O atendimento será realizado na Sala da Justiça, espaço que já oferece serviços à população do município.
Pedro do Rosário amplia serviços de atendimento judicial.
A Prefeitura de Pedro do Rosário aderiu ao Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça do Trabalho em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT Maranhão). O ato de adesão contou com a participação do prefeito Toca Serra e da juíza do Trabalho Liliana Bouéres.
O PID funcionará na Sala da Justiça, que já reúne serviços voltados à população de Pedro do Rosário. Com a parceria, o espaço passará a oferecer também atendimento digital da Justiça do Trabalho, facilitando o acesso dos moradores aos serviços judiciais e reduzindo a necessidade de deslocamento para outras cidades.
“Esse é um momento importante para Pedro do Rosário. A Sala da Justiça já atende a nossa população e, com a parceria do TRT Maranhão, quem precisar dos serviços da Justiça do Trabalho poderá buscar atendimento aqui mesmo. Isso faz diferença para quem tem dificuldade de se deslocar para outra cidade”, afirmou o prefeito Toca Serra.
A juíza do Trabalho Liliana Bouéres destacou o impacto da iniciativa no acesso aos serviços. “Com o Ponto de Inclusão Digital, a Justiça do Trabalho fica mais próxima dos moradores de Pedro do Rosário. Ter um espaço de atendimento no próprio município facilita o acesso aos serviços e ajuda a superar barreiras de distância e de acesso à tecnologia.”
Kleber tratorzão prefeito de São Domingos do Maranhão.
Uma representação apresentada pelo vereador Francijânio Rodrigues da Costa levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a abrir uma investigação sobre possíveis irregularidades em contratos públicos que ultrapassam R$ 10 milhões em São Domingos do Maranhão. A denúncia aponta suspeitas relacionadas à organização de uma festa privada, conhecida como “Festa do Edison” ou “Festa Energiza”, e à possível utilização de recursos públicos para custear o evento.
A apuração envolve contratos firmados entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e a empresa E. N. Bezerra EIRELI, conhecida como Energiza Construções e Serviços. O Ministério Público também investiga possíveis irregularidades em licitações, pagamentos, execução de obras e movimentações financeiras consideradas atípicas.
O evento estava inicialmente previsto para acontecer no Estádio Municipal Pereirão, em 11 de abril de 2026. Após questionamentos, a autorização para utilização do espaço público foi revogada e a festividade foi transferida para a sede da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), local de natureza privada. Mesmo com a mudança, o Ministério Público identificou a necessidade de aprofundar a apuração sobre a origem do dinheiro utilizado para financiar a festa.
– Empresa acumula contratos milionários com Prefeitura e Câmara
De acordo com a portaria, a empresa E. N. Bezerra EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.884.369/0001-37, possui diversos contratos com o Município de São Domingos do Maranhão, além de contratação envolvendo a Câmara Municipal.
Entre os procedimentos e contratos que serão analisados estão o Pregão nº 005/2022, o Processo de Dispensa nº 1012/2025 e os Contratos nº 95/2022, nº 072/2024, nº 106/2022, nº 115/2023 e nº 01/2026.
O Ministério Público pretende verificar se as licitações foram realizadas corretamente, se os preços contratados são compatíveis com os praticados no mercado e se os serviços e obras foram efetivamente executados. Também serão examinados empenhos, liquidações, pagamentos, aditivos e medições contratuais.
– Relatório aponta movimentações financeiras atípicas de R$ 33,6 milhões
Um dos pontos mais graves mencionados na portaria é a existência de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), incorporado à investigação, que aponta movimentações financeiras consideradas atípicas da ordem de R$ 33,6 milhões. Segundo o documento, o relatório contém informações sobre possíveis repasses suspeitos a servidores públicos e vultosos saques em dinheiro. Essas movimentações levantaram questionamentos sobre a possível existência de desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito e desvio de finalidade.
O Ministério Público busca esclarecer a origem e o destino dessas movimentações e verificar se existe alguma relação com os contratos públicos investigados. A existência de movimentações atípicas, por si só, não comprova a prática de crime, mas motivou o aprofundamento das apurações.
