“Acolho a promoção ministerial e julgo procedente a representação, para aplicar a multa prevista no art. 23, § 3º da lei 9.504/97, no correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da quantia que excedeu o permitido, totalizando R$ 33.483,90, portanto no mínimo legal, bem como declaro a  inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, da representada NEUSILENE NUBIA FEITOSA DUTRA, conforme preconiza o art. 1º, I, “p” da Lei complementar nº 64/90″, decidiu o magistrado.

– Máscara de Dutra caiu de vez

Como a lei eleitoral pune com inelegibilidade quem doar acima do teto permitido, o juiz do caso condenou a primeira-dama de Paço do Lumiar.

O pedido de afastamento do prefeito por parte do Ministério Público é também o que faltava para desmontar a farsa do prefeito, que durante a campanha eleitoral pregou uma administração transparente.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, na semana passada, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o gestor. A ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência. A falta das informações no portal só tem uma finalidade: esconder da população as despesas e receitas do governo.

– Pedido de afastamento e multa

Dutra agora com risco real de ser afastado do comando da prefeitura…

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Prefeitura de Paço do Lumiar não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à exigência legal.