O Ministério Público do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar movimentações financeiras consideradas atípicas da empresa S. Amorim dos Santos Locação e Turismo LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.968.345/0001-33, com sede no município de Chapadinha/MA.

A decisão, assinada no último dia 23 de junho pelo Promotor de Justiça José Orlando Silva Filho, ocorre após o recebimento de documentos enviados pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), que apontam indícios de irregularidades financeiras ocorridas entre 17 de março de 2019 e 30 de abril de 2022.

Segundo a portaria, o MP converteu a Notícia de Fato nº 00275-022/2024 em Inquérito Civil, considerando a necessidade de aprofundar as investigações e reunir elementos que possam confirmar eventual lesão ao patrimônio público ou interesses coletivos.

“O inquérito civil tem por objetivo apurar fatos que possam autorizar a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público, meio ambiente e outros interesses difusos ou coletivos”, destacou o promotor.

A empresa investigada atua no ramo de locação e turismo, e sua movimentação financeira chamou atenção dos órgãos de controle por indícios de incompatibilidade com a sua atividade-fim, conforme relatado preliminarmente.

A portaria já foi registrada no Sistema de Informações do Ministério Público (SIMP), publicada no Diário Eletrônico da instituição e afixada no local de costume da Promotoria de Justiça de Buriti.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, do PT, passou por uma baita decepção nesta terça-feira, 24, na cidade de Pinheiro.

O petista que ocupa o posto o “governador em exercício” do Maranhão por decorrência de uma missão internacional do Governador CarlosBrandão, organizou um ato político na maior cidade da Baixada Maranhense que reuniu apenas 26 pessoas.

A decepção foi tão grande diante de tantas cadeiras vazias, que o ato político foi desmanchado e substituído por uma roda de conversa.

O baixo prestígio político de Camarão, que foi recepcionado por poucas pessoas, causou desconforto entre seus próprios correligionários, a exemplo do histórico Eri Castro, que gravou áudio (ouça acima) fazendo duras críticas contra a falta de argumentos do “companheiro” de partido.

“Pessoal, reunião do governador exercício em Pinheiro, nosso companheiro Filipe do PT, isso pode gente?! Pra quê fazer isso!? Pra quê entrar no território do ridículo, do escárnio e a demais da forçação de barra!? pra que, pra que, pra que?”, afirmou Eri.

Corregedoria investiga quebra da imparcialidade do juiz Tonny Carvalho Araújo Luz… 

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão instaurou uma sindicância para apurar a conduta do juiz Tonny Carvalho Araújo Luz, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas, por supostas infrações funcionais relacionadas a parcialidade em processos judiciais e desobediência a decisões superiores. A medida foi determinada pelo desembargador corregedor José Luiz Oliveira de Almeida, conforme portaria publicada no dia 6 de junho de 2025.

A decisão decorre de recurso apresentado por Eduardo Grolli, que acusa o magistrado de ter atuado com animosidade e retaliação patrimonial em processos relacionados à Fazenda Cajueiro, empresa de sua família. Segundo Grolli, mesmo após ser declarado suspeito por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão – que reconheceu a perda da imparcialidade -, o juiz continuou atuando indevidamente em diversos processos.

Um dos pontos mais graves apontados no recurso é que, logo após o arquivamento da Reclamação Disciplinar n. 0000518-72.2024.2.00.0810, o magistrado teria emitido decisões expressamente contrárias à decisão colegiada que reconheceu sua suspeição, determinando, inclusive, pagamento milionário pela Fazenda

Cajueiro, o que configura ato de retaliação explícita e desobediência dolosa à decisão superior.

Apesar de o recurso ter sido considerado inadmissível por falta de fundamentação específica contra os argumentos da decisão anterior, o corregedor entendeu que os fatos novos trazidos merecem apuração disciplinar. A sindicância visa investigar possível violação ao duplo grau de jurisdição, quebra de imparcialidade e desobediência deliberada a comando judicial superior.

