Sessão desta quinta-feira (16) reuniu processos das competições de base e feminina da FMF e caso do torneio society da advocacia, numa cooperação inédita entre as Justiças Desportivas do futebol e da advocacia maranhense

O Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Maranhão (TJD-MA) realizou nesta quinta-feira (16), no plenário do Palácio dos Esportes, em São Luís, sessão de instrução e julgamento da 1ª Comissão Disciplinar que marcou um momento novo na relação entre a Justiça Desportiva estadual e a advocacia maranhense.

Pela primeira vez, a Corte apreciou processo oriundo do XVII Campeonato Estadual Society da Advocacia Maranhense – Taça Dr. Roque Macatrão, promovido pela OAB/MA e pela Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA).

A atuação decorre de proposta formal de cooperação técnica e institucional encaminhada ao TJD-MA, em agosto, pela OAB/MA, pela CAAMA e pelo TJD CAAMA/OAB-MA, órgão que há anos julga as questões disciplinares das competições esportivas da classe.

O objetivo declarado das entidades é fortalecer a independência, a imparcialidade e a especialização técnica dos julgamentos, além de separar com clareza quem organiza o campeonato de quem julga as infrações nele ocorridas. A iniciativa não substitui nem extingue o tribunal da advocacia, que segue integrado ao modelo, compartilhando experiência e participando da adequação dos regulamentos.

Na mesma pauta, o TJD-MA apreciou processos das competições oficiais da Federação Maranhense de Futebol, entre eles o caso do Campeonato Maranhense Sub-17, além de denúncias relativas ao Maranhense Feminino e ao Sub-13, demonstrando que a cooperação com a advocacia se soma ao trabalho regular da Corte sem prejuízo do calendário do futebol estadual.

Para o presidente do TJD-MA, Thiago Brhanner, a parceria reconhece a maturidade alcançada pelas competições da advocacia. “As competições da advocacia cresceram e passaram a exigir uma estrutura de julgamento à altura. Nosso papel é contribuir com a experiência técnica da Justiça Desportiva, respeitando a autonomia de cada instituição e garantindo a quem é julgado o contraditório, a ampla defesa e decisões fundamentadas”, afirmou.

O modelo proposto prevê aplicação inicial ao campeonato estadual, com possibilidade de adesão futura das competições realizadas pelas Subseções da OAB/MA, mediante concordância das instituições envolvidas e adequação dos respectivos regulamentos.

O prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Didi do PP, comemorou seu aniversário nesta sexta-feira (16) de uma maneira especial. A data foi marcada por inaugurações e investimentos nas áreas de esporte, infraestrutura, abastecimento de água, segurança e qualidade de vida, beneficiando diretamente os moradores dos bairros Trizidela, Vila Negão e Maria Veloso.

Um dos principais destaques da programação foi a inauguração da Arena Esportiva Trizidela, um novo espaço destinado à prática esportiva, ao lazer e à convivência da comunidade. O equipamento representa um importante incentivo ao esporte local, oferecendo mais oportunidades para crianças, jovens e atletas desenvolverem suas habilidades.

Além da arena, a Prefeitura realizou a entrega de um novo sistema de abastecimento de água, composto por poço artesiano e caixa d’água, ampliando a infraestrutura de fornecimento de água para os moradores da região. Também foram entregues obras de urbanização das ruas do entorno, proporcionando melhores condições de mobilidade, acessibilidade e valorização dos espaços públicos.

Outro avanço importante foi a implantação de um sistema de videomonitoramento e de iluminação pública em LED, investimentos que contribuem para reforçar a segurança, melhorar a visibilidade das vias durante a noite e proporcionar mais tranquilidade às famílias dos bairros beneficiados.

A agenda de trabalho do prefeito continuou até o final do dia. Após as inaugurações, Didi do PP esteve no povoado Auzilândia, onde vistoriou o início dos serviços de asfaltamento de ruas da comunidade. A obra representa mais um importante investimento em infraestrutura, com o objetivo de melhorar as condições de tráfego, facilitar o deslocamento dos moradores e garantir mais qualidade de vida à população.

