Primeira Câmara Cível cassou nesta quinta-feira (22) a decisão que garantiu a posse de Ariana Sampaio Sousa, eliminada na primeira etapa do concurso de 2017; candidata assumiu o cargo em maio de 2025 após recorrer à Justiça.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), reverteu a decisão judicial que permitiu a nomeação de Ariana Sampaio Sousa para o cargo de delegada da Polícia Civil, apesar de ela ter ficado na 2.018a colocação na prova objetiva do concurso realizado em 2017. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (22), durante sessão da Primeira Câmara Cível, e resultou na cassação da decisão anterior e na revogação dos efeitos da nomeação, conforme as informações divulgadas sobre o caso.

A decisão representa um novo capítulo de uma disputa judicial que ganhou repercussão no meio dos concursos públicos e passou a ser questionada pelo Governo do Maranhão e pelo Ministério Público Estadual. A controvérsia envolve a aplicação da cláusula de barreira prevista no edital, que restringia o número de candidatos autorizados a avançar para as etapas seguintes do certame.

Ariana tomou posse em 12 de maio de 2025, depois de conseguir uma decisão judicial favorável que permitiu sua continuidade no concurso. O Estado recorreu da determinação, sustentando que a candidata não poderia ter avançado para o curso de formação sem cumprir as etapas exigidas pelo edital.

Concurso previa apenas 225 candidatos na prova discursiva O concurso para delegado da Polícia Civil do Maranhão foi realizado em 2017 e previa inicialmente 20 vagas para provimento imediato, além de cadastro de reserva.

O edital estabelecia uma cláusula de barreira que limitava aos 225 candidatos mais bem classificados na ampla concorrência a convocação para a prova discursiva. Ariana ficou na 2.018ª posição na prova objetiva.

Segundo os argumentos apresentados por sua defesa, ela havia acertado 60 das 100 questões e alcançado a pontuação mínima exigida nas disciplinas. Ainda assim, não foi convocada para a prova discursiva e acabou eliminada do certame.

A candidata questionou judicialmente a eliminação e obteve uma decisão que autorizou sua participação nas etapas seguintes. Posteriormente, concluiu o curso de formação da Academia de Polícia Civil e conseguiu a nomeação.

– Lei estadual foi utilizada como argumento pela defesa

Na ação judicial, a defesa sustentou que a Lei Estadual n° 12.212/2024 permitiria flexibilizar a cláusula de barreira e viabilizar a continuidade da candidata no concurso. O Governo do Maranhão contestou essa interpretação. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que a legislação não beneficiaria candidatos eliminados antes de concluir todas as fases da primeira etapa do certame.

Segundo a tese defendida pelo Estado, a candidata não poderia ingressar no curso de formação sem ter sido aprovada nas etapas anteriores previstas no edital. A Procuradoria também alertou para o risco de outros candidatos eliminados recorrerem à Justiça com pedidos semelhantes, o que, na avaliação do órgão, poderia comprometer a isonomia entre os participantes.

O Ministério Público do Maranhão também se manifestou pela reforma da decisão de primeira instância. Ao analisar a controvérsia, o TJMA entendeu, conforme as informações divulgadas sobre o julgamento, que a legislação estadual invocada não se aplicava à situação da candidata.

– Relação familiar ampliou repercussão do caso

Ariana Sampaio Sousa é filha do procurador Francisco Barros Sousa, que ocupa o cargo de subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e sobrinha do desembargador Raimundo Barros.

A relação familiar passou a ser mencionada na repercussão pública do caso, especialmente após a divulgação de sua classificação no concurso e da decisão judicial que permitiu sua nomeação.

Entretanto, a controvérsia judicial descrita nas informações disponíveis diz respeito à validade da decisão que afastou a eliminação da candidata e autorizou seu prosseguimento no certame. Não há, nas informações consultadas, comprovação de que familiares tenham interferido no processo de nomeação.

– Decisão do tribunal muda situação da nomeação

Com a cassação da decisão anterior e a revogação dos efeitos da nomeação, o entendimento judicial que havia permitido a posse da candidata deixa de prevalecer nos termos definidos pelo julgamento.

