verbalmente por ela. “A Maria me xingava, me chamava de louca, de desgraça, caralho, de todo nome ruim. Um dia me chamou de preta e disse que não adiantava alisar o cabelo, porque era cabelo de preto.” afirma

A empregada doméstica conta que toda vez que a prefeita consumia bebida alcoólica, ela ficava agressiva, escandalosa e “esculhambava” a funcionária. “Tudo foi gravado pelas câmeras de segurança da casa, porque elas ficam ligadas o tempo todo e nunca são desligadas. No dia seguinte, quando meu marido acordou, já veio me chamando de vagabunda e mandando eu sair de casa. Pegou o revólver do vigia e disse que, se eu não saísse, ia me matar. Eu me desesperei, fiquei muito nervosa, chamei o filho dele e me levaram para a quitinete de uma amiga. Deixei o quarto trancado porque meus pertences ainda estão lá.” Concluiu.

O caso agora segue para a investigação da Polícia Civil…

A Academia Ludovicense de Letras (ALL) tem um novo presidente.

Juiz Osmar Gomes, novo presidente da academia ludovicense de letras.

Em eleição realizada recentemente, o juiz Osmar Gomes foi escolhido para comandar a instituição no próximo biênio, consolidando um reconhecimento ao seu trabalho intelectual e à sua trajetória dedicada à literatura, à cultura e ao fortalecimento das artes no Maranhão.

O magistrado, que já ocupa cadeira na ALL, tem atuação destacada tanto no universo jurídico quanto no campo das letras.

Autor de obras, incentivador de projetos culturais e figura sempre presente em debates sobre literatura maranhense, Osmar Gomes chega à presidência com a missão de ampliar o diálogo da Academia com a sociedade e fortalecer as ações de difusão cultural.

Em seu discurso após o resultado, o juiz enfatizou que assume o cargo com “espírito de colaboração, responsabilidade e compromisso com a preservação da memória literária ludovicense”.

Ressaltou, ainda, a importância de aproximar a entidade das novas gerações, fomentando o interesse pela produção literária local.

A Academia Ludovicense de Letras, fundada para valorizar escritores e pesquisadores da capital maranhense, mantém um papel fundamental na preservação da identidade cultural de São Luís.

Com a eleição de Osmar Gomes, a instituição abre um novo ciclo, que deve ser marcado pela ampliação de projetos, eventos e parcerias na área educacional e artística.

O pleito também reafirmou o respeito dos acadêmicos ao trabalho realizado pelo magistrado, que ao longo dos anos tem conciliado a atuação no Judiciário com a difusão do conhecimento e a promoção da cultura.

Carteiras de pescadores suspensas pelo Governo Federal devido a fraudes no cadastros foram “fabricadas” exatamente no órgão presidido por Elisvane Gama, superintendente Federal de Pesca e Aquicultura no Maranhão, irmã da Senadora Eliziane. 

Elisvane Gama, superintendente Federal de Pesca e Aquicultura no Maranhão , irmã da Senadora Eliziane.

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria MPA nº 582/2025, que suspende as Licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o art. 25, caput, inciso III, da Portaria MPA nº 127/2023.

Assim, ficam suspensas 35.750 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta) Licenças inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), por indício de fraude. Essa suspensão implica a perda de direitos vinculados à inscrição no RGP e à Licença na categoria profissional.

Os(as) profissionais poderão interpor recurso administrativo no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de vigência da Portaria MPA nº 582/2025, que entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2025.

Esses cadastros cancelados foram realizados pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Maranhão (SFPA-MA), cuja titular é a senhora Elisvane Pereira Gama, irmã da senadora maranhense Eliziana Gama (PSD).

O objetivo é coibir fraudes no acesso a benefícios federais, a partir da identificação de irregularidades e falsos registros. Somente neste ano, mais de 300 mil licenças foram suspensas por falta de recadastramento obrigatório em todo o Brasil, e 7,9 mil extintas por falecimento dos titulares.