Em menos de dois anos de gestão, o município já contabiliza mais de 10 polos do Educa Paço, mais de 20 quadras cobertas e mais de 25 praças entregues à população.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, continua intensificando o ritmo de inaugurações pelo município, entregando novos espaços de lazer, educação e esporte para a população. Nesta quinta-feira (15), foi inaugurado o Parquinho Kids do Viva Maiobão e, nesta sexta-feira (16), foi a vez dos moradores do Residencial Silvia Cantanhede receberem duas importantes obras: o núcleo do Educa Paço e uma quadra poliesportiva.

As inaugurações contaram com a presença da primeira-dama e deputada estadual eleita Maedja Campos, vereadores de Paço do Lumiar e moradores, que acompanharam de perto mais essas conquistas para o município.

Na quinta-feira (15), o Viva Maiobão ganhou um novo espaço dedicado especialmente às crianças. O Parquinho Kids conta com diversos brinquedos e espaços lúdicos, proporcionando um ambiente moderno, seguro e acolhedor para a diversão dos pequenos. A inauguração foi marcada pela alegria das crianças e pela participação das famílias, que agora contam com mais uma opção de lazer e convivência.

Já nesta sexta-feira (16), a Prefeitura realizou duas inaugurações no Residencial Silvia Cantanhede. O novo núcleo do Educa Paço e a quadra poliesportiva representam importantes investimentos na educação, no esporte e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.

O núcleo do Educa Paço oferecerá atividades no contraturno escolar, incluindo reforço escolar e atividades culturais e esportivas. Entre as modalidades previstas estão balé, vôlei, basquete, capoeira e diversas outras atividades que contribuirão para o aprendizado, a socialização e o desenvolvimento dos estudantes.

A nova quadra poliesportiva também será um importante espaço para a prática esportiva e a integração da comunidade, incentivando hábitos saudáveis e ampliando as oportunidades de lazer para crianças e jovens.

A solenidade contou com a participação de professores, alunos e moradores, que celebraram a chegada dos novos equipamentos públicos. O momento também foi marcado por apresentações de balé, capoeira e atividades de basquete, demonstrando parte do potencial dos espaços entregues.

Os números reforçam o ritmo de investimentos da gestão municipal. Em menos de dois anos, Fred Campos já entregou mais de 25 praças e mais de 20 quadras cobertas, além de ampliar o programa Educa Paço, que já conta com mais de 10 polos no município. Os espaços têm contribuído para ampliar o acesso ao esporte, ao lazer, à educação e às atividades culturais em diferentes comunidades.

Durante as inaugurações, o prefeito Fred Campos destacou que o trabalho segue em ritmo acelerado e reafirmou o compromisso de continuar transformando Paço do Lumiar.

“É uma alegria enorme continuar entregando obras que fazem a diferença na vida da nossa população. Ontem entregamos o Parquinho Kids do Viva Maiobão, um espaço lindo para nossas crianças brincarem e se divertirem. Hoje estamos aqui no Residencial Silvia Cantanhede inaugurando mais um núcleo do Educa Paço e essa quadra poliesportiva, que vão oferecer mais educação, esporte e oportunidades para nossos jovens. E o mais importante é que esse trabalho não para! Em menos de dois anos de gestão, já são mais de 25 praças, mais de 20 quadras cobertas e mais de 10 polos do Educa Paço espalhados pela nossa cidade. E vem muito mais por aí! Podem ter certeza de que Paço do Lumiar vai melhorar a cada dia que passa. Ainda temos muitas obras para inaugurar, muitos sonhos para realizar e muita coisa boa para entregar ao nosso povo. Tamos juntos e vamos trabalhar!”, destacou o prefeito.

As novas entregas reforçam o compromisso da gestão municipal com a ampliação dos espaços públicos de lazer, educação e esporte, proporcionando mais oportunidades, inclusão e qualidade de vida para a população.

Com obras sendo inauguradas em diferentes bairros, Paço do Lumiar segue avançando e recebendo novos equipamentos públicos que contribuem para o desenvolvimento do município e para a construção de uma cidade cada vez mais bonita, estruturada e acolhedora.

Uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Maranhão levou à abertura de uma investigação sobre o funcionamento de quatro postos de combustíveis ligados ao grupo empresarial da família Portela, no município de Chapadinha. A manifestação relata supostas irregularidades nos estabelecimentos, que agora serão alvo de apuração para verificar o cumprimento das exigências legais de funcionamento.