Outro ponto central da investigação é a capacidade operacional da empresa Energiza para executar simultaneamente os contratos firmados com os entes públicos. O MP quer verificar se a quantidade de empregados registrados e a estrutura da empresa são compatíveis com o volume de serviços e obras contratados.
Para isso, foi solicitada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão a relação nominal e quantitativa dos trabalhadores vinculados à empresa nos últimos 24 meses, com informações dos sistemas CAGED, RAIS e eSocial.
Além disso, o Ministério Público determinou uma vistoria presencial nas principais obras relacionadas aos contratos investigados. A fiscalização deverá produzir um relatório fotográfico para verificar se as obras existem, em que condições se encontram e se os serviços pagos foram integralmente executados ou se houve execução parcial ou inexistente.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 42/2026, que instaurou o Inquérito Civil nº 000377-273/2026. O documento foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 16 de novembro de 2026 e assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Maranhão.
Duas situações envolvendo a administração pública de Pindaré-Mirim foram alvo de medidas do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Uma delas trata de possíveis irregularidades em uma licitação para compra de livros didáticos de inglês destinados à rede municipal de ensino. A outra cobra melhorias em uma estrada do Povoado Boi Amontado, apontada como precária e sem condições adequadas de tráfego, principalmente durante o período chuvoso.
– Licitação de livros de inglês será analisada
O MPMA instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a legalidade do Pregão Eletrônico SRP nº 009/2026, realizado pela Prefeitura de Pindaré-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A licitação prevê o registro de preços para eventual contratação de empresa responsável pelo fornecimento de livros didáticos complementares de Língua Inglesa, do 1º ao 9º ano, incluindo materiais físicos e recursos digitais para alunos e professores.
A apuração começou após representação da empresa JM Comércio, Serviços, Cursos e Treinamentos Ltda., encaminhada à Ouvidoria-Geral do Ministério Público. A empresa apontou possíveis irregularidades no edital do certame, referente ao Processo Administrativo nº 014/2026.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura já apresentou justificativas preliminares e encaminhou a íntegra da licitação ao Ministério Público. Mesmo assim, o órgão considerou necessário aprofundar a análise. Por isso, determinou o envio de todo o procedimento à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que deverá emitir parecer sobre a regularidade da licitação.
– MP cobra melhorias em estrada do Povoado Boi Amontado
Em outra frente, o Ministério Público recomendou ao prefeito Alexandre Colares Bezerra Júnior e ao secretário municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito, José Humberto Sousa da Silva, a realização de reparos e melhorias em um trecho de estrada no Povoado Boi Amontado.
A recomendação foi motivada por uma vistoria realizada por técnico ministerial, que identificou problemas em aproximadamente 120 metros de via, no trecho final após a Igreja Católica. Segundo o relatório, o local nunca recebeu pavimentação e apresenta desníveis acentuados, valas, erosões, sedimentos e buracos.
A situação compromete a circulação dos moradores e, conforme a vistoria, deixa a estrada intransitável durante o período chuvoso. O documento também aponta riscos para crianças, idosos e pessoas com deficiência ou restrições de saúde, além de dificuldades para a passagem de veículos, transporte escolar e atendimento de serviços essenciais e de emergência.
As duas medidas foram assinadas pelo promotor Claudio Borges dos Santos, em 11 de novembro de 2026, e encaminhada à Câmara Municipal para conhecimento. Foram disponibilizadas em 13 de novembro de 2026 e publicadas em 16 de novembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 219/2026.
Secretaria municipal de saúde de Miranda do Norte.
A contratação, os pagamentos e o cadastro de médicos que atuam na rede municipal de saúde de Miranda do Norte estão sendo investigados pelo Ministério Público do Maranhão. A apuração busca esclarecer por que profissionais foram registrados em especialidades médicas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sem possuir o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), exigido para comprovar oficialmente a especialização.
O procedimento envolve três profissionais identificados pelas iniciais R. C. P., J. B. B. F. e F. V. d. A. Segundo informações do Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA), nenhum dos três possui RQE em qualquer especialidade médica.