Com esses novos cancelamentos feitos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) já são mais de 137 mil suspensões apenas no Maranhão.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A LISTAGEM COMPLETA DAS MAIS DE 35 MIL LICENÇAS CANCELADAS – 

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– DEBOCHE: Irmã de Eliziane Gama diz que detectou mais de 100 mil “pescadores fantasmas” e pediu para cancelar 

– Ministério da Pesca cancela mais de 100 mil carteiras de pescadores falsas liberadas pela irmã da Senadora Eliziane

Resultado do julgamento no STF que questionava o resultado da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão termina de forma desmoralizante para o deputado estadual Othelino Neto, que não conseguiu nenhum voto em favor da sua tese de critério de desempate.

Iracema Vale alcançou 10 votos de ministros do STF contra nenhum de Othelino Neto…

Na noite desta segunda-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a reeleição da deputada estadual Iracema Vale para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão  encerrando a disputa jurídica que envolvia o comando da Casa. O julgamento ocorreu no plenário virtual e aguardava apenas a manifestação do presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Na última terça-feira (18), o ministro Luiz Fux divulgou seu voto e consolidou o placar de 9 a 0 a favor da manutenção da recondução. A ação havia sido proposta por parlamentares da oposição, que questionavam o processo interno que reconduziu Iracema ao comando da Alema.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, havia votado em março pela improcedência do pedido, entendimento seguido por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Com o placar definido, o STF reforça que não houve irregularidades que pudessem anular a eleição interna da Assembleia.

– Critério de idade venceu 

Em novembro de 2024, a eleição para a presidência da Assembleia terminou empatada, com 21 votos para cada candidato: Iracema Vale x Othelino Neto. Conforme o regimento interno, o critério de desempate foi aplicado com base na idade, resultando na vitória de Iracema, de 56 anos, em detrimento do deputado Othelino Neto, de 49 anos. O dispositivo, em vigor desde 1991, é utilizado para assegurar a continuidade institucional e a padronização dos procedimentos eleitorais da Casa.

A ação, movida pelo partido Solidariedade, questionou no STF o inciso IV do art. 8º do Regimento Interno da Alema, que prevê a eleição do candidato mais idoso em caso de empate. O partido alegou que a norma fere princípios constitucionais como a igualdade e a impessoalidade, além de desconsiderar critérios como o número de legislaturas e a experiência parlamentar.

Os advogados do deputado estadual Othelino Neto (SD) ingressaram no ST e por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.756, argumentam que “privilegiar apenas o critério etário (…) sem qualquer fator que o justifique, é arbitrário e viola o princípio da igualdade” (fl. 7, e-doc. 1).

Para o partido Solidariedade, o empate que reelegeu a deputada estadual Iracema Vale consoante o inciso IV do art. 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, pelo qual se estabelece que, em caso de empate na eleição dos membros da mesa diretora, será eleito o candidato mais idoso, ofende o disposto no art. 5º, caput; no art. 19, inciso II; no art. 27, § 1º; no art. 37, caput; no art. 53; e no art. 56 da Constituição da República, por não observar a simetria com os dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

– Capote em Othelino 

“Vencer no capote” significa vencer um jogo por uma margem de pontos muito grande do adversário. Significar também ganhar um jogo sem que o adversário pontue sequer um ponto. 

O resultado do julgamento no STF em 10X0 termina de forma desmoralizante para o deputado estadual Othelino Neto, que não conseguiu nenhum voto em favor da sua tese de critério de desempate.

A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou uma ampla auditoria no programa Seguro Defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período de preservação das espécies. A ação busca garantir que apenas trabalhadores que realmente dependem da pesca como fonte de renda recebam o benefício, reforçando a transparência e o combate a fraudes.

Os primeiros estados incluídos nesta etapa de auditoria são Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, onde equipes já estão levantando dados e organizando entrevistas com pescadores cadastrados.

Além deles, também foram identificados municípios aptos ao processo nos estados de Mato Grosso, Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, todos com significativa presença de pescadores artesanais.

O Seguro Defeso é concedido pelo INSS em parcela única no valor de R$ 2.824,00, pago aos pescadores que comprovam exercer a atividade de forma exclusiva e tradicional. A fiscalização atual reforça a importância de proteger o benefício, assegurando que ele alcance quem realmente vive da pesca e enfrenta o período de defeso sem renda.