A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 15/2026, que converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil. O documento foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 6 de outubro de 2026, na edição nº 193/2026, e assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha.

Entre as providências determinadas está a solicitação de informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além da requisição de dados atualizados à 5ª Companhia Independente de Bombeiro Militar de Chapadinha sobre os certificados de aprovação dos quatro estabelecimentos.

A Prefeitura de Chapadinha também deverá encaminhar cópias dos alvarás de funcionamento e das licenças ambientais dos postos. Já o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ-MA) foi acionado para informar sobre as verificações realizadas nas bombas medidoras de combustível, equipamentos utilizados para registrar a quantidade abastecida pelos consumidores.

O procedimento busca verificar se os estabelecimentos cumprem as normas relacionadas ao licenciamento, à segurança contra incêndio e à regularidade dos equipamentos de abastecimento. A Promotoria também determinou a reiteração de um ofício à ANP, com referência ao processo administrativo relacionado ao caso.

Com a abertura do Inquérito Civil, o Ministério Público poderá aprofundar a coleta de informações, requisitar documentos e realizar outras diligências necessárias para esclarecer os fatos denunciados. Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação de R$ 1,7 milhão em emendas parlamentares federais e estaduais destinadas ao município de Lagoa do Mato, no exercício de 2026. A medida busca verificar a transparência, a rastreabilidade e a regularidade da execução dos recursos públicos, incluindo verbas destinadas à saúde e à realização do Projeto Lava Pratos 2026.

A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão no dia 1º de outubro de 2026, na edição nº 191/2026, e assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, que responde pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca.

Conforme o levantamento institucional citado no documento, foram identificadas uma emenda federal e três emendas estaduais destinadas a Lagoa do Mato. Os registros somam R$ 1,7 milhão e incluem recursos para o Fundo Municipal de Saúde, a Unidade Mista de Saúde, serviços prestados pelo Instituto Vida e Saúde (INVISA) e a realização do Lava Pratos 2026.

Entre os valores relacionados está uma emenda federal de R$ 400 mil destinada ao Fundo Municipal de Saúde. Na esfera estadual, há um repasse de R$ 1 milhão para ações assistenciais da Unidade Mista de Saúde, dos quais R$ 500 mil constam como liquidados e pagos na planilha utilizada pelo Ministério Público.

O procedimento também inclui R$ 200 mil empenhados em favor do Instituto Vida e Saúde (INVISA), vinculados à realização de mutirões de serviços e procedimentos de saúde. Segundo os dados apresentados na portaria, não havia valores liquidados ou pagos registrados para essa despesa na data do levantamento.

Outro recurso, de R$ 100 mil, foi destinado à Prefeitura para a realização do Projeto Lava Pratos 2026, com registro de empenho, liquidação e pagamento integral.

Diante dessas informações, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Lagoa do Mato seja oficialmente notificada para apresentar, no prazo de dez dias úteis, documentos que permitam esclarecer como os recursos foram recebidos, movimentados e aplicados. Entre os itens solicitados estão planos de trabalho, contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, relatórios de execução, documentos de fiscalização e prestações de contas.

O município também deverá informar se houve análise técnica prévia das despesas, se os projetos são compatíveis com as leis orçamentárias e quais mecanismos foram utilizados para garantir a identificação da origem e do destino dos recursos públicos. A Promotoria solicitou ainda informações específicas sobre a execução das ações da Unidade Mista de Saúde e do Projeto Lava Pratos 2026.

No caso do repasse ao INVISA, deverão ser apresentados o instrumento jurídico utilizado, o plano de trabalho, a justificativa da escolha da entidade, as metas estabelecidas, os pagamentos realizados e os mecanismos de fiscalização e prestação de contas.

O Governo do Maranhão também será oficiado para confirmar os registros das emendas estaduais e encaminhar os respectivos processos administrativos.

A iniciativa está relacionada às exigências de transparência e rastreabilidade previstas no artigo 163-A da Constituição Federal e aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854. O Ministério Público também determinou a consulta aos portais oficiais da União, do Estado, do município e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para verificar a divulgação das informações sobre as emendas.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação de emendas parlamentares federais e estaduais destinadas ao município de Passagem Franca, no exercício de 2026.