Em resposta ao Ministério Público, a Secretaria Municipal de Saúde informou que R. C. P. e J. B. B. F. mantinham vínculos com a Prefeitura e exerciam atividades assistenciais. Já F. V. d. A. não teria sido efetivamente contratado nem recebido pagamentos, e sua inclusão no cadastro foi atribuída a um erro administrativo.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o MP pretende verificar se as contratações foram regulares, se as funções exercidas eram compatíveis com a qualificação dos profissionais e se houve pagamentos relacionados à condição de especialista sem a devida comprovação. Também serão apuradas possíveis responsabilidades dos agentes públicos que inseriram ou validaram as informações no CNES e eventual prejuízo aos cofres municipais.
A Secretaria de Saúde terá 15 dias para apresentar os contratos, as funções, as cargas horárias, os critérios de remuneração e os documentos que justificaram os registros das especialidades. Deverá ainda comprovar a regularização do cadastro do profissional cuja inclusão foi atribuída a erro e informar quais providências foram adotadas após a constatação da ausência dos registros.
O CRM-MA também será comunicado para avaliar possíveis medidas dentro de suas atribuições de fiscalização. Após o recebimento das informações, a Promotoria fará uma análise comparativa dos contratos, das fichas financeiras e dos registros no CNES para verificar os pagamentos e a efetiva prestação dos serviços.
A Portaria de Instauração nº 71/2026 foi assinada eletronicamente em 12 de novembro de 2026, às 12h04, pela promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, que responde pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim. O documento foi disponibilizado em 13 de novembro e publicado em 16 de novembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.
MPMA apura denúncia de cobranças para emissão do RGP, documento que identifica pescadores profissionais.
Pescadores artesanais de Arame, no Maranhão, podem estar sendo submetidos a cobranças de até R$ 2 mil para obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), documento relacionado ao exercício da atividade profissional. A denúncia também aponta a exigência de pagamentos anuais de R$ 200 para manutenção ou renovação do registro.
A suspeita chegou ao Ministério Público do Maranhão por meio de uma manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral. Segundo o relato, uma pessoa identificada apenas como Adelmo, apontada como presidente da Associação dos Pescadores de Arame, estaria exigindo valores entre R$ 1.500 e R$ 2.000 para a emissão inicial do registro, além de R$ 200 por ano.
Durante as primeiras verificações, o Ministério Público identificou duas entidades relacionadas à representação dos pescadores no município: a Colônia de Pescadores Z-X de Arame, inscrita no CNPJ nº 16.515.318/0001-45, que aparece com situação cadastral inapta, e a Colônia de Pescadores Z-142 de Arame, CNPJ nº 18.628.328/0001-12, com cadastro ativo. A pesquisa também apontou Adenilzo Costa Pinheiro como presidente da Colônia Z-142.
Diante dessas informações, o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo decidiu ampliar o objeto da Notícia de Fato nº 010781-509/2026 para incluir as duas colônias nas averiguações preliminares. Cada entidade deverá receber um ofício separado para apresentar, voluntariamente, documentos sobre sua constituição, diretoria, associados, funcionamento e atividades relacionadas ao RGP.
O Ministério Público também quer esclarecer se as colônias possuem relação administrativa ou institucional, se compartilham dirigentes ou instalações e se realizam serviços de cadastramento, recadastramento ou orientação aos pescadores. Outro ponto central é identificar se os valores denunciados foram efetivamente cobrados, por quem e com qual justificativa.
A apuração busca esclarecer se pescadores estão sendo cobrados indevidamente por procedimentos relacionados ao registro profissional e se há confusão entre contribuições associativas legítimas, serviços particulares facultativos e cobranças apresentadas como obrigatórias ou oficiais.
A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, que responde pela Promotoria de Justiça de Arame. O documento foi disponibilizado em 13 de novembro e publicado em 16 de novembro de 2026, na edição nº 219/2026 do Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.
O golpe de usar fazendas e terras fantasmas para obter empréstimos milionários junto a diversos bancos mediante documentação fraudada é um esquema bilionário maior que o escândalo do Banco Master e o caso começou a ganhar desdobramentos públicos na semana passada.
