O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) decidiu converter a Notícia de Fato nº 02/2024 em Procedimento Administrativo stricto sensu, com o objetivo de aprofundar a investigação sobre a gestão do Instituto de Solidariedade e Inclusão Social (SOLIS).

A decisão foi formalizada pela Promotora de Justiça Doracy Moreira Reis Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social da Comarca da Ilha de São Luís.

O procedimento, registrado sob o número SIMP nº 005223-500/2024, foi iniciado para apurar a fiscalização de um convênio na gestão do Instituto SOLIS. A conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo foi motivada pela necessidade de aprofundar a investigação, uma vez que o prazo original de tramitação se aproximava do fim sem que todas as providências imprescindíveis tivessem sido concluídas.

A Promotora Doracy Moreira Reis Santos justificou a decisão com base na legislação constitucional e nos regulamentos internos do MPMA, destacando o papel do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

As associações e fundações sem fins lucrativos, como o Instituto SOLIS, estão sob controle do Ministério Público, tanto na aprovação de alterações em seus estatutos sociais quanto na fiscalização das irregularidades que possam interferir na consecução de seus fins sociais.

A conversão para Procedimento Administrativo permitirá um acompanhamento mais detalhado e continuado das atividades da entidade, assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos estatutários.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nesta sexta-feira (7), parecer favorável à Assembleia Legislativa do Maranhão no processo em que questionam as normas que regulamentam o preenchimento das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer propondo o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela PGR contra os dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do TCE-MA.

No parecer, a própria PGR, que havia questionado a constitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alema, apontando violação de preceitos constitucionais que previam votação secreta para atos similares no Tribunal de Contas da União (TCU), dá razão ao Poder Legislativo maranhense acerca da questão.

O parecer da PGR sustenta a perda de objeto no caso analisado, após a Assembleia Legislativa ter aprovado emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

“Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, diz o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República.

Ações

Além da PGR, o Partido Solidariedade também deu entrada em ações questionando as normas maranhenses sobre a forma de escolha dos membros do TCE/MA. O relator do processo foi o ministro Flávio Dino, que concedeu liminar suspendendo temporariamente o processo de escolha dos conselheiros.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR, reforçando a perda de seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas.

Com as manifestações, o caso parece resolvido e o TCE-MA pode ser recomposto, pois há meses a Corte de Contas do Estado tem atuado sem um de seus membros.

Confira AQUI

Se para a administração de Eduardo Braide (PSD) sobra dinheiro para a promoção de shows milionários durante as festividades juninas, a mesma verba falta para garantir o mínimo de infraestrutura nos arredores da Praça Maria Aragão.

Pela segunda noite consecutiva, quem se aventurou a acompanhar a programação cultural ou estava lá a trabalho, como barraqueiros e vendedores ambulantes, precisou dividir espaço com o rio que se formou nas ruas que circundam o local.

Motoristas que tentavam trafegar pela Avenida Beira-Mar, nas imediações da RFFSA, precisaram redobrar a atenção e a paciência. No local dos shows, as pessoas se sujeitaram a doenças provocadas pela mistura das águas das chuvas com o lixo acumulado na região central da cidade.

Apesar disso, os shows aconteceram normalmente. Atrações nacionais da noite de quinta-feira (6), as apresentações de Dorgival Dantas e Tarcísio do Acordeon custaram R$ 630 mil aos contribuintes ludovicenses.

Policia Federal deflagrou operação nesta manhã contra crimes previdenciários. Policiais cumpriram mandados de prisão e busca e apreensão no em São Luís/MA e Colinas/MA.

A Força-Tarefa Previdenciária formada pela Polícia Federal e pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (06/06/2024), a Operação CAMBIANTE, com a finalidade de reprimir crimes contra o sistema previdenciário praticados por associação criminosa em São Luís/MA e Colinas/MA.

A investigação conduzida pela Polícia Federal, no Estado no Maranhão, iniciada no ano de 2020, levou à identificação de um extenso esquema de fraudes, tanto na falsificação dos documentos utilizados para fins de requerimento do benefício de amparo social ao idoso cujos titulares seriam pessoas fictícias, criadas virtualmente, quanto na adoção de providências para a manutenção de benefícios, outrora regulares, cujos titulares já haviam falecido (realização de provas de vida, saques indevidos de parcelas mensais, transferências de local e forma de pagamento), causando vultoso dano aos cofres públicos.

De acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo inicialmente identificado, apenas com o pagamento de 52 (cinquenta e dois) benefícios ativos na competência Abril de 2024, aproxima-se de R$ 8,4 milhões. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), pode atingir a cifra de R$ 4,6 milhões.

No total, 32 policiais federais cumpriram nove mandados de busca e apreensão e uma prisão preventiva. Dentre as medidas cautelares deferidas constam, ainda, a determinação para o afastamento do sigilo bancário, financeiro e fiscal dos investigados e o arresto de bens e de veículos em nome dos envolvidos.