O caso reacende o debate sobre os limites da atuação do Judiciário em concursos públicos, a aplicação de leis posteriores aos editais e a necessidade de preservar a igualdade de condições entre os candidatos.

A cláusula de barreira é utilizada em concursos para limitar o número de participantes que avançam para determinadas etapas. Sua aplicação, contudo, pode ser questionada judicialmente quando há alegações de ilegalidade ou incompatibilidade com normas aplicáveis ao certame.

Esta semana, durante participação em uma entrevista na TVBand, em um programa liderado pelo ex-deputado estadual Rogério Cafeteira, o ainda vice-governador Felipe Camarão do PT, externou sua mágoa com três deputados estaduais maranhenses que o traíram durante a campanha eleitoral: Carlos Lula, Rodrigo Lago e Othelino Neto, todos do PSB.

De acordo com Camarão, o trio de políticos se dizia seu amigo e aliados, mas não o apoiaram e acabaram o traindo antes do abrir das urnas.

Ainda durante a entrevista, Felipe mentiu descaradamente ao afirmar que obteve 10% dos votos, na verdade, Camarão sequer chegou aos dois dígitos, teve apenas 9% mesmo contando com o apoio total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Uma anotação pessoal apreendida pela Polícia Federal, durante a Operação Faroeste, na residência da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) ditou o tom da retomada do julgamento da Ação Penal 985, nesta quarta-feira (21), na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo, fruto de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito marca o primeiro julgamento final de uma das ações penais do escândalo fundiário baiano.

A sessão foi retomada no turno desta tarde pelo relator da matéria, ministro Og Fernandes, após as sustentações orais das defesas e da acusação. Og Fernandes pautou o julgamento diante de sua aposentadoria no próximo mês de novembro, ao completar 75 anos.

Ao iniciar a exposição de seu voto, o magistrado dispensou o exame detalhado das preliminares, afirmando que já havia disponibilizado a fundamentação aos pares na última sexta-feira.

Ao avançar para a conduta atribuída à desembargadora Maria do Socorro, o ministro leu manuscritos da caderneta apreendida durante as buscas na residência da magistrada: “Meu desejo mais profundo é agora ganhar 10 milhões para pagar meus compromissos todos, ter sobra de dinheiro para ter uma vida de opulência e riqueza, com tranquilidade e paz juntamente com toda minha familia e as pessoas que gosto.”

Og Fernandes ironizou a meta financeira traçada pela desembargadora, confrontando-a com os limites da remuneração pública: “É difícil [atingir isso] aqui nessa profissão por meios lícitos, exceto em situações de herança ou acerto de uma loteria”.

O Pregão Eletrônico nº 174/2026 que deverá acontecer esta semana na UFMA – Universidade Federal do Maranhão, por meio da Pró-Reitoriade Planejamento, Gestão e Transparência, deverá ser denunciara à Polícia Federal assim que for confirmado o direcionamento orquestrado para beneficiar uma empresa que participa do certame.

O caso diz respeito ao Processo Administrativo n°. 23115.019717/2026-81 relativo à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de engenharia inerentes à manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, peças, componentes, equipamentos, ferramentas e mão de obra, sem dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados sob demanda, mediante Ordens de Serviço, nas edificações e instalações do Campus São Luís/MA, conforme relação de imóveis constante no Termo de Referência.

O valor total da contração é de R$ 13.708.976,85 (treze milhões, setecentos e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Conforme denuncia enviada ao Blog do Domingos Costa, tudo tudo foi “montado” para beneficiar o empresário Marcio André. Por parte da UFMA, quem está à frente da Licitação são foi servidores identificados como “Superintendente Leonardo” e o “Fiscal Wanderson”.

Empresas que também participam da mesma licitação conseguiram reunir um conjunto robusto de provas de inúmeras irregularidades que irão apresentar à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal MPF para denunciar o caso.