A sindicância será presidida pelo juiz auxiliar Marcelo Silva Moreira, com a juiza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira designada como substituta em casos de impedimento. O prazo para a conclusão da investigação é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Imagem meramente ilustrativa…

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) decidiu converter uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades nos pagamentos realizados a médicos contratados pela Prefeitura de Guimarães. A decisão foi tomada pela Promotoria de Justiça do município, após representação feita pela vereadora Brendha Beatriz de Sousa Cunha.

Entre os nomes citados na denúncia estão o atual vice-prefeito, Dr. Maxwell e Silva Pereira, e as médicas Dra. Salie Santos Rodrigues Oliveira e Dra. Viviane Sousa de Moraes. A representação aponta possíveis afrontas aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de indícios de violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública.

Segundo o Ministério Público, há suspeitas quanto à razoabilidade dos valores pagos por plantão, à regularidade dos contratos e à eventual acumulação de cargos públicos, especialmente no caso do vice-prefeito.

O órgão ministerial requisitou, à Secretaria Municipal de Saúde de Guimarães, a entrega, em até 15 dias, de cópias dos processos de contratação dos médicos, incluindo justificativas, pareceres jurídicos, critérios de seleção, além da relação nominal de todos os profissionais contratados nos anos de 2022 e 2023. Também foi solicitado o detalhamento das escalas de plantão, carga horária e comprovação do efetivo cumprimento dos serviços.

Outro ponto da investigação é verificar se houve, por parte do vice-prefeito, renúncia formal à remuneração do cargo eletivo, caso ele tenha acumulado funções.

Após a coleta de documentos e informações, o Ministério Público avaliará as medidas cabíveis.

A Promotora de Justiça Letícia Teresa Sales Freire, responsável pelo caso, determinou ainda a publicação oficial da instauração do procedimento, para garantir transparência ao processo.

Sede da prefeitura de Miranda do Norte.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um Procedimento Administrativo para apurar a situação de obras públicas paralisadas ou inacabadas na área da Educação Infantil no município de Miranda do Norte. As construções estão listadas em relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que aponta a existência de projetos abandonados ou sem conclusão há meses – ou até anos.

A decisão foi assinada pelo promotor de justiça André Charles Alcântara Martins Oliveira, com base em recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, dentro do programa nacional batizado de Pacto pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia, criado pela Lei Federal nº 14.719/2023.

De acordo com o Ministério Público, o abandono dessas obras compromete diretamente o direito fundamental à educação de centenas de crianças do município, que seguem sem acesso a vagas em creches e unidades escolares dignas.

O MP já oficiou o prefeito de Miranda do Norte, solicitando, no prazo de 10 dias, a apresentação de informações detalhadas e documentos que expliquem a atual situação das construções. As autoridades querem saber os motivos da paralisação, o estágio de cada obra e quais medidas estão sendo tomadas para sua retomada.
Além disso, o Ministério Público determinou a ampla divulgação da instauração do procedimento, incluindo publicação no Diário Eletrônico da instituição e no átrio da Promotoria de Justiça da regional.

O promotor de justiça também reforçou que o abandono de obras públicas, especialmente na área de educação, além de prejudicar a população, pode configurar desperdício de recursos públicos, violação de direitos sociais e até improbidade administrativa.

Ex-prefeito de Timon, Dinair Sebastiana Veloso da Silva.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis atos de improbidade administrativa ocorridos durante a gestão da ex-prefeita de Timon, Dinair Sebastiana Veloso da Silva. A investigação tem como foco supostas ilegalidades na contratação de servidores pela Prefeitura, apontadas como possíveis violações aos princípios da administração pública.

A apuração foi iniciada a partir de documentos e informações coletadas em um procedimento anterior, e agora avança para uma fase mais aprofundada. De acordo com o MP, as condutas investigadas podem se enquadrar no artigo 10, incisos I e XII, da Lei nº 8.429/92 (antiga Lei de Improbidade Administrativa), que trata de atos que causem prejuízo ao erário.

Entre as práticas que estão sendo apuradas estão possíveis contratações irregulares de pessoal, com indícios de desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, que regem a administração pública.

