Contratada pela prefeita “Simplesmente Maria”, a empresa “Prolivetti” possui nada menos que 50 atividades econômicas que divergem completamente do objetivo do contrato selado com a prefeitura de Arari, como por exemplo, “comércio de automóveis, camionetas e utilitários novos e varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar”.

Por meio da Chamada Pública, nº 002/2025, a prefeita do município de Arari, Maria Alves Muniz, conhecida popularmente como “Simplesmente Maria” (MDB), contratou a empresa T M M Prazeres LTDA, de nome fantasia “Prolivetti” para fornecimento de kits escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

O valor da contratação é de pelo valor de R$ 616.214,00 (seiscentos e dezesseis mil e duzentos e quatorze reais), e o contrato foi assinado no último dia 24 de março deste de 2025.

Conforme registro do CNPJ da empresa na Receita Federal, a empresa fica localizada na Avenida dos Holandeses, Centro Comercial José Silva, nº 09, Loja 02, Calhau, São Luís, em nome da senhora Tânia Maria Marinho Prazeres.

Chama atenção que a empresa que foi contratada pela prefeita “Simplesmente Maria” para fornecimento de kits escolares aos alunos da Educação pública municipal, possui nada menos de 50 atividades econômicas. A principal delas é “comércio varejista de móveis”.

Outras atividades da “Prolivetti” destoam completamente do objeto do contrato com a prefeitura de Arari. A empresa também atua no ramo de “instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material”; “serviços de pintura de edifícios em geral”; “aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores”; “comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos; “comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar; “comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas”.

Ainda conforme as 50 (cinquentas) atividades econômicas da empresa T M M Prazeres LTDA, consta: representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves; comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares; comércio de mercadorias em geral não especializado; comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns; lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines; comércio varejista de lubrificantes; comércio varejista de tintas e materiais para pintura; comércio varejista de material elétrico e comércio varejista de vidros.

A empresa”Prolivetti” também “trabalha” no setor de “comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de madeira e artefatos; comércio varejista de materiais hidráulicos, comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; comércio varejista de materiais de construção em geral; comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; recarga de cartuchos para equipamentos de informática; comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; comercio varejista de artigos de armarinho; comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; comércio varejista de livros; comércio varejista de artigos de papelaria; comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de calçados; comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; comércio varejista de equipamentos para escritório; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista; design de interiores; locação de automóveis sem condutor; aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios; limpeza em prédios e em domicílio; reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos; reparação e manutenção de equipamentos de comunicação e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico.

Nomes nacionais e estaduais do estarão presentes Congresso do PSB em São Luís…

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) do Maranhão realizará no próximo dia 26 de abril, das 08h às 18h, o seu XVI Congresso Estadual, reunindo delegados de todo o estado no Auditório Fernando Falcão, localizado na Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís.

O evento, convocado oficialmente por edital, será um importante momento de debates e deliberações internas do partido, com foco nas eleições de 2026, além da renovação do Diretório Estadual, dos Conselhos Fiscal e de Ética, e da escolha dos delegados que representarão o Maranhão no Congresso Nacional do PSB.

A convenção contará com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), uma das principais lideranças políticas do estado e figura de grande influência dentro da legenda. Ao seu lado, estará a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que vem se consolidando como uma voz ativa na política estadual e dentro do partido.

Outro destaque será a participação de João Campos, prefeito de Recife (PE). O socialista representará o futuro da legenda em nível nacional e sua vinda ao Maranhão sinaliza a importância estratégica do estado para os rumos da sigla.

Atualmente, o PSB Nacional é comandado por Carlos Siqueira, que também deve acompanhar de perto o processo de transição e fortalecimento da estrutura partidária nos estados.

A expectativa é de que o Congresso reúna não apenas os delegados natos e eleitos nos congressos municipais, mas também lideranças políticas, parlamentares, prefeitos e militantes que atuam na base socialista em todas as regiões do Maranhão.

O Congresso Estadual será também um espaço de diálogo sobre a conjuntura política estadual e nacional, preparando o partido para os desafios do próximo ciclo eleitoral e reafirmando os compromissos do PSB com a democracia, justiça social e desenvolvimento sustentável.

A pedido da Polícia Federal, Vereador de Barra do Corda foi afastado do mandato; ele é considerado pela PF um dos líderes de organização que desviou recursos do Fundeb por meio de venda de livros.

Atual Vereador de Barra do Corda, Ramon Júnior, foi secretário de Educação quando os contratos milionários fraudulentos de compra de livros com a empresa G10 Comércio Varejista de Livros LTDA” foram selados.

Abdiel Ramon do Nascimento Júnior (foto), vereador de primeiro mandato eleito no município de Barra Corda em outubro de 2024 pelo partido União Brasil, com mais de mil votos, foi afastado do mandato por decisão do juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) durante deflagração de operação desta quinta-feira (03) que apura fraudes licitatórias e desvios de recursos públicos no âmbito da prefeitura municipal entre os anos de 2021 e 2023.

Agentes da Polícia Federal cumpriram mandado de busca e apreensão na residência de Ramon Júnior, na Rua Geroncio Falcão no Centro de Barra do Corda-MA logo nas primeiras horas de quinta-feira. Nas mãos dos Polícia Federais, uma decisão que determina a suspensão do exercício de qualquer função pública no Município, incluindo o mandato de vereador que ocupa atualmente. Além disso, Ramon Júnior está proibido de manter contato com as pessoas investigadas.

Na decisão, consta também, proibição de acesso e frequência às dependências da Secretaria Municipal de Educação e, ainda, proibição de acesso e frequência às dependências da Prefeitura Municipal.

– Utilização de recursos de precatórios do FUNDEF

A decisão do juiz federal Ilan Presser, do TRF1, salienta que Ramon Júnior quando foi secretário Municipal de Barra do Corda, liderou junto com a senhora Nakyoane Cunha Andrade, então chefe do setor de compras, uma organização criminosa que atuou na aquisição de livros didáticos pela referida municipalidade, com a utilização de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

A Polícia Federal diz que tudo foi iniciado no dia 10/11/2021, por meio do Ofício 228/2021/SEMED/DSE, por iniciativa do então Secretário de Educação, Abdiel Ramon do Nascimento Júnior, para a aquisição de livros didáticos referentes ao “Projeto Oficina de Música”, com 9 volumes, e livros do “Projeto Bullying: O que é, como prevenir”, para atender alunos do 1º ao 9º anos da rede de ensino do Município de Barra do Corda/MA.

Naquele momento adiante, o grupo criminoso começou uma sequência de desvio de recursos totalizando possível prejuízo ao Munícipio no valor total de R$ 5.588.903,60 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e três reais e sessenta centavos) de recursos provenientes de Precatórios do FUNDEF.

A PF diz que, o Ramon Júnior, ex-secretário de Educação e atual vereador; Nakyoane Vieira, Chefe do setor de compras; Maria Edinâvia, Ordenadora de Despesas e Christoffy Francisco Abreu e Sara Costa, ex-presidente e atual presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação), associaram-se para o fim específico de cometer os crimes de frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato e peculato, por meio de fraude nos processos licitatórios Inexigibilidade n.º 009/2021 CSL, Pregão Eletrônico n.º 003/2022 CSL e Pregão Eletrônico n.º 116/2022 CSL, que resultaram na contratação da empresa G10 COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA (G10 EDITORA), CNPJ n.º 16.717.416/0001-65, cujo proprietário é Ivofran Rodrigues Faria, 49 anos, natural da cidade de Buriti – MA.

O dono da G10 COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA, editora cearense registrada na Receita Federal na Rua Gilmar Amora Pontes, nº 96, bairro Jabuti, município de Eusébio – CE, teve mandado de prisão expedido, contudo, o Blog do Domingos Costa não conseguiu apurar se ele está foragido ou já foi preso.

– Nada menos que 11 irregularidades 

A investigação que também contou com a participação decisiva da Controladoria Geral da União no Estado do Maranhão (CGU/MA) detectou que os investigados praticaram as seguintes condutas: a) ausência de justificativa adequada para a inexigibilidade de licitação; b) falta de estudo de demanda, com possível intenção de encobrir o superfaturamento de contratos; c) discrepância entre a quantidade de livros e o número de alunos, apresentando inclusive quantidade excessiva de livros; d) fraude nas cotações e pesquisas de preços; e) falta de transparência na seleção da empresa G10 EDITORA; f) fraude e direcionamento de contratação; g) possível conluio entre a empresa e agentes públicos; h) indícios de que a empresa contratada pratica ou praticava, de forma rotineira, a emissão de faturas sem o devido fornecimento; i) exclusividade questionável, utilizada como justificativa para a inexigibilidade de licitação; j) interpretação dúbia do pregoeiro, com a suposta intenção de beneficiar a empresa G10 EDITORA; k) atestados de recebimento de mercadorias emitidos de forma fraudulenta; l) faturas pagas para mercadorias não fornecidas; e m) ausência de comprovação do efetivo fornecimento de diversas mercadorias

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Brandão se reúne com o deputado Fábio Macedo em Brasília.

Nesta sexta-feira (4), o deputado federal Fábio Macedo (Podemos) publicou em suas redes sociais um encontro com o governador Carlos Brandão, em Brasília.

“Reforçando a parceria e o compromisso com os maranhenses, me reuni nesta sexta-feira com o governador Carlos Brandão. Foi mais um importante momento de diálogo e alinhamento, fortalecendo nossa colaboração em pautas essenciais para o desenvolvimento do Maranhão”, destacou o parlamentar no post.

Brandão compartilhou a postagem, demonstrando alinhamento com o deputado e reafirmando que a gestão executiva busca harmonia com o Legislativo, da mesma forma como faz com os prefeitos.

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O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) instaurou um Procedimento Administrativo Stricto Sensu para investigar a regularidade das licitações e contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita e a empresa Volant Consultoria EIRELI. O objetivo é fiscalizar a execução dos serviços contratados e os respectivos processos de pagamento.

A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Karine Guará Brusaca Pereira, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93).

Segundo a portaria publicada, há mais de 120 dias tramita a Notícia de Fato n° 000468-004/2024, que já levantava questionamentos sobre os contratos entre a Prefeitura e a empresa. No entanto, diante da necessidade de maior aprofundamento na apuração, o MP-MA resolveu instaurar um procedimento administrativo para coletar informações, depoimentos e demais documentos que possam esclarecer os fatos.

A medida reforça o compromisso do Ministério Público em garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e o respeito aos princípios da administração pública. Caso sejam encontradas irregularidades, o procedimento pode resultar em ações civis ou penais contra os responsáveis.

A Prefeitura de Santa Rita e a empresa Volant Consultoria EIRELI ainda não se manifestaram sobre a instauração da investigação. A população aguarda esclarecimentos sobre a lisura dos contratos e a correta aplicação do dinheiro público.

MPMA tem novo procurador de justiça: Valdenir Cavalcante Lima…

Durante a 17ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão (CSMP), realizada na manhã desta sexta-feira, 4, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, o titular da 2º Promotoria de Justiça de Investigação Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Valdenir Cavalcante Lima, foi promovido ao cargo de procurador de justiça.

O novo integrante da 2ª instância da instituição foi promovido, pelo critério de merecimento, para a 22ª Procuradoria de Justiça Cível.

Também nesta sexta-feira, foram aprovadas outras movimentações na carreira do Ministério Público do Maranhão. Na entrância intermediária, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes foi promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Estreito. Ele deixa a Promotoria de Justiça de Carolina.

Já a 8ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Timon, especializada na Defesa da Mulher, passa a ter como titular o promotor de justiça Antonio Borges Nunes Júnior, até então titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, com atuação nas áreas da Saúde e de Conflitos Agrários.

Foi promovida, ainda, para a 7ª Promotoria de Justiça de Caxias, a promotora de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos. Até o momento, a promotora vinha atuando como titular da 5º Promotoria de Justiça da mesma

Rodrigues, 71 anos, foi aclamado novamente presidente da CBF por unanimidade.

A edição de abril da Revista Piauí revela os gastos extravagantes do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, no comando da entidade suprema do futebol brasileiro.

Um dos pontos que mais chamou a atenção foi o recente aumento exorbitante de salário dos 27 presidentes de federações estaduais de R$ 50 mil mensais para R$ 215 mil – quase quatro vezes mais.

Coincidentemente, Ednaldo Rodrigues foi eleito de forma unânime para seguir no comando da CBF, no fim do mês passado. O ex-jogador Ronaldo chegou a cogitar a possibilidade de lançar candidatura ao comando da entidade, mas não obteve apoio e desistiu.

Com isso, Rodrigues, 71 anos, foi aclamado novamente presidente da CBF por unanimidade. A última vez que uma eleição na CBF teve dois concorrentes foi em 1989.

Presidente da Federação Baiana de Futebol por quase duas décadas, o cartola assumiu a presidência da CBF pela primeira vez em agosto de 2021 de forma interina, após o afastamento de Rogério Caboclo. Foi eleito para o primeiro mandato em chapa única, em março de 2022.

Em dezembro de 2023, ele foi afastado por decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), pelo entendimento de que um acordo firmado entre a CBF e o MPF (Ministério Público Federal), que abriu caminho para sua eleição, era ilegal. Após uma série de idas e vindas nos tribunais, o dirigente foi reconduzido ao cargo em janeiro de 2024, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ednaldo assume o segundo mandato com o compromisso assumido junto aos clubes de maior transparência e participação na gestão e de apoio à criação de uma liga do futebol brasileiro.

Assinado pelo promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, titular da 34ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou no último dia 1º de abril, Procedimento Preparatório para apurar denúncia sobre a existência de um funcionário fantasma no gabinete do deputado estadual Othelino Neto, do Solidariedade.

O documento foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do dia desta quinta-feira, dia 03. De acordo com o documento, o Procedimento Preparatório tem prazo de 90 dias para ser concluído. O deputado Othelino Neto foi notificado a apresentar manifestação por escrito, além de documentação que esclareça os fatos mencionados na denúncia.

Ivofran Rodrigues Faria, foto de 02/2016.

Ivofran Rodrigues Faria, 49 anos, natural da cidade de Buriti – MA, é o empresário preso na manhã desta quinta-feira (3) pela Polícia Federal durante a deflagração da operação que apura fraudes licitatórias e desvios de recursos públicos no âmbito da prefeitura municipal de Barra do Corda/MA, entre os anos de 2021 e 2023.

Principal alvo da operação, Ivofran foi o único alvo que teve a prisão decretada pelo juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Ele é dono da “G10 Comércio Varejista de Livros LTDA”, editora cearense registra na Receita Federal na Rua Gilmar Amora Pontes, nº 96, bairro Jabuti, município de Eusébio – CE.

A “G10 Comércio Varejista de Livros LTDA” possui contratos milionários com nada menos que 16 prefeituras maranhenses.

A Polícia Federal diz que a CGU/MA identificou indícios de conluio entre servidores públicos e Ivofran Rodrigues Faria visando ao direcionamento de certames destinados à aquisição de livros didáticos para Secretaria de Educação do município, com evidências de que os decorrentes contratos, custeados com recursos provenientes de precatório FUNDEF, foram superfaturados.

Além disso, perícia técnica federal constatou que os contratos previam a aquisição de 7.100 livros acima do número de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, havendo indícios de que não houve o fornecimento de grande parte dos itens pagos.

Preso, Ivofran Rodrigues Faria irá responder pelas práticas dos crimes de associação criminosa, peculato, frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em contrato e lavagem de capital.

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O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) determinou a instauração de um Procedimento Administrativo Stricto Sensu para acompanhar as providências adotadas pela Prefeitura de Itinga do Maranhão diante da recomendação de anulação de um contrato firmado sem licitação com o escritório de advocacia Franco de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n° 40.157.928/0001-07).

A recomendação foi direcionada à prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar, que deverá anular o contrato em até cinco dias a contar do recebimento da notificação. O contrato foi realizado por meio do Processo Administrativo n° 03.003/2025, sob a modalidade de Inexigibilidade de Licitação n° 02/2025, mas foi considerado ilegal pelo Ministério Público.

A inexigibilidade de licitação ocorre em casos excepcionais, quando não há possibilidade de concorrência entre prestadores de serviço. No entanto, o MP-MA identificou indícios de irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura e o escritório de advocacia, levando à recomendação de anulação.

A investigação foi oficializada pelo promotor de Justiça Denys Lima Rêgo, responsável pela Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93) e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Caso a Prefeitura de Itinga do Maranhão não cumpra a recomendação do MP-MA, medidas judiciais poderão ser adotadas para garantir a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos. A não anulação pode configurar improbidade administrativa, sujeitando a prefeita e demais responsáveis a sanções legais.