Os municípios onde haverá entrevista são Anajatuba, Araioses, Bacabal, Bom Jardim, Icatu, Magalhães de Almeida, Matinha, Paço do Lumiar, Pedro do Rosário, Pindaré Mirim, Pio XII, Pinheiro, Raposa, Santa Luíza do Paruá, Santa Inês, Santa Quitéria, São Bernardo, São João Batista, São José de Ribamar, São Luís, Tutóia, Urbanos Santos, Viana e Zé Doca.

Ministério Público do Maranhão instaura inquérito para investigar suposto esquema de corrupção na prefeitura Duque Bacelar, sob a gestão de Flávio Furtado.

Para o MP-MA, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro envolvem o prefeito Flávio Furtado e o empresário Jodenilson Araújo Silva.

A 1ª Promotoria de Justiça de Coelho Neto instaurou um Inquérito Civil para investigar uma denúncia que aponta a existência de um suposto esquema de corrupção e desvio de recursos públicos no Município de Duque Bacelar. A medida foi formalizada pela promotora de justiça Paula Gama Cortez Ramos, responsável pela unidade ministerial.

A investigação teve início a partir da Notícia de Fato SIMP nº 5671-509/2025, originada de uma representação anônima enviada à Ouvidoria-Geral do Ministério Público. A denúncia relata possíveis práticas de corrupção, fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro que envolveriam o prefeito Francisco Flávio Lima Furtado e o empresário Jodenilson Araújo Silva.

Segundo a representação, a empresa JS Engenharia e Serviços EIRELI, que seria controlada pelo empresário na condição de suposto “laranja” do gestor municipal, teria sido favorecida em contratos que somam aproximadamente R$ 11 milhões entre 2021 e 2025.

Em resposta preliminar, a Prefeitura de Duque Bacelar confirmou a existência de 17 contratos firmados com a empresa, mas não apresentou os processos licitatórios completos, limitando-se a indicar o Portal da Transparência.

O empresário Jodenilson Araújo Silva, por sua vez, encaminhou ao Ministério Público o contrato social da empresa JS Engenharia e Serviços LTDA, o que gerou divergências sobre a real natureza jurídica da empresa contratada pelo município. A inconsistência levantou a necessidade de averiguar possíveis alterações societárias ou irregularidades nos registros empresariais.

Para a promotora Paula Gama Cortez Ramos, os elementos colhidos até o momento reforçam indícios de irregularidades, justificando a abertura de investigação mais ampla e aprofundada. A análise dos 17 procedimentos licitatórios, dos pagamentos realizados e da eventual ligação entre os investigados exige diligências mais complexas, incompatíveis com os limites da etapa preliminar.

Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público determinou uma série de providências, entre elas:

–  Notificação do prefeito Francisco Flávio Lima Furtado para apresentar, em até dez dias úteis, cópia integral dos 17 procedimentos licitatórios e toda a documentação de pagamento referente aos contratos.

–  Requisição ao empresário Jodenilson Araújo Silva para enviar o histórico completo de alterações contratuais da empresa.

– Solicitação à Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) das fichas cadastrais e contratos sociais das empresas relacionadas, incluindo o Posto “O Duque”.

Todas as respostas e documentos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo sistema eletrônico do Ministério Público do Maranhão.

O Inquérito Civil segue em andamento e busca esclarecer se houve a prática de atos de improbidade administrativa, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro ou outras irregularidades envolvendo recursos públicos do município.

– Dados da empresa 

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, sob o CNPJ 40.183.124/0001-74, a empresa está registrada junto à Receita Federal na Avenida Governador Nunes Freire, nº 69, no Centro do município de Buriti – MA. Contudo, o MP-MA investiga se o endereço é apenas de fachada.

Justiça Eleitoral julga improcedente Ação que pedia o mandato do prefeito Mercinho e do vice de São João Batista William Barros.

Trecho da decisão…

A Justiça Eleitoral da 63ª Zona, em São João Batista, julgou improcedente, neste domingo (23), a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 0600647-26.2024.6.10.0063) movida pela coligação “Chegou a Vez do Povo”, encabeçada pelo candidato derrotado a prefeito José Carlos Figueiredo dos Anjos, contra o prefeito reeleito Emerson Lívio Soares Pinto, conhecido popularmente como “Mecinho” e o vice-prefeito William Penha Barros, eleitos nas eleições municipais de 2024.

Carlos Figueiredo é irmão da dupla de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), José Jorge Figueiredo dos Anjos e José Joaquim Figueiredo Dos Anjos. Ele já disputou a prefeitura de São João Batista por diversas vezes e, o povo joanino inteligente que é, sempre o recusou nas urnas.

A ação acusava a chapa vencedora de abuso de poder econômico, abuso de poder político, captação ilícita de votos e condutas vedadas, alegando irregularidades como uso de máquinas públicas, contratações temporárias no período pré-eleitoral e distribuição de camisetas durante eventos da campanha.

No decorrer do processo, foram ouvidas testemunhas, analisados documentos e levantamentos realizados pelo Ministério Público Eleitoral. De acordo com a sentença, nenhuma das acusações apresentou prova suficiente para comprovar finalidade eleitoral nos atos atribuídos ao prefeito e ao vice.

Carlos Figueiredo alegou que camisetas teriam sido distribuídas de forma irregular durante a convenção partidária. Entretanto, as testemunhas informaram que as peças eram usadas pelos próprios apoiadores e produzidas por meios diversos, sem vínculo com o financiamento oficial da campanha. O juízo concluiu que não houve benefício eleitoral comprovado.

Outro ponto contestado foram as contratações de servidores temporários em período vedado. A Justiça, porém, entendeu que o município estava submetido a decisões judiciais que exigiram reorganização do quadro funcional após suspensão de contratações e exoneração de mais de 450 servidores em agosto de 2024. Para o juiz, esses atos demonstraram necessidade administrativa, e não intenção de influenciar o pleito.

A sentença também tratou da apreensão de uma pá carregadeira durante operação policial na zona rural. Embora o episódio tenha motivado abertura de inquérito, o caso foi arquivado pelo Ministério Público Eleitoral por falta de indícios de utilização da máquina em benefício da campanha. O juiz reforçou que não houve comprovação de abuso de poder.

O juízo destacou ainda que não foram apresentados elementos que indicassem envolvimento ou ciência do vice-prefeito William Penha Barros em qualquer conduta irregular, afastando sua responsabilização.

Ao final, o juiz responsável pelo caso, Luísa Caricio da Fonseca, decidiu pela improcedência da ação, afirmando que os fatos apresentados eram isolados e sem gravidade suficiente para comprometer a normalidade e legitimidade das eleições. “Ante o exposto, com fundamento no art. 22, caput, da Lei n. 64/1990 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação.” Determinou a Juíza da 63ª Zona Eleitoral Luisa Carício da Fonseca.

A decisão determina a publicação da sentença e abre prazo de três dias para apresentação de contrarrazões, caso haja recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Após o trânsito em julgado, o processo será arquivado.

Vale destacar a atuação dos advogados que atuaram na defesa do prefeito Mecinho, Iradson de Jesus Sousa Aragão e Whesley Nunes do Nascimento.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO – 

Dudu Diniz reúne lideranças para receber Iracema Vale e reforça alinhamento político.

O ex-presidente da Câmara de São José de Ribamar, Dudu Diniz, recebeu a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, em um jantar com lideranças políticas locais.

O momento foi de descontração e de alinhamento com o grupo político que apoia Iracema Vale em São José de Ribamar.

Em suas redes sociais, Diniz, que foi candidato a prefeito e teve mais de 35 mil votos, reafirmou seu total apoio à presidente Iracema Vale e ao grupo liderado pelo governador Carlos Brandão.

“Uma líder que nos inspira e da qual tenho muito orgulho de estar ao lado nessa caminhada. Hoje, tivemos a honra de receber, em um jantar, ao lado de lideranças da nossa cidade, a minha amiga e líder Iracema Vale. Um momento de muita alegria e, ao mesmo tempo, de reafirmação de laços. Minha amiga, conte sempre comigo e com o nosso grupo. Estamos juntos e de mãos dadas nessa caminhada”, finalizou.