Os envolvidos estão sendo investigados pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, associação criminosa  e falsificação de documento público, todos do Código Penal, além de lavagem de ativos, cujas penas de reclusão podem chegar a 24 anos de prisão.

O nome da Operação, que significa aquilo que promove ou passa por mudanças, é uma referência ao modo de atuação empregado pela organização criminosa, uma vez que os idosos cooptados para se passarem pelos titulares falecidos ou fictícios, tinham a sua identidade alterada de acordo com a necessidade.

O deputado federal maranhense Junior Lourenço será expulso do PL. Em conversas reservadas, Valdemar da Costa Neto, chefe da sigla, disse “lamentar” que tenha de fazer isso com um parlamentar de quem gosta e que está há seis anos no partido.

Contudo, o dirigente não viu outra alternativa após Lourenço votar para livrar André Janones (Avante) do processo de rachadinha no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Baseada em uma reportagem da coluna que revelou áudios comprometedores de Janones, a denúncia foi protocolada pelo PL.

Mas ir contra o PL no Conselho de Ética não é o único fator que levou Valdemar a decidir pela punição máxima a Lourenço. Sob reserva, dirigentes da sigla apontam que o deputado teria adotado “postura hostil” a Bolsonaro, “sabotando” orientações do ex-presidente repassadas à bancada do partido.

Lourenço chegou, inclusive, a posar sorrindo para fotos ao lado de Alexandre Padilha, ministro do PT que disse que já chamou Bolsonaro de “fugitivo confesso”. E, contemplado com emendas milionárias do governo, o deputado votou 70% das vezes de acordo com os interesses de Lula.

Ao lado do conterrâneo Josimar Maranhãozinho, Lourenço é um dos parlamentares do PL que mais receberam emendas individuais do governo.

A pesquisa do Instituto DataM foi realizada nos dias 26, 27 e 28 de maio, ouvindo 389 eleitores na zona rural e na sede de Humberto de Campos. A margem de erro é de 4% para mais ou para menos. Os números foram registrados no Tribunal Superior Eleitoral sob registro MA-09650/2024.

O atual prefeito de Humberto de Campos, Luís Fernando, deve ser reeleito para mais quatro anos na condução da administração municipal. É o que aponta o Instituto DataM que fez uma pesquisa para avaliar os números da disputa eleitoral que irá ocorrer em outubro desse ano. O atual gestor lidera todos os cenários, tanto o espontâneo como os estimulados.

Na pesquisa espontânea, Luís Fernando possui 46%; Zé Ribamar 10,8%; Gardênia 3,9%; Neta Machado 1% e Wellington 0,3%. Branco ou nulo representam 2,3% e os que não responderam representam 35,7%.

No cenário estimulado, onde foram colocados todos os pré-candidatos Luís Fernando 53,5%; Zé Ribamar 18%; Gardênia 11,3%; Neta Machado 5,7%; Wellington 0,5%. Branco e nulo 5,1% e indecisos 5,9%.

Em um novo cenário estimulado, onde são feitos confrontos diretos, Luís Fernando tem 59,9% contra 26% de Gardênia e contra Wellington, os números ficam 66,3% para o atual prefeito e 14,7% para o seu adversário.

Nos confrontos com Neta Machado e Zé Ribamar, Luís Fernando segue vencendo com larga vantagem. No confronto entre o atual prefeito e Neta fica 59,4% contra 26,7%, para Luís Fernando. E contra Zé Ribamar, Luís Fernando aparece com 57,3% contra 29% do ex-prefeito.

O Instituto DataM também avaliou a rejeição dos pré-candidatos. Zé Ribamar é o mais rejeitado com 37,5%; Luís Fernando tem 22,4%; Gardênia 12,1%; Wellington 6,7% e Neta Machado 3,1%. Não sabem ou não responderam 13,4% e 4,9% disseram que poderiam votar em todos.

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de São Luís vai gastar R$ 2.760.000,00 com locação de veículos. A informação consta em uma ata de registro de preços datada da última segunda-feira (4) e surge na mesma semana em que trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da capital divulgaram que parte das 11 ambulâncias do serviço estão sem condições de circular por falta de manutenção. Não ficou claro se o serviço, gerido pela Semus, será contemplado com os novos automóveis.

O documento aponta que a empresa Mega Rent a Car será beneficiada pelo contrato assinado no apagar das luzes pela administração de Eduardo Braide (PSD). Também não foi dada uma justificativa para os carros serem alugados, em vez de comprados e incorporados definitivamente ao patrimônio do Município.

A informação sobre o estado de conservação das ambulâncias foi divulgada através do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais (Sinfusp) de São Luís. Além dos automóveis, os servidores também cobram recomposição salarial e pressionam a Semus por problemas de ordem material e de pessoal, como falta de reajuste dos salários.