A medida busca verificar se os recursos públicos estão sendo executados com transparência, planejamento, controle financeiro e prestação de contas, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854.

De acordo com a portaria, um levantamento institucional identificou duas emendas federais e cinco estaduais destinadas ao município. Os valores das duas emendas federais somam R$ 1.867.050, enquanto as cinco estaduais totalizam R$ 2.168.250 em valores empenhados. Assim, o levantamento reúne R$ 4.035.300 em recursos previstos nas emendas relacionadas no documento.

Entre os recursos estaduais, há valores destinados à saúde, incluindo ações de cirurgias eletivas, consultas especializadas, exames, distribuição de órteses e próteses, além de recursos para a Atenção Primária à Saúde. Também consta uma emenda de R$ 360 mil destinada ao Projeto São João 2026, previsto para ser realizado pela Prefeitura.

O documento aponta diferenças nos estágios de execução financeira. Uma emenda estadual de R$ 1 milhão, indicada pelo parlamentar Arnaldo Melo, tinha R$ 100 mil liquidados e pagos. Outra, de R$ 500 mil, destinada ao custeio de ações da Atenção Primária à Saúde, já aparecia integralmente liquidada e paga.

Em contrapartida, outras emendas estaduais relacionadas à saúde e ao Projeto São João registravam valores empenhados, mas nenhum pagamento até a data do levantamento.

Na esfera federal, as duas emendas identificadas são destinadas ao Fundo Municipal de Saúde: uma no valor de R$ 1.344.931 e outra de R$ 522.119. A portaria ressalta que os dados da planilha institucional, extraídos em 1º de setembro de 2026, ainda precisam ser confirmados por meio de documentos oficiais e consultas aos sistemas de transparência.

Como parte das diligências, a Prefeitura de Passagem Franca deverá apresentar, em até dez dias úteis, documentos sobre o recebimento e a aplicação dos recursos, incluindo planos de trabalho, contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos e relatórios de execução. Também deverá informar quais contas bancárias foram utilizadas, como os recursos chegaram aos beneficiários finais e quais ações foram efetivamente realizadas.

Em relação ao Projeto São João 2026, o município terá de detalhar o objeto, as contratações, os pagamentos, os beneficiários e as comprovações de realização. Já sobre os recursos destinados à saúde, deverá prestar informações específicas sobre a execução dos serviços e das ações previstas.

O Ministério Público também solicitará ao Governo do Maranhão a confirmação dos dados das cinco emendas estaduais e o envio dos respectivos processos administrativos, com informações sobre empenhos, pagamentos e prestações de contas. A Promotoria ainda verificará se os portais oficiais divulgam informações suficientes sobre a origem, o valor, a finalidade e a movimentação dos recursos.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, que responde pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca. A portaria foi assinada eletronicamente em 18 de setembro de 2026, às 15h16, e disponibilizada em 30 de setembro, com publicação em 1º de outubro de 2026, no Diário Eletrônico do MPMA, edição nº 191/2026.

A Prefeitura de Nova Colinas tem 146 servidores contratados temporariamente, segundo dados da folha de pagamento de agosto de 2026 citados pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O número supera em 105 o limite de 41 vagas previsto na Lei Municipal nº 215/2020, que regulamenta esse tipo de contratação no município.

Diante da situação, a 1ª Promotoria de Justiça de Balsas expediu uma recomendação à prefeita Mariana Pinto Ribeiro Macedo para que a administração municipal regularize as contratações. O documento estabelece prazo de até 30 dias para desligar os servidores que ultrapassem os limites legais ou ocupem funções fora das hipóteses permitidas pela legislação.

A recomendação ressalva, porém, as situações excepcionais autorizadas por lei, desde que devidamente justificadas. A Prefeitura também deverá evitar novas contratações temporárias irregulares e apresentar informações detalhadas sobre os servidores contratados, incluindo funções exercidas, datas de admissão, tipo de vínculo, fundamento legal e justificativas para as admissões.