O Procedimento Administrativo foi instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, responsável pela Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Segundo o promotor de justiça Sérgio Ricardo Souza Martins, o Ministério Público está seguindo os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, com o objetivo de garantir a correta apuração dos fatos.

O órgão ministerial também determinou que a Portaria de instauração do procedimento seja publicada no Diário Eletrônico do MP e no livro próprio da Promotoria, como forma de dar publicidade e transparência ao processo.

O vereador do município de Raposa, Luan Martins, gravou me vídeo, por meio de seu aparelho celular, alguns momentos de uma discussão que teve com o motorista de uma Toyota Hilux, de cor prata, placa PCJOA27, após ter seu veículo atingido na traseira pelo carro do homem até vestia uma camisa vermelha.

O acidente aconteceu na noite desta segunda-feira (24) em frente ao Posto de Saúde da Vila Boa Esperança, na MA 203, estrada de Raposa.

Pelo vídeo, o motorista da Hilux fica bastante alterado ao saber que esta sendo gravado e chegar agredir o parlamentar.

Em meio à discussão e ao ser informado que a Polícia Militar estava a caminho, o homem saiu em disparada e tentou atropelar o vereador e o irmão dele. A Toyota que ele conduzia está registrada em nome de Julielson Norberto sousa Silva.

Em suas redes sociais, o vereador contou como tudo aconteceu. “TENTATIVA DE ATROPELAMENTO. Hoje vivi uma das cenas mais absurdas da minha vida. Após ter meu carro atingido por uma Hilux, o condutor – embriagado e agressivo – tentou me calar com violência. Me agrediu, tentou arrancar meu celular das mãos e, no auge da covardia, jogou o carro contra mim e meu irmão.” Escreveu Luan Martins.

Em um gesto de reconhecimento e apoio político, a Câmara Municipal de Caxias (MA) tornou-se, nesta segunda-feira (23), a primeira do estado a declarar oficialmente apoio à pré-candidatura do ministro dos Esportes, André Fufuca, ao Senado da República.

O documento de apoio foi assinado hoje pelos vereadores da cidade, que destacaram a trajetória política de Fufuca e sua atuação em favor do desenvolvimento de Caxias e do Maranhão. O texto ressalta o compromisso do ministro com as bases municipais e sua sensibilidade em ouvir e atender às demandas da população.

“André Fufuca foi o deputado estadual mais jovem do Brasil e acumula três mandatos como deputado federal. Atualmente, como Ministro dos Esportes, tem se destacado com projetos relevantes, como o programa TEAtivo, voltado à inclusão e ao fortalecimento das atividades esportivas em todo o país”, diz um dos trechos do manifesto.

A Câmara enfatizou ainda o forte vínculo do ministro com os municípios maranhenses, sua articulação política e o apreço pelo contato direto com a população. “André conhece as bases, os municípios e tem um excelente relacionamento com a classe política do estado, sem perder a simplicidade e o calor do abraço amigo”, reforçaram os parlamentares.

A iniciativa da Câmara de Caxias marca o primeiro apoio institucional formal à pré-candidatura de Fufuca ao Senado nas eleições de 2026, fortalecendo o nome do ministro dentro do cenário político estadual.

Em reunião com o ministro Waldez Góes, o deputado solicitou ações urgentes para evitar alagamentos e enchentes em cidades maranhenses. Ele também parabenizou o governo pela expansão do Defesa Civil Alerta para o Nordeste.

Deputado Juscelino é o ministro Waldez.

O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA), em reunião com o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, nesta segunda-feira (23), alinhou a adoção de ações emergenciais para prevenir enchentes nas cidades que integram a barragem do Rio Flores, especialmente na região do Médio Mearim. Na oportunidade, o parlamentar falou também da importância da chegada do Defesa Civil Alerta ao Nordeste, serviço lançado no ano passado, quando esteve à frente do Ministério das Comunicações.