No Maranhão, existem diversos casos envolvendo empresários, fazendeiros e políticos, o blog do Domingos Costa investiga a situação há anos e agora parece que o esquema estourou…
Na semana passada, o caso envolvendo a apreensão de aproximadamente 600 kg de drogas em Santa Helena repercutiu durante sessão na Câmara Municipal. O vereador Jorge Malhadeira usou a tribuna para falar sobre a ocorrência, que movimentou a região na última quarta-feira (11), envolvendo uma aeronave, perseguição policial, troca de tiros e a morte de um dos suspeitos.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar também abordou a questão da segurança pública no município e destacou preocupações relacionadas ao episódio.
Brandão anuncia evento esportivo na Avenida Metropolitana com modalidades para diferentes públicos.
O governador Carlos Brandão anunciou em suas redes sociais a realização da Corrida Metropolitana, evento esportivo que será realizado no dia 29 de novembro, na Avenida Metropolitana. A expectativa é reunir cerca de 4 mil participantes em uma programação que une inclusão e incentivo à prática esportiva.
A corrida contará com quatro modalidades de percurso: 5 km, 5 km para Pessoas com Deficiência (PCD), 10 km e 21 km, permitindo a participação de atletas com diferentes níveis de preparo e experiência. A iniciativa busca promover a integração da população por meio do esporte, ocupando um dos novos espaços de mobilidade da região.
“Estamos levando o esporte para perto das pessoas e incentivando hábitos mais saudáveis. A Corrida Metropolitana será uma oportunidade de reunir famílias, atletas e toda a população em um momento de integração. Queremos cada vez mais maranhenses ocupando os espaços públicos e fazendo do esporte parte da sua rotina”, destacou o governador Carlos Brandão.
As inscrições para a Corrida Metropolitana serão abertas nesta segunda-feira (16), a partir das 18h, no site da Crono Esportes, mediante o pagamento de uma taxa simbólica.
– Horários de concentração e largada
– 21 km: concentração às 4h, largada às 4h30.
– 5 km PCD: concentração às 5h30, largada às 5h50.
– 5 km e 10 km: concentração às 5h40, largada às 6h.
– Avenida Metropolitana amplia mobilidade na Grande Ilha
A Avenida Metropolitana integra o conjunto de investimentos do Governo do Maranhão para modernizar a mobilidade urbana da Grande Ilha, beneficiando mais de um milhão de pessoas. Projetada como um novo corredor viário, a obra conecta importantes eixos de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, criando alternativas de deslocamento e contribuindo para melhorar a fluidez do trânsito em mais de 50 bairros.
Entre as intervenções estão a duplicação de pistas, implantação de ciclovias, calçadas acessíveis, iluminação em LED, drenagem e sinalização.
Justiça determina bloqueio de R$ 55 mil nas contas da Prefeitura de Zé Doca para pagamento de servidores
Confira a decisão:
Em decisão proferida nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, a 1ª Vara da Comarca de Zé Doca ordenou o bloqueio judicial imediato, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 55.827,16 nas contas bancárias do Município de Zé Doca. A medida foi tomada pela juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo no âmbito da Ação Civil Pública nº 0804487-24.2026.8.10.0063, movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA).
Ao fundamentar a urgência da penhora, a magistrada destacou o impacto social do atraso: “De um lado, as verbas têm natureza alimentar e estão em atraso há semanas, privando os servidores de sua única fonte de subsistência. Além disso, o Município, embora reiteradamente intimado, não cumpriu as determinações judiciais nem comprovou o pagamento.”
A ordem de constrição ocorreu após a gestão municipal descumprir o prazo final e improrrogável de 24 horas concedido pelo Juízo para comprovar a quitação real dos débitos referentes a setembro e outubro de 2026, além de repasses do Piso Nacional da Enfermagem e do terço constitucional de férias. Segundo a decisão, a prefeitura apenas anexou relatórios de lotes genéricos — documentos que demonstram a remessa de lotes ao banco, mas que não provam o efetivo crédito na conta bancária de cada trabalhador.
– Levantamento detalhado do débito
Diante da omissão do Município, a 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca realizou reunião formal em 11 de novembro de 2026 para ouvir individualmente os afetados. A planilha homologada pela Justiça detalha exatamente onde está a dívida com os 16 servidores:
R$ 49.911,06: referentes aos salários do mês de outubro de 2026;
R$ 2.844,67: referentes à remuneração de setembro de 2026 devida à servidora Selma de Brito Miranda (Guarda Civil Municipal);
R$ 1.772,22: referentes a duas parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem (R$ 295,37 cada), devidas a três técnicas de enfermagem;
R$ 1.299,21: referentes ao terço constitucional de férias da servidora Maria Domingas Pinto Costa.