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O filho de Raimundo Cutrim, Augusto Cutrim, publicou um desabafo nas redes sociais demonstrando tristeza e indignação com a situação do pai, de 73 anos, que, segundo ele, está em prisão domiciliar há mais de três meses e impedido de receber visitas da neta e de pessoas próximas, por determinação judicial.

Na publicação, Augusto relata o sofrimento da família diante das restrições e questiona a necessidade de medidas que considera severas e injustas.

“Como filho, sinto profunda tristeza e indignação ao ver meu pai, aos 73 anos, preso e incomunicável, em prisão domiciliar há mais de três meses. Há mais de 90 dias, por determinação judicial, ele está impedido de receber a visita de sua única neta e de pessoas próximas”, escreveu.

O filho afirma que a situação priva o pai de momentos importantes com a família e de experiências que, segundo ele, não poderão ser recuperadas com o passar do tempo.

“São abraços, momentos e lembranças que o tempo jamais devolverá. É difícil compreender a necessidade de medidas tão severas, que são injustas e abusivas, especialmente quando atingem não apenas meu pai, mas toda a nossa família”, declarou.

Augusto também ressaltou que não busca privilégios para Edmar Cutrim, mas pede que o caso seja tratado com respeito à dignidade humana.

“Não peço privilégios. Peço apenas justiça, respeito e humanidade. Meu pai é um homem de 73 anos, com uma história de vida reconhecida no Brasil e no exterior. Acima de tudo, é um pai e um avô que merece ser tratado com dignidade”, afirmou.

Em outro trecho, Augusto questionou a condução da Justiça e defendeu que as decisões sejam tomadas com equilíbrio, sem que fatores pessoais interfiram no julgamento.

“A Justiça não pode ser movida por vingança, vaidade ou demonstração de poder. Deve ser guiada pelo equilíbrio, pelo respeito e, acima de tudo, pela humanidade”, escreveu.

Ao justificar sua manifestação, o filho afirmou que seu posicionamento vai além do vínculo familiar e envolve o conhecimento que tem da trajetória do pai, tanto na vida pessoal quanto na profissional e política.

“Não é apenas por ser meu pai, a quem amo e sempre amarei, em quaisquer circunstâncias, que me manifesto. Sinto-me no dever, como filho e profundo conhecedor de sua história pessoal, profissional e política, de desafiar quem quer que seja a provar que meu pai tenha cometido qualquer tipo de ilícito, pois ele é e sempre será o meu herói”, concluiu.

O desabafo repercute a situação de Edmar Cutrim e as restrições relatadas por seu filho. A publicação não apresenta detalhes sobre os fundamentos jurídicos da decisão que determinou a prisão domiciliar nem sobre eventuais manifestações da defesa a respeito das medidas impostas.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu uma nova frente de apuração sobre contratos de locação de veículos da Prefeitura de Buriticupu que somam cerca de R$ 4,55 milhões por ano. A investigação preliminar busca esclarecer possíveis irregularidades no pregão que selecionou a empresa E DE M DOS SANTOS SERVIÇOS, atualmente identificada como LTDA, e na execução dos contratos firmados com seis secretarias municipais.

Entre os problemas apontados estão falhas no planejamento da licitação, questionamentos sobre a pesquisa de preços, recusas de propostas inferiores sem justificativas técnicas individualizadas suficientemente demonstradas e dúvidas sobre a documentação apresentada pela empresa vencedora. O relatório municipal também levanta questionamentos sobre a regularidade fiscal da contratada na época do pregão e inconsistências em suas demonstrações contábeis.

Os contratos, celebrados em janeiro de 2022 e prorrogados posteriormente, abrangem as áreas de Administração, Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Obras e Agricultura. Para 2026, os seis instrumentos preveem 65 veículos e pagamentos mensais de R$ 379.079,78, o equivalente a R$ 4.548.957,36 em 12 meses.

Um dos principais pontos da apuração envolve a frota efetivamente disponibilizada. Em uma planilha referente a maio de 2026, a Controladoria identificou 48 registros de veículos, enquanto os contratos previam 65. Na Secretaria de Obras, por exemplo, estavam contratados 13 veículos, mas apenas dois apareciam na relação examinada.

Na Agricultura, eram cinco veículos previstos, sem nenhum registro naquela planilha. As diferenças ainda precisam ser esclarecidas e, isoladamente, não comprovam que os serviços deixaram de ser prestados.

O Ministério Público também apura possíveis inconsistências na utilização de veículos pertencentes a terceiros, uma eventual sobreposição de pagamentos a condutores e a documentação que deveria comprovar a execução dos serviços.

Outro ponto é a movimentação financeira: em 22 de maio de 2026, foram identificadas seis transferências à empresa que totalizaram R$ 202.603,87, sendo que uma operação de R$ 10.953,56 teria sido devolvida.

A investigação ainda examina duas transferências que somaram R$ 1,45 milhão, originárias de uma conta vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e destinadas a uma conta que também realizou pagamentos relacionados a contratos de outras secretarias.

O MP quer esclarecer a origem contábil dos recursos e a destinação dos valores. Até o momento, o documento não confirma desvio de verbas da saúde nem quantifica prejuízo ao erário.

A decisão foi assinada pelo promotor Felipe Augusto Rotondo e determina sua publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão. A publicação consta na edição nº 202/2026, disponibilizada em 19 de outubro e publicada em 20 de outubro de 2026.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou ao prefeito de Açailândia, Benjamim de Oliveira, e ao secretário municipal de Saúde, Linderval de Moura Sousa, que anulem, em até 24 horas, os contratos de prestação de serviços médicos dos dois filhos do gestor, apontados em investigação como possíveis casos de nepotismo na rede pública de saúde.

A Recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, após investigação iniciada a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do MP. Segundo informações oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, Lucas Antunes de Oliveira atua em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), com remuneração bruta mensal de R$ 12.480, além de receber R$ 26.332,79 por serviços prestados no Hospital Municipal de Açailândia. Já Matheus Antunes de Oliveira trabalha em outra UBS, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração bruta mensal de R$ 20 mil.

O promotor de Justiça Denys Lima Rego considera que os vínculos dos filhos do prefeito com a estrutura municipal de saúde configuram indícios de nepotismo direto e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Além de recomendar o cancelamento dos contratos e a suspensão de pagamentos remanescentes, o MP determinou que a Prefeitura apresente, no mesmo prazo de 24 horas, as fichas financeiras e os demonstrativos contábeis com todos os valores pagos aos dois médicos desde o início dos vínculos.

O secretário de Saúde foi expressamente advertido de que o descumprimento da recomendação poderá levar à sua inclusão em ações judiciais por improbidade administrativa e ações civis públicas. O Ministério Público também alertou que a falta de atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cíveis e criminais contra os responsáveis.

A recomendação integra um inquérito civil que apura a legalidade das contratações. O documento estabelece as providências que devem ser adotadas pelos gestores, mas eventuais responsabilidades ainda poderão ser discutidas nas instâncias competentes.

O encerramento das atividades da concessionária PG Prime, autorizada da Audi em São Luís, levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a instaurar um inquérito civil para apurar prejuízos aos proprietários de veículos da marca na capital maranhense.

A investigação busca esclarecer como estão sendo garantidos os serviços de assistência técnica, o atendimento de pós-venda e o cumprimento das garantias dos automóveis após o fechamento da unidade.

O procedimento foi instaurado pela 12ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, sob responsabilidade da promotora de Justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, após uma representação apresentada por uma consumidora proprietária de um Audi Q3 2.0 TFSI, ano/modelo 2023/2024, adquirido na própria PG Prime.

Segundo o relato que deu origem à apuração, a concessionária encerrou de forma repentina as atividades e a oficina de atendimento presencial na capital, deixando de oferecer serviços considerados essenciais para a manutenção dos veículos e o suporte aos clientes. A consumidora informou que as alternativas indicadas pela rede autorizada ficam em cidades distantes, como Natal (RN), Fortaleza (CE) e João Pessoa (PB), o que pode impor dificuldades e custos adicionais aos proprietários.