Após o cumprimento das medidas de desligamento, o município deverá encaminhar a documentação solicitada pelo Ministério Público dentro do prazo estabelecido no documento. A administração também precisa informar se acatará a recomendação ou apresentar justificativa formal caso decida não seguir as orientações.

O procedimento tramita no âmbito da Notícia de Fato SIMP nº 003458-274/2026. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas. O trecho publicado não informa a data e o horário exatos da assinatura do documento.

A recomendação foi disponibilizada em 30 de setembro e publicada em 1º de outubro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 191/2026.

O MPMA alerta que o descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar na adoção das providências judiciais cabíveis. A recomendação busca adequar as contratações às regras legais, e a situação deverá ser acompanhada para verificar o cumprimento das orientações pela Prefeitura.

O Ministério Público do Maranhão recomendou que a Prefeitura de Lima Campos homologue, no prazo de 30 dias, o resultado final do concurso público regido pelo Edital nº 01/2025. O certame teve o resultado divulgado em 9 de abril de 2026, mas ainda não havia sido homologado, impedindo o início do prazo de validade e adiando a possibilidade de convocação e nomeação dos aprovados.

A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, no âmbito do Procedimento Administrativo SIMP nº 001962-278/2025, que acompanha o concurso executado pelo Instituto Legatus. Segundo o Ministério Público, a seleção foi realizada para cumprir uma sentença judicial proferida em ação civil pública que determinou a realização de concurso diante do quadro de utilização expressiva de vínculos precários no município.

Ao ser questionada sobre a demora, a Prefeitura informou que a homologação estava sendo retardada por causa do Processo nº 0801549-92.2026.8.10.0051. Nessa ação individual, um candidato apresentou uma demanda relacionada à própria classificação. Com base no Parecer Jurídico nº 015/2026, a comissão organizadora teria recomendado aguardar a solução da controvérsia judicial antes de concluir o concurso.

A Promotoria, porém, destacou que não havia decisão judicial vigente determinando a suspensão do certame ou proibindo a homologação. Na avaliação apresentada na recomendação, o simples ajuizamento de uma ação não paralisa automaticamente o concurso nem autoriza a Administração Municipal a mantê-lo indefinidamente sem conclusão.

Outro ponto considerado pelo Ministério Público foi o pedido de desistência apresentado pelo próprio autor da ação individual. Para a Promotoria, esse fato enfraquece ainda mais a justificativa utilizada pela gestão municipal para condicionar a homologação à solução definitiva do processo.

A recomendação também ressalta que uma eventual disputa judicial sobre a classificação de um candidato pode ser tratada de forma específica, conforme as decisões que venham a ser proferidas, sem necessariamente impedir a conclusão de todo o concurso.

O documento aponta que a demora afeta os candidatos aprovados e compromete a efetivação da seleção pública, realizada justamente para atender a uma determinação judicial relacionada à regularização do quadro funcional do município.

Além de recomendar a homologação e a publicação oficial do resultado em até 30 dias, o MPMA orientou a Prefeitura a não manter o adiamento exclusivamente por causa da ação individual e a respeitar o edital, a ordem de classificação e as vagas previstas.

O município também deverá encaminhar à Promotoria cópia do ato de homologação e de sua publicação ou, caso não cumpra a recomendação, apresentar justificativa escrita, fundamentada e acompanhada dos documentos pertinentes, dentro do mesmo prazo.

O Ministério Público advertiu que a falta de atendimento, a ausência de resposta ou uma justificativa considerada juridicamente insuficiente poderá levar à adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. A recomendação é uma medida formal para buscar a conclusão do concurso, mas não equivale, por si só, à homologação do resultado.

O documento foi assinado pela promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras. O trecho publicado não informa a data e o horário exatos da assinatura eletrônica.

A recomendação foi disponibilizada em 29 de setembro de 2026 e publicada em 30 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, edição nº 190/2026.

O Ministério Público do Maranhão abriu Inquérito Civil para apurar suspeitas de fraudes, adulterações e inconsistências em escrituras públicas, certidões e traslados atribuídos ao Cartório do Ofício Único de Presidente Juscelino, município vinculado à Comarca de Morros. A investigação envolve documentos relacionados a imóveis rurais e urbanos e busca esclarecer possíveis violações à fé pública e à segurança jurídica dos registros.

Um dos principais pontos da investigação envolve uma suposta certidão de escritura pública de compra e venda de uma propriedade rural de aproximadamente 200 hectares, denominada Fazenda Bom Sucesso, no Distrito Federal. O documento, datado de 11 de maio de 1987, aparece em uma ação possessória que tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Entretanto, segundo a portaria, uma certidão emitida em outubro de 2024 pela atual tabeliã interina, por meio do sistema e-Notariado, informa que a folha 76 do Livro 02 contém uma escritura pública de divórcio consensual, lavrada em 12 de agosto de 2011. A divergência levou o Ministério Público a apontar fortes indícios de possível falsificação do título apresentado.

Outro documento sob suspeita diz respeito à Fazenda Deserto e à Chácara Desertinho, imóveis vinculados à matrícula nº 40.995 do Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás. Um traslado datado de 9 de dezembro de 2012 apresenta inconsistências na sequência cronológica do Livro 02, já que a folha 76 teria sido utilizada para registrar outro ato em 2011.

Além da quebra da sequência cronológica, o documento questionado terminaria abruptamente durante a descrição do imóvel, sem apresentar informações essenciais, como preço, forma de pagamento, quitação ou cláusula de transmissão. A área mencionada é apontada como local onde atualmente funciona o aterro sanitário de Águas Lindas de Goiás.

A investigação também identificou versões divergentes de documentos atribuídos à mesma página do Livro 04, folha 59, referente ao Ato nº 376. Um traslado expedido em agosto de 2020, assinado pelo escrevente autorizado Mateus Rodrigues da Silva, reproduz a compra e venda da Fazenda Deserto e da Chácara Desertinho pelo valor de R$ 300 mil.

Já uma certidão emitida em outubro de 2024 pelo e-Notariado registra, na mesma folha e no mesmo ato, uma escritura de compra e venda de imóvel urbano situado em São Luís, datada de 2020 e subscrita pela escrevente Maria Brígida Carvalho. A diferença entre os conteúdos é um dos pontos que o Ministério Público pretende esclarecer.

A portaria informa ainda que o ato referente ao Livro 02, folha 59, já recebeu averbação de bloqueio por determinação judicial no Processo nº 0801566-80.2025.8.10.0143, da Comarca de Morros. A informação foi prestada pela atual tabeliã interina, Selma Cristina Pereira Rodrigues, em ofício de 17 de setembro de 2026. Segundo ela, os atos referentes ao Livro 02, folha 76, e ao Livro 04, folha 59, permaneciam sem alteração ou anotação posterior.

Na esfera criminal, o Ministério Público já havia requisitado a instauração de inquérito policial à Delegacia de Polícia de Presidente Juscelino, por meio dos Ofícios nº 96/2025 e nº 281/2026-PJMOR, para apurar possíveis crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e estelionato.

Agora, o Inquérito Civil busca esclarecer os efeitos dos documentos questionados e avaliar medidas para eventual anulação de atos notariais, cancelamento de registros derivados de títulos falsos e correção do acervo cartorário.

Entre as providências determinadas estão a solicitação de informações à delegacia sobre a existência e o andamento do inquérito policial, o compartilhamento de depoimentos já realizados e a notificação da tabeliã interina Selma Cristina Pereira Rodrigues e dos escreventes Mateus Rodrigues da Silva e Maria Brígida Carvalho. Eles deverão prestar esclarecimentos por escrito sobre a emissão das certidões e dos traslados investigados.

O Ministério Público também determinou a obtenção de cópias da petição inicial, dos documentos e da sentença do processo judicial que determinou o bloqueio de uma das escrituras. O objetivo é reunir elementos para avaliar a fundamentação da medida e definir as providências cíveis cabíveis.

A apuração foi formalizada pela Portaria nº 23/2026 – PJMOR, após a conversão da Notícia de Fato nº 000210-003/2025 em Inquérito Civil. O despacho que determinou a conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026.
A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça João José e Silva Veras, em 23 de setembro de 2026, às 7h13, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, disponibilizado em 29 de setembro e publicado em 30 de setembro de 2026, edição nº 190/2026.

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