Orlando Mendes: Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Inês, denunciado pelo MP-MA.

O Ministério Público do Maranhão, através da Promotoria de Justiça de Santa Inês, propôs, em 16 de março de 2016, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, Orlando Araújo Mendes, em razão de violação de diversas normas do Regimento Interno da Casa Legislativa (Resolução nº 05/91).

Na ação, proposta pela Promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, o MPMA elenca as violações pelo ato perpetrado pelo requerido.

A primeira delas foi ter submetido a discussão e votação, durante a sessão de abertura dos trabalhos legislativos (sessão solene), matérias que seriam objetos de sessão ordinária. Segundo a Promotora de Justiça, a sessão do dia 15 de fevereiro de 2016 (segunda-feira) era uma sessão solene com o fim específico de inaugurar a sessão legislativa do ano de 2016 (solenidade não oficial), não havendo que se falar em sessão ordinária, as quais ocorrem as sextas-feiras e tem outra finalidade.

Também não se pode querer dar conotação de sessão extraordinária, já que não foram obedecidos os dispositivos constantes do art. 115 a 117 da Resolução nº 05/91, tampouco do art. 18, XIII, da aludida Resolução ou do art. 25, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Santa Inês.

Outra violação refere-se ao procedimento adotado pelo requerido para a concessão de licença ao Prefeito Municipal, José de Ribamar Costa Alves. Para a Promotora Larissa Sócrates de Bastos, o procedimento previsto para o caso deveria ser observado, com mais razão pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Inês, o qual tem por obrigação conhecer (e até mesmo dominar) as disposições que regem o órgão que preside.

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Inês, a concessão de licença ao Prefeito, bem como a autorização para ausentar-se por mais de 08 (oito) dias do Município, será objeto de decreto legislativo (art. 135, III e IV da Resolução nº 05/91), que deve ser elaborado pela Mesa da Câmara (§2º, art. 135, da Resolução nº 05/91), a qual, por sua vez, é composta por 04 (quatro) pessoas (membros do Poder Legislativo) eleitas (Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários), nos termos do art. 9º da Resolução nº 05/91.

Na avaliação do MPMA, o projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 15 de fevereiro de 2016, foi assinado pelo requerido, na qualidade de Presidente, bem como pelos Vereadores Ademar Machado de Sousa e Carla Tatiana Silva Sousa, quando, na verdade, deveria ter sido subscrito por João Batista Santos de Melo (Presidente da Mesa Diretora), Orlando Araújo Mendes (Vice-Presidente), Otacília Cristina Costa Rios (1ª Secretária) e Manoel dos Reis Alves Macedo (2º Secretário), eis que compete privativamente à Mesa Diretora a iniciativa do decreto legislativo que tenha por objeto a concessão de licença ao Prefeito ou autorização para que ele se ausente do Município por mais de 08 (oito) dias.

Dos pedidos 

Pelos motivos acima e por outros constantes na ação, o MPMA requer a condenação do requerido por prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos art. 11, caput, e inciso II, da Lei nº 8.429/92.

Além disso, requer que a Justiça condene o requerido ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Secretária durante audiência com Marcos Pacheco.

A secretária municipal de Saúde de Zé Doca, Cristina Oeiras, começou desde o inicio desta semana articular-se junto a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão na obtenção de parcerias em relação ao enfrentamento ao mosquito Aedes Aegipty.

Durante audiência com Marcos Pacheco, secretário de Estado da Saúde, Cristina conseguiu a visita de uma equipe como força tarefa para ajudar na eliminação de criadouros do mosquito nos arredores da cidade.

Serão visitados imóveis, intensificação de nebulizacão e borrifação nos bairros entre outras ações de combate à dengue. A secretária ainda conseguiu apoio da SES na ‘Força Tarefa’ que estará em Zé Doca nos dias 25 a 29 de abril para realização de trabalhos de combate ao mosquito serão intensificados .

Saiba mais sobre o assunto AQUI e AQUI

Mais uma categoria de servidores do município de São José de Ribamar foi beneficiada com a política de valorização do funcionalismo público desenvolvida pelo prefeito Gil Cutrim (PDT).

O gestor assinou decreto concedendo reajuste de 15% na gratificação de natureza especial (risco de vida) para os guardas civis municipais da cidade. O benefício será implantado de forma escalonada, sendo que 4,5% será incorporado neste mês de abril e o restante será implantado até julho.

“Sem dúvida alguma, foi uma grande conquista que, só foi possível, graças ao apoio e sensibilidade do prefeito Gil”, afirmou o presidente do Sindicado dos Guardas Civis Municipais de São José de Ribamar, Mauro Corrêa.

No mês passado, o prefeito já havia concedido novo reajuste salarial, de 13,01%, para os professores da rede municipal de ensino. O Executivo Municipal também encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que prevê o reajuste da categoria para este ano, cujo percentual, de 11,36%, é o mesmo da lei que estabelece o piso nacional.

Em menos de seis anos, esta foi a quinta vez que Gil Cutrim concedeu reajuste salarial para os profissionais do magistério de São José de Ribamar – em 2011, o reajuste foi de 15%; em 2012 de 22%; em 2013 de 8%; e em 2014 de 8%.

Deputado Cabo Campos se contradiz, mostra despreparo, e agora não sabe se acata decisão de seu partido ou segue com sua amiga do peito Eliziane Gama.

Nesta quinta-feira(14) o deputado estadual Cabo Campos (DEM) subiu à Tribuna para rebater o post do blog publicado ontem: “Deputado trai Eliziane Gama e fecha com Edivaldo Holanda“.

Em vez de fazer os devidos esclarecimentos à sociedade quanto a sua postura na reunião extraordinária do Democratas que bateu o martelo em apoio a reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), o deputado  despreparado aproveitou o tempo para “encher linguiça”.

E como bem lembrou o jornalista Jorge Aragão (VEJA), foi extremamente infeliz, chegou ao cúmulo de tentar intimidar o titular do blog, incitando, mesmo que implicitamente, a violência física. E olha que o brutamonte diz ser evangélico.

O parlamentar não deixou claro se, de fato, traiu ou não a pré-candidata Eliziane Gama(PPS), e não foi conciso se seguirá contra a determinação do seu partido, que em troca do apoio ao prefeito de São Luís, ganhou a secretaria municipal do Meio Ambiente (Semmam).

Diante da enrolação, ficam três perguntas para o Deputado:

1. Se ainda não definiu quem vai apoiar nestas eleições para prefeito, o que Cabo Campos fazia na reunião de segunda-feira (11) a noite, exatamente na ocasião que o acordo foi formalmente fechado???

2. O que levou o Cabo Campos a posar com largo sorriso ao lado de Edivaldo Holanda (foto acima) após o anúncio oficial de apoio do DEM ao projeto de reeleição do prefeito????

3. O deputado tem coragem de voltar atrás da posição tomada conjuntamente com seus correligionários, seguir no caminho contrário às determinações do seu partido e, subir no palanque de Eliziane Gama???

Foto do dia 1º Abril: Não adiantou Severino pressionar o médico Sebastião na Santa Casa em pleno horário de expediente…

Parece piada, mas não é. O vereador de São Luís Sebastião Albuquerque que tinha decidido se filiar no último 1º de abril (dia da mentira) no Partido Republicano Progressista (PRP), mudou de ideia e ingressou nos acréscimos do segundo tempo no Partido dos Trabalhadores (PT).

Médico e experiente política ludovicense, Sebastião quinto mais votado na última eleição municipal pelo DEM, com exitosos 7.812 votos, aproveitou ao máximo o prazo estipulado na legislação eleitoral.

Nesta quinta-feira, 14 de abril, às 23h59 finda o período para que os partidos políticos enviem, pela internet via filiaweb, as relações atualizadas de seus filiados à Justiça Eleitoral dos nomes que pretendem disputar cargos eletivos na eleição de outubro.

O fator preponderante para o parlamentar mudar de ideia apenas com 13 dias de filiado no PRP, foi a pouco habilidade política da direção do partido, liderado pelo suplente de vereador Severino Sales. Sem confiança no dirigente, Sebastião Albuquerque preferiu não deixa seu destino político nas mãos de um inábil.

Em tempo, a partir de 20 de abril, as listas oficiais dos filiados estarão disponíveis para consulta. Se houver duplicidade, justificativas deverão ser apresentadas até o dia 11 de maio para análise do Judiciário. Caso seja confirmada a existência de dupla filiação, a legislação determina o cancelamento de ambas.

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Prefeito não paga caçambas e lixo toma conta da cidade

Sem coleta há dias, comerciantes e moradores estão revoltados com as ruas lotadas de lixo em Anajatuba. É comum encontrar nos bairros da cidade as cestas de lixo transbordando, sujeira acumulada no chão e o odor que incomoda moradores. O motivo da sujeira é por conta da falta de pagamento da prefeitura às caçambas que fazem a coleta do lixo.

Ao passar pelas ruas da cidade é fácil encontrar montanhas de lixo acumuladas, prejudicando a trafegabilidade dos veículos e pedestres, dificultando o escoamento das águas das chuvas que caíram no município e propiciando a proliferação de doenças, como a dengue, devido ao acúmulo de água em recipientes, causando mal cheiro nas ruas e fazendo a “alegria” dos urubus como mostra a imagem acima.

Desconto estranho no dinheiro dos funcionários

Pra lá de estranho os descontos nos vencimentos dos funcionários contratados anajatubenses. Sabe-se lá por qual motivo, o prefeito interino Sydnei Pereira ordenou o abatimento na remuneração dos servidores, o que causou uma revolta geral entre seus próprios aliados.

Os descontos se deram da seguinte forma: Quem recebia um salário mínino teve descontado R$ 200 reais; Os que ganham R$ 1.600 tiveram ‘chupado’ de seus vencimentos  R$ 400 reais; Já quem recebe R$ 2.000 perdeu R$ 500 e os que faturam R$ 3.000 perderam R$ 1.000.

População da população

Enquanto o prefeito comemora mais uma estranha decisão no tapetão, moradores da comunidade do Mato Grosso, revoltados com a péssima condução administrativa da cidade de Anajatuba, como forma de protesto interditaram a já intrafegável estrada de acesso aquela comunidade.

Os populares também reclamam da falta de aulas nas escolas da rede municipal, e nas poucas onde  ainda chegam os professores não têm merenda escolar. A manifestação que obstruiu a via que mais parece uma trilha de rally, pediu ainda melhores condições na saúde municipal, que por sinal, está na UTI.

Secretário municipal Olímpio Araújo, explanou junto à comunidade a contextualização de reconstrução do Orçamento Participativo.

A Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal Extraordinária de Governança Solidária e Orçamento Participativo – SEMGOP, reuniu-se com lideranças comunitárias dos bairros Aurora, Planalto Anil Aurora, Vila Isabel Cafeteira e grupos religiosos, realizando na noite de terça-feira, mais uma Roda de Conversa do Programa Eu Participo, que é de responsabilidade da SEMGOP, objetivando promover a participação popular, solidária e cidadã, nas comunidades.

O secretário municipal Olímpio Araújo, explanou junto à comunidade a contextualização de reconstrução do Orçamento Participativo, elencando pontos importantes dessa importante ferramenta participativa, que desde os primórdios do saudoso líder Jackson Lago até os dias atuais do atual prefeito Edvaldo Holanda Jr, tem se destacado como modelo de gestão conjunta entre as ações realizadas pelo poder público, contemplando os anseios da comunidade. Para o presidente da União dos Moradores da Aurora, Sr. Marinho: “esse resgate de reestruturação que o prefeito Edvaldo Holanda Jr. está fazendo do Orçamento Participativo, é muito importante para nós lideranças da comunidade, porque se vê o governo municipal saindo do gabinete e vindo até a população ouvir suas reinvindicações”.

Roda de Conversa do Programa ‘Eu Participo’, objetiva promover a participação popular, solidária e cidadã, nas comunidades.

O “Programa Eu Participo” traçou para o resgate do Orçamento Participativo uma nova roupagem englobando a Governança Solidária para com isso consolidar a Participação Social e Cidadã na cidade de São Luís, implantando num prédio ao lado da SEMGOP o primeiro Centro de Formação Popular que tem como instrumento empoderar o cidadão ludovicense por meio de cursos voltados aos direitos sociais, gestão pública, elaboração de projetos e gestão de entidades sociais.

José Ribamar Torres Oliveira, ex-secretário adjunto da Univima, popularmente conhecido como “Dentinho” é um dos investigados nos desvios de recursos no órgão entre os anos de 2010 e 2013.

“Dentinho” é considerado o autor intelectual da falcatrua na Univima.

Os escândalos que revelam a sujeira da Sectec – Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior durante o governo Roseana Sarney(PMDB), não se limitam apenas ao bojo da ‘Operação Cayenne’, deflagrada pela Polícia Civil, através da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção, que ainda investiga o desvio de R$ 34 milhões da Universidade Virtual do Maranhão(Univima), entre os anos de 2010 e 2013.

Desde o ano 2014, precisamente no dia 05 de novembro, o blog denunciou a existência de um esquema de desvio de recursos públicos na Univima, órgão vinculado a Sectec, lembre (AQUI).

Durante o governo Roseana Sarney existiu uma quadrilha especializada em ‘fabricação’ de bolsas fantasmas na Universidade Virtual, a fraude reinava absoluta e contemplava políticos e os mais chegados à direção da Sectec. 

Liderada pelo senhor José Ribamar Torres Oliveira, então secretário adjunto da Univima, popularmente conhecido como “Dentinho”, o esquema ‘enxertou’ centenas de nomes de pessoas – algumas sequer possuíam o ensino médio completo – para receber mensalmente valores que variavam entre RS 800 a 1.500 reais, como se tivessem à serviço da UNIVIMA, tudo só de fachada.

Os nomes dos que aparecem na folha fantasma da UNIVIMA e da FAPEMA, como bolsistas deveriam desenvolver pesquisas. Mas nunca foi desenvolvido qualquer atividade que justificasse o recebimento dos valores.

Estima-se, inicialmente, que o secretário adjunto – autor intelectual da falcatrua – pode ter beneficiado mais de 500 pessoas com bolsas de estudo bancadas pela SECTEC-MA.

Tudo corria bem, até que Dentinho, considerado o ‘operador’ do esquema, decidiu cortar alguns nomes, o que desagradou os beneficiados. Sem a ‘mamata’, os prejudicados decidiram então denunciar o adjunto, responsável pelo direcionamento das bolsas no órgão.

O curioso é que até hoje a Sectec mantem-se num silêncio sepulcral, sem divulgar os nomes das bolsas fantasmas…

LEIA TAMBÉM:

– Escândalo de bolsas fantasmas na UNIVIMA e FAPEMA revelam a sujeira na SECTEC

– Operação Cayenne: “Dentinho”, ex-adjunto da Univima pode ser preso

– José Torres, o grande ‘operador’ das bolsas fantasmas na UNIVIMA

Paulo Giovane Aires Lima e José Ribamar Santos Soares são acusados de desviar R$ 30 milhões dos cofres da instituição.

Dois servidores da Universidade Virtual do Maranhão (Univima) e três empresários são alvos de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão nesta quarta-feira, 13.

Paulo Giovane Aires Lima e José Ribamar Santos Soares, que exerceram, respectivamente, os cargos de chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira e coordenador administrativo e financeiro da Univima, no período de 2010 a 2012, são acusados de desviar R$ 30 milhões dos cofres da instituição, em conluio com os empresários Francisco José Silva Ferreira, Valmir Neves Filho e Inaldo Damasceno Correa.

De acordo com inquérito civil instaurado pela 30ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de São Luís, Paulo Giovane e José Ribamar Soares efetuaram inserções de dados falsos no sistema de informações SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios), emitindo ordens bancárias para as empresas de Francisco José, Valmir Neves e Inaldo Damasceno.

“O dinheiro desviado era repassado para as empresas dos três últimos demandados e, posteriormente, rateado entre os cinco de forma desigual”, diz o teor da ação civil.

A investigação constatou a evolução patrimonial e financeira que os demandados tiveram na época dos desvios. “Paulo Giovane detém, atualmente, o valor de R$ 5.670.000,00 em imóveis; José Ribamar, R$ 2.650.000,00; Francisco José Silva Ferreira, R$ 1.960.000,00; e Valmir Neves Filho, R$ 550.000,00, além de bens móveis de grande vulto que não condiziam com a disposição financeira dos denunciados”, relata a ação, de autoria da promotora de justiça Márcia Lima Buhaten, que responde pela 30ª Promotoria de Justiça Especializada.

Por conta do esquema de desvio de recursos públicos, os envolvidos já tinham sido denunciados pelo Ministério Público, em virtude da prática comprovada dos crimes de peculato (art. 312, §1º, CP), inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP), uso de documento falso (art. 304, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.631/98), em concurso material (art. 69, CP).

PENALIDADES

Em decorrência dos atos de improbidade, o Ministério Público requer, em caráter liminar, que a Justiça decrete a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis que se encontrem em nome dos cinco demandados.

Ao final do processo, o MP solicita, ainda, a aplicação das penalidades descritas na Lei 8.429/92: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.