Em resposta a um ofício do Ministério Público, a Audi do Brasil confirmou o encerramento das atividades da PG Prime em São Luís e afirmou que a comunicação aos consumidores foi realizada por meio das redes sociais.

No âmbito do inquérito, a Audi do Brasil deverá informar se existe previsão para a abertura de uma nova concessionária ou oficina autorizada em São Luís.

A empresa também terá de explicar como está garantindo o atendimento aos consumidores da capital, sem impor encargos desproporcionais ou deslocamentos excessivos, além de apresentar uma estimativa do número de veículos da marca vendidos na região que ainda estão dentro do período de garantia de fábrica.

A Prefeitura de Pio XII, administrada pelo prefeito Aurélio Pereira de Sousa, é alvo de três investigações do Ministério Público do Maranhão (MPMA) que envolvem contratos milionários, suspeitas de irregularidades em uma licitação para compra de equipamentos educacionais e possíveis pendências no repasse de contribuições previdenciárias. Os procedimentos buscam esclarecer a legalidade dos atos administrativos e verificar se houve prejuízo aos cofres públicos.

As portarias foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público em 19 de outubro de 2026. Os casos envolvem diferentes procedimentos e fatos, mas têm em comum a necessidade de esclarecer a aplicação de recursos públicos e a regularidade dos atos da administração municipal.

1. Contratos de R$ 18,5 milhões para mão de obra terceirizada são investigados

Uma das investigações apura irregularidades na contratação do Instituto de Desenvolvimento Estratégico de Ações Sociais e de Cidadania das Cidades do Brasil (IRDV), por meio de adesão da Prefeitura de Pio XII a uma ata de registro de preços do Município de Monção.

O procedimento resultou em quatro contratos, que somam R$ 18.550.294,80, destinados à locação de mão de obra terceirizada. A investigação começou após uma denúncia anônima que apontou possíveis falhas no processo administrativo, incluindo questionamentos sobre a pesquisa de preços, a justificativa da vantagem econômica da contratação e os estudos técnicos utilizados para fundamentar a necessidade dos serviços.

Segundo a denúncia, os valores da futura contratação já constariam dos autos antes da conclusão da cotação de mercado. Também são questionados o uso da própria ata e de contratos semelhantes como referência de preços e a utilização de parâmetros considerados incompatíveis com os serviços contratados.

O Ministério Público instaurou inquérito civil inicialmente em face do prefeito Aurélio Pereira de Sousa e requisitou a documentação integral do processo, além de notas de empenho, ordens de pagamento, comprovantes de execução e informações sobre a origem dos recursos.

2. Licitação de robótica tem suspeitas de direcionamento, sobrepreço e documentos falsos

A segunda investigação envolve o Pregão Eletrônico nº 057/2023, promovido pela Secretaria Municipal de Educação para aquisição de kits de robótica educacional, impressoras 3D, filamentos e notebooks.

A denúncia aponta possíveis irregularidades no edital e na condução do certame, entre elas cláusulas que poderiam favorecer determinada marca de notebook, redução sem justificativa técnica da cota reservada a microempresas e empresas de pequeno porte e uma pesquisa de preços que teria incluído produtos sem relação com o objeto licitado.

Outro questionamento envolve o filamento PLA, cujo preço indicado na denúncia foi de R$ 388,96 por quilo, apontado pelo representante como possível sobrepreço superior a 300%. Também são levantadas suspeitas sobre a participação da empresa vencedora, Dogo Maker – Escola de Tecnologia e Inovação Ltda., nas cotas destinadas a pequenos negócios, considerando o faturamento informado para 2022.

A representação ainda questiona atestados de capacidade técnica atribuídos às Prefeituras de Zé Doca e Boa Vista do Gurupi, que seriam baseados em contratos de comodato, além de possível combinação entre a Dogo Maker e a empresa Vida de Silício Ltda. para favorecer o resultado do certame.

O caso inclui ainda o Contrato nº 144/2025, firmado em 18 de março de 2025, no valor de R$ 981.808,80, cuja contratação teria utilizado uma ata de registro de preços supostamente expirada e fundamentação legal questionada na denúncia.

O inquérito civil foi instaurado inicialmente em face do prefeito, do secretário municipal de Educação, Firmo José de Andrade Neto, da chefe do setor de compras, Adriana de Sousa Borges, e de representantes das duas empresas. O MPMA solicitou análise técnica da licitação, cópia integral do processo e informações sobre os pagamentos e a localização dos bens adquiridos.

3. Município é investigado por contribuições previdenciárias de R$ 1,2 milhão

A terceira investigação trata de falhas nos repasses de contribuições previdenciárias patronais ao regime de previdência dos servidores municipais. Conforme informações encaminhadas pelo Ministério da Previdência Social, Pio XII teria acumulado R$ 1.204.820,80 em contribuições patronais não repassadas entre janeiro de 2023 e abril de 2024.

O procedimento também aponta recolhimentos em valores inferiores aos devidos entre 2018 e 2024 e ausência, no sistema oficial, de comprovantes dos repasses referentes a 2025 e 2026.

O Ministério Público afirma que a documentação reunida até o momento não permite comprovar de forma inequívoca a regularidade dos recolhimentos. A Promotoria também registra que um pedido anterior de informações enviado ao prefeito não foi respondido.

A preocupação é que o atraso ou a ausência de repasses comprometa o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário e coloque em risco a proteção dos servidores vinculados ao sistema.

As três apurações tratam de situações distintas: uma contratação de mão de obra terceirizada de R$ 18,5 milhões, uma licitação de equipamentos educacionais com contrato de quase R$ 1 milhão e possíveis pendências previdenciárias superiores a R$ 1,2 milhão.

As portarias foram assinadas pela promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, que responde pela Promotoria de Justiça de Pio XII, e publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 19 de outubro de 2026.

A Prefeitura de Carolina, administrada pelo prefeito Jayme Fonseca Espírito Santo, está na mira do Ministério Público do Maranhão (MPMA) por questionamentos sobre a manutenção de mais de mil servidores temporários e a quantidade de vagas ofertadas no concurso público municipal. A investigação busca esclarecer se as contratações respeitam a Constituição e se o concurso está de acordo com as vagas legalmente criadas.

O caso teve origem em ofícios encaminhados pela Câmara Municipal de Carolina e agora passou a tramitar como Procedimento Administrativo, sob responsabilidade do promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes. A medida prevê acompanhamento contínuo da política de contratação de servidores efetivos e da substituição gradual dos vínculos temporários.

Um dos principais questionamentos envolve a diferença entre o número de vagas previsto em lei e o oferecido no concurso. A Lei Municipal nº 706/2025 criou 234 vagas para provimento imediato e 16 cargos para cadastro de reserva, totalizando 250 cargos.

No entanto, o Edital nº 001/2026 anunciou 381 vagas. A Prefeitura alegou que a diferença corresponde a cargos já existentes e vagos, mas, segundo a portaria, não identificou quais seriam esses cargos.

O Ministério Público também destaca que uma emenda apresentada durante a tramitação do projeto de lei, que pretendia ampliar o concurso para 800 vagas, foi rejeitada pela Câmara Municipal. A Promotoria quer, portanto, uma demonstração detalhada que explique a compatibilidade das vagas do edital com a legislação municipal e com as necessidades permanentes da administração.
Outro ponto relevante é a manutenção de mais de mil contratos temporários. A Constituição determina que o ingresso em cargos efetivos depende, em regra, de concurso público e que contratações por tempo determinado devem atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. O MPMA quer verificar se os vínculos atuais se enquadram nessas condições ou se estão sendo utilizados para funções permanentes.

A Prefeitura alegou preocupação com o impacto previdenciário das nomeações sobre o IMPRESEC e afirmou que parte dos contratos temporários atende afastamentos e substituições.

Entretanto, conforme a portaria, não foram apresentados os estudos atuariais e o plano de custeio mencionados, nem comprovação suficiente de que a maioria dos contratos se destina a substituições.

A Portaria nº 40/2026-PJCAR foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 19 de outubro de 2026.