“Vim tratar com o ministro Waldez sobre a situação da barragem do Rio Flores. Tenho sido procurado por gestores, vereadores e moradores das cidades do Médio Mearim, como Pedreiras e Trizidela do Vale, solicitando que o DNOCS faça a abertura das comportas o mais breve possível, para que possamos evitar que famílias percam as suas casas e que haja prejuízos nessas cidades, com o transbordamento dos rios como Mearim e de seus afluentes”, disse Juscelino Filho.

As comportas da barragem foram fechadas por conta das chuvas, em fevereiro, pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), órgão vinculado ao MIDR, o que preocupa Juscelino e lideranças locais, já que o reservatório corre o risco de transbordar, obrigando a abertura repentina das comportas, o que levará à cheia da bacia do Mearim e atingirá famílias ribeirinhas inteiras de vários municípios. Além disso, já está prejudicando o abastecimento de água, atividades econômicas, como a agropecuária, e o comércio local.

O ministro Waldez falou do compromisso de Juscelino Filho com a população dessas cidades e garantiu ao parlamentar que todas as medidas estão sendo adotadas pelo governo federal. “Reconheço todo o empenho e cuidado do deputado Juscelino Filho, que quando era ministro já vinha tratando sobre essa situação da barragem do Rio Flores. Já estamos providenciando uma solução paliativa junto ao DNOCS, até semana que vem. E já temos a licitação em andamento para que possamos fazer a gestão, manutenção e governança adequados do equipamento e da água, além de fazer a reestruturação geral da barragem”, garantiu.

Defesa Civil Alerta

Ainda no encontro, o deputado Juscelino parabenizou o ministro Waldez e o governo do presidente Lula pela expansão do Defesa Civil Alerta para o Nordeste e todo o país. “Me sinto orgulhoso em ter participado da construção e do lançamento junto com a Anatel, Casa Civil, Secom, Defesa Civil Nacional e outros órgãos, desse sistema tão importante que está salvando vidas, comunicando famílias que vivem em situações de risco em várias regiões, que já chegou ao Nordeste e que vai se expandir em breve por todo o Brasil”, destacou.

Waldez Góes enalteceu a visão de líder e o trabalho de Juscelino à frente do MCom para a concepção do programa para o Brasil. “Juscelino, hoje deputado pelo Maranhão, tem mérito pessoal e institucional nesse projeto. Seu trabalho à frente de uma equipe juntamente com outros órgãos e colaboradores do governo federal foram decisivos para que esse serviço chegasse a todos os brasileiros”, finalizou o ministro, convidando o parlamentar para a nova etapa de entrega da ferramenta, agora para o Centro Oeste e o Norte, no segundo semestre.

Vereadores Fábio Filho, Wendel Martins e Raimundo Júnior ladeados do presidente estadual do Podemos, o deputado Fábio Macedo.

A juíza da 1ª Zona Eleitoral de São Luís, Janaína Araújo de Carvalho, julgou nesta segunda-feira (23) improcedente a Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que acusa o partido Podemos de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024, em São Luís.

O Ministério Público, por meio de parecer do Promotor de Justiça João Leonardo Sousa Pires Leal, já tinha defendido que não houve fraude à cota de gênero e pela permanência dos mandatos dos três vereadores eleitos pelo Podemos: Fábio Macedo, Wendel Martins e Raimundo Júnior.

Em sua decisão, a juíza Janaína Araújo diz que verifica-se que os investigantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não lograram demonstrar, de forma clara e consistente, a ocorrência de fraude ou irregularidade apta a comprometer a lisura do pleito eleitoral.

“Portanto, considerando a insuficiência dos elementos probatórios apresentados, a improcedência da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral revela-se medida necessária, adequada e compatível com os princípios da segurança jurídica e do respeito à soberania popular, tal como expressa legitimamente pelo voto nas urnas. Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, bem como nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e não comprovadas as hipóteses do artigo 22, caput, da Lei nº 64/1990, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nas presentes Ações de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE’s nº
0600188-16.2024.6.10.0001″, decide a magistrada da justiça eleitoral.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO –