TCE manteve decisão sobre multa no valor de R$ 20 mil ao prefeito de Pindaré-Mirim.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão analisou o recurso de reconsideração interposto pelo prefeito do Município de Pindaré-Mirim, Alexandre Colares Bezerra Júnior, exercício financeiro de 2021, contra o Acórdão PL-TCE n° 562/2023, em uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Maranhão.

Após minuciosa avaliação, os Conselheiros do Tribunal, por unanimidade, decidiram manter a decisão proferida anteriormente, conforme disposto no Acórdão PL-TCE n° 562/2023. Desta forma, negaram provimento ao recurso de reconsideração.

Essa decisão ratifica a procedência da representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Maranhão contra o Município de Pindaré-Mirim, representado por Alexandre Colares Bezerra Júnior, devido à movimentação irregular de recursos do Fundeb. Além disso, a multa no valor de R$ 20.000,00 aplicada ao responsável foi mantida, devendo ser recolhida ao erário estadual no prazo estabelecido.

Prefeita Leticia de Siba, de Buritirana.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deliberou sobre o processo nº 8133/2021-TCE/MA, referente a uma representação contra a prefeita do Município de Bacurituba, Letícia Líbia Barros Costa, pelo descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa TCE/MA nº 43/2016. A representação foi iniciada pela Secretaria de Fiscalização do TCE/MA.

No exercício financeiro de 2021, a prefeita de Bacurituba não enviou os documentos comprobatórios das respostas ao questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), conforme estabelecido na normativa mencionada. Em resposta a isso, o Tribunal de Contas decidiu:

– Aplicar à responsável uma multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devida ao erário estadual, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação oficial do acórdão.

– Além disso, após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado ao setor responsável pelas análises das contas de governo do Município de Bacurituba, exercício financeiro de 2021.

Essa decisão foi tomada em sessão plenária ordinária pelos Conselheiros do Tribunal de Contas, com a presença do Presidente Marcelo Tavares Silva, do Relator Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto, do Procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis, e demais membros.

Ministério Público instaura Inquérito Civil para investigar devastação ambiental em São Luís.

O Promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar decidiu converter a Notícia de Fato nº 004699-509/2023 em Inquérito Civil. A medida foi tomada visando dar continuidade às investigações sobre a devastação de uma área localizada no bairro Jaracaty, ao lado do Shopping São Luís/MA, na capital maranhense.

A iniciativa tem como objetivo averiguar os danos ambientais causados na região e identificar os responsáveis pela degradação do ecossistema local. A preservação ambiental é uma preocupação fundamental para garantir a qualidade de vida da população e a sustentabilidade do meio ambiente.

Para dar prosseguimento às investigações, foram determinadas as seguintes providências:

I – Registro no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP;

II – Autuação da portaria, com a remessa de cópia para publicação eletrônica;

III – Cumprimento do prazo de 1 (um) ano para a conclusão do Inquérito Civil, conforme estabelecido no art. 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, devendo ser concluído antes de seu término.

Gestão Carrinho está na mira do Ministério Público.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça Reginaldo Júnior Carvalho, deu um passo no combate à corrupção ao converter a Notícia de Fato nº 091305-750/2023 em um Procedimento Investigatório Criminal (PIC). A medida foi tomada devido à suspeita de fraude licitatória no Pregão Eletrônico n° 027/2022, que resultou na contratação da empresa V.F. Serrão Empreendimentos Ltda pelo Município de Viana.

A decisão de instaurar o PIC, respaldada pelo art. 7º da Resolução CNMP nº. 174/2017 e pelo art. 3º da Resolução CNMP nº. 181/2017, combinado com o art. 4º, §4º, do Ato Regulamentar Conjunto nº. 05/2014 – GPGJ/CGMP, reflete o compromisso do Ministério Público em investigar e responsabilizar aqueles que violam a lei.

O prazo estabelecido para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal é de 90 dias, conforme determinado pelo art. 13 da Resolução CNMP nº. 181/2017. Durante esse período, serão realizadas diligências, coletadas provas e ouvidas testemunhas para esclarecer os fatos e identificar os responsáveis pela possível fraude licitatória.

Pedido formulado pelo Cap. Eduardo à prefeitura de Cajari tem digitais do Ten. Cel. Walteir, esposo da ex-prefeita Camyla Jansen.

Um quiproquó grande no município de Cajari envolve a Polícia Militar do Estado do Maranhão e a prefeitura local.

O Capitão Eduardo, da Polícia Militar do Estado do Maranhão, recém-designado líder do Batalhão em Viana, fez uma solicitação completamente incoerente para o prefeito Costancio Souza.

O PM-MA quer que a administração municipal retire os equipamentos públicos estacionados no pátio do Batalhão. O mais curioso que é área sempre foi de propriedade do Município e cedida para a construção da sede da Polícia Militar.

Como perguntar não ofende, fica o questionamento, ao Capitão Eduardo falta conhecimento sobre a história do Município de Cajari ou está apenas seguindo orientação política de alguém?

Na dúvida, fica a suspeitas de que o Capitão da Polícia Militar do Maranhão tenha agido sob influência do grupo político liderado pela ex-prefeita Camyla Jansen.

Há relato, inclusive, de uma articulação liderada pelo tenente-coronel Walteir, esposo de Jansen, com o intuito de substituir o comando do BPM de Viana, que antes mantinha uma relação harmoniosa com o Executivo Municipal.

Em resposta ao apoio da Prefeitura de Cajari, que prontamente atendeu ao pedido de reforma do batalhão, foram realizadas melhorias estruturais significativas na instituição. O ex-comandante concedeu à administração pública um certificado de “Prefeitura Parceira do Batalhão” como sinal de agradecimento.

Por outro lado, as recentes ações do líder atual do BPM insinuam uma possível interferência na administração do prefeito Costancio, que está concorrendo à reeleição. Isso levanta dúvidas sobre a influência da política nas atividades do batalhão.

À medida que se aproximam as eleições municipais a pré-candidata Camyla Jansen busca recuperar o controle da cidade, a batalha eleitoral terá impactos não apenas para o prefeito de Cajari, mas também para os residentes locais.

Essa estratégia demonstra uma postura controversa de alguém que já ocupou um cargo público e agora almeja retornar ao poder, mas que deveria priorizar o bem-estar e os interesses da comunidade.

A chegada de Michele Bolsonaro no aeroporto de São Luís foi marcada por uma atmosfera de pouca receptividade e ausência de apoio político, destacando uma desconexão com a realidade política local.

Descendo do avião sem a presença de apoiadores ou políticos locais, sua chegada não passou despercebida pela falta de interação com o público presente.

Optando por uma postura reservada e distante, Michele Bolsonaro seguiu diretamente para seu destino sem trocar palavras com os presentes. A ex-primeira-dama está na capital maranhense para participar de um evento com mulheres filiadas ao PL.

– São Luís, reduto de Lula 

Essa recepção discreta reflete a falta de respaldo político na região, onde o bolsonarismo não é predominante. Os resultados eleitorais de 2022 confirmam essa realidade, com o estado do Maranhão apresentando expressivo apoio ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva nas últimas eleições presidenciais.

Para se ter ideia, o petista obteve 2.668.245 de votos válidos. O segundo colocado, o atual presidente Jair Bolsonaro (PL), teve 28,87% dos votos, com 1.082.749 votos, segundo o TSE. O desempenho de Lula no Maranhão foi o terceiro melhor de todo o país, atrás dos estados do Piauí e da Bahia.

Ônibus doados pelo governo federal são encontrados quebrados em oficina, levantando questionamentos sobre a gestão municipal.

Um vídeo divulgado pelo vereador Cyreno Rezende, de Vitorino Freire, expõe uma situação alarmante: ônibus doados pelo governo federal estão abandonados e quebrados em uma oficina da cidade.

As imagens mostram os ônibus parados há mais de um ano, sem receber manutenção adequada, enquanto a população enfrenta dificuldades com a falta de transporte escolar. Esse descaso não apenas desperdiça recursos públicos, mas também compromete o acesso à educação para muitas crianças e adolescentes da região.

Enquanto a sobrinha do vereador responsável pela denúncia, Luanna Bringel Rezende Alves, insiste em se proclamar como a melhor prefeita do Maranhão, ela enfrenta críticas devido à sua gestão, que é marcada por processos e investigações.

Essa situação escancara o desperdício de recursos públicos e o descaso com as necessidades da população. É urgente que medidas eficazes sejam tomadas para resolver esse problema e garantir um transporte público eficiente e seguro para todos os cidadãos.

Conforme mencionado pelo vereador, a resposta sobre a gestão municipal será dada nas urnas, onde os eleitores terão a oportunidade de expressar seu descontentamento com essa realidade vergonhosa.

“Foi Deus”, canção da dupla Edson e Hudson que Jamily Barros usou para ilustrar a trilha sonora de uma viagem ao lado do seu novo namorado, o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos.

No vídeo publicado pela influencer com a legenda “nossa música”, Assis aparece de óculos escuros dirigindo uma possante Picape Ram, ao lado da amada e no banco traseiro um outro homem que parece ser segurança pessoal do prefeito da segunda maior cidade do Maranhão.

A letra completa da música é a seguinte:

Foi anunciado que o projeto será executado em três etapas, sendo que o Ministério do Turismo já disponibilizou seis milhões de reais para iniciar a primeira etapa da obra em Presidente Dutra.

Prefeito Raimundinho, ministros do Turismo e Comunicação, além do secretário municipal de Infraestrutura, Silvio Romulo.

O prefeito Raimundinho da Audiolar, de Presidente Dutra esteve em Brasília nesta quinta-feira (18) e reuniu com o Ministro do Turismo, Celso Sabino, e Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para discutir a urbanização do piscinão municipal. Também estavam presentes o ministro do Turismo  e o secretário Municipal de Infraestrutura Silvio Romulo.

Durante a reunião, destacou-se a importância de investir na urbanização desse importante equipamento já utilizado pela comunidade, mas que precisa de melhorias para se tornar mais adequado. O compromisso firmado entre o ministro Juscelino Filho e o prefeito Raimundinho durante uma visita anterior a Presidente Dutra foi reforçado, garantindo recursos para iniciar a obra o mais breve possível.

“Quando estive em Presidente Dutra, me comprometi com o prefeito, com a cidade, que ia trabalhar para garantir os recursos para que o mais breve possível a gente pudesse estar iniciando, realizando essa obra. Estamos aqui tratando dos recursos, em breve vamos estar assinando um convênio para que o prefeito realize essa importante obra com a população de Presidente Dutra”, disse o ministro Juscelino Filho.

O ministro Celso Sabino ressaltou que a construção do piscinão não beneficiará apenas os moradores de Presidente Dutra, mas também atrairá visitantes de cidades vizinhas, impulsionando o turismo na região e contribuindo para o desenvolvimento econômico local.

“Uma demanda que tem tudo a ver com o turismo da região, não só de Presidente Dutra, porque a construção da obra de infraestrutura desse piscinão vai servir para atrair pessoas das cidades vizinhas, ajudando a desenvolver Presidente Dutra”, ressaltou o ministro Celso Sabino.

Além disso, o prefeito Raimundinho expressou sua confiança na realização da obra, agradecendo ao ministro Juscelino Filho pelo compromisso e destacando os benefícios que a urbanização do piscinão trará para toda a população de Presidente Dutra, gerando emprego, renda e promovendo o bem-estar da comunidade.

“Eu estou confiante que essa obra vai ser realizada para beneficiar toda a nossa população de Presidente Dutra, gerando renda, gerando emprego e alegria para o nosso povo da nossa cidade. Muito obrigado, ministro Juscelino”, agradeceu o prefeito.

Foi anunciado que o projeto será executado em três etapas, sendo que o Ministério do Turismo já disponibilizou seis milhões de reais para iniciar a primeira etapa da obra. Essa parceria entre o governo federal e o município demonstra o compromisso em promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Presidente Dutra.

TCE-MA e agora a Câmara julgaram irregulares contas do ex-prefeito Maurício, o que deixam o político inelegível.

O ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto-MA, Maurício Fernandes (PT), está oficialmente fora das eleições municipais 2024. Por 7 votos favoráveis e 4 contra, a Câmara Municipal de SBRP-MA acolheu o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e manteve a decisão pela reprovação de suas contas, no Exercício Financeiro de 2015.

A votação ocorreu, na manhã desta sexta-feira (19), no Plenário do Poder Legislativo Sambeneditense, referente ao Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento de Obras, que também foi aprovado pelo mesmo placar de votos, totalizando os 11 parlamentares que compõem a Câmara Municipal de SBRP-MA.

Com isto, o ex-prefeito Maurício Fernandes permanece reprovado e inelegível por 8 (oito) anos, como já havia sido anunciado de forma oficial pelo próprio TCE-MA, restando, portanto, apenas o posicionamento oficial da Câmara Municipal, que foi transmitido “ao vivo” pelas redes sociais oficiais do Parlamento Municipal.

Votaram a favor da decisão do TCE-MA os vereadores Amilton Damasceno (PCdoB), Felipe Mesquita (PSC), Hiltomar Santos (PDT), José dos Santos Sousa (PCdoB), José Luis Rodrigues (PSC), José Walter Araujo (PDT) e Sandra Regina Costa (PSC). Votaram contra os vereadores Daniel de Mesquita (PDT), Flávia Roberta Fernandes (PDT), Joel dos Santos (PSDB) e Valney Veras (PCdoB).