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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, em sessão ordinária realizada no último dia 29 de janeiro, manter a rejeição das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de São Roberto, referentes ao exercício financeiro de 2013. A prestação de contas foi de responsabilidade do ex-prefeito Jerry Adriany Rodrigues Nascimento e da ex-secretária municipal de Educação Klemylle da Silva Santos.
O recurso de reconsideração interposto pelos gestores foi negado por unanimidade, conforme o Parecer nº 8166/2024/GPROC3/PHAR, do Ministério Público de Contas, que apontou que as justificativas apresentadas não foram suficientes para modificar o mérito da decisão anterior.
Dessa forma, o Acórdão PL-TCE nº 187/2021 foi mantido na íntegra, consolidando a rejeição das contas. Com isso, tanto o ex-prefeito quanto a ex-secretária são notificados oficialmente sobre a decisão, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.
A sessão contou com a presença dos conselheiros Daniel Itapary Brandão (Presidente), Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães. O parecer do Ministério Público de Contas foi assinado pelo procurador Douglas Paulo da Silva.
A decisão do TCE reforça a necessidade de maior rigor e transparência na aplicação dos recursos destinados à educação, principalmente em um fundo tão essencial quanto o FUNDEB. A permanência da rejeição das contas pode impactar os envolvidos com sanções e inelegibilidade para futuras disputas eleitorais, caso a Justiça Eleitoral venha a aplicar as consequências previstas na legislação.
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Pedro Lucas Fernandes cumprimenta Sarney…
O deputado federal Pedro Lucas (UNIÃO/MA) foi autor da proposta que concedeu ao ex-presidente José Sarney a Medalha do Mérito Legislativo, a maior honraria concedida pela Câmara dos Deputados. A entrega ocorreu na sessão solene em celebração aos 40 anos da redemocratização do Brasil.
O maranhense José Sarney, nascido no município de Pinheiro, foi governador do Maranhão, presidente do Senado por três vezes e o primeiro presidente civil do Brasil após o Regime Militar, governou o país entre 1985 e 1890. Sarney foi fundamental para a manutenção democrática após mais de 20 anos de ditadura, sendo responsável pela organização das instituições republicanas, o apoio à liberdade de imprensa e todo o processo de abertura democrática.
“Há 40 anos o Brasil iniciava um novo ciclo, deixando para trás todo um período sob o Regime Militar e retornando o caminho da liberdade, do direito ao voto e da plena participação política dos cidadãos O governo de José Sarney garantiu o pleno exercício da cidadania graças ao diálogo e à conciliação, o Brasil atravessou um momento crítico e conseguiu a paz rumo à democracia.” destacou o deputado Pedro Lucas.
A sessão ocorreu no plenário da Câmara dos Deputados e foi conduzida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos/PB). Contou com a participação de diversos parlamentares, ministros e autoridades, como o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB/MA) e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
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O jornalista Wilson Lima, que atua no site nacional de notícia, O Antagonista, especializado em notícias do campo político e judiciário, sobretudo, em Brasília, usou suas redes sociais nesta quarta-feira (19) para explicar como o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, pode ter caído em uma ‘fake news’ plantada pelo deputado estadual maranhense Othelino Neto e o seu partido, o Solidariedade.
De acordo com o jornalista, o voto de ministro indica que ele acatou argumentação equivocada em processo que pode beneficiar aliados de Flávio Dino no Maranhão.
Relator do inquérito das ‘fake news’, o ministro do STF Alexandre de Moraes excluiu seu voto do sistema do julgamento virtual sobre a possibilidade de intervenção da Corte na Assembleia Legislativa do Maranhão.
No voto proferido na sexta-feira última, Moraes acatou uma argumentação equivocada apresentada pelo partido Solidariedade, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a sucessão na Casa Legislativa. Após a Casa Legislativa apresentar argumentações contrárias ao que tinha alegado o partido, o ministro excluiu seu voto do sistema. O julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.
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O Gerente Executivo do INSS em São Luís, Weslley Martins, recebeu nesta quarta-feira (19) a visita do prefeito de Colinas, Renato Santos e discutiu possíveis formas de colaboração entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o município de Colinas, visando aprimorar os serviços prestados aos cidadãos.
Durante a visita institucional, Renato Santos demonstrou interesse na celebração de um Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, proposta que foi bem recebida pela Gerência-Executiva. A iniciativa busca fortalecer a parceria entre as instituições, com o intuito de melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos à população de Colinas.
O Gerente-Executivo do INSS em São Luís destacou a importância da colaboração entre os órgãos públicos para o benefício da sociedade. “Como nós fomos procurados e, claro, todo mundo sabe que esta casa tem portas abertas, ainda mais para uma notícia tão maravilhosa como essa. A Prefeitura de Colinas solicitou que o INSS, por meio do Acordo de Cooperação Técnica, possa fazer uma parceria para melhorar o serviço a todos os cidadãos. Nós somos parceiros e, em breve, teremos novidades”, afirmou o gerente.