– Prazos e próximos passos
Assim que a ordem do SISBAJUD for cumprida e o montante transferido para uma conta judicial, o Município de Zé Doca terá 10 dias (já contabilizado o prazo em dobro conferido à fazenda pública) para apresentar contestação.
A decisão fixa, contudo, que a defesa só será aceita caso venha acompanhada de “prova documental de crédito efetivo ao servidor, com identificação do beneficiário, da conta de destino, da data e do valor”, de forma a evitar pagamentos em duplicidade.
Simultaneamente, o Ministério Público terá 5 dias para indicar ou confirmar os dados bancários dos 16 trabalhadores beneficiados. Caso a impugnação da prefeitura não seja apresentada ou seja rejeitada, a Justiça expedirá alvarás para o repasse direto das quantias aos servidores.
Erika Hilton criticou o Ministro Flávio Dino sobre decisão na escala 6×1.
Autora do projeto de lei do fim da escala 6×1, a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) criticou hoje a decisão do ministro Flávio Dino que manteve o cronograma para implementação da mudança na jornada de trabalho, mas, entre outros pontos, retirou a exigência de que o trabalhador tire dois dias de descanso semanal na mesma semana ou mês.
– O que disse a deputada
Érika afirmou que vai pedir ao STF que “explique” e “altere” o entendimento de Dino. Em publicação no X, ela criticou o fim da obrigatoriedade das chamadas travas mensais e semanais para o aproveitamento do descanso remunerado, determinados pelo ministro.
Em liminar expedida nesta quinta-feira (12), Dino definiu que as folgas de dois dias na mesma semana deixam de ser obrigatórias e devem ser definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Dessa forma, uma categoria de trabalhadores e o empregador podem pactuar para que o descanso não se dê, necessariamente, na mesma semana, por exemplo, desde que garantidos os oito dias de repouso remunerado por mês.
Segundo a deputada, isso significa que a “escala 6×1 poderá continuar acontecendo na prática”, porque a folga seria “guardada para depois”. “Não considero isso aceitável”, criticou Érika. Ainda segundo a deputada, a liminar de Dino tem “linguajar confuso” e “incompreensível”.
“Além disso, a liminar tem linguajar confuso, e não apenas acaba com a “trava semanal”, que acabei de explicar, e já considero grave, como com a “trava mensal”, o que torna a decisão ainda mais incompreensível.Realmente não dá pra entender se isso significa que o trabalhador poderá ser forçado a trabalhar na escala 6×1 por um mês inteiro, para trabalhar na escala 4×3 em outro, acabando com a sua previsibilidade e rotina e impactando sua saúde, seus estudos e seus momentos de lazer.” – Érika Hilton, deputada federal, em publicação no X
– Pedido para Dino rever decisão
Érika defendeu que o projeto aprovado pelo Congresso coloca os dias de descanso semana como “regra”, deixando de fora apenas casos excepcionais, ao citar como exemplo a situação dos pilotos de avião.
“Mas a decisão do STF pode tornar a exceção a nova regra e permitir abusos por parte dos patrões.Por isso, estou pedindo que o ministro Flávio Dino reveja sua decisão para garantir previsibilidade e a periodicidade do descanso aos trabalhadores, e para que qualquer reagendamento do segundo dia de repouso semanal só aconteça em casos excepcionais, com garantia de que ele ocorra no mesmo mês em que ele deveria ter sido usufruído.” – Érika Hilton, deputada federal
A deputada do PSOL informou ainda que pediu para a decisão ter “um linguajar mais claro e explícito sobre seus resultados práticos na vida e no cotidiano de cada trabalhadora e trabalhador desse país.”
O STF começou a julgar nesta sexta-feira, no plenário virtual, a decisão de Dino. Os ministros têm até às 11h da próxima segunda (16) para apresentar seus votos, de forma remota. Primeiro a votar, Dino se manifestou pela manutenção integral da sua liminar.