A expectativa é que, nas próximas semanas, sejam anunciados detalhes sobre a formalização da parceria, que promete trazer melhorias significativas para os serviços de assistência social e previdência no município de Colinas.
A Prefeitura de Colinas e o INSS reforçam, assim, o compromisso de trabalhar em conjunto para o desenvolvimento e o bem-estar da população, garantindo acesso a serviços de qualidade e eficiência.
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O primeiro suplente de deputado estadual César Pires, do PSD, protocolou nesta quarta-feira (19) um Requerimento junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no qual pede sua imediata posse.
O pedido de César ocorre após o pedido de licença do deputado Eric Costa pelo período de 120 dias (quatro meses).
Eric pediu licença antes do carnaval e quem tinha assumiu no seu lugar foi o advogado previdenciário e 4º suplente de deputado estadual, Dalton Hugolino Arruda de Sousa, acusado de violência doméstica e que já teve a prisão decretada duas vezes pela Justiça do Maranhão por agressão contra a ex-esposa, a fisioterapeuta Janayna do Socorro Muniz Arruda.
Dalton assumiu 27 de fevereiro de 2025 e participou apenas de uma sessão devido ao constrangimento a que submeteu o parlamento estadual, alvo de dura críticas da imprensa, das redes sociais, de movimentos sociais da causa feminina e também da opinião pública, ele sequer subiu à tribuna da Casa.
César já assume nesta quinta-feira, dia 20. O parlamentar que soma quatro mandatos como deputado estadual obteve 35.600 votos na eleição de 2022; o segundo suplente é Pedro Neres que teve 20.903 voto, o terceiro é Ricardo Seidel 19.554 votos e o quarto suplente é Dalton com 7.189 votos na eleição estadual passada.
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A Federação partidária que está prestes a ser formada pelos partidos PP/União Brasil, no Maranhão terá nada menos que 3 minutos no tempo eleitoral de propaganda na televisão e rádio.
Federação PP/União Brasil reunirá André Fufuca, Amanda Gentil, Juscelino Filho e Pedro Lucas Fernandes.
A se concretizar a aliança entre os partidos Progressistas (PP) e União Brasil visando as eleições de 2026 em todo o Brasil, a federação vindoura deverá ser a maior do Maranhão em deputados federais, e detalhe, dois deles são ministros do governo Lula.
O Progressista possui o Ministro dos Esportes, André Fufuca e Amanda Gentil; O União Brasil tem o ministro Juscelino Filho e o líder do partido na Câmara Federal, Pedro Lucas Fernandes.
Na Assembleia Legislativa, o PP possui quatro deputado estaduais: Arnaldo Melo, Catulé, Júnior França e Hamatério Weba, já o União Brasil tem Neto Evangelista, totalizando cinco nomes.
Com todo esse poderio político é inevitável que a Federação pleiteie espaço na chapa majoritária, entre as possibilidades, estão: candidato ao governo do Maranhão, candidato a vice-governador e candidatos ao Senado.
Importante destacar que essa federação composta por esses dois partidos terá direito a três minutos no tempo de propaganda de rádio e televisão na campanha eleitoral de 2026.
E, detalhe, a parte do “bolo” a que tem direito no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como “Fundo Eleitoral”, será o maior entre todos as siglas do Brasil registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE): quase R$ 1 bilhão.
Caso a federação entre PP e União Brasil se concretize, o grupo político será o maior da Câmara dos Deputados, com 109 parlamentares, ultrapassando o PL, de Jair Bolsonaro, atual maior bancada. No Senado, as bancadas do Progressistas e do União totalizam 13 senadores, a segunda maior.
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Esse senhor do vídeo é o deputado estadual Júnior França, ele nunca é visto na Tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, mas subiu na manhã desta quarta-feira (19) para falar sobre o assassinato da influenciadora Adriana Rosa Oliveira (27 anos) ocorrido no último sábado (15) em Santa Luzia.
Alguém preparou um discurso para o parlamentar, entretanto, França não conseguiu sequer fazer a leitura do texto. Como alguém – em sã consciência, consegue sair da sua casa para ir até um local de votação e depositar um voto para um cidadão desse no dia da eleição?!
Lendo o tempo todo de cabeça baixa, o deputado nitidamente demonstra ser um semianalfabeto. A cena foi de total vergonha alheia…
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Dalton Arruda, advogado previdenciário e 4º suplente de deputado estadual, gravou e publicou um vídeo em sua rede social no qual tenta justificar as agressões de chicote contra sua ex-mulher, ele alega, acredite, que em 2016 “era um criança de 30 anos e estava sob efeito de álcool e remédios”.
A expressão “a emenda saiu pior que o soneto” significa que uma tentativa de corrigir algo resultou em um efeito pior do que o original. Foi exatamente o que aconteceu na manhã desta quarta-feira (19) quando o advogado previdenciário e 4º suplente de deputado estadual gravou um vídeo e publicou em suas redes sociais tentando justificar as agressões de chicote contra sua esposa, à época.
No vídeo desta manhã, no qual ele aparece nitidamente lendo texto preparado numa folha à sua frente, Dalton tenta justificar as agressões contra sua ex-mulher, alegando que em 2016 quando chicoteou a fisioterapeuta Janayna do Socorro Muniz Arruda, ele “era um criança de 30 anos e estava sob efeito de álcool e remédios”.
Dalton Arruda que é acusado de violência doméstica e já teve a prisão decretada duas vezes pela Justiça do Maranhão por agressão contra a ex-esposa.
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– Frase do advogado e ex-candidato a deputado estadual pelo Maranhão, Dalton Arruda
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MP investiga descontos irregulares nos salários de servidores municipais em Davinópolis, na gestão do prefeito Zé Pequeno…
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) abriu um Inquérito Civil Público para apurar descontos irregulares nos pagamentos dos servidores públicos municipais de Davinópolis, além da omissão de informações sobre os holerites (documento que comprova o salário recebido por um trabalhador).
A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, por meio de portaria assinada no dia 14 de março de 2025 e abrange a gestão do prefeito José Gonçalves Lima, o “Zé Pequeno”, do PDT.
A denúncia teve origem na Notícia de Fato n° 001084-509/2025, que estava em tramitação na 6ª Promotoria Especializada de Imperatriz. Segundo as informações preliminares, os servidores estariam sofrendo descontos indevidos em seus salários sem qualquer justificativa, além de não terem acesso aos seus holerites, dificultando a conferência dos valores recebidos.
Diante da gravidade da situação, o MP determinou que o prefeito de Davinópolis preste esclarecimentos no prazo de 10 dias sobre a ausência dos holerites e os descontos salariais. Além disso, o coordenador da folha de pagamento do município também foi notificado e deverá encaminhar cópia analítica da folha de pagamento de todos os servidores dentro do mesmo prazo.
O promotor ressaltou que a investigação busca garantir o respeito aos direitos dos servidores e zelar pela transparência e moralidade na administração pública. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa e outras sanções legais.
A retenção dos holerites dos servidores configura violação ao princípio da publicidade e da transparência na gestão pública. A falta de acesso a esses documentos impede que os trabalhadores verifiquem possíveis erros ou irregularidades nos seus vencimentos, tornando a situação ainda mais grave.
O MP-MA segue acompanhando o caso e poderá adotar novas medidas conforme o andamento das investigações. Até o momento, a Prefeitura de Davinópolis não se manifestou sobre a denúncia.
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Dr Pedro Paulo, prefeito de Presidente Juscelino…
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre o Município de Presidente Juscelino, na gestão Dr Pedro Paulo, prefeito de Presidente Juscelino, e a empresa Moraes & Linhares Ltda-EPP (CNPJ 07.516.487/0001-09). A investigação foi determinada pela promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva, conforme portaria assinada em 17 de março de 2025.
A apuração tem como base a Notícia de Fato eletrônica n° 000331-003/2023, que já estava em trâmite há mais de 120 dias e levantou indícios de que a execução do contrato pode estar em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública. Diante disso, o MP decidiu aprofundar as investigações para adotar providências judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
A promotora destacou que a investigação busca garantir transparência e regularidade na execução do contrato público. Caso sejam constatadas irregularidades, os envolvidos poderão responder por improbidade administrativa, conforme prevê o artigo 11, inciso V, da Lei 8.429/92, que trata de atos que atentam contra os princípios da administração pública.
Além disso, o MP ressalta que fraudes ou omissões na execução de contratos públicos podem resultar em ações judiciais, visando a responsabilização dos gestores e eventuais sanções à empresa contratada.
No despacho, a promotora designou o servidor Cleilton Fernando Dutra Rabêlo como responsável por secretariar o procedimento administrativo. Além disso, determinou o cumprimento de diligências para reunir mais provas sobre o caso.
O MP-MA seguirá acompanhando o andamento do contrato e poderá solicitar novas informações e documentos, tanto da Prefeitura de Presidente Juscelino quanto da empresa contratada.
A investigação lança dúvidas sobre a transparência e legalidade da gestão municipal em relação ao uso de recursos públicos. Agora, caberá à Prefeitura de Presidente Juscelino e à empresa Moraes & Linhares Ltda apresentar explicações e documentos que comprovem a regularidade da execução do contrato.
